segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Mutirão Fiscal fecha primeiro dia com mais de 50 acordos homologados


Início com sucesso
Cinquenta e três acordos foram homologados (fechados) no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa, durante o primeiro dia de realização do “Mutirão Fiscal”. Os acordos foram homologados pelos juízes que estão participando do esforço concentrado, que está ocorrendo a partir de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Edilidade.

O mutirão teve início na manhã desta segunda-feira(14) e se prolongará até o dia 14 de novembro. A iniciativa é fruto de um acordo entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB e a Prefeitura de João Pessoa. A expectativa é de que 15.800 contribuintes negociem suas dívidas contraídas junto à Prefeitura, fato decorrente pelo atraso no pagamento de impostos, taxas e multas ( IPTU, TCR, ISS), multas do Procon e Sudema, entre outros.

A iniciativa conta com a participação direta de sete juízes, que estarão atuando em forma de revezamento durante os 30 dias. Os magistrados contam com o apoio de 20 servidores, das 1º e 2ª Vara dos Executivos Fiscais do Tribunal de Justiça; do pessoal de apoio do Núcleo de Conciliação; da Procuradoria Geral do Município; além de alunos do curso de Direito do Instituto de Educação Superior (IESP).

O juiz Bruno Azevedo, do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, disse que 28 mil processos serão analisados durante o período de esforço concentrado .

O magistrado considerou que a procura, nesse primeiro dia, atendeu as expectativas do Tribunal, que espera reduzir o estoque de processos junto a 1º e 2ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital, se utilizando das formas autocompositivas, ou seja , através da Conciliação, Mediação e Arbitragem.
 
Bruno Azevedo explicou que essa modalidade é boa para todos, já que oferece uma oportunidade ao cidadão de resolver suas pendências de forma mais rápida e vantajosa e, “o que é melhor, de forma célere”.
 
“É interessante para o Judiciário, que vislumbra reduzir o estoque de processos junto a 1º e 2ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital, se utilizando das formas autocompositivas. Ou seja , através da Conciliação, Mediação e Arbitragem. Já para a Prefeitura, é a forma de recolher valores que até então estavam em litígios” , ressaltou o magistrado.
 
Por Clélia Toscano
Fonte: TJPB

Presidente do TJPB e prefeito da Capital abrem o Mutirão Fiscal da Prefeitura de João Pessoa

´Largada para a conciliação
A partir desta segunda-feira (14), cerca de 28 mil processos serão analisados no “Mutirão Fiscal” do Município de João Pessoa. O esforço concentrado, promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em parceria com a Prefeitura da Capital, vai permitir que 15.800 contribuintes negociem suas dívidas de IPTU, TCR, ISS e até multa do Procon. O evento foi aberto na manhã desta segunda, no Centro Administrativo Municipal, pela presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, e pelo prefeito da Capital, Luciano Cartaxo.

O regime especial se estende até o dia 14 de novembro, no Centro Administrativo, no Bairro de Água Fria, sempre das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Na abertura do mutirão, a desembargadora Fátima Bezerra falou da importância e da satisfação de se unir à Prefeitura Municipal para a realização do esforço concentrado. “Este Mutirão Fiscal vai marcar não só a história do Judiciário da Paraíba e da Prefeitura de João Pessoa, mas toda a história da pacificação do nosso Estado. Quantos cidadãos estão sem dormir preocupados com seus débitos? Agora, com esta parceria, muitas pessoas poderão resolver seus débitos”, destacou.

Para o prefeito Luciano Cartaxo, a atual gestão municipal tem se destacado pelo contato e diálogo permanente com os poderes para viabilizar projetos em favor de João Pessoa. “Todos saem ganhando com um projeto dessa natureza. E sem dúvida nenhuma, o Tribunal de Justiça dá um passo importantíssimo nessa direção”, ressaltou o prefeito. Ele, ainda, assegurou que ao “quitar sua dívida, o cidadão vai resolver seu problema e tornar a cidade cada vez melhor”.

A diretora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB, desembargadora Maria das Graças, ressaltou que conciliação é uma nova realidade no cenário jurídico, por estar colocando em prática instrumentos alternativos para a solução de querelas sociais, assegurando de forma efetiva a promoção do acesso à Justiça na medida em que seus participantes têm a oportunidade de resolver pacificamente seus conflitos de acordo com seus próprios interesses.

“As benesses mediatas consistem na concretização da economia processual e no aumento de tempo para o órgão judicial solucionar outros litígios mais complexos”, observou a diretora do Núcleo.

