domingo, 13 de agosto de 2017

Ferramenta on-line reúne jurisprudência sobre arbitragem

Ambiente virtual
A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro.

Este é um dos julgados recentes envolvendo arbitragens que estão disponíveis na Arbipedia, uma ferramenta que promete reunir toda a jurisprudência nacional a respeito de arbitragem. Com uma atualização semanal, o banco de dados on-line já conta com mais de 6 mil casos julgados.

Idealizador do projeto, o advogado Ricardo Ranzolin explica que a ideia inicial era lançar um livro com a jurisprudência comentada, pegando cada artigo e apontando o que a jurisprudência diz a respeito dele. Porém, com a quantidade de julgados novos, o livro se tornaria obsoleto rapidamente. Por isso, optou pela plataforma on-line.

Além da atualização constante, que é enviada por e-mail todas as semanas, a ferramenta facilita a busca. "O serviço on-line, por outro lado, torna instantânea uma pesquisa completa e atualizada sobre precedentes de arbitragem no país, que levaria semanas para ser concluída de outra maneira", explica. No site, os casos são classificados por assunto e pela referência aos artigos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

A ferramenta faz um resumo das decisões dos tribunais, com base nos votos, destacando o que ficou decidido à respeito da arbitragem. Isso é necessário, explica Ranzolin, porque muitas vezes as decisões tratam de muitas questões além da arbitragem. Fora disso, afirma, nem sempre as ementas são precisas em relação aos votos e, nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que prevalece o disposto no voto.

"Às vezes o acórdão trata de arbitragem e outros temas. Por isso fazemos uma ementa de cada acórdão traduzindo a decisão só no ponto da arbitragem e disponibilizamos o acórdão. No documento, todos os pontos que tratam de arbitragem são grifados", conta. A equipe responsável por manter a plataforma atualizada é chefiada pela advogada Manoela Ardenghi.

A ideia é que a lista de serviços oferecidos cresça ainda mais. "Em seu segundo estágio, o site contará com a remissão de toda a doutrina publicada no Brasil sobre arbitragem, de modo que o usuário tenha conhecimento de tudo que foi publicado no país (artigos, capítulos de livros, teses, reportagens, etc) sobre cada um dos assuntos já relacionados à temática da arbitragem", adianta Ranzolin.

A previsão é que a ferramenta, que ainda está em sua versão beta, seja lançada oficialmente em setembro. Porém, ela já está funcionando e os interessados já podem utilizá-la gratuitamente por um período que atualmente é de 180 dias, mas em breve deve ser reduzido para 30 dias. Depois será cobrada a assinatura, com valor ainda não definido.

Por Tadeu Rover
Fonte: ConJur

sábado, 12 de agosto de 2017

Ministros defendem arbitragem em litígios trabalhistas e de consumo

Mais célere
Ao sancionar a reforma na Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015), o presidente Michel Temer vetou a aplicação dessa forma alternativa de resolução de conflitos em litígios trabalhistas e de consumo. Mas essas restrições vêm caindo, o que é positivo, afirmaram nesta sexta-feira (11/8) a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. 
 
Convidada do II Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, que ocorre no Rio de Janeiro, Ellen Gracie elogiou a possibilidade de resolver conflitos entre empregador e empregado pela via arbitral, desde que este aceite essa alternativa. A medida, que foi estabelecida pela reforma trabalhista, é um avanço na resolução de conflitos, apontou a ministra aposentada.

Embora nenhuma norma tenha autorizado o uso de arbitragem em casos de relações de consumo, o STJ entende que a prática é lícita, destacou Salomão. Ele citou que a corte decidiu que a prática é legítima em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.169.841), mesmo quando o contrato for de adesão (1.189.050). Porém, novamente, só se o consumidor concordar com tal solução.

Não é especialidade
No mesmo evento, o advogado Sérgio Bermudes, sócio do Sérgio Bermudes Advogados, opinou que não dá para tratar a arbitragem como uma área autônoma da advocacia, tal como a cível, a trabalhista ou a criminal.


De acordo com Bermudes, “qualquer advogado que tenha preparo para atuar na advocacia cível também o terá para atuar em arbitragem”, já que os problemas desta área não são diferentes dos daquele campo.

O advogado ainda criticou as pessoas e empresas que optam pela arbitragem, mas recorrem ao Judiciário quando perdem. Assim, essa via acaba funcionando como uma primeira instância, o que não é sua função.

Sérgio Bermudes e Ellen Gracie também criticaram a constante impugnação de árbitros por motivos irrelevantes, como a elaboração de parecer para empresa do mesmo ramo das que estão em litígio no caso.

A ministra aposentada do STF e Salomão igualmente defenderam meios ainda mais rápidos de resolução de conflitos, como o dispute board (comitê de especialistas formado para solucionar controvérsias durante a execução de contratos, especialmente de construção) e o ombudsman (espécie de mediador para casos envolvendo bancos e clientes).

Por Sérgio Rodas
Fonte: ConJur

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Centros judiciários de solução de conflito e cidadania: o caviar do Judiciário

Outras luzes no final do túnel
Embora considerado uma iguaria, o caviar é um alimento ignorado por grande parte da população brasileira. Assim como Jessé Gomes da Silva Filho (vulgo Zeca Pagodinho), “nunca vi, nem comi, eu só ouço falar”. Por ser um alimento caro e requintado, é certo que o caviar desperta a curiosidade das pessoas. Mas, como asseverou o referido cantor, “caviar é comida de rico curioso fico, só sei que se come”. De maneira intencional ou não pelo autor da música, as expressões criadas por ele, usualmente, são utilizadas para se definir alguma situação ou objeto que alguém nunca viu e só conhece de ouvir falar.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, através da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, determinou que os tribunais oferecessem um serviço[3] (“alimento”) pouco conhecido (“consumido”): o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc). Mas será este um desconhecido e elitizado caviar?

Dentre outras providências dispostas naquela resolução[4], o Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais criassem Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos[5], os quais, por sua vez, deveriam instalar Cejuscs[6] como meio de se solidificar no Judiciário brasileiro o sistema de múltiplas portas[7], proporcionando ao jurisdicionado estrutura física e pessoal adequados para incentivar, orientar e realizar composições[8].

