O Tribunal de Contas da União (TCU) está para julgar nos próximos dias os atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Apesar de ter reconhecido que a fórmula de reajuste estava errada, a Agência decidiu por não readequar o valor das tarifas, e por não compensar os consumidores pelos valores pagos a mais por mais de 7 anos. Essas cobranças a mais geraram receitas injustificadas às 63 distribuidoras de todo o país de mais de R$ 7 bilhões, segundo o TCU.
A PROTESTE, junto com a Frente, lançará amanhã (19) uma página no Facebook, onde é possível encontrar o endereço eletrônico do Ministro Valmir Campelo, relator do processo sobre o erro na fórmula de reajuste das tarifas. Também estará disponível um modelo de carta para ser enviada tanto para o TCU, quanto para as Comissões de Defesa do Consumidor do Senado e Câmara de Deputados, para o Diretor Geral da Aneel, Nelson Hubner, para o Ministro Edson Lobão das Minas e Energia, e para a Casa Civil da Presidência da República.
Na página da Frente no Facebook também é possível encontrar informações e a tag para realizar um twitaço no próximo dia 24 de abril, das 15 as 17h, e envio de e-mails para os diferentes órgãos, pedindo que sejam adotadas as medidas para o reequilíbrio das tarifas e compensação dos consumidores.
A PROTESTE, em março de 2010, ajuizou uma ação civil pública, que tramita na Justiça Federal de Brasília, por meio da qual se pretende a condenação da Agência Nacional de Energia Elétrica para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em favor dos consumidores. Ainda em outubro de 2009, A Associação também iniciou um processo administrativo na Aneel, pedindo que corrigisse as imperfeições na fórmula de reajuste, e criasse mecanismos para compensação dos valores pagos durante anos, a partir do próximo reajuste de tarifa. Mas nada foi feito.
A PROTESTE também participou de todas as Consultas Públicas instaladas pela Aneel para resolver o grave problema do erro de reajuste, mas suas sugestões foram parcialmente acatadas. A Aneel continuou a insistir em não corrigir o valor das tarifas e não compensar os consumidores.
Para a PROTESTE, a Agência está descumprindo seu dever de garantir os princípios da eficiência, modicidade tarifária e equilíbrio econômico e financeiro em favor de todos os envolvidos pelos contratos de concessão.
Reunida na Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, a PROTESTE ao longo dos últimos anos tem atuado fortemente para reverter a situação de prejuízo decorrente da conduta da Aneel.
A Frente tem peticionado no processo que tramita no Tribunal de Contas da União, e se reunido com os Ministros envolvidos no processo.
Além disso, conseguiu a realização de audiências públicas no Congresso Nacional, junto com o Deputado Federal Eduardo da Fonte, para discutira nulidade da decisão da Aneel de não adequar a tarifa.
Fonte: http://www.proteste.org.br
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