terça-feira, 11 de setembro de 2012

TRF-3 inaugura Central de Conciliação em Osasco

Tribunal em ação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inaugura, nesta terça (11/9), a Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Osasco (SP). A central irá promover audiências de conciliação em demandas de competência federal tais como: ações que tratam de contratos de financiamento da construção ou aquisição da casa própria firmados com a Caixa Econômica Federal, questões cíveis, ambientais, fiscais, previdenciárias e outras nas quais a lei permita a solução pacífica.
A Central de Conciliação funcionará no Fórum Desembargador Federal Pérsio de Oliveira Lima e contará com um juiz federal coordenador e um adjunto. O atendimento será feito por servidores treinados e conciliadores voluntários.
A previsão é que sejam feitas conciliações também na fase pré-processual, antes das partes entrarem com um processo. A Central de Conciliação deve agilizar a solução nos processos.
A desembargadora federal Daldice Santana informa que as instalações seguem o que foi regulamentado pela Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, que diz que os órgãos judiciários ficaram incumbidos de oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, como mediação e conciliação, prestando atendimento e orientação ao cidadão.
Na conciliação, a solução de um litígio é construída pelo diálogo entre as partes, na presença de um juiz que funciona como mediador desse contato. Quando as partes entram em acordo, o pacto é homologado pelo juiz.
O evento de lançamento acontece nesta terça (11/9) às 17 horas, na Rua Albino dos Santos, 224, em Osasco (SP). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte: CNJ

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

Entendimento do Tribunal
Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual.

Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto.

Origem
A substancial performance teve origem no direito inglês, no século XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instituto foi desenvolvido “para superar os exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral”.

Embora não seja expressamente prevista no CC, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, além do princípio da boa-fé, a função social dos contratos, a vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, “a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele, essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial.

Boa-fé
O princípio da boa-fé, que exige das partes comportamento ético, baseado na confiança e na lealdade, deve nortear qualquer relação jurídica. De acordo com o artigo 422 do CC, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, “no plano do direito das obrigações, a boa-fé objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última”.

No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funções do princípio é limitar o exercício de direitos subjetivos. E a essa função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações, “como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais”.

No caso objeto do recurso, Indústrias Micheletto e Danilevicz Advogados Associados firmaram contrato de serviços jurídicos, que previa o pagamento de prestações mensais, reajustáveis a cada 12 meses.

Durante os seis anos de vigência contratual, não houve nenhuma correção no valor das parcelas. A contratada optou por renunciar ao reajuste, visando assegurar a manutenção do contrato. Entretanto, no momento da rescisão, exigiu o pagamento retroativo da verba.

Nancy Andrighi explicou que nada impede que o beneficiado abra mão do reajuste mensal, como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual.

Nessa hipótese, haverá redução da obrigação pela inércia de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito, “criando para a outra a sensação válida e plausível de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”, disse.

Por isso, o princípio da boa-fé tornou inviável a pretensão da firma de advocacia de exigir valores a título de correção monetária, pois frustraria uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual, explicou Andrighi.

Função social
Para o ministro Luis Felipe Salomão, o contrato deixou de servir somente para circulação de riquezas: “Além disso – e principalmente –, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade.”

“Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares”, disse o ministro, no julgamento do REsp 1.051.270.

BBV Leasing Brasil ajuizou ação de reintegração de posse contra um cliente, em razão da falta de pagamento de cinco das 36 parcelas devidas em contrato para aquisição de automóvel. Como não obteve sucesso nas instâncias ordinárias, a empresa recorreu ao STJ.

Salomão entendeu que a teoria do adimplemento substancial deveria ser aplicada ao caso, visto que o cliente teria pagado 86% da obrigação total, além de R$10.500 de valor residual garantido (VRG).

De acordo com o relator, a parcela da dívida não paga não desaparecerá, “o que seria um convite a toda sorte de fraudes”, porém o meio de realização do crédito escolhido pela instituição financeira deverá ser adequado e proporcional à extensão do inadimplemento – “como, por exemplo, a execução do título”, sugeriu.

Ele explicou que a faculdade que o credor tem de rescindir o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, principalmente quando houver desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no recurso julgado.

