sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Comarcas do Sertão ganham Centros de Conciliação e Mediação

Conciliacao_Cajazeiras_01Interiorizando as ações
As práticas consensuais de solução de conflitos ganharam mais espaço no sertão paraibano. Nessa quinta-feira (19), foram inaugurados dois Centros de Mediação e Conciliação nas comarcas de Cajazeiras e Sousa, por meio dos quais a população da região poderá resolver questões de forma mais célere e pacífica, sem necessidade de uma ação judicial.
 
A instalação dos Centros foi feita pelos dirigentes do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba. A diretora, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, ressaltou no discurso que a medida visa promover uma cultura de pacificação. “Os jurisdicionados estão vivendo um novo tempo, rumo à resolução de seus conflitos. Com este métodos, não há um vencido e um vencedor, há apenas vencedores”, disse.
O diretor-adjunto, Juiz Bruno Azevedo, informou ainda que a próxima comarca a receber um Centro de Conciliação será Patos, cuja inauguração está prevista para a primeira quinzena de outubro. Ele disse que a ação encerra a rede que vai de Cabedelo a Cajazeiras.
Os Centros foram instalados através de convênios firmados entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e instituições de ensino superior. Em Cajazeiras, vai funcionar na sede da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras – FAFIC, situada na Rua Padre Ibiapina, s/n, Centro. Em Sousa, foi instalado na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), no campus localizado na Rua Sinfrônio Nazaré, nº 38, Centro.
A coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas de Cajazeiras, Cristiana Russo Lins da Silva, disse que já existem 22 alunos mediadores cadastrados no Centro. “NO sertão, ainda existe a cultura do processo, mas a conciliação será divulgada e ganhará cada vez mais espaço”, afirmou.
Como estratégia de divulgação, ela informou que neste sábado (21), os representantes estarão na praça da comarca para atender às pessoas e, no sábado seguinte (28), irão para Cachoeira dos Índios, cidade que pertence à comarca, realizando a mesma ação.
A juíza titular do Fórum de Cajazeiras, Adriana Lins Bezerra, também acredita nos métodos consensuais e disse que é um compromisso valioso investir nesta nova cultura.
Conciliacao_Sousa_01
Em Sousa, a magistrada titular, Ivna Mozart Bezerra Soares Moura também vibrou com a instalação do Centro de Mediação. “Quando as próprias partes chegam a um consenso para resolver um conflito, a chance de cumprimento da decisão é maior, do que quando é originada por força impositiva de uma decisão judicial. Todos saem satisfeitos”, declarou.

O coordenador de Práticas Jurídicas da UFCG, Iranildo Trajano da Silva, disse que o trabalho na comarca vai envolver professores e 35 alunos selecionados, que atuarão nos dois turnos, em escalas de revezamento. Ele lembrou ainda que o que é acordado no centro, caso não seja cumprido, passa a ser objeto de execução, mesmo sem a necessidade de uma ação judicial. “É uma forma de justiça mais célere”, pontuou.
Por Gabriela Parente
Fonte: TJPB

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

CNJ divulga campanha da Semana Nacional de 2013

Nova publicidade
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta terça-feira (17/9), o cartaz que será usado na Campanha de Conciliação de 2013. Com oslogan “Quem concilia sempre sai ganhando”, a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as partes, objetivo final de toda conciliação.
 
O cartaz traz ainda o texto “Eu concilio. Você concilia. Nós ganhamos.”, para mostrar que uma conciliação beneficia as duas partes envolvidas na disputa. A campanha foi desenvolvida pela Coordenadoria de Comunicação Institucional do CNJ, órgão da Secretaria de Comunicação Social. "O incentivo à conciliação é fundamental. Não só para desafogarmos o nosso Judiciário, mas para o aprimoramento da cidadania. Pela conciliação mostramos que a maioria dos conflitos podem ser solucionados pelas próprias partes", destaca o coordenador do Movimento pela Conciliação, conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo.
 
