segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Em Novembro João Pessoa sediará o I Congresso Nacional de Mediação e Arbitragem

  
Programação
21 DE NOVEMBRO (QUINTA - FEIRA)

17h - CRENDENCIAMENTO E ENTREGA DE MATERIAL

19h - CONFERÊNCIA: ABERTURA OFICIAL E CONFERÊNCIA DE ABERTURA | PRONUCIAMENTO DE ABERTURA

CONFERENCISTA: José Janguiê Bezerra Diniz

20h - CONFERÊNCIA: MEIOS ALTERNATIVOS DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

CONFERENCISTA: MIN. Hermann Benjamim(Bacharelado: Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980) Mestrado (LL.M.): University of Illinois College of Law (1987) Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06/09/2006. Membro da 1ª Seção e da 2ª Turma. Membro suplente da Comissão de Documentação)

PRESIDENTE DE MESA: Odon Bezerra Cavalcanti (Presidente da OAB - PB)

22 DE NOVEMBRO (SEXTA)

08h30 - CONFERÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO E ACESSO À JUSTIÇA - UM NOVO PANORAMA

CONFERECISTA: Bruno César Azevedo Isidro (Graduado em Direito pela UEPB, Especialista em Direito Processual Civil, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, Doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é professor da Universidade Estadual da Paraíba, Juiz de Direito, Diretor adjunto do Núcleo de Conciliação do TJPB, Criador do Selo Amigo da Conciliação, Dentre outros projetos de repercussão nacional)

09h45 - CONFERÊNCIA: CONCILIAÇÃO: O OLHAR SENSÍVEL DA JUSTIÇA E SEU IMPACTO NAS METAS DO CNJ

CONFERENCISTA: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Pós Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Ingressou na Magistratura em 1984, após ter sido aprovada em 1 lugar no quadragésimo terceiro concurso de Juiz de Direito, nomeada Desembargadora do TJPB em 2002, sendo a primeira mulher a integrar a Egrégia Corte de Justiça deste Estado, Membro da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, membro da Academia Paraibana de poesia e membro da academia feminina de letras e artes do Estado da Paraíba, Preside o Núcleo de Conciliação do TJPB e é Presidente do TJPB)

PRESIDENTE DE MESA: Prof ª  Márcia Londres
10h - INTERVALO
10h15 - CONFERÊNCIA -  MESA REDONDA: MUNDANÇAS NA LEI DE ARBITRAGEM: NECESSÁRIAS OU NÃO?
CONFERENCISTA: Humberto Dalla Bernardina de Pinho(Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1994), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2000). Atualmente é professor assitente da Universidade Estácio de Sá e professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: processo, mediação, conciliação, ações coletivas, garantias no processo civil e penal, juizados especiais criminais e meios alternatios de solução de conflitos)
PRESIDENTE DE MESA: Débora Cavalcanti Figueiredo (Juíza Coordenadora do Projeto Proendividados)
11h15 - CONFERÊNCIA: OS EFEITOS DAS CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO

CONFERENCISTA: Tiago Felipe Azevedo Isidro(Graduado em Direito Pelo Centro Universitário de João Pessoa, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, doutorando em direito, Professor da Escola Superior da Magistratura, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e da Fesp Faculdades. Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, Superintendente Regional na Paraíba do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA.)

12h INTERVALO PARA O ALMOÇO

14h - CONFERÊNCIA: A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DECORRENTES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

CONFERENCISTA: Gustavo Costa Vasconcelos (Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Pós Graduado em Direito pela Escola Superior do  Ministério Público, Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, Assistente Jurídico da Câmara de Conciliação e Arbitragem de Campina Grande – PB, Membro da Junta Recursal do PROCON )
15h -CONFERÊNCIA: O ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS

CONFERENCISTA: Mauro Cunha Azevedo Neto (Graduado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM e Pós-Graduado pela Escola de Direito de São Paulo da Faculdade Getúlio Vargas - FGVLaw em Arbitragem, Mediação e Negociação. Acessor Jurídico e Secretário Exclusivo da SP Arbitral - Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo (2000/2012) Membro da lista de Árbitros da Câmara de Arbitragem da Associação Empresarial da Bahia (ACBahia), da ARBITAC (Paraná) e Eurocâmaras (SP). Membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr e Diretor Jurídico do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA. Experiência na atuação em procedimentos arbitrais e advogados em processos judiciais relacionados à arbitragem. Consultoria em Gerenciamento Jurídico de Projetos de Infraestrutura com ênfase em Construção Civil - Treinamento PIDA Avançado da Corte de Arbtragem da Câmara de Comércio Internacional da ICC - Paris/França (2010). Co-autor do livro Perícias em Arbitragem - Editora Leud (SP-2012)

PRESIDENTE DE MESA: Helton Renê

16h15 - CONFERÊNCIA: ARBITRAGEM E DIREITO DO TRABALHO - NOVOS PARADIGMAS

CONFERENCISTA: Carlos Eduardo Vasconcelos(Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1970) e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (2004). Diplomado na Harvard University (1967), FGV (2003) e University of Georgia (2007). É diretor de relações internacionais, mediador e árbitro do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco, Coordenador Pedagógico das Práticas Jurídicas e Restaurativas da Escola de Direito da Faculdade dos Guararapes, diretor de relações institucionais do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem, membro da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB, Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PE, professor, autor, palestrante e membro efetivo do Instituto dos Advogados-PE)

PRESIDENTE DE MESA: Prof. Júlio Cesar Batista

23 DE NOVEMBRO (SÁBADO)
8h30 - TALK SHOW: JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL: UM NOVO CAMINHO NA JUSTIÇA CRIMINAL