Intenta-se, com a criação desses centros, desbancar a mentalidade de que o procedimento judicial é o único e possível meio para a solução de conflitos, mesmo porque, de acordo com Ada Pelegrini Grinover, esse pode se limitar a ditar autoritativamente a regra ao caso concreto (PELLEGRINI, 2007), não solucionando a disputa em seu modo mais profundo, sendo, portanto, necessária a utilização de meios mais apropriados ou adequados de resolução.

O Judiciário deve ser o primeiro a não se ater ao procedimento judicial como forma, única e exclusiva, para a resolução dos conflitos, devendo sobremaneira, além de incentivar a utilização dos demais métodos, disponibilizar meios adequados para que estes possam ser postos em prática.

Dessa maneira, instalados os Cejuscs[9], estes passaram a ser utilizados[10], preferencialmente, para realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação conduzidas por conciliadores e mediadores, bem como para fazer atendimentos e orientar o cidadão, constituindo-se em unidades do Judiciário (artigo 8º).

Atualmente, o operador do Direito já ouviu e até conheceu (pessoalmente) o Cejusc, porém, nunca “comeu”, ou seja, ignora — e permanece ignorando — o seu funcionamento setorial. Pois bem, o Conselho Nacional de Justiça determinou que esses centros devem, obrigatoriamente, abranger setores de solução de conflitos pré-processual, processual e de cidadania.

Segundo estudo concluído pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, apresentado pela juíza do TJ-SP Valeria Ferioli Lagrasta[11], em suma, o setor pré- processual dos Cejusc funciona da seguinte forma: o usuário procura o centro, onde é ouvida sua reclamação, sem redução a termo, mas com a emissão de uma carta-convite, informando a data e horário da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Tal convite pode ser feito por meio do correio, telefone, entregue pelo próprio usuário a quem com ele tenha se estabelecido o conflito. No dia marcado, ouvidas as partes, havendo acordo, este será reduzido a termo e posteriormente homologado pelo juiz responsável pelo setor, passando a valer como título executivo judicial. Por outro lado, não havendo composição, as partes serão devidamente encaminhadas a outros setores como Defensoria Pública, Juizados Especiais, Justiça comum, delegacias, serviços de atendimento jurídico de universidades e faculdades.

Quando se trata do setor processual, é neste momento que o operador do Direito acredita que já ouviu falar do Cejusc, uma vez que o artigo 165[12] do novo CPC dispôs sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, responsável pela audiência inaugural do artigo 334[13].

Finalmente, os Cejuscs contarão também com o setor de cidadania, o qual é considerado “o setor onde se realiza o primeiro contato do cidadão com o CEJUSC. Neste espaço, o cidadão pode ter acesso a informações sobre os locais onde poderá resolver seu problema (se não puder resolver ali no CEJUSC) e sobre formas rápidas e satisfatórias de resolvê-lo: conciliação ou medição”[14]. Nesses termos, o usuário, ao chegar ao centro judiciário, informará qual a sua necessidade/demanda, sendo informado sobre as características, vantagens e desvantagens da conciliação e da mediação, com audiências designadas nos moldes da fase pré-processual se assim desejado for pela parte, ou, caso não seja esta a alternativa, será orientado a procurar outros órgãos competentes para a solução de seu conflito.

Dessa forma, como serviço público que é, o Judiciário deve, observada a sua competência funcional, cumprir com a prestação do serviço jurisdicional de forma eficiente e adequada, gerando resultados positivos e atendimento satisfatório aos desejos da sociedade (DI PIETRO, 2014, p.84); situação que gera nesta mesma sociedade sentimento de que o Judiciário está buscando formas de contornar a crise que o assola.

Diferentemente do caviar, o Cejusc, então, está verdadeiramente disponível e acessível a todos. Cabe, neste momento, aos sujeitos processuais (advogados [públicos e privados], juízes, servidores e promotores) uma mudança de mentalidade capaz de resultar-se em comportamentos cooperativos e não agressivos, de modo que o diálogo e o respeito imperar-se-ão[15].

[1] A expressão serviço é proposital, em razão de que se defende que a função jurisdicional é um serviço público, cuja atividade deve pautar-se nos princípios da administração pública (artigo 37 da Constituição de 1988).
[2] Atribuições do CNJ; Diretrizes curriculares dos conciliadores e dos mediadores; Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais.
[3] Artigo 7º da Resolução 125/2010: “Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras”.
[4] Inciso IV, do art. 7º, da Resolução 125/2010: “IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos”.
[5] Com Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Flávio Pedron e Alexandre Bahia, percebe-se “uma notória tendência de estruturar um modelo multiportas que adota a solução jurisdicional agregada à absorção dos meios alternativos. Busca-se, assim, a adoção de uma solução integrada dos litígios, como corolário da garantia constitucional do livre acesso do inc. XXXV do art. 5º da CR/1988” (THEODORO JÚNIOR, Humberto et ali. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 241).
[6] Busca-se atender as necessidades da sociedade quanto à resolução de seus conflitos e compromissado em estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos, de forma a organizar os serviços prestados não somente nos processos judiciais, mas também nos outros métodos de solução de disputas.
[7] Nota-se que a instalação dos Cejuscs, de acordo com a redação dada pela Emenda 2, 8/3/2016, acompanhou a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – NCPC/15 (artigo 8º, §5º).
[8] O pessoal designado para atuar no centro será composto de um juiz coordenador e de um adjunto, caso necessário, responsáveis pela administração e pela homologação de acordos, bem como por supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores (artigo 9º), os quais somente poderão ser admitidos após terem realizado um curso de capacitação fornecido pelo Tribunal ou por parceiros (artigo 12), devendo ser submetidos a aperfeiçoamentos regulares (§2º).
[9] A título de aprofundamento da pesquisa, convém conferir o estudo, o qual fora utilizado nesta singela pesquisa, concluído pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, apresentado pela juíza do TJ-SP Valeria Ferioli Lagrasta: LAGRASTA, Valeria Ferioli. Sistema de gestão judiciária e gerenciamento do processo (http://www.cebepej.org.br/admin/arquivos/d62f86fc8a935a8882d264e073aa42c1.docx).
[10] Art.165: “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.
[11] O artigo 334 do NCPC elevou a importância dos Cejuscs, tendo em vista as audiências inaugurais devem, ressalvadas mínimas possibilidades, ser obrigatoriamente designadas no início do processo. Estas, não serão realizadas somente se ambas as partes manifestarem desinteresse ou não se admitir autocomposição (art.334, §4º, I e II).
[12] Conferir a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em http://www.tjmg.jus.br/portal/acoes-e-programas/conciliacao-mediacao-e-cidadania/centros-judiciarios/setor-cidadania/
[13] Sobre a temática, conferir em THEODORO JÚNIOR, Humberto et ali. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 242).