Na próxima terça-feira (24/9), serão disponibilizados na Página da Conciliação (http://www.cnj.jus.br/conciliacao) os arquivos do cartaz da campanha e das peças para Internet, revistas e jornais. O material poderá ser baixado e utilizado pelos tribunais e por parceiros do CNJ na divulgação da Semana Nacional de Conciliação, que este ano ocorrerá no período de 2 a 6 de dezembro. No endereço também estão disponíveis os contatos de todos os Núcleos de Conciliação na Justiça Estadual, do Trabalho e Federal.
 
A Semana Nacional de Conciliação consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. A campanha tem a participação de todos os tribunais brasileiros, nos ramos federal, estadual e trabalhista.
 
Desde 2006, quando foi realizada a primeira edição da Semana Nacional de Conciliação, foram realizadas 1.944.949 audiências e homologados 916.916 acordos.
 
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

TJPB vai instalar mais dois Centros de Conciliação e Mediação em comarcas do Sertão

Caminhos da Conciliação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai instalar mais dois Centros de Conciliação e Mediação em unidades judiciais do sertão do Estado. A instalação é uma parceria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com as instituições de ensino superior das comarcas de Cajazeiras e Sousa. As solenidades de assinaturas dos convênios ocorrerão nesta quinta-feira (19), e contará com a presença da diretora do Núcleo de Conciliação, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

A instalação em Cajazeiras será às 15h30, e é fruto da parceria com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (Fafic). Já a partir das 17h30, será entregue o Centro de Conciliação da unidade de Sousa. Esta é em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campus Sousa.
De acordo com a desembargadora Maria das Graças, as formas extrajudiciais como conciliação, mediação e negociação ganham força na solução de conflitos no âmbito do TJPB. “A instalação dos centros de conciliação será bastante proveitoso para o Tribunal de Justiça, uma vez que estará divulgando a cultura da paz, por intermédio dos métodos consensuais, uma das principais bandeiras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do próprio Tribunal.”, ressaltou a magistrada.
Já existe Centros em funcionamento nas unidades de Cabedelo, em parceria com a instituição IESP; Fórum de Mangabeira (FESP e UFPB); Fórum Cível da Capital (IESP E UNIPE); comarca de Guarabira (UEPB); e Campina Grande (Facisa). Já em Patos, será instalado no mês de outubro.
Por Marcus Vinicius 
Fonte: TJPB

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Número Crescente de Arbitragens impõe Novos Dilemas

Impasse Shakespeariano
Há quatro meses, foi constituída Comissão de Juristas para estudar a possível reforma da lei 9.307/96 (LBA), que regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil. Segundo o presidente da Comissão, Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo dos trabalhos é de oferecer à sociedade um diagnóstico sobre diversos temas afetos à arbitragem com vistas a propor alterações na LBA. 

Temas relacionados à arbitrabilidade objetiva, tais como societário, consumo e laboral, passando pela arbitrabilidade subjetiva, como a participação de entes públicos, e um amplotour procedimental, iniciando na fase de nomeação de árbitros até a momento pós-sentença fazem parte dos trabalhos. Indubitavelmente, todo o estudo que visa a melhorar o instituto da arbitragem deve ser aplaudido. No presente caso, parece-nos que a Comissão está defronte de uma mesma moeda em que um lado apresenta aplausos e outro preocupação. 