Juiz Adeildo Nunes(Doutorando e Mestre em direito penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE)
Professora Maria Coeli Nobre(Professora Adjunta IV do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFPB). Possui mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2007). Já foi Promotora de Justiça do Estado do Ceará, bem como Juíza do Estado da Paraíba. Exerceu de 2008 a 2011 a Chefia do Departamento de Direito Privado do Centro de Ciências Juridicas/UFPB.Ao longo de sua docência ministrou e/ou ministra as disciplinas Direito Agrário, Direito Civil, Ética Geral e Profissional, Bioética e Biodireito(Curso de graduação em Direito CCJ/UFPB); as disciplinas Criminologia e Vitimologia, Justiça Restauratica (Curso de Especialização em Criminologia do Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ); e as disciplinas Processo Disciplinar e Direitos Humanos (Curso de Aperfeiçoamento da Escola de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba)

INTERMEDIADOR: Cláudio Lameirão

9h30 - INTERVALO

9h45 - PANIEL: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PENAIS
CONFERÊNCIA: O ENCONTRO ENTRE O ARGUIDO E O OFENDIDO NA MEDIAÇÃO PENAL

1º PAINELISTA: Marcial Henrique(Juiz de Direito)

PRESIDENTE DE MEASA: Érica Ludmila
CONFERÊNCIA: OS MEDIADORES E OS TÉCNICOS DE REINSERÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA MEDIAÇÃO JUVENIL - O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA
2° PAINELISTA  - Rafael de Sá Menezes(Defensor Público do Estado de São Paulo Mestre em Direitos Humanos USP;Coordenador-Adjunto do Núcleo de Pesquisas  do IBCCRIM; Coordenador do Sub-grupo de pesquisa do Núcleo de Estudos de Tribunais Internacionais (NETI) - USP)

PRESIDENTE DE MESA: David de Oliveira Monteiro(Membro da Comissão de Direto Humanos da Ordem de Advogados do Brasil)

11h15 - CONFERÊNCIA: ATUALIZAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A LEI DE ARBITRAGEM
CONFERENCISTA: Rodrigo Júlio Capobianco(Advogado criminalista,pós - graduado em Moderna Criminologia pelo IBCC/Apamis, Árbitro do Tribunal Brasileiro de Arbitragem e Mediação e Professor)

PRESIDENTE DE MESA: Profª Tuanny Figueiras Soares

 12h - ALMOÇO

14h - CONFERÊNCIA: O ASPECTO SOCIAL DA MEDIAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR
CONFERENCISTA: Juiz Antônio Mônaco Neto(Juiz titular da 5ª vara de Família de Salvador)

15h - INTERVALO

15h15 - PANIEL: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES
CONFERÊNCIA: GUARDA COMPARTILHADA  - VIVÊNCIA E EXPECTATIVAS
CONFERENCISTA: Juiz Antônio Carneiro(Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Juiz titular da vara do Trabalho de Pau dos Ferros (RN))

PRESIDENTE DE MESA: Juiz Euler Jansen(possui Bacharelado em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Federal da Para\u00edba (1994), p\u00f3s-graduado, latu sensu, em Direito Processual Civil (PUC-RS) e em Gest\u00e3o Jurisdicional de Meios e de Fins (UNIP\u00ca))

CONFERÊNCIA: A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA MEDIAÇÃO FAMILIAR
2° PAINELISTA: Almir Carneiro da Fonseca Filho(Juiz titular da 6 ª vara de Família)

PRESIDENTE DE MESA: Professor Eduardo Marques Lucena

16h15 - CONFERÊNCIA: AS FONTES TRADICIONAIS DO DIREITO E AS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS
CONFERENCISTA: João Maurício Adeodato(Doutor em Direito, Pesquisador 1A do CNPq e Coordenador Geral dos Cursos de Direito da FMN)

PRESIDENTE DE MESA: Prof. Thiago Deiglis

18h - ENCERRAMENTO
         
Promoção | Realização:
Faculdade Maurício de Nassau
Ser Educacional
IBED
UNINASSAU
Editora Atlas
ABMES

Tribunal de Justiça da Paraíba
 
 
Fonte: Faculdade Maurício de Nassau

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Conciliação é destaque em tribunais que baixaram estoques


No caminho certo
Para cada dois processos novos que entraram no ano passado na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, três deixaram as prateleiras. O dado pode ser obtido a partir de análise do relatório Justiça em Números 2013, divulgado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
De acordo com o estudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem o melhor índice de processos baixados por caso novo entre as cortes federais: 152%. A taxa está 26 pontos percentuais acima do verificado no levantamento anterior. No ano passado, a Região registrou 708,6 mil casos novos, enquanto o número de processos baixados chegou a mais de 1 milhão.
 
Para a desembargadora Daldice Santana, da 3ª Seção da corte — a que mais recebe recursos —, um dos motivos para o bom desempenho da corte são ações voltadas à conciliação. Daldice, que é coordenadora do Programa de Conciliação da 3ª Região, conta que, no ano passado, foram fechados 17 mil acordos. Não é possível saber a quantidade exata de processos baixados em virtude da conciliação, mas o número tende a ser relevante, diz a desembargadora, uma vez que cada acordo repercute em diversos processos em andamento, como Agravos, cautelares ou outras peças processuais. “Com a conciliação, o processo transita em julgado na mesa de conversa”, explica a desembargadora.
 
Além disso, cada acordo costuma beneficiar mais que uma ou duas partes. No caso do TRF-3, os 17 mil acordos de 2012 beneficiaram 95 mil pessoas, segundo a desembargadora. Apenas em um deles, celebrado entre a União e servidores públicos, 15 mil funcionários foram beneficiados. O caso envolvia servidores do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União. “O tribunal está oferecendo ao jurisdicionado não apenas a porta do acórdão e da sentença, mas também a da conciliação”, diz.
 
Troféu dos estados
Na Justiça estadual, o campeão de processos baixados em relação a casos novos é o Tribunal de Justiça do Amapá, com índice de 141%. A corte baixou 100,8 mil processos do ano passado, quando 71,2 mil casos novos foram registrados. Para o presidente da corte, desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, os mutirões, a conciliação e a mediação são algumas das ações responsáveis pelo desempenho. “Nossa função não é somente julgar sentença, mas resolver problemas. Ora fazemos mutirão em processos, mutirão nas ruas, conciliação nas praças, conciliação nas varas, mediação. Esse conjunto todo de atos, sobretudo dos juízes, é que levou a esse sucesso. Chegamos a 100% de eficiência", comemorou.