O Projeto de Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa tem como objetivo principal promover conciliações em ações de execução fiscal em trâmite, abrangendo tão somente dívidas inscritas e executadas, excluindo-se, portanto, dívida administrativa e ativa não executada. Os descontos variam de 20% a 100% em juros e multas que envolvem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Coleta de Resíduos, Multas com o Procon e Secretaria do Meio Ambiente (Semam).
 
O diretor-adjunto do Núcleo, juiz Fábio Leandro, informou que serão 30 bancas de conciliação funcionando simultaneamente. Os conciliadores foram selecionados pelo Núcleo de Conciliação, entre estagiários e servidores do Município. Toda a estrutura montada na sede da Prefeitura foi orientada pelo

Núcleo e terá um magistrado no local todos os dias para homologar os acordos.

Conforme o procurador do Município, Rodrigo Farias, quanto mais rápido o devedor quita a dívida, maior o desconto. “Se o contribuinte paga o débito à vista, receberá 100% de desconto na multa e juros.

Conforme definir o parcelamento, vai receber descontos proporcionais”, explicou.
No local, o contribuinte vai receber todas as orientações e planilhas durante o atendimento, antes mesmo da conciliação.

Também participaram da aberturas das atividades os juízes Bruno Azevedo, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, e João Batista de Vasconcelos, e os vereadores Benilton Lucena, Raoni Mendes e Eliza Virgínia , entre outras autoridades.

Confira o calendário do atendimento em ordem alfabética:
A – 14 e 15 de outubro
B, C – 16 de outubro
D, E – 17, 18 de outubro
F, G – 21 e 22 de outubro
H, I – 23 de outubro
J – 24, 25 e 28 de outubro
K, L – 29 de outubro
M – 30, 31 de outubro e 1º de novembro
N, O, P – 4 e 5 de novembro
Q, R – 6 de novembro
S, T, U – 7 de novembro
V, W, X, Y, Z – 8 de novembro

Por Marcus Vinícius
Fonte: TJPB

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Tribunal realiza treinamento para pessoal que vai atuar no Mutirão Fiscal da Prefeitura da Capital

Preparação e contagem regressiva
Servidores da Procuradoria Geral do município de João Pessoa, serventuários da Justiça e alunos do curso de Direito de várias instituições de ensino superior estão participando de um treinamento que vai capacitá-los para atuar como conciliadores no Mutirão Fiscal, que terá início na próxima segunda-feira(14). A abertura foi feita na manhã desta sexta-feira (11), pelo Diretor-adjunto do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha.
 
Durante a abertura, na sede da Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas(AEMP), o juiz falou da importância do mutirão, enfatizando que o mesmo terá um alcance social muito grande . “O nosso objetivo é fazer com que os contribuintes que estejam em débito com a prefeitura, tenham a oportunidade de quitá-los, evitando, com isso, o seu constrangimento”, declarou o magistrado.
 
“O Tribunal de Justiça, ao idealizar o Mutirão Fiscal, visou, exclusivamente, resgatar esses inadimplentes, oferecendo-lhes oportunidade de descontos que têm isenção de até 100 por cento no valor das multas e dos juros de mora, nos acordos”, ressaltou Fábio Leandro.
 
O treinamento está sendo ministrado pelo Instrutor de Mediação do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Bernardo Franca Erasto de Araújo. Ele explicou que nesse período, os participantes receberão noções básicas das técnicas de conciliação, que serão ferramentas importantes a serem utilizadas por eles, durante as sessões de conciliação do Mutirão Fiscal.
 
Ainda de acordo com o instrutor, serão repassados aos participantes, conhecimentos importantes no que diz respeito a questão da ética dos conciliadores, prevista na Resolução nº 125, do CNJ, que determina como obrigatório a criação dos Núcleos de Conciliação e Mediação nos TJs de todo o país. “Para o instrutor do treinamento, o perfil ideal requer do conciliador competência, habilidades e atitudes”, observou.
 
Execução Fiscal – Essas multas são oriundas de dívidas contraídas pela população junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa e diz respeito ao não pagamento de dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Multas de Procon e Sudema, além de Taxa de Coleta de Resíduo (TCR).
 
As reduções dos débitos não se aplicam aos créditos referentes às infrações à legislação de trânsito, as indenizações devidas ao município, a outorga onerosa e, também, às multas de natureza contratual.
 