Embora vários temas têm sido objeto de construção doutrinária e jurisprudencial sólida e entidades como o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) já tenham se debruçado sobre semelhante pesquisa, o lado elogiável da iniciativa fica por conta da excelência do grupo escolhido e da pretendida radiografia sobre temas de relevo, após quase 17 anos de experiência arbitral no país. O viés de preocupação é corolário do anterior. O que fazer com o resultado da pesquisa para enfrentar eventual mal uso, abuso ou insuficiente uso da LBA? Sugerir alteração ou não na LBA? Este é o nó shakesperiano que se coloca à frente da Comissão.
O Brasil, sobretudo nos últimos cinco anos, tornou-se uma New Land of Opportunities para o investidor estrangeiro. Estabilidade política e econômica, se comparado a países vizinhos e maior identidade cultural, se comparado a outros membros do Bric, oferecem aos estrangeiros uma indisfarçável curiosidade em participar de projetos de infraestrutura – e suas ramificações – independentemente dos mega eventos esportivos por vir. Este cenário positivo está alicerçado em outro fundamento importante: a segurança jurídica trazida pela LBA e a interpretação adequada que dela vem fazendo o STJ. A LBA e o STJ têm contribuído para diminuir o risco dos investimentos estrangeiros no Brasil. Ou colocado de outra forma, a LBA e e STJ têm contribuído para atrair investimentos sustentáveis no Brasil.
Por certo, a consequência natural do maior número de investimentos é o crescente número de arbitragens. Igual consequência é um maior número de questionamentos sobre temas palpitantes surgidos antes, durante e depois do processo arbitral. Devemos quedar-nos orgulhosos em participar – em diversos foros – de debates profundos que a todo sistema jurídico hoje afeta. Graças a LBA e o trabalho dos militantes da arbitragem, o Brasil se acha em pé de igualdade com os principais centros avançados no mundo. Por evidente, a arbitragem – apesar das suas interessantes vantagens – termina com uma decisão que torna um dos usuários naturalmente insatisfeito, tanto na seara doméstica quanto internacional. Estes dois fatores – explosão de seu uso, somado a insatisfação de alguns por resultados adversos – parece ter desencadeado uma sensação de dever mudar para melhorar. E aqui novamente debruçamo-nos no impasse shakesperiano.
Extraídas as naturais dificuldades inerentes dos regimes democráticos no trato da gestação de qualquer iniciativa legislativa, a LBA está cumprindo exemplarmente a sua missão. É voz assente entre os arbitralistas que a LBA apresenta defeitos, como qualquer obra humana. No entanto, foi esculpida de forma a tirar o Brasil de um ostracismo secular, recebendo ampla influência da flexível e multi-estudada Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral). Lembro-me há 20 anos as emendas e destaques retrógrados que batiam à porta do Congresso para engessar o então projeto de lei de arbitragem brasileiro. Como se diz no jargão popular, todos sabemos como um projeto de lei entra no parlamento, mas poucos sabemos o que lá se passa e como, quando e de que forma sai. Por óbvio, a LBA não é – nem deve ser – imutável, mas é preciso refletir se o momento é adequado para câmbios legislativos, e se os problemas eventualmente detectados o são em decorrência da percepção de anacronismo da LBA. Ainda que o seja, questão seguinte será saber se o que se pretende que ela venha a contemplar impõe a que seja alterada.
No contexto comparado, tomemos como exemplo o Federal Arbitration Act (FAA) estadunidense de 1925. Ao longo dos seus 87 anos de vigência, o judiciário americano vem moldando a sua aplicação, em que pese não faltarem vozes para legislativamente alterá-la. Guardadas as proporções decorrentes da diferença de sistemas, o STJ também vem exemplarmente moldando a aplicação da LBA. Com uma lei centenária, os EUA continuam sendo um centro estável e sólido na atração de arbitragem. É pacífico entre os especialistas americanos que a abertura de um novo processo legislativo para alterar a FAA – por mais louvável que seja a iniciativa – tenderá a abrir uma caixa de Pandora com resultados incertos e, junto com eles, incertezas jurídicas para os usuários. A propósito, existe perante o Congresso americano um projeto de lei denominado Arbitration Fairness Act, cujo objetivo é restringir a arbitrabilidade em contratos de franquia, trabalhistas, relações de consumo e naqueles em que há diferente poder de barganha entre as partes. Tal projeto tem enfrentado fortes resistências da comunidade arbitral local que teme a fuga de arbitragens, com prejuízos ao país.
A Inglaterra, a exemplo do Brasil, aprovou nova lei de arbitragem em 1996. Ao contrário do Brasil, a nova lei inglesa veio para compilar a colcha de retalhos então existente: uma lei de 1950 destinada a arbitragens domésticas e a Lei de 1975 destinada a arbitragens internacionais. Estes dois corpos legislativos, somados a experiência das cortes inglesas ao cabo de várias décadas culminou com a lei de 1996. Não há fumaça de pleito de mudança, adequação ou modernização. No entanto, os desafios que os tribunais ingleses enfrentam quando chamados a manifestar-se sobre questões arbitrais não diferem, na essência, daqueles ora ocorridos no Brasil.
Em obediência à nossa história e cultura, achamos que a letra crua da lei deve se modernizar para atender os anseios – muitas vezes legítimos – do momento. Normalmente enxerga-se a lei boa como a lei nova. Consequentemente, o legislador fica eternamente correndo atrás dos avanços e mudanças trazidos pela sociedade civil. Trata-se de um esforço de Sísifo, às vezes justificado. Convivemos com uma provisão enorme de leis que visam a regulamentar novas situações ou alterar as já existentes. Consequentemente, e de forma anedótica, diferenciamos as leis que pegam das que não pegam. A LBA pegou. Cabe, salvo melhor juízo, deixar o Judiciário moldá-la melhor. Mas, se não conseguirmos nos desgarrar da herança cultural e se entenda necessária a sua mudança, que partamos da Lei Modelo da Uncitral, no lugar de reinventarmos a roda. Enquanto isso, resta-nos o impasse shakesperiano. Oxalá, a Comissão ofereça à comunidade arbitral nacional e internacional a resposta correta a tal instigante dilema.
Por Maurício Gomm Santos
Fonte: ConJur