Referências Bibliográficas
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas 2014.
BRETAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.
THEODORO JÚNIOR, Humberto et alli. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Por Allan Duarte Milagres Lopes é advogado, mestrando em Direito Processual, pós-graduado em Processo Civil pela PUC-Minas e presidente da Comissão de Direito Processual da OAB-MG.

Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira é servidora terceirizada do TJ-MG, conciliadora voluntária no Cejusc de Contagem (MG) e pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos.
Fonte: ConJur

Conselheira do CNJ vem à Paraíba para conhecer trabalho do Núcleo de Conciliação do TJPB

Visita institucional
A coordenadora do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça, desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida, fará uma visita ao Tribunal de Justiça da Paraíba para conhecer os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Ela será recebida pelo presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e pelo diretor do Nupemec, desembargador Leandro dos Santos, e demais membros do Núcleo, na segunda-feira (14), às 9h30, na Sala Branca do TJPB.

A conselheira do CNJ virá à Paraíba tratar de assuntos relacionados à conciliação e mediação, bem como o incentivo às boas práticas adotadas pelo Órgão. Caberá ao diretor do Núcleo, desembargador Leandro dos Santos, apresentar os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos, a exemplos de projetos como o ProEndividados e os diversos mutirões realizados, os convênios mantidos com instituições superiores de ensino para o funcionamento dos Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em todo o Estado.

“A Diretoria de Comunicação Institucional do TJPB, por meio do Núcleo de TV, está produzindo um vídeo sobre o Nupemec, abordando as diversas ações e projetos desenvolvidos pelo Núcleo, que será exibido na oportunidade da visita. Vamos entregar um relatório com os resultados obtidos desde a sua criação: quantos jurisdicionados atendidos, quantos mutirões realizados, valores acordados, entre outros detalhes”, afirmou o diretor adjunto do Núcleo, juiz Antônio Carneiro.

Da mesma forma, a conselheira Daldice Santana, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), também deverá falar sobre algumas ações desenvolvidas pelo CNJ.

Por Eloíse Elane
Fonte: TJPB

terça-feira, 20 de junho de 2017

Arbitragem na Concorrência

Entendendo direito
O desenvolvimento das relações comerciais entre empresas e entre empresas e sociedade nos remete a uma discussão acerca da eficiência das formas de resolução de conflitos tradicionais. A eliminação das fronteiras negociais pela globalização, a facilidade e velocidade com que as informações percorrem o mundo, as diferentes normas existentes nas mais diversas jurisdições, o excesso ou a ausência de regulação em determinado setor da atividade econômica pode acarretar falhas de mercado como altos custos de transação, assimetria de informação e abuso de poder de mercado.

Muitas vezes a resposta para esses problemas esbarra na competência jurisdicional (lato sensu) de cada país, os quais adotam diferentes soluções para casos semelhantes e, portanto, em relações transnacionais pode ocasionar insegurança jurídica. Tal fato desestimula o ambiente negocial deslocando o volume de contratos para longe do ponto ótimo[1].

Nesse contexto, algumas questões merecem maior dedicação. As regras tradicionais de resolução de conflitos apresentam respostas efetivas e eficientes para o mercado? Mecanismos alternativos de resolução de conflitos podem ser substitutos ou complementares das formas tradicionais?

Especialmente para o propósito deste artigo analisaremos se a arbitragem pode ser uma alternativa viável para a solução de alguns desses conflitos e, em especial, de que maneira ela tangencia a concorrência. O objetivo desse artigo, portanto, é trazer para o debate o procedimento arbitral e analisar a utilização desse instituto no Direito Antitruste.

A ideia é estudar a aplicabilidade do procedimento arbitral no direito concorrencial dividindo didaticamente em três aspectos: 1) resolução de conflitos privados que, em alguma medida, esbarram em questões concorrenciais como ocorreu no caso do Ato de Concentração Bovespa-Cetip; 2) possibilidade de utilização da arbitragem para solução de conflitos privados no campo indenizatório, a partir da prática de uma conduta anticompetitiva; e, por fim, 3) verificar qual é o alcance da competência das decisões arbitrais quando se utiliza como fundamento a Lei de Defesa da Concorrência.

Um Breve Histórico da Arbitragem
As Leis e os Códigos
A arbitragem pode ser entendida como um “mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes”[2]. É um instituto antigo e no Brasil advém de uma herança que remonta dos tempos do Império Português. A primeira aplicação desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro se deu com a primeira Constituição brasileira, oficialmente chamada de Constituição Política do Império do Brasil de 1824, na solução de conflitos civis.

Posteriormente, foi acolhida pelo Código Comercial de 1850, que ampliava a abrangência da arbitragem, pois previa a utilização da arbitragem obrigatória, em casos específicos. Entretanto, a aplicação da arbitragem declinou durante os séculos XIX e XX, tendo em vista que foram editadas normas que prejudicavam seus princípios básicos: celeridade e desburocratização. Somente no fim do século XX, o instituto ganhou destaque, pois o mundo estava em uma fase de aceleração da globalização, de maneira que as relações e estruturas sociais, econômicas e políticas demandavam adaptação[3].