Por Clélia Toscano
Fonte: TJPB

Mutirão Fiscal do Município de João Pessoa começa na próxima segunda-feira

Resolvendo com uma boa conversa  
A parceria entre Tribunal de Justiça da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa vai permitir que 15.800 contribuintes negociem suas dívidas de IPTU, TCR, ISS e até multa do Procon, a partir desta segunda-feira (14). Boa parte dos devedores já foi convocada, mas aqueles que não receberam convite podem comparecer ao Centro Administrativo em Água Fria, espontaneamente, e serão atendidos. Todos deverão apresentar documento de identificação da pessoa e do imóvel.
 
O evento de abertura vai contar com a presença da presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, do prefeito Luciano Cartaxo, e da desembargadora Maria da Graças Morais Guedes, diretora do Núcleo, entre outras autoridades.

O denominado “Mutirão Fiscal” é fruto do diálogo entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e a Procuradoria Geral do Município. Serão 28 mil processos analisados durante 30 dias, sempre das 8h às 12h e das 14h às 18h.
 
O diretor-adjunto do Núcleo, juiz Fábio Leandro, informou que serão 30 bancas de conciliação funcionando simultaneamente. Os conciliadores foram selecionados pelo Núcleo de Conciliação, entre estagiários e servidores do Município. Toda a estrutura montada na sede da Prefeitura foi orientada pelo Núcleo e terá um magistrado no local todos os dias para homologar os acordos.
 
Conforme a procuradora do Município, Giuliana Mariz Maia, quanto mais rápido o devedor quita a dívida, maior o desconto. “Se o contribuinte paga o débito à vista, receberá 100% de desconto na multa e juros. Conforme definir o parcelamento, vai receber descontos proporcionais”, explicou.
 
A procurado Giuliana Mariz Maria acrescentou que o contribuinte vai receber todas as orientações e planilhas durante o atendimento, antes mesmo da conciliação.
 
Confira o calendário do atendimento em ordem alfabética:
 
A – 14 e 15 de outubro
B, C – 16 de outubro
D, E – 17, 18 de outubro
F, G – 21 e 22 de outubro
H, I – 23 de outubro
J – 24, 25 e 28 de outubro
K, L – 29 de outubro
M – 30, 31 de outubro e 1º de novembro
N, O, P – 4 e 5 de novembro
Q, R – 6 de novembro
S, T, U – 7 de novembro
V, W, X, Y, Z – 8 de novembro
 
Conciliadores – O Núcleo de Conciliação do TJPB vai executar o treinamento dos 30 conciliadores nesta sexta-feira (11), no terceiro andar do Anexo Administrativo, com a equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação.
 
Por Gabriella Guedes
Fonte: TJPB

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Presidente do Tribunal de Justiça instala no Fórum Cível da Capital o programa ProEndividados

Espaço da conciliação e mediação
”Fazer justiça não é tão somente trabalhar com processos mas é, também, promover a pacificação social”. Assim se expressou a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcante, durante solenidade de instalação oficial do projeto ProEndividados. O evento aconteceu na tarde desta quarta-feira (09), no antigo setor médico do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, na Capital.

As bênçãos ao local foram dadas pelo padre Nilson Nunes, da comunidade Mãe de Deus.

 Na oportunidade, a desembargadora Fátima Bezerra descerrou da placa de instalação do programa, ao lado da reitora do Unipê, Ana Flávia.

A chefe do Poder Judiciário estadual garantiu que além de João Pessoa e Campina Grande, o projeto será expandido a outras comarcas das regiões do Sertão, Cariri e Brejo paraibano, “para que outros cidadãos endividados possam se beneficiar com o programa que tem um grande alcance social”, conforme enfatizou a presidente.

“Nós vamos trabalhar com o cidadão honrado que precisa se recompor financeiramente e não com aqueles consumidores contumazes. Os que se encontram em dificuldade, vamos ajudá-lo a renegociar suas dívidas, resgatando sua auto-estima e, com isso, lhe inserindo no mercado laborativo, para que volte a ter paz espiritual”, garantiu a desembargadora.

O coordenador do projeto ProEndividado, Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior , fez um balando positivo do projeto. Ele ressaltou a grande procura nessa primeira etapa, falou sobre o atendimento à população, e informou que foram agendados aproximadamente 100 procedimentos especiais, a grande maioria deles feito por mulheres. As audiências marcadas serão iniciadas na próxima segunda-feira(14).

“São pessoas que procuraram o poder judiciário em uma fase pré-processual, para tentar resolver problemas de super-endividamento e de inadimplência. Dessa forma, procuram regularizar seus dados pessoais junto ao Cadastro de Proteção ao Crédito”, ressaltou o juiz.
 