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Arbitragem trabalhista divide opiniões no TST

Composição extrajudicial
A simples menção, na discussão de reforma da Lei de Arbitragem, de se incluir as relações de trabalho entre as situações que podem ser resolvidas por esse método já levanta questionamentos sobre sua aplicação prática. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ouvidos pela ConJur mostraram preocupação com a sugestão. Para eles, critérios como previsão em contrato, o momento em que o trabalhador pode fazer a opção por esse meio e a forma como serão escolhidos os árbitros podem fazer a diferença entre a violação ou não de direitos dos trabalhadores.
A atualização das regras trabalhistas é um dos temas tratados no Anuário da Justiça do Trabalho 2013, lançado pela revista Consultor Jurídico nesta quinta-feira (12/9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. O Anuário é uma publicação que analisa profundamente os perfis dos julgadores da Justiça do Trabalho e as principais transformações jurisprudenciais desse ramo do Direto.
Desde abril, o Senado conta com uma comissão de juristas encarregada de elaborar o texto de reforma da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem. Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, o grupo é integrado por outros 16 especialistas, que devem apresentar a redação final do anteprojeto até o próximo dia 30. Entre as propostas em debate está a de permitir a arbitragem nos contratos de trabalho, desde que parta de pedido do trabalhador, tido como parte hipossuficiente na relação. Como a arbitragem exige que as partes tenham poder semelhante para decidir e que seja aprovada por ambas, caso o empregado proponha o procedimento, o risco de desequilíbrio cessaria.
A ministra Maria Cristina Peduzzi destaca que a jurisprudência sobre arbitragens trabalhistas ainda não está sedimentada. “Discute-se, por exemplo, se a cláusula que previamente determina a arbitragem é ou não válida e se é possível concordar, no momento da celebração do contrato, em se inserir essa previsão, ou se o contrato é silente e simplesmente existe o convite para se socorrer do mecanismo”, explica.
Hugo Carlos Scheuermann, ministro da 1ª Turma, também recomenda cautela. Ele afirma não concordar nem discordar do uso, mas lembra que a falta de igualdade entre as partes pode comprometer o equilíbrio. “Há na Justiça do Trabalho um arcabouço de proteção ao trabalhador que é a parte mais fraca, que exige a participação do advogado, do sindicato. A arbitragem pressupõe igualdade e não temos isso numa relação trabalhista”, diz. “O trabalhador, na maioria das vezes, não tem conhecimento pleno de seus direitos e em busca de uma solução mais rápida pode ter seus direitos lesados.”
Seu colega de Turma, Walmir Oliveira da Costa, aceita arbitragens apenas em dissídios coletivos. “Sou contrário à arbitragem em dissídios individuais. Acredito em outros meios de conciliação, mas não concordo com a atuação de um terceiro, mesmo que tenha sido escolhido pelas partes”, define. O ministro, no entanto, abre uma exceção para empregados de alta qualificação. “Ainda assim, não com a eficácia da sentença prevista na Lei de Arbitragem, mas através de um acordo extrajudicial.”
O ministro Brito Pereira, da 5ª Turma, é radicalmente contra. “A arbitragem exige das partes interessadas assumir o compromisso de respeitar o laudo arbitral. O empregado que acaba de ser despedido — nos casos mais comuns — não terá tranquilidade para ajustar com o empregador a indicação dos mesmos árbitros”, analisa.
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente da 7ª Turma, diz que a arbitragem, salvo na esfera coletiva, é incompatível com todos os princípios da Justiça do Trabalho. “As Comissões de Conciliação Prévia, individualmente, são uma prova disso. Os trabalhadores são retirados de um estado para trabalhar em outro e, para voltar, são coagidos a passar pela comissão e aceitar os valores oferecidos. Essas comissões não funcionam. Não tenho a menor dúvida de que a arbitragem não tem campo no Direito do Trabalho. É acabar com a relação de trabalho, porque é uma relação assimétrica”, afirma.
Assim também pensa a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, da 7ª Turma. “Adoto entendimento doutrinário do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que o instituto da arbitragem, na forma preconizada no Brasil, é aplicável a outros campos normativos, como Direito Empresarial, Civil e Internacional, mostrando-se inadequado e ineficaz para o âmbito das relações de trabalho”, diz. Além disso, para ela, a arbitragem é incompatível com “a natureza nuclear protetiva do Direito do Trabalho, instrumentalizado pelo Processo Trabalhista”.