Carretas
Caso semelhante foi analisado também pela Terceira Turma, em junho deste ano. Inconformada com o débito de seis parcelas, do total de 36, correspondentes a contrato cujo objeto eram 135 carretas, a empresa Equatorial Transportes da Amazônia ajuizou ação de reintegração de posse contra Costeira Transportes e Serviços.

No REsp 1.200.105, a Equatorial pediu a extinção do contrato, sustentando que o fato de faltar apenas um quinto do valor a ser quitado não servia de justificativa para o inadimplemento da outra contratante.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, deu razão à Costeira e aplicou a teoria do adimplemento substancial. “Tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade”, disse.

Ele afirmou que, atualmente, o fundamento para aplicação da teoria é o artigo 187 do CC. De acordo com o dispositivo, o titular de um direito que o exerce de forma a exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito.

Na hipótese, Sanseverino explicou que o credor poderá exigir seu crédito e até indenização, mas não a extinção do contrato.


Imóvel rural
Em agosto deste ano, a Terceira Turma reconheceu o adimplemento substancial de um contrato de compra e venda, cujo objeto era um imóvel rural. Do valor da dívida, R$ 268.261, o comprador deixou de pagar, à época do vencimento, apenas três parcelas anuais, que totalizavam R$ 26.640. Esse valor foi quitado posteriormente.

“Se o saldo devedor for considerado extremamente reduzido em relação à obrigação total, é perfeitamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, impedindo a resolução por parte do credor, em favor da preservação do contrato”, afirmou o ministro Massami Uyeda (AREsp 155.885).


Enriquecimento ilícito
Quando o comprador, após ter pagado parte substancial da dívida, torna-se inadimplente em razão da incapacidade de arcar com o restante das prestações devidas, tem a possibilidade de promover a extinção do contrato e de receber de volta parte do que pagou, sem deixar de indenizar o vendedor pelo rompimento. Esse foi o entendimento da Quarta Turma, ao julgar o REsp 761.944.

Planec Planejamento Educacional firmou contrato de compra e venda com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para aquisição de um imóvel, localizado em Águas Claras (DF). A cláusula relativa ao pagamento previa que 30% do valor do imóvel deveriam ser pagos a título de sinal.

O tribunal estadual considerou que o comprador, por ter dado causa à rescisão contratual, não tinha direito ao ressarcimento de parte substancial do valor pago ao vendedor. Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso especial, entendeu que o acórdão deveria ser reformado.

Para o ministro, o pagamento inicial do valor devido deixa de ser caracterizado como sinal quando representa adimplemento de parte substancial da dívida. “Assim sendo, é incabível a retenção de tais valores no desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor”, disse.

Ele citou precedente, segundo o qual, “o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato” (REsp 476.775).


Exceção do contrato não cumprido
No julgamento do REsp 883.990, a Quarta Turma analisou um caso em que a teoria do adimplemento substancial foi afastada. Um casal ajuizou ação ordinária, visando a reintegração de posse de um imóvel, situado na Barra da Tijuca (RJ), e a consequente rescisão do contrato milionário.

O casal de compradores havia deixado de pagar mais da metade do valor do imóvel, aproximadamente R$ 1 milhão, em razão de os vendedores não terem quitado parcela do IPTU, de R$ 37 mil.

Para suspender o pagamento das prestações devidas, o casal invocou a norma disposta no artigo 470 do CC – exceção do contrato não cumprido –, argumentando que a responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais incidentes sobre o bem era dos vendedores.

De acordo com o relator do recurso especial, ministro Fernando Gonçalves (hoje aposentado), há uma flagrante desproporcionalidade entre o descumprimento parcial dos vendedores com a quitação dos débitos fiscais e a retenção das parcelas devidas pela compra do imóvel.

Ele entendeu que a falta de pagamento do IPTU não acarretou diminuição patrimonial para os compradores, o que serviria de justificativa para que estes deixassem de cumprir sua obrigação. Mencionou que o valor das prestações supera em muito o quantitativo referente ao imposto, que, inclusive, poderia ser abatido do valor devido.

Para o ministro, a exceção do contrato não cumprido favoreceu os vendedores. “Há flagrante mora dos recorridos [compradores], porque, por uma escassa importância, suspenderam o pagamento de aproximadamente R$ 1 milhão, já na posse do imóvel até hoje mantida”, concluiu.