Em 23 de setembro de 1996 foi promulgada a Lei da Arbitragem[4]. Essa lei trouxe diversas mudanças que possibilitaram a eliminação de barreiras que dificultavam a aplicação da arbitragem como resolução definitiva de conflitos privados. Dentre tais mudanças pode-se destacar: (i) o fim da obrigatoriedade legal de homologação judicial de sentença arbitral, que teve o condão de transformá-la em um título executivo judicial; (ii) a permissão para se obter execução específica de cláusula arbitral; e (iii) a mudança da regra que exigia o duplo grau de homologação, em caso de sentença arbitral estrangeira, que deveria não só ser homologada perante o judiciário do país de origem da sentença arbitral (alguns países nem possuem essa previsão legal), bem como homologada pelo Supremo Tribunal Federal[5].

Já o Código Civil de 2002, veio limitar o escopo da aplicação da arbitragem, pois impõe uma obrigação negativa em relação à utilização do compromisso nas matérias de direito pessoal da família, questões de estado ou qualquer discussão que não tenha o caráter exclusivamente patrimonial. Além dessas limitações, há também aquela relacionada aos direitos trabalhistas individuais, pois o Tribunal Superior do Trabalho proíbe a arbitrabilidade desses direitos em face dos princípios da indisponibilidade, irrenunciabilidade e do desequilíbrio entre as partes[6]. Por último e não menos importante, há ainda que se destacar a limitação arbitral em relação às questões de ordem pública, princípios gerais do direito e bons costumes.

Para o presente artigo nos interessa especificamente o termo ordem pública. Por apresentar conceito jurídico indeterminado, podendo abranger diversos seguimentos do ordenamento jurídico, algumas dúvidas aparecem quando se tenta subsumir o fato concreto a qualquer de suas definições, a exemplo das normas de direito constitucional. Teriam elas, todas, natureza de ordem pública[7]? O art. 170 da Constituição Federal que trata da ordem econômica, especialmente os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência que por sua vez fundamentam as regras concorrenciais infraconstitucionais estão também inseridas nesse contexto de ordem pública? A resposta pode implicar em limites à competência dos procedimentos arbitrais no direito antitruste, vejamos.

Arbitragem na Concorrência
Arbitragem não ameaça a aplicação das leis concorrenciais
Passaremos agora a tratar especificamente das questões concorrenciais que envolvem a arbitragem. Para Becker[8], ao citar Mourre[9] “a não aplicação da arbitragem no direito concorrencial parece ter sido superada pela doutrina”. No entanto, OCDE[10] afirma que, “There is a very limited role for arbitration in the ex ante application of competition law, for example in mergers and state aid, as these areas remain the exclusive competence of the national competition authorities (NCAs). “

Conforme dito anteriormente trataremos especificamente de 3 aspectos: i) aplicabilidade do procedimento arbitral como alternativa para resolução de conflitos privados, que em alguma medida esbarram em questões concorrenciais, como ocorreu no caso da fusão Bovespa-Cetip; ii) a possibilidade de utilização da arbitragem para solução de conflitos privados no campo indenizatório, a partir da prática de uma conduta anticompetitiva; e iii) qual é o alcance da competência das decisões arbitrais quando se utiliza como fundamento a Lei de Defesa da Concorrência.

O Cade na 101ª Sessão Ordinária, ocorrida em 22/03/2017 julgou o Ato de Concentração nº 08700.004860/2016-11, de relatoria da Conselheira Cristina Alkmin que tratava da compra da CETIP pela BMF&BOVESPA, aprovando a operação com restrições. O caso trouxe diversas discussões interessantes tais como, monopólio natural, essential facility, concorrência potencial, recusa de contratar, e etc. Contudo, o que mais me chamou a atenção foi a utilização do procedimento arbitral como alternativa para resolução de um conflito privado que tinha como pano de fundo a recusa de contratar e, consequentemente, a imposição de uma barreira à entrada.

A dinâmica funcionava da seguinte forma: Bovespa e Cetip não apresentavam grandes sobreposições horizontais, tinham uma certa complementaridade, e a tese da concorrência potencial não se encaixava perfeitamente no caso, muito embora fosse possível. Contudo, o ponto mais importante do processo era que como a operação acarretava a consolidação de um monopólio, era necessário viabilizar a entrada de um novo player. O problema é que pela estrutura do próprio mercado um novo entrante necessariamente teria que utilizar parte da infraestrutura da Bovespa. Para utilizar essa infraestrutura, o entrante teria que remunerar a Bovespa pelo serviço e, também, cumprir com condições técnicas mínimas. A análise de fato demonstrou que a Bovespa e o entrante não chegavam a um acordo, principalmente, em relação ao preço. Observe que não é competência do Cade a resolução de conflitos privados dessa natureza, a não ser que tais conflitos tangenciem assuntos concorrenciais como é o caso de criação de barreiras à entrada. Sendo assim, a disputa pelo preço, condição fundamental para a participação do novo player, poderia ser resolvida pela regulação ou por meio de um Acordo em Controle de Concentração, dirimindo o conflito. Assim foi feito. O Cade deu às partes (requerente do ACC e novo entrante) 90 dias para que chegassem a um consenso e caso não o fizessem os requerentes (Bovespa e Cetip) estariam obrigados a se submeter a um procedimento arbitral, cujo objetivo seria resolver o conflito privado precificando os serviços a serem prestados, condição essencial para entrada do novo player.

Veja, portanto, que em relação ao primeiro aspecto não nos parece haver dúvidas quanto à possibilidade de utilização do procedimento arbitral no direito antitruste, sendo até recomendável por parte da autoridade concorrencial o fomento de tal pratica, haja vista todos os benefícios dela advindos.

O segundo aspecto a ser abordado se refere à possibilidade de utilização da arbitragem para solução de conflitos privados indenizatórios na esfera cível[11], surgidos a partir de uma violação da lei de defesa da concorrência. Esse tema também não me parece apresentar grandes divergências. Em uma análise perfunctória já é possível perceber que uma vez acordado entre as partes que os conflitos e danos originados a partir da violação de leis, especialmente a lei de defesa da concorrência, serão resolvidos mediante tribunal arbitral, não há como negar a cogente competência da arbitragem. Poderá a parte prejudicada por uma conduta ilegal da outra parte propugnar pela instauração de procedimento arbitral para que se defina, sob o ponto de vista do direito civil, as responsabilidades reparatórias de cada uma das partes.