A reitora do Instituto Paraibano de Educação (Unipê), Ana Flávia, falou da importância da parceria com o Tribunal, afirmando: “Estamos resolvendo não só um problema social, mas orientando e conscientizando às famílias, através de nosso alunado, a não mais reincidir em endividamentos”, pontuou.

Em João Pessoa, o projeto conta com apoio de alunos do 7º período do curso de Direito do Unipê. Em Campina Grande, o apoio vem dos estudantes da Faculdade de Ciências Sociais (Facisa).

O projeto ProEndividados tem como objetivo estabelecer acordos através da conciliação, mediação e negociação entre as pessoas com alto grau de endividamento e seus credores.

O projeto está sendo Promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através do Núcleo de Conciliação do TJ, à frende a desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes. Ele será dirigido, principalmente, àquelas pessoas cujas dívidas sejam maiores que suas receitas.

Participaram da inauguração, além da Diretora do Fórum Cível, juíza Agamenildes Dias Arruda Viera Dantas, vários juizes-membros de Núcleo de Conciliação do TJPB, e o professor Oswaldo Trigueiro do Vale, do Conselho Diretivo do Unipê.

Por Lila Santos
Fonte: TJPB

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Esforço concentrado do BNB será realizado para solucionar ações de dívidas de produtores rurais


Solução através da conciliação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vai realizar a partir do mês de dezembro o esforço concentrado do Banco do Nordeste (BNB). Para tanto, realizou na manhã desta segunda-feira (07) reunião com representante da instituição bancária, para dar início as diretrizes do regime especial, que deverá movimentar em torno de 3.000 processos, em todo o Estado.
A reunião ocorreu no gabinete da diretora do Núcleo Permanente, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, e contou também com a participação das gerentes do BNB, Naziene Bezerra e Francisca das Chagas, do advogado da instituição, Pablo Ricardo, do juiz Antônio Eugênio, da comarca de Sumé, além dos diretores adjunto do Núcleo do TJPB, Fábio Leandro e Bruno Azevedo.
O esforço concentrado vai apreciar em todas as unidades judiciais do Estado ações referentes a dívidas de agricultores rurais paraibanos junto ao BNB. De acordo com o juiz Bruno Azevedo, o regime especial vai começar, primeiramente, pelas comarcas do Cariri, no mês de dezembro do corrente ano. Em seguida, no Sertão e, até o final do 1º semestre de 2014, nas demais regiões da Paraíba.
“O nosso objetivo, por meio da conciliação e mediação, é diminuir e resolver essas ações.”, ressaltou o magistrado.
Para a gerente, Naziene Bezerra, tanto o Banco do Nordeste quanto o Núcleo Permanente do Tribunal de Justiça estão empenhados em conciliar as ações que tem enquadramento na Lei 12.844. “Com o esforço concentrado, reduziremos a quantidade de processos em tramitação”, assegurou.
No mês de novembro, ocorrerá uma nova reunião entre as duas instituições para definir as últimas providências para a realização do regime especial.
Por Marcus Vinícius
Fonte: TJPB

sábado, 5 de outubro de 2013

Negociação Direta ou Mediação?

Formatos e soluções
As resoluções de conflitos entre duas ou mais pessoas por negociação direta, ou seja, sem a interferência de terceiros, obviamente se fazem, quando o desentendimento ainda não tomou maiores proporções, ou seja, não chegou a prejudicar a boa comunicação, podendo chegar ao final com o fechamento de um acordo, ou ter frustrada a tentativa de negociação e, partirem as partes a procura de outra alternativa para solução da controvérsia bem mais agravada. 

Como sabemos, na negociação direta, comumente as partes se prendem às suas posições omitindo alguns sentimentos interiores para evitar a demonstração de fraqueza, e com o receio de municiar seu opositor. Este fato é o principal obstáculo da negociação direta, ocorrendo com frequência, acordos muitas vezes afetados por fatores circunstanciais de foro íntimo não relatados, que prejudicam a satisfação das verdadeiras necessidades das partes. 

Para ilustrar esse fato vamos contar um caso real de uma negociação direta com acordo ao final, ocorrida em Maceió. Uma empresa, sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada, com dois sócios amigos de infância, gerentes majoritários e igualitários (49% cada), e o restante das cotas divididas igualitariamente por familiares. 