Contrato de previdência
“Para a resolução do contrato, inclusive pela via judicial, há de se considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da avença durante a normalidade contratual”, disse o ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 877.965

Após a morte do cônjuge, uma beneficiária de contrato de previdência privada, firmado com o Bradesco Vida e Previdência, foi informada de que o acordo havia sido cancelado administrativamente, devido à inadimplência de três parcelas. Conforme acordado, a beneficiária deveria receber pecúlio em razão de morte, no valor de R$ 42 mil.

Entretanto, seis dias após o cancelamento pela instituição financeira, antes de ter ocorrido a morte do cônjuge, as três mensalidades devidas foram pagas. Em razão do cancelamento, a empresa devolveu o valor pago em atraso. Diante disso, a beneficiária ajuizou ação de cobrança.

No recurso especial, ela alegou nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do contrato de seguro devido ao inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para alertar o devedor a respeito do cancelamento ou rescisão do contrato.

Para o ministro Salomão, a conduta da beneficiária “está inequivocamente revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto”.

Segundo o ministro, o inadimplemento é “relativamente desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior”, além disso, “decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida – entidade de previdência e seguros – em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis”.


Fonte: STJ

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Núcleo de Conciliação do TJ faz parceria

Amigo da Conciliação
Reunião foi sobre inclusão do curso no projeto Amigo da Conciliação e a criação do Centro de Conciliação da Nassau, no Fórum de Bayeux, previsto para funcionar em outubro.

O diretor adjunto do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça, o juiz Bruno Azevedo, visitou hoje (31) a coordenação do curso de Direito da Maurício de Nassau para propor parceria entre a faculdade e o projeto Curso de Direito Amigo da Conciliação, que desenvolve a difusão da idéia da cultura da conciliação nas 17 universidades existentes na Paraíba.

“Estamos iniciando uma parceria com a Nassau para inclusão no projeto. No Amigos da Conciliação as universidades integram um ranking pelas boas práticas nesta área. Isso inclui atender critérios como ter a disciplina na ementa, manter em funcionamento um Núcleo de Práticas Jurídicas, produzir monografias, seminários”, disse Bruno Azevedo.

Segundo a coordenadora do curso de Direito, Cláudia Lessa, a parceria com o Núcleo de Conciliação do TJ abriu o caminho para estruturação do Centro de Conciliação da Nassau, no Fórum de Bayeux, previsto para funcionar em outubro. “Uma das ações do TJ é abrir a parceria para criação dos centros. Já funcionam cinco em parceria com universidades e estamos dialogando com a Nassau para abertura em Bayeux. Nesses Centros, os alunos atuam como conciliadores com supervisão”, explica Bruno Azevedo.

O que é
O Núcleo de Conciliação foi criado para pensar estratégias que possam difundir as formas extrajudiciais de solução dos conflitos, mostrar à população que há outros caminhos de acesso à Justiça. Além do Poder Judiciário, existe a conciliação, a mediação, a negociação e a arbitragem. Cada Tribunal do país, teve que criar seus núcleos atendendo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução 125.  A missão de cada núcleo, em seus respectivos Tribunais é pensar, estrategicamente, políticas públicas que possam favorecer, difundir, tornar popular esses outros caminhos de acesso à Justiça.  Hoje existe cerca de 90 milhões de processos tramitando no Poder Judiciário.

Fonte: www.mauriciodenassau.edu.br

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

TJ-PB vai realizar mutirões de conciliação com a TIM e o Banco Itaú


Solução rápida
O Tribunal de Justiça da Paraíba está programando a  realização de um mutirão de conciliação nos processos envolvendo a operadora de telefonia celular TIM. O deve acontecer entre os dias 24 a 28 de setembro. A realização do esforço concentrado está sendo organizada pelo Núcleo de Conciliação do TJ-PB, e acontecerá no Centro de Mediação instalado no hall do Fórum Cível de João Pessoa, onde funciona com o apoio dos estudantes do curso de Direito da faculdade IESP, supervisionados pelos professores e juízes integrantes do Núcleo.

O juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, diretor do Fórum Cível, reiterou a necessidade do mutirão e afirmou que os advogados da operadora já foram contactados e, durante reunião, que contou com a participação da advogada Ingrid Gadelha Andrade, foram discutidos os procedimentos iniciais. A advogada antecipou que há interesse da operadora em realizar o mutirão, não só para reduzir através do consenso o número de demandas com os usuários, mas também contribuir para desafogar o acúmulo de ações no Poder Judiciário.

O diretor do Fórum Cível da Capital explicou que todo a decisão de realizar o mutirão tem o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, através do presidente, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e vem sendo executado pela diretora do Núcleo, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, "que tem nos orientado a ampliar a cultura da conciliação em nosso Estado", disse ele.

Mutirão do Banco Itaú - O Núcleo de Conciliação também está definindo a realização de um mutirão de conciliação nos processos que envolvem o Banco Itaú – regiões de João Pessoa e Campina Grande. A previsão, conforme ficou previamente definido numa reunião entre os juízes membros do Núcleo e representantes do banco, é de que o esforço concentrado seja realizado, em Campina Grande, no período de 22 a 25 de outubro, e em João Pessoa, de 7 a 14 de novembro.

Por Edmilson Pereira
Fonte: TJPB

TIM é condenada a pagar multa de R$ 500 mil no RS por dano coletivo

Em defesa do coletivo
A operadora de telefonia TIM foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a pagar multa de R$ 500 mil por dano coletivo aos consumidores do estado. A decisão, da juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, foi divulgada nesta sexta-feira (31). A assessoria da empresa afirmou que a operadora ainda não foi intimada pela sentença. Cabe recurso.

O dinheiro da multa deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, do Procon Estadual. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre em junho de 2010. Ações semelhantes do Ministério Público (MP) contra outras operadoras que operam no estado ainda tramitam na Justiça, informa o órgão.

De acordo com a Justiça gaúcha, a TIM foi condenada por prática comercial abusiva e publicidade enganosa na comercialização do serviço de internet móvel 3G. Segundo o MP, a oferta feita pela empresa induz o consumidor a erro ao fazê-lo acreditar que a velocidade contratada será disponibilizada na capacidade máxima negociada, sem informar qualquer restrição na quantidade de dados trafegados mensalmente.

Com a decisão, o consumidor poderá pedir a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, com correção monetária dos valores pagos, quando comprovada a deficiência da qualidade do serviço. A operadora também terá de informar, nos meios de comunicação e pontos de venda, o porcentual mínimo da velocidade de acesso que garante contratualmente e os "pontos cegos" da cobertura.

Em julho passado, a TIM e as outras três operadoras que prestam serviço no estado (Claro, Oi e Vivo) foram impedidas de vender novos chips e planos de internet 3G pelo Procon de Porto Alegre, por problemas na qualidade do serviço. O órgão de defesa do consumidor estadual também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas, que se comprometeram a promover melhorias na qualidade dos serviços.

Posteriormente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em decisão inédita, também suspendeu a comercialização de novas linhas de celular em todo o país das operadoras com pior avaliação em cada estado, segundo os critérios da agência. No Rio Grande do Sul, a Oi foi suspensa. A proibição durou 11 dias e foi revogada após as empresas apresentarem um plano de melhorias e investimentos.

Fonte: Clickpb

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Pai pode deixar de pagar pensão se filho não estudar


Atenção ao estudo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu razão ao pai que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho de 22 anos. Um acordo previu que o pai ajudaria a financiar os estudos do filho desde que entrasse na faculdade até julho de 2009 e que se empenhasse nos estudos. Ele ingressou na universidade em 2010 e a conclusão do juiz, do Ministério Público e dos desembargadores foi de que ele só se matriculou para continuar recebendo a pensão.
O fato de o filho ter atrasado seis meses para passar no vestibular e começar o curso foi deixado de lado pelo pai, que continuou pagando a pensão mensalmente. No entanto, no segundo semestre da faculdade, ele se matriculou em apenas uma das quatro disciplinas obrigatórias, com aulas apenas às quartas e sextas-feiras.
O filho se defendeu dizendo que não podia frequentar todas as aulas do curso de Letras-Italiano na Universidade Federal de Santa Catarina porque estava estudando para o curso que realmente gostaria de fazer, o de Ciência e Tecnologia Agroalimentar.
O promotor, em seu parecer, disse ter a impressão de que o estudante procurou um curso com pequena concorrência para não perder a pensão. E observou que ele foi aprovado apenas na terceira chamada.
O Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade concordou com o parecer e acrescentou: “A condição de que o réu não poderia 'abandonar' os estudos de nível superior não equivale a tão somente não estar matriculado em curso superior, mas a não abandonar de fato, vale dizer, frequentar regularmente, estudar, dedicar-se, demonstrar interesse.”
Para o relator do recurso na 4ª Câmara de Direito Civil, desembargador Fernando Boller, o filho, maior de idade, tem bastante tempo livre para procurar um trabalho e se sustentar. O recurso foi rejeitado por unanimidade.
Apelação Cível2011.075264-6
Clique aqui para ler a decisão.
Por Lilian Matsuura
Fonte: ConJur 


quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Banco Santander terá de pagar indenização por dano moral a consumidor que teve seu nome utilizado por estelionatário


Entendimento mantido
Na terça-feira (21), a Terceira Câmara Cível manteve decisão do juiz de primeiro grau que julgou procedente a inexistência do débito de Roberto Barbosa de Lima cobrado pelo Santander e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A apelação cível (200.2007.751696-7/001) é de relatoria do juiz-convocado Francisco Francinaldo.

Segundo consta nos autos do processo, o Santander alega que não existem requisitos para o dever de indenizar, pois considera que não cometeu ato ilícito ao cobrar o debito. Já o apelado pede a manutenção da sentença afirmando que seu nome foi utilizado por estelionatário para efetuar financiamento de um veiculo junto ao Banco Santander, resultando na inclusão do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito e uma ação judicial sem o seu conhecimento.

Para o juiz-relator ficou constatado que o financiamento foi realizado por estelionatário quando da conferencia das assinaturas dos documentos, atribuídas ao apelado, a fim de perceber a divergência das mesmas. Considera ainda que houve falha por parte do apelante, que não adotou as devidas cautelas para a constatação da veracidade dos documentos apresentados no momento do financiamento.

Dessa forma, o relator manteve a indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil. “A indenização por dano moral ante o uso indevido de documentos do recorrido resta confirmada, sendo desnecessária a comprovação do dano em si, por se tratar de dano moral in re ipsa. É presumível a ofensa decorrente da fraude de terceiro estelionatário, não podendo a vítima ser onerada pela ausência de cautela do Banco Santander”, disse.
 
Por Karla Noronha
Fonte: TJPB

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Núcleo do TJ desenvolve projeto para difundir cultura da conciliação nas Universidades da PB

Investindo nas novas gerações
“Curso de Direito Amigo da Conciliação”, este é um projeto que Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça vem desenvolvendo para ser implantado nos estabelecimentos de ensino, público e privado, do curso de direito do estado. A ideia é difundir a cultura da conciliação nas 17 universidades existentes na Paraíba, conforme explicou a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, diretora do Núcleo, que tem como diretores adjuntos os juízes Carlos Sarmento, Gustavo Procópio e Bruno Azevedo.

“Este é mais um projeto do Núcleo de Conciliação, que foi criado para pensar estratégias que possam difundir as formas extrajudiciais de solução dos conflitos, mostrar à população que há outros caminhos de acesso à Justiça. Além do Poder Judiciário, existe a conciliação, a mediação, a negociação e a arbitragem. Cada Tribunal do país, teve que criar seus núcleos atendendo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução 125. A missão de cada núcleo, em seus respectivos Tribunais é pensar, estrategicamente, políticas públicas que possam favorecer, difundir, tornar popular esses outros caminhos de acesso à Justiça. Hoje, a população em geral só imagina a justiça como sinônimo do Poder Judiciário e é esta visão que temos que modificar”, ressaltou a desembargadora Maria de Fátima Bezerra.

A magistrada destacou ainda que o grande número de processos tramitando no âmbito judiciário é um dos graves problemas existentes, sendo também um dos fatores que ocasiona a morosidade processual. “Temos hoje cerca de 90 milhões de processos tramitando no Poder Judiciário e ai, não há máquina que aguente. Pensando nesta problemática o Núcleo de Conciliação criou este projeto. Tivemos a oportunidade de expôr essas ideias em um curso que houve na universidade de Fortaleza, com a presença de Tribunais dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, sendo esta iniciativa bem aceita, inclusive, com interesse de compartilhamento das diretrizes deste programa”, disse.