Também integrante da 7ª Turma, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão entende que a arbitragem só é possível em casos de negociação coletiva e para altos executivos das empresas. “A cobrança de um direito indisponível não pode se dar por meio de arbitragem, porque não há paridade de armas”, afirma. E, em sentido contrário ao ministro Vieira de Mello, defende as Comissões de Conciliação Prévia. Para ele, elas têm obtido bons resultados.
O desembargador convocado João Pedro Silvestrin diz que a anuência do empregado em participar de uma arbitragem presume coação. “O problema não é a arbitragem em si, mas a forma como o trabalhador será levado a ela. As Comissões de Conciliação Prévia são uma forma de ter reconhecido os seus direitos, sem ter de levar a questão ao Judiciário. E o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela sua legitimidade.”
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, da 6ª Turma, entende que a introdução de um terceiro em substituição ao Estado requer muita cautela. "Dentro dos princípios do Direito do Trabalho fica difícil negociar em condições de igualdade, podendo renunciar e transigir, dentro da existência do contrato de trabalho". A arbitragem, segundo o ministro, pode se dar após o fim do contrato de trabalho mas voltada apenas para o Direito Coletivo, quando os interesses do trabalhador são defendidos pelo sindicato que tem paridade de armas com o empregador. "Para o Direito individual, a arbitragem é ainda muito precoce, pois há uma inibição natural da classe trabalhadora para fazer a eleição de um foro especial".
Com ele concorda o ministro Lélio Bentes Corrêa: "A arbitragem é valida para os conflitos coletivos de trabalho, não na esfera individual. Tratando de conflitos coletivos, em que os trabalhadores são representados por sindicatos, por associações devidamente organizadas, é possível eleger um árbitro para decidir sobre reivindicações que estão acima da lei. No que diz respeito a direitos individuais fixados em lei, especialmente aqueles constitucionalmente consagrados, não há espaço para a ingerência de um particular. Nesse caso, é necessário que o Estado esteja presente pela Justiça do Trabalho, pelo juiz do Trabalho, para dirimir o conflito e otorgar a proteção necessária aos direitos do trabalhador". Para o ministro, "os direitos trabalhistas consignados na constituição e na legislação trabalhista como mínimo ético a ser respeitado em toda relação de trabalho, tem na norma cogente uma proteção inderrogável e por essa razão a atuação do Estado deve estar presente".
Já o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, tem opinião oposta. Segundo ele, a arbitragem é um meio de composição como outros já admitidos. Ele discorda de que ela pode obrigar o trabalhador a dispor de direitos. “Na arbitragem, um terceiro decide quem tem o direito. É um juízo de terceiro, não é do Estado. E pode decidir que a empresa tenha que pagar tudo, diferentemente da conciliação, onde as duas partes devem ceder”, diferencia. “O Estado tem monopólio do uso da força, mas não de decidir o que é justo. A decisão de compor conflito pode ser de outras formas.” Ele elogia o uso de métodos alternativos para solução de conflitos e inclui a arbitragem entre as saídas para a sobrecarga de processos no Judiciário. “Que tipo de Judiciário quero? Uma República de bacharéis, com litigiosidade da ordem de uma ação a cada três brasileiros? Isso supõe peso para o bolso do contribuinte. Se eu admito composições de conflitos de formas alternativas, faço com que Justiça seja mais rápida e eficiente.”
Guilherme Caputo Bastos, da 5ª Turma, é ainda mais enfático. “Há mais de 10 anos defendo a possibilidade de se praticar arbitragem no Direito do Trabalho. As pessoas entendem não caber pelo fato que direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, e a Lei de Arbitragem diz se aplicar apenas a disponíveis. Mas a lei diz que o juiz do primeiro grau pode fazer uma proposta de conciliação e, se as partes aceitarem, ele pode homologar o acordo. Isso também é uma proposta alternativa, uma composição”, discute. Para ele, no entanto, a mudança legislativa deve exigir que o trabalhador possa optar por aceitar o procedimento arbitral ou não. “A liquidação desse contrato ficaria com a arbitragem.”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que, além da iniciativa do empregado para instalar a arbitragem, a norma deveria prever também uma barreira de valores, a exemplo do que existe no caso das preferências de pagamento de credores no caso de falência: "No caso da Lei de Falências estabecemos um limite acima do qual as verbas salariais não têm preferência entre os demais credores", diz o ministro,lembrando que ele, como subchefe de Assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, participou diretamente da elaboração do ante projeto da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). "A arbitragem no Direito do Trabalho também somente deveria ser admitida acima de um limite de salário determinado em lei".
Fonte: ConJur