Uma questão interessante a se debater é se as partes podem instaurar o procedimento arbitral independente do início ou da conclusão da persecução administrativa ou criminal. Se a resposta for sim, como fica a sentença arbitral já proferida no caso de decisões contrárias no âmbito criminal e administrativo?

Aqui aplica-se o já consagrado princípio da independência das instâncias. Não há que se falar em timing alignment entre as esferas. Não há a necessidade das partes aguardarem pronunciamento das instâncias administrativa ou criminal para só então instaurarem o procedimento arbitral. A regra é que as instâncias não se comunicam, exceto nos casos de sentença penal absolutória que negue a existência do crime (materialidade) ou sua autoria, de maneira que, somente nesse caso, seu trânsito em julgado também fará coisa julgada no âmbito administrativo e no cível. Sendo assim, a título de exemplo, caso uma autoridade antitruste tenha julgado determinado processo administrativo e o resultado tenha sido a existência do ilícito e a respectiva responsabilização do representado, o tribunal arbitral instaurado para efeitos de reparação de danos, em nada está vinculado ao ato administrativo da autoridade antitruste, nem em relação ao dispositivo, muito menos em relação ao quantum debeatur, se existir. Pode o tribunal arbitral entender até mesmo pela ausência de responsabilidade ou pela inexistência de ilícito concorrencial para efeitos civis. De fato, na prática, isso tende a não ocorrer, principalmente em virtude da especialidade da matéria e da exaustiva persecução administrativa que usualmente ocorre nos processos administrativos de apuração de ilícitos concorrenciais. No fim do dia, o que realmente se observa é quase que a incorporação total das razões de mérito do processo administrativo pelo processo civil, restando apenas definir o dano causado e o montante a ser indenizado.

Sobre o tema, o Comitê de Concorrência da OCDE, em outubro de 2010, sediou uma conferência e o Grupo de Trabalho n. 3, produziu um documento intitulado Concorrência e Arbitragem que assim afirmou: “… The arbitrator can only intervene to determine the overaching civil law consequences relevant to the application of the competition law. In practice this means ex post allocation of damages to one party as a result of another party violating competition law.”[12] O documento também mostra que o aumento das ações por danos apresenta um significativo impacto na arbitragem, tal como a discussão acerca da possibilidade de ações coletivas se valerem do procedimento arbitral. A Suprema Corte Americana no caso Stolt-Nielson[13] definiu que as ações coletivas não podem ser processadas perante juízo arbitral quando o acordo é silente sobre o assunto.

O terceiro aspecto a ser abordado neste artigo é a possibilidade de utilização das normas de direito da concorrência como fundamento de decisão do juízo arbitral. De acordo com o que foi dito acima parece lógico que sim, contudo pode haver dúvidas a respeito da abrangência da competência do tribunal arbitral, se somente para julgar questões privadas que em alguma medida limitam a concorrência, se adstrita a aspectos de reparação de danos ou se também é possível que a decisão arbitral defina o ilícito tratando de sua materialidade, autoria e responsabilização (obviamente para efeitos privados) e se em alguma medida afasta a competência da autoridade antitruste.

Essa discussão passa inicialmente pela interpretação da expressão ordem pública disposta na Lei de Arbitragem.

Imagine uma situação hipotética em que em uma relação comercial doméstica duas empresas pactuam que eventuais condutas anticompetitivas praticadas por qualquer das partes relacionadas ao contrato serão dirimidas por procedimento arbitral em todos os seus aspectos, inclusive para definição do ilícito e responsabilização com aplicação das penas constantes nos art. 37 e 38 da Lei n. 12.529/2011. Em sentido contrário, imagine que o acordo arbitral tenha por objeto o afastamento da aplicabilidade da Lei de Defesa da Concorrência e o estabelecimento de imunidade concorrencial entre as partes contratantes em face dos comportamentos anticompetitivos. Esse tipo de avença teria validade? Em ambas as situações hipotéticas a decisão arbitral necessariamente teria que tratar de questões de ordem pública e suas definições.

Ordem pública tem um conceito jurídico indeterminado e, portanto, não é possível precisar uma única definição. Clóvis Bevilacqua conceituava ordem pública como sendo os princípios os quais a sociedade considera indispensáveis[14]. Já Orlando Gomes a define como sendo os interesses que fundamentam o ordenamento jurídico, mais especificamente a ordem econômica ou a moral de determinada sociedade[15].

Joaquim de Paiva Muniz[16] ao citar Lauro Gama Jr. afirma que a ordem pública possui duas facetas, a positiva e a negativa. A primeira serve para afirmar essas normas, princípios e valores essenciais. Já a segunda tem por objetivo impedir a eficácia de lei estrangeira, ato administrativo, judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdições que de alguma forma afrontem essas normas, princípios e valores essenciais.

E cediço que a regra da livre escolha pelas partes do direito material e processual a ser aplicado no procedimento arbitral não é direito absoluto, tendo como limite a ordem pública. Aqui cabe diferenciar norma de ordem pública de norma imperativa. Norma imperativa é aquela vigente e de cumprimento obrigatório, mas que não necessariamente carrega os ditames essenciais da sociedade. Nesse sentido é possível afastar a norma imperativa, mas não uma norma de ordem pública. Outro ponto importante a ser destacado é que o que define uma norma de ordem pública é seu conteúdo e não sua natureza. Há normas de direito constitucional, penal ou processual que não se enquadram no conceito de ordem pública, muito embora sejam imperativas e cogentes.

A Lei n. 9.307/1996, no §1º, do art. 2º afirma que “Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública”. O mandamento infraconstitucional tem como preocupação exclusivamente a eliminação ou a afronta das normas, princípios e valores essenciais para sociedade e não cria vedação da sua utilização. Nesse contexto, o árbitro constituído pelas partes não só pode como tem o dever de se utilizar das normas de ordem pública para fundamentar suas decisões. Observe que muito mais que imperativas, as normas de ordem pública estão classificadas em “patamar superior” de importância para a sociedade, não sendo possível sua escusa, muito menos seu enfrentamento.