Segundo colocado entre os tribunais de Justiça, o TJ de Mato Grosso do Sul teve índice de 131% de processos baixados em relação a casos novos. Foram 304,8 mil novas demandas no ano de 2012, contra 400,7 mil processos baixados. Para o presidente da corte, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, o dado é reflexo do esforço de magistrados e servidores e de um processo de informatização pioneiro. “O nosso sistema é bem avançado, fomos um dos primeiros a adotar o SAJ [Sistema de Automação da Justiça]”, diz. Para o futuro, o presidente do TJ-MS aposta na centralização das atividades cartorárias. Ele disse que espera inaugurar, até o fim de 2014, quando encerra seu mandato, um complexo com todos os cartórios do estado. 

 

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Municípios na era da conciliação

Caminhos da Conciliação
A estratégia usada pelo TJBA é desburocratizar o modo como são tratados os processos. Tudo para que os problemas sejam resolvidos de maneira mais rápida e que agrade a todos. Em ambos os projetos o objetivo é a pacificação de conflitos nas áreas de Família (separação judicial, divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade) e Cível (em questões de menor complexidade, como cobrança de dívida, relação de consumo e conflito de vizinhança), proporcionando acordo entre as partes. Tudo isso mediante parcerias com prefeituras, câmaras de vereadores, entidades, centros educacionais, etc.
“Hoje, a conciliação está emergindo como foco efetivo. O Conselho Nacional de Justiça investe muito nela, e os tribunais também têm que investir. São mecanismos de auxílio para diminuir a carga no Judiciário e essa conciliação na fase pré-processual, que é o objetivo do Balcão e do Conselho, atua exatamente para isso, para dar a população uma resposta séria, mais rápida, descongestionando o Poder Judiciário”, explica Ricardo Augusto Schmitt, juiz assessor especial da presidência do TJBA.

Em ambos os projetos, foi instaurada uma estratégia de padronização dos processos. “Temos todos os modelos de processos que só precisam ser preenchidos. Essa é uma maneira de não destoar o entendimento do processo”, explica Silvio Maia,coordenador jurídico dos BJCs e da Secretaria Jurídica da Capital. Além disso, é feito um acompanhamento mensal de todos os BJCs e Conselhos, através de relatórios com dados estatísticos, visitas aos locais e pesquisas de satisfação dos atendidos.

Balcão de Justiça e Cidadania em municípios sedes de comarcas

O Balcão de Justiça e Cidadania, criado em 2003, só pode ser instalado em municípios que são sedes de comarcas, e qualquer entidade pode solicitar a ins talação junto ao TJBA. Esse tribunal faz uma avaliação da entidade solicitante, do local e da viabilidade. Depois é só celebrar o acordo de parceria, que pode ser entre várias entidades.

 “O TJBA entra na parceria com o know how do projeto, com a capacitação, com o juiz de direito e o cartório que irá trabalhar com os processos”, explica Maia. As contrapartidas do parceiro vão desde a infraestrutura, como equipamentos (computadores, mesas, cadeiras, ar condicionado, etc), pessoal de atendimento e supervisor da área do direito que mediará os processos.

A implantação dura em media 30 dias a partir da solicitação, e, de acordo com Maia, “é importante pensar na localização, pois, como é voltado para a população carente, o acesso deve ser facilitado”.

Conforme Alberto Abbehusen, coordenador dos BJCs de Salvador, já são 32 Balcões instalados na capital e 40 no interior do Estado, que totalizam uma soma de mais de 8 mil acordos celebrados, 36.103 mil atendimentos e mais de 14 mil sessões de mediação somente no primeiro semestre de 2011. Foi um crescimento de 15% no número de acordos, 16% nos atendimentos e 9,7% na quantidade de sessões de mediação designadas, em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso é resultado tanto das parcerias como do novo conceito de conciliação que torna o processo mais célere.

Para Maria Madalena Rodrigues, líder comunitária do bairro de Cajazeiras, em Salvador, o projeto foi um presente para a comunidade. “Antes as pessoas tinham que ir até o Fórum às 4 horas da manhã, mas, com o Balcão, resolvemos tudo por aqui mesmo”, fala a líder, que ainda completa: “Ele é a base de tudo para a comunidade”. Maria Madalena é a principal difusora do Balcão - que já existe há quatro anos - no bairro. Ela chegou a ganhar o título de Gran Comendadores, entregues a autoridades e personalidades que realizaram ações notáveis pelo País e contribuíram de forma ética para o bem da humanidade, através da ONG Soberana Ordem da Solidariedade Intercontinental de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais.

“Esse projeto é fundamental, pois abrange as pessoas carentes pela sua gratuidade, tanto na orientação jurídica, como na efetivação do acordo que é a homologação pelo juiz”, explica Alessandra Prates, coordenadora dos BJCs do Interior.

Onde não existe sede de comarca a opção é o Conselho Municipal de Conciliação

Instituídos pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2009, os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados para ampliar aos cidadãos o acesso à justiça nos municípios que não são sede de comarca. O projeto segue os mesmos parâmetros dos BJCs, porém somente prefeituras e câmaras de vereadores podem solicitar a parceria, de acordo com art. 4º da Resolução nº 5/2009, do TJBA.

Nesse caso, o município e o TJBA celebram um termo de convênio para a implantação do Conselho e, em seguida, o município publica uma Lei Municipal, para que o projeto ganhe continuidade mesmo com a mudança de gestão. Com todos os documentos encaminhados é só organizar as contrapartidas.

O município também pode firmar parceria com instituições de ensino para reforçar o projeto. Foi o que aconteceu no município de Araçás. A prefeitura municipal, que inaugurou o Conselho no dia 22 de julho de 2011, firmou um convênio com a faculdade UNIRB, para que estudantes do curso de Direito possam estagiar no Conselho.