Após três anos de trabalho com sucesso, a empresa entra em crise financeira e econômica, chegando ameaçar os próprios pró-labores de seus sócios gerentes. Como solução do momento angustiante, um dos sócios consegue um bom emprego na Capital Federal, e faz o seguinte acordo: “vou para Brasília, permaneço sócio da empresa, mas abro mão de meus pró-labores”. Aceita a proposta, o sócio remanescente passa a gerenciar sozinho a empresa e, passados três anos, a empresa volta a ser um grande sucesso, tomando uma dimensão nacional, com escritórios em vários estados da Federação. 

Acompanhando o sucesso da empresa, o sócio afastado, fechou um novo acordo, a empresa abre filial em Brasília para que ele possa voltar às atividades de Diretor Gerente. Foram compradas e equipadas duas salas, contratada uma secretária, a empresa passou a ter um escritório improdutivo e deficitário, pois o sócio gerente da filial não deixou o emprego público que trabalhava, ficando sem tempo para abrir mercado naquela cidade.

O tempo passou e a situação ficou insustentável, gerando um grande conflito estrutural na empresa. Únicas propostas em discussão: 
1) a matriz encaminharia parte dos trabalhos captados para ser executado por uma equipe contratada pela filial; 
2) a retirada de um dos sócios; 
3) a extinção da empresa. 

A primeira proposta, mais defendida pela filial, a matriz não aceitou nem discutir. A terceira proposta não agradava a nenhuma das partes. Restou a segunda proposta que foi amplamente discutida pelo alto valor solicitado pelo gerente da filial que fechou questão quanto ao valor, e ainda, não aceitava a reversibilidade da proposta, ou seja, não aceitava pagar o mesmo valor para adquirir as cotas de seu sócio.Fechou-se o acordo na forma da segunda proposta pelo valor pedido, perdendo a empresa, todo o seu patrimônio imobilizado. No ano seguinte deu-se início a uma nova crise econômico-financeira na empresa e dois anos mais tarde, encerrou suas atividades. 

Conclusões sobre a Negociação Direta do caso: outra parte por seu íntimo gostaria de conseguir uma forma de participar do sucesso da empresa.

- O desgaste da negociação prejudicou de forma permanente o relacionamento entre as partes.

O que faltou para que as partes chegassem a um acordo satisfatório?
- O trabalho de um mediador poderia fazer aflorar os verdadeiros interesses das partes, com exploração de novos ângulos da questão, que possibilitasse outras opções, e com isso facilitar um acordo que satisfizesse às partes na sua plenitude. Segundo Roberto Bacellar “A Mediação procura valorizar os laços fundamentais de relacionamento, incentivar o respeito à vontade dos interessados...”.

A mediação traz em seu bojo, a vantagem de trabalhar o conflito com procedimentos técnicos especializados, que possibilitam a liberação de sentimentos mais profundos das partes, sem que isso possa produzir qualquer obrigação ou compromisso de cada uma delas durante o procedimento. 

Portanto, o mediador usa a sua habilidade para conseguir que as partes dialoguem sem qualquer reserva mental, de boa fé, fazendo aflorar de forma natural os verdadeiros interesses que estão em jogo, facilitando destarte a pacificação do conflito, com a construção de um acordo legítimo que atenda às suas necessidades. 

Por Waldo Wanderley
Fonte: Revista Resultado

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Projeto ‘ProEndividados’ é apresentado para lojistas da CDL de Campina Grande

Núcleo de Conciliação domTJPB em Campina Grande
O projeto ‘ProEndividados’, do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi apresentado na manhã desta sexta-feira (04) aos empresários da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL), durante almoço na casa de festas ‘Ché-Vouz’ . O projeto foi lançado oficialmente no último dia 30 de setembro.
O evento contou com a presença da diretora do Núcleo de Conciliação do TJPB, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, da juíza Deborah Cavalcanti, que coordena o projeto naquela comarca, do professor Gustavo Vasconcelos, da Facisa, além dos juízes Fábio Leandro e Bruno Azevedo, diretores-adjuntos do Núcleo, e da juíza Ana Christina Penazzi, diretora do Fórum de Campina.
O projeto ProEndividados tem como objetivo estabelecer acordos através da conciliação, mediação e negociação entre as pessoas com alto grau de endividamento e seus credores. O projeto será dirigido, principalmente, àquelas pessoas cujas dívidas sejam maiores que suas receitas.
No Fórum Cível ‘Desembargador Mário Moacyr Porto, na Capital, o projeto ProEndividade já agendou, nesses 5 dias, em torno de 100 audiências, uma média de 20 por dia de atendimento.
Em Campina Grande, o projeto que foi instalado na mesma data, já recebeu adesão de cerca de 20 pessoas em condições de endividamento. Elas procuraram o Centro de Conciliação e Mediação que funciona na Faculdade de Ciências Sociais (Facisa), para agendar suas audiências e assinar o termo de compromisso.
Em João Pessoa as audiências de conciliação estão previstas para terem início no próximo dia 14, a partir das 14h. Elas serão realizadas no Fórum Cível da Capital, onde funciona o ProEndividados. Na Comarca de Campina Grande as audiências acontecerão no dia 15, a partir das 8h e serão realizadas no Centro de Conciliação, que funciona no prédio da Facisa, localizado na avenida Rio Branco, 405, no Centro da cidade.
Por Clélia Toscano
Fonte: TJPB