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

“Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal” será lançado nesta quarta-feira no TJPB


Obra jurídica
O livro “Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal”, de autoria da juíza Rosimeire Ventura Leite, será lançado nesta quarta-feira (18), às 17h, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade. O evento faz parte da Agenda Cultural do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Publicado pela Editora Del Rey, o “Justiça Consensual e Efetividade do Processo Penal” é uma adaptação da tese de Doutorado que a autora defendeu perante a Faculdade de Direito da USP. Na obra, discutem-se os institutos que autorizam acordos entre acusação e defesa como meio de encerramento antecipado do processo penal.
“É um tema bastante polêmico e que promete gerar ainda mais debate com o projeto do novo CPP, que traz inovações no assunto”, afirma a autora.
Segundo Rosimeire Ventura, o referido estudo estabelece uma relação direta da justiça consensual com a celeridade processual e a efetividade do processo no contexto da sociedade pós-moderna.
“O estudo demonstra também a conexão do tema com dois outros pontos bastante discutidos, ou seja, a justiça restaurativa e os modos alternativos de resolução de conflitos. Na parte de direito estrangeiro, o diferencial é a abordagem do sistema francês, que teve mudanças significativas recentemente, e de várias reformas ocorridas na América Latina nos últimos anos”, acrescentou Rosimeire.
A obra traz ainda análise pormenorizada da legislação nacional referente à matéria, já com projeções para o novo CPP. Por fim, são feitas sugestões para aperfeiçoamento da justiça consensual penal pátria.
O prefácio é do doutrinador Antonio Magalhães Gomes Filho, que é Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, além de ter integrado a comissão de juristas que elaborou o Projeto do novo Código de Processo Penal, ainda em tramitação.
O público alvo são estudantes de graduação, pós-graduação, bem como profissionais de direito em geral.