O Conselho de Araçás funciona em uma sala da própria prefeitura, e seis servidores foram relocados, minimzando os custos. “A implantação teve custos apenas de publicidade, pois a prefeitura cedeu o espaço que já estava mobiliado”, afirma Vitor Almeida, controlador geral do município e mediador do Conselho. O presidente do Conselho e supervisor de todas as audiências é o procurador do município, Jair Reis. “É um exemplo que deve ser seguido por todos os gestores”, opina Reis.

Para a dona de casa, Alcione Xavier e o ajudante prático, José Márcio, a implantação do Conselho teve um resultado muito bom. Eles celebraram um acordo de pensão alimentícia da filha menor de idade de maneira rápida (em menos de 15 dias). A mãe da menor procurou o Conselho no dia 30 de agosto e logo em seguida foi enviado um convite para o pai da criança que prontamente atendeu. No dia 14 de setembro, foi realizada a audiência de conciliação no Conselho Municipal de Conciliação de Araçás. Alcione apresentou a necessidade do pagamento da pensão alimentícia e, após cerca de 30 minutos de diálogo entre as partes, regadas pela mediação do presidente do Conselho, houve o acordo.

Ambos os projetos trazem vários benefícios. Para as partes, além de ser mais rápido ainda é gratuito, mesmo em casos que necessitam de homologação. Isso acaba refletindo na gestão do município, pois proporciona o bem ao cidadão. No caso dos estudantes de Direito é um excelente laboratório jurídico. “Para o judiciário também é bom, pois são demandas que não vão virar ações judiciais, desafogando o Poder Judiciário. Pelo número de acordos já é visível o sucesso do projeto”, afirma Alessandra Prates. Além de tudo isso, o projeto ainda incentiva a preservação da plena relação social com a outra parte, em virtude de ambas as partes terem entrado em comum acordo, ou seja, todos saem ganhando.

Para solicitar os projetos entre em contato com a coordenação do Balcão de Justiça e Cidadania e do Conselho Municipal de Conciliação no TJBA através dos telefones: (71) 3372-5077/5659, ou fax: (71) 3372-5566.

Todos os documentos necessários para a implantação estão disponíveis no site do TJBA.

Projeto premiado
O Balcão de Justiça e Cidadania ganhou o prêmio “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado. O projeto foi destaque frente a outros 101 projetos inscritos, juntamente com outros quatro adotados pelos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O reconhecimento foi fruto dos resultados positivos do projeto Balcão de Justiça e Cidadania junto às comunidades da capital e interior do estado da Bahia.
 
Fonte: TJBA

Conciliação rende 80% de acordos em Guaçuí, no Espírito Santo

Meta alcançada 
A 1ª Vara da Comarca de Guaçuí (ES), na Região do Caparaó, realizou nesta sexta-feira (18/10) audiências de conciliação em 32 processos da natureza cível e de família. O objetivo foi dar maior agilidade à prestação jurisdicional do município. O juiz Evandro Coelho de Lima conseguiu homologar 80% de acordos entre as partes e, do total de reuniões realizadas, 20 foram da área de família.

Entre os casos registrados, um processo de divórcio chamou a atenção dos agentes judiciais. Durante a conversa, o casal se reconciliou, e resolveu dar mais uma chance ao casamento. Já entre as 12 ações de vara e Juizado Cível, os envolvidos em um litígio relacionado a um cumprimento de sentença, que durava anos, conquistaram acordo satisfatório para ambos.

Para o juiz Evandro de Lima, a conciliação é a melhor forma de resolução de conflitos, pois, além de acelerar a tramitação processual, envolve as partes na resolução do conflito que agrade a ambos. "Acredito que a conciliação é a melhor forma de resolver um conflito. Poderia muito bem proferir várias sentenças, nas quais ninguém sairia satisfeito. Por isso, acredito que buscar um consenso entre as partes é o melhor caminho", ressaltou.

Na opinião do magistrados, os advogados já deveriam preparar seus assessorados para um acordo, "para virem com o espírito desarmado". As audiências foram realizadas no Fórum Juiz José Tatagiba.

Por TJES
Fonte: CNJ

sábado, 19 de outubro de 2013

A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica

Parâmetros para conciliação
O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicações, o lazer, o conhecimento... Entre incontáveis efeitos desse avanço tecnológico na sociedade moderna, há também relações jurídicas que continuamente demandam a intervenção dos tribunais. 

E são muitos os conflitos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de solução na área de energia elétrica. Algumas ações discutem a responsabilidade das concessionárias por acidentes ou falhas do serviço. Outras tratam da cobrança de tarifas ou do corte no fornecimento. 

O STJ, por exemplo, decidiu que o consumidor é parte legítima para contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia elétrica. Em outra decisão, afirmou que aquele que frauda o medidor de consumo pode ter o serviço suspenso. Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área. 

Responsabilidade objetiva
Em fevereiro deste ano, a Terceira Turma, por maioria, condenou uma concessionária a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e ao filho de um trabalhador que morreu eletrocutado em 1988 quando fazia a limpeza de uma piscina, com base na responsabilidade objetiva da empresa (REsp 1.095.575). 

Devido a um aterro, feito durante a reforma do imóvel, o nível da área da piscina foi elevado e a distância em relação à rede elétrica acabou ficando menor que a recomendada pelas normas de segurança. Ao fazer seu trabalho, a vítima encostou a haste do aparelho de limpeza nos fios de alta tensão e sofreu descarga elétrica fatal. 

A mulher e o filho, menor à época do acidente, ajuizaram ação pedindo reparação dos danos materiais e compensação por danos morais. A concessionária alegou falta de culpa pelo ocorrido, bem como a culpa exclusiva da vítima ou dos donos do imóvel. 

A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, que não fiscalizou a reforma realizada no imóvel. Ela não teria observado as regras mínimas de segurança estabelecidas pela legislação. 