Dito isso, analisando os aspectos que diretamente interessam ao presente artigo, não tenho dúvidas que a Lei de Defesa da Concorrência pelo seu conteúdo material é caracterizada como norma de ordem pública e, consequentemente, não pode ser afastada e muito menos afrontada. Para a OCDE “Competition law is a fundamental value of our legal system, and where necessary should be at the center of the analysis.”[17]. Sendo assim, o árbitro não só pode [18] utilizar dos seus preceitos para fundamentar sua decisão, como deve [19] aplicar a lei na sua integralidade até mesmo para definir o ilícito e aplicar as penalidades previstas nos arts. 37 e 38 [20] da Lei n. 12.529/2011. Vale a pena ressaltar que aplicação dessas penalidades deve ser determinada por convenção das partes relacionadas, podendo, por exemplo, ter como objetivo (privado) criar uma estrutura de incentivos para que as condutas praticadas na relação negocial sejam sempre pró-competitivas. Observe que a existência de cláusulas que aumentam o custo da prática de ilícito são bem-vindas e geram externalidades positivas, partindo do pressuposto que a decisão de cometer um ilícito é função do benefício auferido pela prática e o custo da conduta (pena x probabilidade de detecção).

Por fim, ainda sobre o mesmo aspecto, mas partindo de uma perspectiva diferente, pergunta-se se é possível o árbitro afastar a lei de defesa da concorrência para aplicação de outra norma convencionada pelas partes? Nesse caso entendo que não, justamente por se tratar de norma de ordem pública, cujo afastamento é vedado no §1º, do art. 2º da Lei n. 9.307/1996. Veja ainda que a doutrina classifica a referida situação como sendo a segunda faceta da ordem pública, ou seja, aquela em que tem por objetivo impedir a eficácia de lei estrangeira, ato administrativo, judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdições que de alguma forma afrontem essas normas, princípios e valores essenciais.

Segundo a OCDE[21] “Arbitrators undoubtedly have a duty to apply competition law, and are expected to do so. In the past doubts have been raised about the duties of arbitrators, with the argument that arbitration is subject to party autonomy and arbitrators should therefore not go beyond what parties want. However, if legal systems allow competition law matters to be arbitrated, this should come with the expectation that arbitrators will apply competition law. This extends to the application of competition law even after an agreement has been made between the parties. The arbitrators have a specific burden of providing comprehensive reasoning for their award to demonstrate to the courts in the review process that they have dealt with the competition law issues consistently, coherently and professionally”. Não há, portanto, como negar que a aplicabilidade da lei de defesa da concorrência é cogente. Essa obrigatoriedade vai muito além da simples permissão de fundamentação por parte do árbitro, mas especialmente da impossibilidade de afastar a norma ou de escusar sua aplicação em casos relacionados. Caso as partes convencionem o afastamento das normas concorrenciais, o tribunal arbitral deve se recusar a participar do procedimento.

No entanto, mesmo que a utilização dos fundamentos do antitruste seja imperativo é sempre importante que as partes convencionem sua aplicabilidade ou, no mínimo, que os árbitros indiquem que irão usar fundamentos competitivos. Veja mais uma vez o que diz o já citado documento produzido pela OCDE[22] “The parties and any other arbitrators involved in the procedure need to agree that the competition issue forms part of the arbitration. A competition question cannot suddenly be brought into the process at the final stages, and the parties should be able to see from the case file that a competition issue is likely to be raised in the arbitration.”

Vale ressaltar ainda que a possibilidade da utilização de procedimento arbitral na concorrência em nada afasta a competência das autoridades antitrustes. Becker [23] afirma no mesmo estudo ao citar Isabel Vaz [24] que “Sob essa perspectiva, entende-se que, na evolução da aceitação da arbitrabilidade de questões concorrenciais, não haveria a supressão do papel dos órgãos especializados (i.e., CADE), mas sim uma “readaptação, pelo mercado, de uma modalidade dentre outras de que ele dispõe, para assegurar a eficácia da prática do Direito da Concorrência no plano das relações contratuais do Direito Privado”.

Em relação, portanto, ao terceiro aspecto abordado nesse artigo, podemos concluir que muito mais que permissão para utilizar os preceitos de ordem pública (normas de concorrência), há um dever de cuidado e de manutenção da ordem econômica por parte do árbitro, devendo o mesmo aplicar as normas concorrenciais aos casos sob sua responsabilidade, sendo vedada sua omissão. Veja que a proibição legal não é a arbitralidade de temas afetos às normas de ordem pública (concorrencial) e sim sua supressão ou mitigação.

Vimos, portanto, que a arbitragem é um importante instrumento para dirimir conflitos privados que podem de alguma forma afetar a concorrência, podendo o Cade ser um incentivador e promotor dessa prática conforme ocorreu no caso Bovespa/Cetip. Concluímos pela possibilidade de utilização da arbitragem nas questões de reparação de danos na esfera cível, mas cuja obrigação de reparar tenha se dado em virtude de condutas anticompetitivas. E, por fim, que por se tratar de normas com conteúdo de ordem pública as partes não podem dispor em sentido contrário e os árbitros tem o múnus de aplicá-las.