Sobre a autora:
Rosimeire Ventura Leite é Juíza de Direito Auxiliar na comarca de Campina Grande-PB, tendo ingressado na Magistratura em 2002. Nesse período, atuou nas comarcas de Soledade, Princesa Isabel e Pombal. Além de magistrada, é professora efetiva da Faculdade de Direito da UEPB, em Campina Grande.
Quanto à sua trajetória acadêmica, é doutora em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Ciências Criminais pela UFPE. É autora de artigos jurídicos e do livro “Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais”, publicado pela Ed. Sergio Antonio Fabris, tendo ainda participação no livro “Sigilo no Processo Penal: Eficiência e Garantismo”, da Editora RT.
Fonte: TJPB

CNJ quer métodos consensuais em Execuções Fiscais

Analisando possibilidades
Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional de Justiça, estudará medidas para agilizar as ações de execução fiscal de dívidas tributárias em trâmite na Justiça Federal. A ideia, segundo o conselheiro, é incentivar métodos consensuais envolvendo a execução fiscal, a partir das experiências já desenvolvidas em alguns estados.

Estratégias e resultados de alguns projetos implementados nos estados foram discutidos nesta segunda-feira (9/9) em uma primeira reunião, que aconteceu na Corregedoria Nacional de Justiça. Participaram o conselheiro Guilherme Calmon; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Friedmann Anderson Wendpap; e representantes dos tribunais regionais federais.
Durante a reunião, os representantes dos TRFs relataram as experiências desenvolvidas em Presidente Prudente (SP), em Maringá (PR) e no Distrito Federal, entre outras iniciativas. O CNJ não dispõe hoje de um número atualizado de ações em trâmite e dos valores envolvidos, por isso, uma das primeiras medidas a serem implementadas será o encaminhamento de um ofício aos tribunais solicitando informações sobre os processos de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.
De acordo com a juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, representante do TRF-1, apenas na Seção Judiciária do Distrito Federal há cerca de 120 mil ações de execução fiscal, grande parte delas referentes a créditos devidos à Fazenda Nacional. O mesmo acontece em outros estados.
Nos próximos dias, deverá ser agendada uma reunião entre membros do CNJ, procuradores-chefes da Fazenda Nacional e representantes da Receita Federal, para discutir medidas que possam incentivar a resolução de ações de execução fiscal de dívidas tributárias.
Pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o CNJ, em 2011, apontou que o tempo médio de tramitação de uma ação de execução fiscal no Brasil é de oito anos, dois meses e cinco dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: ConJur

Alunos e Professores do UNIPÊ participam da capacitação do TJPB para o Programa ProEndividados

Largada 
Começou hoje, às 8h, na Escola Superior da Magistratura - ESMA, localizada no Altiplano Cabo Branco, o curso de capacitação com alunos e professores do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, que participarão do Programa ProEndividados em João Pessoa. O Tribunal está realizando o curso, através da ESMA, braço acadêmico do Tribunal, com a participação do Núcleo de Conciliação do TJPB. Estão participando do curso, 40 alunos e 4 professores, que vai até à sexta-feira, dia 20/09. Na próxima semana, a partir do dia 26/09, quinta-feira, às 8h, o Curso de Técnicas e Habilidades Autocompositivas - ProEndividados - Módulo I, ocorrerá em Campina Grande, na FACISA, instituição parceira do TJPB para o ProEndividados em Campina. 