“O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações, exatamente para que acidentes como aquele que vitimou o marido e pai dos recorrentes sejam evitados”, disse a relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi. Para ela, “de nada adianta uma única verificação feita pela concessionária quando da implantação da rede elétrica”. 

A ministra assinalou que o Código Civil de 1916, vigente na época do acidente, não tratava expressamente da responsabilidade objetiva em decorrência do risco da atividade, o que só veio a ser feito no código de 2002. Mesmo assim, segundo ela, ainda antes da Constituição de 88 e da entrada em vigor da nova legislação civil, a responsabilidade objetiva das concessionárias de eletricidade já era reconhecida judicialmente, com base no risco da atividade. 

Aposentadoria especial
A Primeira Seção decidiu, em recurso repetitivo, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial (REsp 1.306.356). 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou em juízo que a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria. 

O ministro Herman Benjamin, no entanto, sustentou que a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador. 

O ministro destacou que a jurisprudência já havia fixado esse entendimento na Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR). Segundo a súmula, "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. 

Corte de energia
Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica. Segundo decisão proferida em um recurso, se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia, a suspensão do serviço será ilegal. 

A Primeira Turma negou recurso apresentado por uma concessionária, que pretendia mudar decisão de segunda instância que restabeleceu o fornecimento de energia de um condomínio com 300 apartamentos, em Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso (REsp 1.306.356). 

A empresa alegou que o condomínio era devedor frequente, tendo sido, inclusive, condenado em ação de cobrança de débitos. Segundo a empresa, o condomínio teria admitido a condição de devedor ao ingressar com mandado de segurança contra o corte no fornecimento de energia, daí a possibilidade de interrupção no serviço. 

Em primeiro grau, o condomínio garantiu o restabelecimento da energia, porque os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impediriam a suspensão, por se tratar de fornecimento considerado essencial e de prestação contínua. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou o apelo da concessionária, sob o argumento de que os consumidores teriam de ser avisados previamente sobre a suspensão, o que não ocorreu. 

No recurso apreciado pelo STJ, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que a regra do CDC não é absoluta. Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987/95 – a Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Em seu artigo 6º, a lei possibilita a interrupção após aviso prévio, nos casos de inadimplemento. No entanto, de acordo com o ministro Zavascki, ante a falta do aviso, como no caso julgado, o corte é ilegítimo. 

Cobrança de dívida
No que se refere à fraude no medidor, o STJ entende que é possível o corte no fornecimento de energia, mesmo que tenha realizado um acordo, que mais tarde foi descumprido (REsp 806.985). 

Em um dos recursos julgados, a concessionária realizou fiscalização na residência da usuária e ingressou na Justiça para cobrar diferenças entre o consumo médio, considerando os aparelhos eletrodomésticos existentes na casa, e os valores efetivamente pagos. A especificidade do processo é que foi feito um acordo com a consumidora, que pagou apenas duas parcelas do ajuste. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a dívida decorria do inadimplemento de acordo acertado para solucionar diferenças a título de recuperação de consumo de “crédito passado”, que nada teria a ver com a relação ordinária da prestação do serviço. Segundo o órgão, o crédito antigo deveria ser recuperado pela via do processo judicial, segundo as regras gerais previamente estabelecidas, não sendo possível o corte de energia do usuário, como se fosse um devedor contumaz. 

O ministro João Otávio de Noronha, entretanto, entendeu que não se tratava de mero inadimplemento de contas antigas, como em caso em que é esquecida a cobrança por parte da concessionária. Se esse fosse o caso, no seu ponto de vista, não seria razoável a interrupção do serviço, até porque seria de se supor que a concessionária já haveria absorvido o prejuízo. 

O caso dos autos, segundo o ministro, tratava-se de uma fraude, em que a companhia buscou cobrar os valores cabíveis tão logo soube de sua existência. “Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor não solver a dívida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia”, disse o ministro. 

Noronha destacou que não modifica a conclusão o fato de que não se tratava de simples inadimplência relativa a contas antigas, mas de débitos apurados unilateralmente pela concessionária. “Ora, evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem intenção de que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado, com o fim de pagar menos”. Em tais casos, não há dúvida quanto à existência de energia consumida que não foi quitada. 

Seria um contrassenso, segundo o ministro, o entendimento de que é permitida a suspensão de energia por consumo ordinário não pago, e de que não é permitida na hipótese de consumo não pago porque a apuração não foi exata em decorrência da camuflagem praticada pelo consumidor. 

Apuração unilateral
O STJ tem o entendimento de que, nos casos de irregularidade no medidor, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença, não a interrupção do fornecimento. Com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma rejeitou recurso especial ajuizado por concessionária para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (REsp 633.722). 

A concessionária apresentou prova pericial que constatou irregularidades anteriores na medição do fornecimento. Mas não conseguiu comprovar a existência de fraude no equipamento, que, segundo a concessionária, gerou uma diferença de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular, nos 24 meses anteriores. 

Como o consumidor vinha pagando as faturas mensais regularmente, a Justiça fluminense entendeu que o corte seria uma forma de coação para forçar o pagamento de tal diferença, procedimento inadimissível no sistema jurídico. 

No recurso ajuizado no STJ, a concessionária sustentou que a falta de pagamento de valores relativos a diferenças apuradas ante a constatação de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia. Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que a concessionária queria utilizar o corte de energia para forçar o consumidor a reconhecer as conclusões técnicas a que ela chegou unilateralmente. 

Em seu voto, o relator ressaltou que o caso não envolvia discussão sobre energia ordinariamente fornecida, mesmo porque o consumidor recorrido estava em situação de adimplência, exceto em relação ao período em que a concessionária questionava a medição. Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessões. 

Por não se tratar de devedor contumaz, a Turma decidiu que a concessionária de serviço público deveria utilizar os meios ordinários de cobrança, não a interrupção do fornecimento para buscar a quitação do débito. 