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

TJPB e Unipê vão realizar curso de especialização em Mediação e Arbitragem para estimular novas práticas de solução dos conflitos

Ass_convenio_proendividados_TJ_UNIPE_30_07_13_ (83)De olho nos novos tempos
Uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) vai permitir a realização de um curso de especialização na área de Mediação e Arbitragem. O curso será destinado a magistrados, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e a bacharéis em Direito, Administração, Comércio Exterior, Economia, Engenharia, Psicologia e Contabilidade, além de servidores da Justiça.
A reunião para a formalização do convênio foi realizada entre a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, a diretora do Núcleo de Conciliação do TJ, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes e a Reitora do Unipê, professora Ana Flávia Pereira da Fonseca.
O diretor-adjunto do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Bruno Azevedo, explicou que o curso já é fruto das políticas públicas voltadas para as formas extrajudiciais conduzidas pelo TJ e focadas nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que representa uma “nova” tendência de abordagem profissional para a resolução dos conflitos de interesses.
De acordo ainda com o diretor, a ideia é estimular outros horizontes de atuação profissional junto aqueles que queiram atuar nesse novo “nicho”, para a solução dos conflitos de interesses. “Hoje, o Conselho Nacional de Justiça e vários Tribunais de Justiça do país, têm desenvolvido campanhas de acesso à Justiça, através da conciliação, mediação e arbitragem, o que vem criando uma nova cultura de soluções dos conflitos, através de um sistema multiportas de acesso à Justiça ”, ressaltou o magistrado.
Ele destacou, também, que essas práticas profissionais, por meio das formas extrajudiciais, já são uma cultura consolidada nas regiões Sul e Sudeste do país. “O que acontece, é que muitos evitam o Poder Judiciário em razão de seus vários problemas , como a morosidade”, disse o juiz, ao acrescentar que, hoje, um processo leva em média dez anos para ser julgado.
Para contornar esses problemas e criar uma nova cultura de abordagem dos conflitos de interesses, o juiz Bruno Azevedo explicou que o Núcleo de Conciliação do TJ tem mantido uma parceria permanente com diretores de cursos de Direito no Estado, fato esse que já começa a pautar as ações acadêmicas de tais cursos, fazendo com que se voltem para essa “nova área do Direito” e que os seus alunos tenham uma nova visão de atuação profissional focada na cultura da paz, dos meios autocompositivos, e não na cultura da guerra, via Poder Judiciário.
O juiz enfatizou as ações do Núcleo que este ano teve papel decisivo no estímulo aos métodos consensuais. Exemplo disso foi a criação de Centros de Conciliação e Mediação nas comarcas de Cabedelo a Cajazeiras, em parceria com os principais cursos de Direito do Estado, criando uma rede de centros de conciliação do litoral ao sertão, a criação da Revista Eletrônica Conciliar, além do Projeto Curso de Direito Amigo da Conciliação.
Também foram de iniciativas do Núcleo de Conciliação, a realização de mutirões, a exemplo do DPVAT, realizados em João Pessoa, Campina Grande e Patos. E do já anunciado Mutirão Fiscal, que ocorrerá no dia 15 deste mês, envolvendo 28 mil processos da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Sobre o Curso de Especialização – A especialização em Mediação e Arbitragem vai oferecer 40 vagas e terá duração de 18 meses e uma carga de 360 horas/ aulas. As aulas serão ministradas mensalmente, as quintas e sextas-feira (manhã e noite) e aos sábados (manhã e tarde). A previsão é iniciar no dia 25 de outubro.
Para ex-alunos do curso do Unipê, está previsto desconto de (15%); advogados inscritos na OAB, (18%) e funcionários do Tribunal de Justiça (20%). Informações sobre valores das mensalidades e condições de pagamento podem ser consultadas nos canais abaixo:

http://educacaocontinuada.unipe.br/pos-graduacao/curso/mediacao-e-arbitragem.  
Telefones: (83) 2106.9284/ 2106.9368 Email: pos@unipe.brFacebook: https://www.facebook.com/edcontinuadaunipe. Twitter: https://twitter.com/posunipe.