Difundir - A desembargadora Maria de Fátima enfatizou também que atualmente o Brasil possui cerca de 1.259 cursos de direito, enquanto o resto do mundo possui 1.145, o que demonstra que o país tem primazia nos cursos de direito. “Analisando essa grande quantidade de cursos de direito, cediço que uma boa parte sai das universidades e fica ociosa, então, nós, do Núcleo de Conciliação, pensamos em aproveitar e estimular essa mão de obra qualificada, essa nova geração de bacharéis, de operadores do direito, para participar do universo jurídico, difundindo e incentivando a cultura da conciliação”, concluiu.

Por Lila Santos
Fonte: TJPB

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Justiça Restaurativa será implantada em escolas de MS

Pagamento à comunidade
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul vai implantar o Projeto Justiça Restaurativa nas escolas. Nesta terça-feira (14/8), foi assinado acordo entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Secretaria estadual de Educação. O documento estipula como público-alvo os alunos da rede estadual de ensino.

A Justiça restaurativa permite a solução de conflitos de forma extrajudicial, com a atividade efetiva dos envolvidos em prol da comunidade. Uma das premissas é a substituição da punição do infrator pela restauração da relação entre as partes.

O desembargador Joenildo de Sousa Chaves, que coordenará os trabalhos, afirmou que o projeto-piloto será implantado na capital e posteriormente levado às comarcas do interior. Ele disse que a Secretaria de Educação está fazendo um mapeamento junto às escolas públicas para saber qual a realidade existente.

Além de responder pela capacitação dos responsáveis, a Coordenadoria da Infância e Juventude prestará apoio institucional, técnico e administrativo às ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação nas escolas. Embora a Justiça restaurativa nas escolas seja uma prática relativamente nova em território sul-mato-grossense, a medida é utilizada em outros estados brasileiros.

O conceito de Justiça Restaurativa nas Escolas visa oferecer instrumentos que permitam a criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes, por meio de encontros com a comunidade, realizados nas escolas, para promoção de atividades de orientação e apoio às famílias.

Por CNJ
Fonte: ConJur

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Fórum Interpoderes discute desafios enfrentados pelos Juizados da Violência contra a Mulher na PB

Respeito às mulheres
O segundo dia do I Fórum Interpoderes sobre Violência contra a Mulher foi marcado por discussões acerca das ações para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira (15), a juíza Rita de Cássia Martins, a desembargadora Maria de Fátima Bezerra, a promotora de Justiça, Rosane Araújo, e a secretária de Estado, Iraê Lucena proferiram palestras. O evento está sendo realizado no auditório do Fórum Cível de João Pessoa. Além de autoridades e interessados da área, presente também a desembargadora Maria das Neves do Egito, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Na abertura da mesa redonda, a juíza Rita de Cássia Martins, falou sobre os desafios do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. A magistrada enfatizou que são muitos os desafios, porém um dos principais, como titular do Juizado, é concientizar a população sobre a existência do órgão, segundo informou, mesmo tendo sido instalado, já há seis meses, poucas pessoas sabem da existência e localização do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Capital.

“São muitos os desafios que a Vara da Violência Doméstica enfrenta. O primeiro deles é um trabalho de maior divulgação da instalação da vara, os serviços que ela presta e do serviço da prestação jurisdicional. Nós temos o serviço de assistência social, psicologia, de acompanhamento médico, bem como, o setor jurídico que também acompanha as mulheres vítimas de violência. Esse trabalho precisa ser divulgado, apesar de nós já termos, de certa forma, até um mediano conhecimento dentro da Capital, mas precisa ser amplamente divulgado, porque muitas mulheres ainda não estão sabendo da existência desta vara, ressaltou a magistrada.

Em seguida a desembargadora do Tribunal de Justiça Estadual, Maria de Fátima Bezerra, explanou sobre o histórico de sofrimento e proteção legal em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, citando exemplos da lutas e superações de mulheres, inclusive da Paraíba, como Margarida Maria Alves, na luta contra esse tipo de violência. Ela explicou também sobre a importância da ação conjunta dos três poderes na luta contra a violência doméstica.