Contestação judicial
Um consumidor de São Paulo garantiu o direito ao fornecimento de energia elétrica enquanto contestava judicialmente um débito, considerado por ele indevido (Ag 697.680). A concessionária apurou unilateralmente uma suposta fraude e, com base em um termo de irregularidade, passou a cobrar do consumidor a diferença entre o que alegava ser o consumo real e o valor pago durante cinco anos, inclusive cortando o serviço. 

A Segunda Turma não chegou a analisar o recurso apresentado, que pretendia reformar decisão favorável ao consumidor no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mas o relator, ministro Castro Meira, explicou que a interrupção do fornecimento de energia daquele que procura a Justiça para discutir os débitos que considera indevidos é uma forma de constrangimento ilegal. 

O ministro destacou haver no STJ entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da conta. No entanto, tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor. 

Furto de energia
O STJ decidiu em 2010 que a concessionária pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido apresentado pela companhia e suspendeu liminar de juízo de primeiro grau que impedia o corte no fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

A concessionária alegou, no pedido, que, ao prevalecer a liminar da Justiça paulista, haveria completa inversão de valores. Seria mais vantajoso ser fraudador do que apenas inadimplente. O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz. Já aquele que fossse apenas inadimplente teria suspenso o serviço de eletricidade e a religação ficaria condicionada ao pagamento. 

Segundo o ministro Cesar Rocha, a impossibilidade de corte no fornecimento para os consumidores inadimplentes e, principalmente, nas hipóteses em que houver fraude, pode ocasionar grave lesão à economia pública. O ministro defendeu que a decisão fosse intermediária a fim de evitar grave lesão à ordem e à economia pública, sem prejudicar o direito de defesa do consumidor acusado de fraude. 

Cesar Rocha decidiu pela suspensão de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de não pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo, com direito à ampla defesa do consumidor e dispensada perícia quando não requerida por ele (SLS 1.244). 

Dívida pregressa
Segundo o STJ, nos casos em que fica configurada a cobrança de valores não contemporâneos à prévia notificação, não deve haver a suspensão do fornecimento. Foi o que ficou decidido em recurso julgado pela Segunda Turma em processo do Rio Grande do Sul (REsp 865.841). 

No caso, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) cortou o fornecimento de uma usuária após constatar irregularidades no medidor. O mau funcionamento foi resolvido e a companhia fez uma cobrança com base no maior consumo da usuária em 12 meses. 

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Para tais casos, deve a companhia usar dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor. 

A concessionária alegou que o corte era possível em função do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões. Esse artigo obriga que as empresas forneçam serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou inadimplemento, após aviso prévio. 

O ministro Humberto Martins, relator da matéria no STJ, considerou que, apesar de a Primeira Turma ter considerado lícito a empresa interromper o fornecimento mediante aviso prévio em caso de inadimplemento, isso não se aplica a casos em que há cobrança de débitos pretéritos. 

O ministro observou que o CDC se aplica aos serviços públicos prestados por concessionárias e que o artigo 42 prevê que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaça aos usuários. 

Ele citou a jurisprudência do Tribunal segundo a qual só se admite a suspensão do fornecimento no caso de débitos relativos ao mês de consumo e em contas regulares. Como haveria diferença da tarifa habitual devido ao “ressarcimento” dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente, o fornecimento não poderia ter sido suspenso. 

Tributo sobre energia
O STJ garantiu o direito de o consumidor reclamar judicialmente dos aumentos no preço de energia elétrica, em decorrência de práticas tributárias adotadas pelo governo. 

Segundo decisão da Primeira Seção, no julgamento de um recurso do Rio Grande do Sul, qualquer excesso fiscal imposto à concessionária é repassado automaticamente ao consumidor final em caso de serviço essencial explorado em regime de monopólio. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo (REsp 1.278.688). 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa, consumidora final de energia elétrica, para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. No caso julgado em regime de repetitivo, tratava-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante. 

A Seção entendeu que a concessionária de energia posiciona-se ao lado do estado, no mesmo polo da relação, já que o repasse vai para o consumidor final. A posição da concessionária é “absolutamente cômoda e sem desavenças, inviabilizando qualquer litígio”, já que a lei impõe a majoração da tarifa nessas hipóteses, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão – afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, em voto-vista apresentado na Seção. 

“O consumidor da energia elétrica, observada a relação paradisíaca concedente/concessionária, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido”, afirmou o ministro. 

De acordo com o relator desse recurso, ministro Herman Benjamin, a concessionária atua mais como substituto tributário no caso, sem interesse em resistir à exigência ilegítima do fisco, do que como consumidor de direito. “Inadmitir a legitimidade ativa processual em favor do único interessado em impugnar a cobrança ilegítima de um tributo é o mesmo que denegar acesso ao Judiciário em face de violação ao direito”, concluiu. 

Energia não consumida
A Primeira Seção do STJ decidiu, também em repetitivo, que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. 

Os ministros rejeitaram o argumento do fisco de que o destinatário final da energia não integra a relação tributária, já que não arca diretamente com os custos do imposto. Para o ministro Cesar Rocha, esse entendimento é perverso quando aplicado aos serviços de concessionárias públicas. 

“Sem dúvida alguma, sobretudo no tocante à cobrança, ao cálculo e à majoração dos tributos – à exceção do Imposto de Renda –, o poder concedente e a concessionária encontram-se, na verdade, lado a lado, ausente qualquer possibilidade de conflito de interesses”, sustentou. 

O ministro explicou que, nas hipóteses de mudança nos tributos, a lei protege a concessionária, obrigando a revisão dos valores de tarifas a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Sob esse enfoque é que o estado-concedente e a concessionária do serviço público encontram-se lado a lado, no mesmo polo, em situação absolutamente cômoda e sem desavenças, inviabilizando qualquer litígio em casos como o presente”, anotou. 

Fonte: STJ

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Processo Judicial e "Conciliação"

Dicas importantes
Você sabia que mesmo num processo judicial em andamento, já tendo sido realizada a audiência de conciliação, você pode contratar um profissional independente especializado em "Solução Alternativa de Conflitos", isto é um conciliador, mediador, negociador ou facilitador de diálogos?