Por Clélia Toscano
Fonte: TJPB

Leia os anteprojetos de arbitragem e de mediação

Avanço normativo
Ontem, quarta-feira (2/10), a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e a primeira Lei de Mediação do país, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entrega ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos, um para cada assunto.

De acordo com Salomão, desde a Constituição de 1988, o Judiciário tem sido demandado como verdadeiro "conduto de cidadania". O efeito colateral, porém, tem sido uma crise no volume de processos. De acordo com o ministro, se por um lado aumentou a visibilidade do Judiciário para a população, por outro, a qualidade dos serviços prestados decaiu, devido à falta de estrutura material e de pessoal, além de uma legislação processual inadequada aos novos desafios institucionais.

“Acesso à Justiça, e não apenas ao Poder Judiciário, implica a garantia de acesso ao justo processo, sem entraves e delongas, garantia de ingresso em uma máquina apta a proporcionar resolução do conflito com rapidez e segurança”, prega Salomão. Com esse objetivo, a comissão, após seis meses de trabalho, elaborou os dois anteprojetos.

Segundo o ministro, a comissão recebeu sugestões de 46 entidades, apresentadas diretamente ao grupo, além de outras 169 sugestões enviadas por meio do site do Senado. “Essa comissão não poupou tempo e dedicação para debater ampla e profundamente os anseios e preocupações trazidos por quem usa tais institutos, reconhecidamente eficazes instrumentos de pacificação social, e que ostentam excelente potencial para reduzir, de forma reflexa, a quantidade de demandas que aportam à jurisdição estatal, atualmente assoberbada pelo volume de processos que crescem de forma exponencial”, enfatizou.

Além do ministro Salomão, compuseram a comissão Adacir Reis; Adriana Braghetta; André Chateaubriand Pereira Diniz Martins; Caio Cesar Rocha; Carlos Alberto Carmona; Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim; Eleonora Coelho; Ellen Gracie Northfleet; Francisco Antunes Maciel Müssnich; Francisco Maia Neto; José Antônio Fichtner; José Roberto de Castro Neves; José Rogério Cruz e Tucci; Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira; Marcelo Rossi Nobre; Marco Maciel; Pedro Paulo Guerra de Medeiros; Roberta Maria Rangel; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski; Tatiana Lacerda Prazeres; e Walton Alencar Rodrigues.

Abritragem
No anteprojeto da Lei de Abritragem, foram propostas modificações pontuais na atual regra. A proposta da comissão é de que a arbitragem possa ser aplicada para contratos firmados por empresas com a Administração Pública, o que deve gerar confiança em investidores estrangeiros, principalmente devido aos grandes eventos esportivos que acontecerão no Brasil e em contratos de alto valor, como os ligados à exploração de petróleo no pré-sal.

O anteprojeto prevê que a arbitragem será permitida também para dirimir conflitos societários, com cláusula a ser instituída por assembleia de acionistas, ficando assegurado o direito de retirada dos sócios minoritários. Outra proposta é em relação à instituição da arbitragem para as relações de consumo, desde que restrita aos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.

Também foi incluída a possibilidade da arbitragem em contratos trabalhistas, para aqueles que ocupem cargos de alta hierarquia nas grandes empresas. Em tais casos, o trabalhador apenas se submeterá à arbitragem privada se der início ao procedimento.

A comissão também propõe a forma de interrupção da prescrição e os meios de interação do Judiciário com o árbitro, na parte que trata das tutelas de urgências e da carta arbitral.

Mediação
No anteprojeto da Lei de Mediação Extrajudicial, a comissão buscou regulamentar o procedimento feito extrajudicialmente. O ministro Luís Felipe Salomão conta que, de acordo com a proposta, qualquer tipo de conflito pode ser submetido à mediação, e acredita-se que poderá, após implantada adequadamente essa forma de solução de litígio, desafogar bastante o Judiciário.