Encerro da mesma forma como afirmado pela OCDE [25], “a arbitragem é uma ferramenta normal para resolução de disputas comerciais e seu uso para resolver disputas concorrências tem crescido. Sem embargo, a alternativa da arbitragem não ameaça ou prejudica a aplicação das leis concorrenciais, não sendo necessário razão alterar as bases do seu approach (…). A arbitragem e seu uso deveria, por essa razão, ser vista como uma ferramenta incentivadora da correta aplicação do Direito Concorrencial”.
———————————————-
[1] GABBAY, Daniela Monteiro e PASTORE, Ricardo Ferreira. “Arbitragem e Outros Meios de Solução de Conflitos em Demandas Indenizatórias na Área de Direito da Concorrência”, Kluwer Law International BV, 2015. Pg. 3.
[2] CARMONA, Carlos Alberto. “Arbitragem e Processo”. São Paulo: Altas, 2000. Pg. 31. Apud MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 21.
[3] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 24-29.
[4] Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
[5] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 24-29.
[6] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015. Pg. 33,45,66,67.
[7] Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 606.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 17.05.2007 e no MS 11.308/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, J. 28.06.2006 amplia a competência arbitral, determinando que cláusulas e conflitos arbitrais que não estão relacionados diretamente ao interesse público primário e que envolvem a Administração pública são válidos, o que permite e incentiva que esses conflitos sejam resolvidos no procedimento arbitral, e não apenas mediante judicialização. GABBAY, Daniela Monteiro e PASTORE, Ricardo Ferreira. “Arbitragem e Outros Meios de Solução de Conflitos em Demandas Indenizatórias na Área de Direito da Concorrência”, Kluwer Law International BV, 2015. Pg. 6.
[8] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015.
[9] MOURRE, Alexis. Arbitrability of Antitrust Law from the European and US Perspective. In: BLANKE, Gordon; LANDOLT, Phillip. EU and US Antitrust Arbitration. A Handbook for Practitioners. Alphen Ann Den Rijn: Kluwer Law International, 2011. p. 36 e ss.
[10] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.
[11] A relação entre concorrência e arbitragem na área civil tem fundamento no art. 946 do Código Cívil e pelo art. 47 da Lei n. 12.529/2011 que se materializa no direito da parte que foi lesada por atos anticompetitivos de obter ressarcimento do prejuízo, independentemente de haverem ações penal e administrativa contra os agentes causadores do prejuízo. A doutrina americana classifica esse fato de “private antitruste enforcement”.
[12] IDOT, Laurence. Aribtration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível
Em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.
[13] U.S. Supreme Court’s April 27, decision in Stolt-Nielson S.A. v. Animal Feeds International No. 08-1198, 2010 WL 1655826 (U.S. Apr. 27, 2010)
[14] BEVILACQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro. Francisco Alves. 1951.
[15] GOMES, Orlando. Direito Privado-Novos aspectos. Rio de Janeiro: Freitas Barros. 1961.
[16] MUNIZ, Joaquim de Paiva. “Curso Básico de Direito Arbitral – Teoria e Prática”, 3ª edição. Juruá Editora, 2015.
[17] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível
Em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.
[18] Há quem pense de forma contrária. “Toda matéria que diz respeito à lei antitruste, Lei 8.884, de 11.06.1994, em que pese tratar de relação jurídica de direito patrimonial disponível, não pode ser objeto de juízo arbitral” (MATTOS NETO, Antonio José de. Direitos Patrimoniais Disponíveis e Indisponíveis à Luz da Lei da Arbitragem. Revista de Processo, vol. 106, São Paulo, p. 221, abril 2002).
[19] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015. Pg. 243-246 apresenta o caso europeu Eco Swiss, onde foi questionado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a suspensão de uma execução de sentença arbitral. Neste precedente, foi decidido que o tribunal arbitral deve não só aplicar as matérias de direito da concorrência, mas também destacar que possui este dever.
[20] Evidentemente que a sentença arbitral não pode ter efeitos para terceiros como por exemplo no caso de aplicação de proibição de contratar, concessões de benefícios tributários e etc.
[21] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível
Em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.
[22] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.
[23] BECKER, Bruno Bastos em “Concorrência e Arbitragem no Direito Brasileiro. Hipóteses de Incidência de Questões Concorrenciais em Arbitragens”. Revista Jurídica Luso-Brasileira, nº 2, 2015.
[24] VAZ, Isabel. Arbitrabilidade do Direito da Concorrência. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, vol. 16, São Paulo, p. 353, janeiro 2009)
[25] IDOT, Laurence. Arbitration and Competition. In: ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Arbitration and Competition 2010: Hearings. Disponível em<http://www.oecd.org/daf/competition/abuseofdominanceandmonopolisation/49294392.pdf>.

Por Alexandre Cordeiro
Fonte: Jota

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Mutirão na Comarca de Alagoinha atinge 62% de processos sentenciadosi

Números positivos
Atendimento a 115 pessoas, com 62% de processos sentenciados e um montante de R$ 209.179,10 em acordos homologados. Este foi o resultado do mutirão realizado no Fórum de Alagoinha, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), da Região de Guarabira, que abrange 15 comarcas. O esforço foi específico na área de família, referente ao mês de maio.

O esforço concentrado contou com quatro bancas, com a participação dos conciliadores: Janielly Porfírio, José Diniz Filho, Sabrina Alves, Idalberto Dias, Dielly Medeiros, além do mediador e supervisor Jesiel Rocha, todos sob a coordenação da juíza Bárbara Bortoluzzi Emmerich, que responde pelo Cejusc.

Para a magistrada, a realização de esforços concentrados traz resultado positivo na celeridade processual, dando uma resposta rápida, solidária e eficaz para o jurisdicionado. “Agradeço o empenho de todos e, em especial, o da promotora de Justiça em substituição, Danielle Lucena, pela disponibilidade e dedicação com a causa”, afirmou a juíza.

De acordo com Bárbara Bortoluzzi, outros mutirões estão previstos para acontecer no mês de setembro deste ano na Comarca de Guarabira, especialmente envolvendo os processos previdenciários. Já no dia 5 de setembro, o Fórum de Guarabira receberá os diretores adjuntos do Núcleo de Conciliação do TJPB para a realização do Mutirão DPVat, que abarcará os processos das Varas Cíveis das Comarcas de Guarabira, Alagoinha, Araruna e Serraria.

O Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba é composto pelos juízes diretores adjuntos Antônio Carneiro, Fábio Leandro e Bruno Azevedo, tendo como diretor-geral o desembargador Leandro dos Santos.