Surgiu um problema em sua vida! Você tentou resolvê-lo sozinho. Não conseguiu. Contratou um advogado e este tentou um acordo mas também não conseguiu por um fim a questão. Você ajuíza um processo para por fim ao conflito, onde um terceiro estranho, o juiz, decidirá uma questão que lhe é muito importante. Você sabe que seu pedido poderá ser atendido ou não, ou parcialmente atendido.

O juiz marca audiência de conciliação, mas não obtém êxito. O processo segue e é do conhecimento de todos que podem ser interpostos vários recursos e que, infelizmente, a Justiça brasileira não tem condições de atender a todos na brevidade desejada.

Passar 4, 8 ou 12 anos aguardando por uma decisão final e o cumprimento desta, é angustiante, até mesmo desesperador em algumas situações. E a decisão final será dada por pessoas que não conhecem sua realidade, seu dia a dia, não sabem o que e como é melhor para você.
Não é ruim somente para aquele que irá receber ou se beneficiar de algo. Também é muito ruim para aquele que deverá pagar ou fazer ou cumprir algo.
Assim, qualquer das partes, a qualquer tempo, poderá conversar com seu advogado e manifestar seu desejo de contatar um profissional especialização em solução alternativa de conflitos, isto é um conciliador, mediador, negociador ou facilitador de diálogos independente.
Surgiu um problema em sua vida! Você tentou resolvê-lo sozinho. Não conseguiu. Contratou um advogado e este tentou um acordo mas também não conseguiu por um fim a questão. Um processo é ajuizado para por fim ao conflito, onde um terceiro estranho, o juiz, decidirá uma questão que lhe é muito importante. Você sabe que seu pedido poderá ser atendido ou não, ou parcialmente atendido.
É realizada uma audiência de tentativa de conciliação mas as partes se estranham, discutem e não chegam a um acordo.
As partes poderão estar acompanhadas ou não de seus advogados nas sessões de "conciliação". Os advogados também poderão atuar somente quando da elaboração do acordo final.
A diferença entre pedir ao Juiz a designação de audiência de "conciliação" e contratar uma "conciliação" particular ou independente, é que esta última dispõe de mais sessões e mais tempo para as partes conversarem, serem mediadas, ou negociar, buscando a melhor solução para o caso, de modo que satisfaça o interesse de todos, sem ter um ganhador e um perdedor.
É importante esclarecer que um "conciliador" pode ser advogado, mas nem todo advogado é "conciliador". Para o exercício da profissão de "conciliador" é preciso além do curso de capacitação, muito estudo, muita leitura e muitas e muitas horas de estágio e prática supervisionado.

Por Eliete Maria Mencado
Fonte: Conciliar Mais

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Sessões de Conciliação são iniciadas nas varas cíveis de Campina Grande

A todo vapor
As Sessões de Conciliação dos processos em tramitação nas varas cíveis de Campina Grande foram iniciadas nesta semana, segundo informação prestada pela juíza Déborah Cavalcanti Figueiredo, coordenadora da Conciliação Cível e Mediação Judiciária da comarca de Campina.
A magistrada adiantou que cerca de 200 sessões de conciliação estão agendas para acontecerem neste mês de outubro e novembro, no centro de Conciliação e Mediação. O trabalho conta com apoio dos alunos da Facisa , que estão instruídos com as técnicas de conciliação para mediar os acordos entre as partes.
O Tribunal de Justiça, nesta gestão , tem promovido a pacificação social pelos métodos da conciliação e Mediação, segundo ressaltou a juíza Déborah Cavalcanti. “É a melhor forma de resolução de conflito, além de desafogar o Judiciário”, enfatizou.
Fonte: TJPB

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Liberdade das partes constitui a pedra angular da arbitragem


Escolha de árbitros
No apagar das luzes do ano passado, a instituição, pelo Senado Federal, de uma comissão de juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação ensejou certa perplexidade no seio de nossa comunidade jurídica. Pairava alguma desconfiança quanto à extensão da reforma, bem como quanto à necessidade de ser modificada a Lei 9.307/96, em vigor há mais de 16 anos, consolidada pela praxe do ambiente negocial e acatada pelos tribunais brasileiros.

Todavia, assim como sucedeu com a própria Constituição Federal, as transformações sociais e econômicas, ao longo do tempo, sempre determinam novas exigências no plano técnico-jurídico. Diante do crescente e efetivo incremento da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos, sobretudo no setor empresarial, afigura-se natural a vontade política em prol do aperfeiçoamento do instituto.

Instalados os trabalhos da comissão em abril passado, sob a presidência serena e segura do ilustre ministro Luis Felipe Salomão, houve absoluto consenso entre os seus membros ao ser, de logo, estabelecida uma barreira rígida para preservar os princípios e os fundamentos normativos que informam o texto legal em vigor.

A análise do anteprojeto, concluído no início deste mês de outubro e que ora já se encontra em tramitação no Senado Federal (PLS 406/2013), revela que, em linhas gerais, foi mantida a sistemática já consagrada. Contudo, além de alguns reparos formais e terminológicos, verifica-se que três alterações pontuais foram sugeridas, referentes à: a) ampliação subjetiva e objetiva da incidência da arbitragem; b) delimitação da atividade do juiz togado até a instituição da arbitragem; e c) maior liberdade das partes na indicação dos árbitros.

Observo que esta derradeira proposta de alteração do artigo 13 da lei vigente gerou franca discussão não apenas intra muros, entre os integrantes da comissão de juristas, mas também propiciou manifestação de inúmeros especialistas e de várias câmaras arbitrais. Não é preciso salientar que a questão foi analisada com a cautela que merecia.

De um lado, defendendo a redação original da lei, argumentou-se que a alteração legislativa atinente a aspectos procedimentais, disciplinados pelos regulamentos dos órgãos arbitrais institucionais, conspiraria contra a Constituição Federal, que contempla os princípios da menor interferência do Estado no setor privado (artigo 174) e, outrossim, da vedação à ingerência estatal no funcionamento das associações privadas (artigo 5º, XVII).