A proposta sugere que a mediação possa ser feita via internet ou por qualquer outra forma de comunicação não presencial. O anteprojeto também regula a mediação na Administração Pública, envolvendo conflitos entre entes do poder público e entre este e o particular. Nesses casos, a Advocacia-Geral da União conduzirá o procedimento, se estiver presente um ente público federal, e as procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios, quando envolver entes públicos dos respectivos níveis.

Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Arbitragem.
Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Mediação Extrajudicial.

Por Tadeu Rover
Fonte: ConJur

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

A análise econômica da arbitragem: eficiência na resolução de conflitos

Visão utilitarista
Como referi em artigo publicado, entendo que o ordenamento jurídico de um determinado país aliado aos instrumentos de aplicação das leis são, em conjunto, responsáveis por um sistema de estímulos aos agentes tomadores de decisões econômicas. Se usados adequadamente, esses arranjos institucionais constituem catalisadores do bom uso dos recursos disponíveis, ao mesmo tempo em que decisões judiciais proferidas em prol da previsibilidade e da estabilidade das relações entre particulares desdobram-se em efeitos positivos sobre a eficiência econômica e a segurança jurídica.
No âmbito da administração da Justiça, há duas formas de resolver conflitos havidos entre duas ou mais partes: (i) a preventiva e (ii) a contenciosa. A primeira delas parte da premissa de que as partem vislumbram ganhos econômicos na negociação e estabulação de acordos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou a meios privados, alternativos à jurisdição estatal, para resolver as desavenças. A segunda delas (incrivelmente a mais comum no Brasil) caracteriza-se por retirar a prerrogativa de resolver os conflitos da autonomia das partes, repassando-a a um terceiro, árbitro ou juiz, que instrumentaliza problemática segundo normas previamente estabelecidas pelo Estado, segundo a lei, ou pelas próprias partes, segundo o interesse comum, conforme o caso.
Em tese, em termos econômicos, a celebração de acordos entre duas partes preventivamente à formalização do conflito, tende a ser mais eficiente do que a “terceirização” da disputa a juízes ou árbitros. Seja como for, partindo da premissa de que as técnicas de negociação não foram suficientes para convencer as partes acerca de um consenso, entendo que, dentre as alternativas contenciosas, a arbitragem é a forma mais eficiente de resolver conflitos de natureza empresarial, já que nela as partes, no exercício da sua autonomia privada, conseguem customizar as regras procedimentais do processo à natureza da sua desavença.
E mais: ao elegerem em seus contratos empresariais um mecanismo de resolução de controvérsias, os agentes consideram os custos e benefícios das opções disponíveis no mercado (e.g. prestação jurisdicional, arbitragem, mediação, conciliação) e, com base nisso, tomam decisões que minimizem suas perdas e maximizem seus ganhos.
Nesse contexto, a análise econômica do direito é uma ferramenta hábil para comparar qual método de resolução de conflitos é menos oneroso e mais eficiente para as partes em determinada situação. Sabe-se, por exemplo, que o custo de recorrer ao Poder Judiciário não depende apenas das taxas administrativas pagas à Justiça. O raciocínio é mais complexo: advogados caros, um sistema judicial complexo, não especializado, de certa forma arbitrário, moroso e com problemas de corrupção tendem a encorajar as partes a usarem mecanismos alternativos de resolução de disputas ou simplesmente nem iniciarem um litígio (PINHEIRO, Armando Castelar, In: Andrade, Rogério (coord.) Regulação Pública da Economia no Brasil, Capinas, 2003, p. 36).
A Lei 9.307, de 23.09.1996, que regulou a arbitragem no Brasil, propiciou uma mudança paradigmática no modo de pensar e de agir da comunidade jurídica. Esse foi, efetivamente, o grande catalisador de uma nova tendência no modo de ver a prestação jurisdicional, vencendo a resistência histórica ao instituto e determinando a abertura de novos horizontes.
A arbitragem doméstica empresarial é uma realidade no contexto das grandes empresas (nacionais ou estrangeiras) que desenvolvem atividades econômicas no país e buscam se proteger de alguns pontos de mau funcionamento da justiça brasileira. Sua expansão em contratos de grande envergadura econômica é exponencial, a ponto de evidenciar a comunidade nacional sua importância para o desenvolvimento institucional do país.
O movimento arbitral insere-se num espectro mais amplo, de liberdade e autonomia, que aponta para a maturidade do instituto e para sua sedimentação como o melhor método de resolução de conflitos de natureza privada, especialmente voltada para a seara empresarial.

Por Rodrigo Tellechea
Fonte: www.administradores.com.br