“Esse importante fórum de debates interpoderes contra a violência feminina tem uma característica toda peculiar. Cada parte do poder público, os Executivos Municipal e Estadual, o Legislativo, Ministério Público, e, também, o Judiciário, vão dar cada um a sua feição, a sua forma de trabalhar com a Lei Maria da Penha. Os desafios que o Poder Judiciário enfrenta é no sentido de despertar a sociedade, para que as mulheres que se sintam agredidas, violentadas, desonradas em sua dignidade de mulher possam procurar o Poder Judiciário e ai receber toda uma orientação processual, um apoio interdisciplinar, no sentido de fazer a denuncia, acompanhar o processo, enfrentar o agressor e, nós chegarmos a um consenso final, partindo do princípio de que a mulher precisa de todo um apoio para que o processo seja formalizado, e o agressor também precisa de uma orientação judicial, para que ele não volte a prática da violência”, destacou.

Ministraram palestras também a promotora Rosane Araújo, da Promotoria Especializada de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de João Pessoa, que debateu sobre a aplicação da Lei Maria da Penha na Paraíba, e a secretária Iraê Lucena, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, que apresentou as ações intersetoriais desenvolvidas pelo Estado no enfrentamento à violência contra a mulher. “Como a secretaria é um órgão de articulação, nós precisamos não só falar e desenvolver ações de enfrentamento, mas também precisamos de ações setoriais, que já estamos fazendo junto com a secretaria de segurança pública, que é um parceiro imprescindível no combate à violência. Recentemente fizemos um recorte de gênero no número 197, disque denúncia, que funcionava, mas sem abranger a violência contra a mulher, mas que hoje já funciona com o apoio de profissionais civis e militares, que atendem as mulheres que buscam esse serviço”, ressaltou a secretária, enfatizando ainda sobre as ações que estão sendo desenvolvidas juntos aos municípios paraibanos e a atuação da rede de proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.

Por Lila Santos
Fonte: TJPB 

Advocacia empresarial é uma forma de prevenir conflitos

Atuação moderna
Inúmeras são as controvérsias decorrentes das relações interpessoais no âmbito das empresas. Com frequência acompanhamos fatos do cotidiano empresarial que fomentam a formação de passivos de difícil administração e, como consequência, verificamos o ajuizamento de demandas de diversas naturezas.

É exatamente nesse contexto que se insere a atuação da advocacia empresarial moderna. Isso porque, antigamente, a assessoria jurídica limitava-se ao acompanhamento de processos e negociações, onde as partes envolvidas já não possuíam condições de chegar a um consenso, valendo-se do corpo jurídico com o intuito de encerrar uma discussão.

No entanto, atualmente, a atuação do advogado mudou e tem entre suas principais finalidades prevenir a ocorrência do conflito. Não raro, a assessoria jurídica competente consegue aliar as necessidades dos empresários aos anseios de colaboradores e parceiros comerciais, estudando e propondo meios alternativos (e eficazes) de solução de conflitos.

Dessa maneira, evita-se não apenas o incremento do número de demandas judiciais, como também a própria submissão das empresas à multiplicidade de entendimentos e demora do Poder Judiciário, capaz de engessar negócios de diversas naturezas, como a oportunidade de participação em licitações e a contração com empresas que têm entre suas exigências a apresentação de certidões judiciais.

A atuação de advogados como consiglieri tornou-se uma rotina, auxiliando a classe empresária não apenas na tutela judicial de interesses, mas, também, preventivamente, apontando riscos de negócios e condutas que podem ameaçar a própria atividade empresarial.

No momento em que crescem as movimentações nos cenários político e jurídico para a implementação de direitos aos trabalhadores, aumento e modificações de carga tributária, atuação sindical e o fomento da economia, a contratação da assessoria jurídica torna-se medida fundamental para a tomada de decisões e definição de estratégias, com vistas à minimização de riscos,conflitos e passivos.

Desde a regulamentação de procedimentos internos até a conclusão de negócios vultuosos, a assessoria preventiva voltada especificamente para a classe empresária pode contribuir sobremaneira para a escolha das soluções ideais frente a situações concretas específicas.