Nessa linha, também foi afirmado que a lista de árbitros constitui uma prática que possibilita às câmaras arbitrais examinar o conjunto de atributos pessoais, morais e éticos que compõem a reputação de alguém escolhido como árbitro, circunstância que confere legitimidade ao processo arbitral e consequente segurança às partes.

Fica claro que estes argumentos sugerem o receio de que a livre indicação dos árbitros, inclusive do presidente do painel arbitral, possa comprometer o prestígio e a seriedade do instituto da arbitragem.

Seja como for, é fato que em muitas arbitragens, sobretudo em boa parte daquelas que se desenrolam em São Paulo, a experiência tem demonstrado o hábito de que quando um determinado árbitro é escolhido, já se presume, de antemão, quem será o presidente, e vice-versa, quando aquele que, antes, fora apontado como presidente é eleito árbitro, já se sabe, com muita probabilidade, quem irá presidir o painel arbitral.

Nestes casos, a lista de árbitros acaba sendo apenas “decorativa”. E isso, sem mencionar outras hipóteses ainda mais constrangedoras, de o mesmo profissional atuar ora como árbitro, ora como advogado, coincidindo, quase sempre, os idênticos protagonistas. A reiteração desta situação, que já se tornou verdadeiro “costume”, também tem chamado atenção e merecido incontáveis críticas negativas, a despeito da inegável idoneidade e capacidade dos árbitros.

Feitas as contas, não se alvitra qualquer inconstitucionalidade no regramento legal, obstando a existência de listas fechadas de árbitros. Lembro, a guisa de exemplo, que o artigo 15, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê restrições subjetivas a que um advogado integre mais de uma sociedade de advogados; o artigo 1.085 do Código Civil exige quórum de mais da metade dos representantes do capital social para exclusão de quotista minoritário... Nem por isso estas determinações ope legis emergem contrárias ao texto constitucional!

Entre a discricionariedade das câmaras de arbitragem e a autonomia da vontade das partes, significativa maioria dos integrantes da Comissão de Juristas entendeu que esta deveria prevalecer sobre aquela.

Afinal, a própria legislação dispõe com todas as letras que o árbitro deve ser aquele da confiança das partes (e não das câmaras arbitrais!).

Daí, a evitar tal prática, a proposta de introdução do § 4º ao artigo 13 da lei em vigor, com a seguinte redação: “As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição. Nos casos de impasse e arbitragem multiparte deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável”.

Desse modo, procurando conferir maior liberdade às partes, poderão elas indicar livremente os seus respectivos árbitros, cuja admissão, no entanto, fica subordinada ao controle das câmaras arbitrais. Esta novidade, longe de ter natureza procedimental, coaduna-se à própria índole ontológica da arbitragem, no sentido de assegurar ampla e benfazeja supremacia da vontade das partes.

Norteada pelo princípio da ponderação, a proposta em tela, de um lado, assegura ampla hegemonia às partes, e, de outro, não impede que as câmaras arbitrais possuam listas de pessoas qualificadas, de caráter meramente supletório, sobretudo para escolha do presidente, naquelas hipóteses (raras, diga-se de passagem) em que os interessados se omitem, têm dificuldade na escolha ou mesmo no eventual impasse dos árbitros na indicação do presidente. Ademais, os órgãos institucionais de arbitragem continuam dispondo da prerrogativa de vetar a indicação de algum árbitro que não reúna requisitos mínimos para desempenhar, com segurança e transparência, o importante papel que lhe cabe, evitando-se qualquer risco em detrimento do devido processo arbitral.

Cumpre esclarecer, nesse particular, que o dispositivo legal sugerido é expressamente defendido pela melhor doutrina estrangeira e, outrossim, segue orientação internacional, sendo em tudo análogo a regra constante, entre outros, do Regulamento de Arbitragem da prestigiosa Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Em suma: a liberdade das partes constitui a pedra angular da arbitragem!

Por José Rogério Cruz e Tucci
Fonte: ConJur

terça-feira, 15 de outubro de 2013

TJPB tira dúvidas de mutuários do Crédito Rural e confirma realização do “Mutirão BNB

Solução pela conciliação
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução recebeu a visita da diretoria da Associação dos Mutuários do Crédito Rural do Estado da Paraíba, na tarde desta segunda-feira (14). O encontro teve o propósito de dirimir as dúvidas e preocupações apresentadas pelos representantes da Associação dos Mutuários do Estado, e ainda estreitar o diálogo para que o Mutirão seja montado de forma a atender os anseios e perspectivas dos pequenos produtores que possuem dívidas junto ao BNB.
 
O esforço concentrado ocorrerá, primeiramente, na região do Cariri, no período de 2 a 6 de dezembro. A data foi agendada no dia 7 de outubro, após reunião entre o Núcleo de Conciliação e as gerentes do BNB, Naziene Bezerra e Francisca das Chagas, do advogado da instituição, Pablo Ricardo, do juiz Antônio Eugênio, da Comarca de Sumé, além dos diretores adjuntos do Núcleo do TJPB, Juízes Fábio Leandro e Bruno Azevedo.
 
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, diretora do Núcleo, explicou ao presidente da Associação, Jair Pereira Guimarães, a intenção do Banco do Nordeste (BNB) de conciliar as ações que tem enquadramento na Lei 12.844/2013. Também se fizeram presentes na reunião o vice-presidente da Associação, Afonso Cartaxo, e o secretário da entidade, José Casciano da Cunha.
 
Após o encontro, a diretoria da Associação mostrou-se otimista e acenou sobre a possibilidade de participar ativamente do mutirão. Já no dia 4 de novembro, às 15h, a Associação estará presente na reunião convocada pelo Núcleo, juntamente com representantes do BNB, a fim de adotar todas as providências necessárias para a realização e pleno êxito do regime especial.
 
Fonte: TJPB