Fonte: CCAPB

domingo, 15 de setembro de 2013

Mutirão do banco GMAC começa nesta segunda-feira no Fórum Cível da Capital

Ação do TJPB/IESP
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai analisar, em regime de esforço concentrado, cerca de 48 processos envolvendo o Banco GMAC/SA. O mutirão, que contará com a participação de alunos do Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp), será aberto na tarde desta segunda-feira (16) e será realizado durante toda a semana.
O esforço concentrado acontecerá no hall de entrada do prédio do Fórum Cível da Capital “Desembargador Mário Moacyr Porto”, localizado na Avenida João Machado, Centro de João Pessoa. As audiências serão realizadas de segunda à quinta-feira, das 14h às 18h, e, na sexta-feira, o funcionamento desenvolverá das 8h às 12h
O esforço concentrado é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB, em parceria com a instituição bancária, objetivando obter acordos em processos passíveis de conciliação, de forma a proporcionar a celeridade processual e evitar a judicialização.
O Núcleo de Conciliação é dirigido pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, além dos diretores adjuntos, juízes Fábio Leandro, Bruno Azevedo e Carlos Sarmento.
De acordo com o diretor-adjunto do Núcleo de Conciliação, Bruno Azevedo, os trabalhos realizados pelos mutirões são uma bandeira positiva para divulgar e popularizar a prática da conciliação. “A conciliação, além de contribuir para desafogar o Poder Judiciário, permite que o banco possa conquistar os clientes, resgatando a capacidade para que retornem ao mercado de crédito”, disse.

Por Lila Santos
Fonte: TJPB

sábado, 14 de setembro de 2013

Vídeo institucional do Programa ProEndividados do Núcleo de Conciliação do TJPB

Alcance Social



Fonte: Youtube

Tribunal promove curso de capacitação para alunos de Direito que vão atuar no ProEndividados

Formação contínua
O Tribunal de Justiça da Paraíba realiza, a partir desta segunda-feira (16), curso de capacitação destinado a 64 alunos do curso de Direito da Unipê que vão atuar no programa ProEndividados, como conciliadores. A capacitação vai até a sexta-feira (20), na Escola Superior da Magistratura (Esma), em João Pessoa.
O coordenador geral do projeto, juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, informou que o atendimento ao público está previsto para começar no início do mês de outubro, tanto na Capital, quanto em Campina, com o objetivo de devolver o crédito na praça às pessoas que se tornaram “superendividadas”.
Em Campina Grande, as conciliações do projeto vão ocorrer na Facisa – instituição com a qual o convênio foi firmado. Posteriormente, o projeto também será desenvolvido nas comarcas de Cabedelo, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras, onde existem Centros de Conciliação e Arbitragem, conforme informou o diretor adjunto do Núcleo, Bruno Azevedo.
A juíza responsável pelo projeto em Campina Grande, Déborah Cavalcanti, disse que, desde a assinatura de instalação do projeto, a procura tem sido intensa. Afirmou ainda que uma semana antes de começar, será realizada ampla divulgação através da mídia.
Fonte: TJPB

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Doutorado/UERJ
No intervalo das aulas na UERJ, um feliz contato com o Professor Humberto Dalla, grande Processualista Civil, com vários livros publicados.. O Professor Humberto Dalla é Pós-doutor, professor da graduação e da pós-graduação da UERJ, Promotor de Justiça e estará em novembro na Paraíba participando de um grande Congresso, que será realizado pela Faculdade Maurício de Nassau, sobre conciliação, mediação e arbitragem. Temas nos quais é uma das referências no Brasil. Ele também fará parte do corpo docente da Especialização em Mediação e Arbitragem do UNIPÊ e aceitou o convite para escrever um artigo inédito para a Revista Eletrônica Conciliar, criada pelo Núcleo de Conciliação do TJPB. O professor Humberto Dalla estreará no número 1 da Revista Conciliar, a coluna de autores convidados, na qual cada nova Revista trará um artigo de autor de renome nacional. Na ocasião, o Professor convidou o Blog da Câmara de Conciliação e Arbitragem para fazer parte de um grupo de estudo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ele está formando sobre as formas extrajudiciais. Convite aceito.


Fonte: CCAPB