A estruturação empresarial que leva em conta o posicionamento atual dos tribunais em questões cíveis, trabalhistas, tributárias e societárias tende a gerar resultados mais positivos a médio e longo prazo, conferindo, ainda, maior segurança em questões rotineiras.

Aspectos controvertidos do dia-a-dia empresarial, levados à discussão jurídica, podem contar com soluções menos custosas e mais eficazes com a escolha de uma consultoria jurídica eficiente.

Por Álvaro Trevisioli
Fonte: ConJur

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Multas em condomínios devem seguir convenção

Vale como lei
A aplicação de multa nos condomínios, normalmente, é a última instância de um foco de discórdia e confusões em um condomínio. Muitas vezes é a única forma de coibir abusos e manter a ordem e a paz entre os moradores. Entre os problemas mais comuns estão: estacionamento de veículos em local não permitido, barulhos, reformas, festas, vazamentos, entre outros atritos do cotidiano.

Em casos polêmicos no condomínio deve prevalecer o bom senso. A vida em comunidade nos condomínios é regulamentada pela Convenção de Condomínio e Regimento Interno, que estabelece regras claras e objetivas sobre a boa convivência da vida em coletividade.

Alguns preceitos precisam ficar claros. A multa dever ser aplicada com base nos ditames estabelecidos pela convenção e regimento interno do condomínio. O artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, menciona a aplicabilidade da multa “ao condômino ou possuidor” pode ser locatário, ocupante, usufrutuário, entre outros. Assim, a responsabilidade da multa, que pareceria exclusivamente vinculada a unidade, passa a esfera do infrator de forma solidária.

No caso de dívida proveniente de ato ilícito —e nesse rótulo se insere a infração à lei ou ao regulamento— responde o autor da ofensa e, solidariamente, o responsável civil, conforme disposto no artigo 942 do Código Civil.

O TJSP vem decidindo nesse sentido. Observamos em acórdão recente que a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o débito que se atribui à unidade responde o condômino. Como fundamento, o artigo 942 da lei civil que autoriza, ademais, reconhecimento de solidariedade entre o condômino e o infrator a quem ele deu posse do imóvel.

De qualquer forma, o que causa muita dúvida ainda é como provar a ocorrência da multa. O ideal é que sempre exista na portaria um livro de ocorrências a fim de documentar o ocorrido. Sendo iminente o problema, sugere-se que a presença de duas testemunhas. Podem ser moradores, funcionários ou membros do corpo diretivo. Uma segunda opção é documentar a reclamação por e-mail ao síndico ou à administradora. No caso da ocorrência ter sido constatada pelo síndico ou funcionários do condomínio, o ideal é que também seja relatada no livro.

Se existir possibilidade de verificação imediata, como no caso de barulho entre unidades e uso inadequado de salão de festas, sugere-se que a convocação de duas testemunhas do fato, podendo entre elas ser um funcionário do condomínio ou o síndico. De preferência, esta constatação deve ser registrada em livro. Para danos em salões de festas, ingresso de carros em número maior que o permitido, a fotografia com data ou cópia da gravação do circuito interno são essenciais.

Porém, algumas convenções exigem a notificação antes da aplicação da multa, daí a importância da leitura prévia dos dispositivos. O tema se torna mais polêmico e preocupante quando o regimento interno e a convenção não preveem as formas de punição ou não estipulam multas em moeda corrente. Inexistindo procedimento pré-estipulado na convenção ou regimento interno, sugestão é que o condomínio leve a questão a assembleia para aprovar o regramento ou apenas atualizá-lo. Mesmo que o quorum seja insuficiente para alterar a convenção, o procedimento pode ser aprovado, uma vez que servirá de base para punir infrações cometidas e para futura alteração da convenção.

Em qualquer caso, deve ser concedido ao condômino o direito de defesa com prazo razoável. O procedimento de conceder o direito de defesa ao condômino infrator e a ratificação das multas em assembleia, mesmo em convenções que não estipulam este procedimento, tem sido fator determinante para que no caso do condômino não pagar a multa a mesma possa ser cobrada judicialmente.

Por Rodrigo Karpat
Fonte: ConJur