Por Eloise Elane
Fonte: TJPB

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Presidente do TJPB reinaugura o Cejusc do Fórum Cível da Capital

Melhor estrutura
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, do Fórum Cível de João Pessoa, foi ampliado e passou a contar com mais cinco salas, além de nova mobília e equipamentos mais modernos. O espaço, destinado a audiências de conciliação, foi reinaugurado na manhã desta sexta-feira (19), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

“Com esta ampliação, aumentaremos também o número de conciliações e mediações, que são formas de solucionar conflitos de maneira eficaz e rápida, atendendo a ambas as partes, porque estas audiências, quando bem sucedidas, permitem que todos saiam satisfeitos. Além disso, é uma forma de agilizar o processo”, pontuou o presidente da Corte paraibana.

O Cejusc do Fórum Cível funciona por meio de uma parceria com o Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp), há 10 anos. O diretor do curso de Direito da Instituição, professor mestre José Carlos Ferreira da Luz, lembrou que no início os alunos atuavam nas então chamadas Câmaras de Conciliação e Arbitragem, na solução dos conflitos extra-judiciais.

“Agora, também atuamos nas conciliações judiciais das Varas Cíveis e temos cerca de 60 alunos que se revezam neste atendimento, semestralmente. É essencial que o aluno, desde cedo, esteja inserido no mundo jurídico. E neste espaço de conciliação, eles estão colaborando com a construção de uma nova mentalidade em relação aos caminhos para a solução do conflito”, disse o professor, durante a solenidade.

O Centro é dirigido, atualmente, pelo juiz-corregedor Ricardo Freitas que, na ocasião, também falou sobre o desafio de se ampliar o percentual de conciliações. “Se conseguirmos aumentar a média de conciliações, que hoje representa cerca de 10%, para algo em torno de 50%, teremos uma diminuição significativa do acervo de processos em tramitação”, avaliou.

Desde 2010, os tribunais de todo o país passaram a implementar uma Política voltada para a solução de conflitos através de técnicas autocompositivas, como a Conciliação e a Mediação, ou seja, em que e as próprias partes interessadas, com ou sem a colaboração de um facilitador/mediador, encontram, através de um consenso, uma maneira de resolver o problema.

A Política está disciplinada na Resolução nº 125 de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme explicou o diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPB, desembargador Leandro dos Santos.

“De lá pra cá, estamos fomentando a autocomposição, a conciliação e a mediação e estamos atingindo resultados positivos. Temos eventos com calendários fixos, como os mutirões com grandes empresas, Dpvat, previdenciários, entre outros. Temos preparado as pessoas que atuam nos centros, com cursos de aperfeiçoamento para as técnicas autocompositivas e queremos continuar avançando para atingirmos cada vez mais um índice de satisfação dos jurisdicionados”, afirmou.

Por Gabriela Parente
Fonte: TJPB

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória

Preservando a atuação
O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais. 

A Ordem entende que estes centros são unidades do Poder Judiciário e, mesmo promovendo apenas métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliações e mediações, suas decisões são finais e, portanto, as partes precisam da orientação de advogados. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a presença do advogado nas sessões de mediação e conciliação reforçam a importância desses instrumentos. “O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados”, afirmou.

A proposição partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo Conselheiro Nilson Antônio Araújo (TO) . Relator da matéria no Pleno, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresentação de proposta de alteração da Resolução n. 125 (art. 11) do CNJ e do art. 10 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Os textos passariam a vigorar com a expressa indicação da obrigatoriedade da participação de advogados para assistir as partes.

“Esta medida não seria prejudicial aos interesses das partes, bem como não afastaria os interessados de referido serviço jurídico, pelo contrário, tornaria os acordos firmados em sede de mediação e conciliação extrajudicial mais isonômicos entre as partes, evitando as injustiças, nulidades e ilegalidades possíveis em negócios jurídicos onde apenas participam leigos, inclusive, o mediador”, afirmou em seu voto.

“Nessa seara, nulidades e ilegalidades são de fácil compreensão, porém, cabe esclarecer que nem sempre uma decisão injusta é ilegal, porém, a parte interessada atingida por referido decreto pode sofrer sério prejuízo com o negócio ali firmado, quando mal orientada por um mediador particular leigo, mesmo que movido de boa-fé, eis que, sem um conhecimento sólido dos institutos jurídicos e seu alcance no âmbito obrigacional, referida pessoa utilizará em demasia e de forma incorreta das técnicas de solução de conflito em prejuízo da boa técnica, bem como da letra da lei, como, por exemplo, a equidade, que se constitui em um instituto de difícil aplicação até para os iniciados”, completou. 

“Assim, o indivíduo poderá sair de uma audiência de mediação extrajudicial com um título, dentre outros exemplos, oneroso em demasia, com obrigações ilegais ou com falhas de texto que comprometam de forma determinante sua execução”, exemplificou. O conselheiro federal também utilizou em seu voto parecer elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, por meio da advogada Juliana Kozlowski Görtz, que concluiu conclui “no sentido de afastar qualquer entendimento diverso quanto à indispensabilidade do advogado nos métodos alternativos de pacificação de conflitos”.

“O CEJUSC é equiparado a uma unidade judiciária, que desenvolve trabalho de autocomposição, com destaque na solução de conflitos por intermédio da conciliação e mediação. Os CEJUSCs são unidades judiciárias. Os acordos promovidos com por eles são homologados por sentença e a sentença, depois de transitada em julgado, alcança a coisa julgada e torna-se imutável. Mesmo assim, a Resolução n. 125 do CNJ não exige a participação de advogados em audiência de conciliação”, afirma o parecer.

O voto também demonstra que leis mais atuais, como o Novo Código de Processo Civil, já observa a obrigatoriedade da participação de advogados, além, é claro, do art. 133 da Constituição Federal, que afirma o advogado ser indispensável à administração da Justiça.

Manifestações
Os conselheiros federais e diretores da OAB se manifestaram durante a votação da matéria na sessão do Pleno. O vice-presidente da OAB Nacional, Luís Cláudio Chaves, foi na linha de afirmar que mediação e conciliação já são partes fundamentais do Poder Judiciário e afirmou que os advogados devem demonstrar evolução de mentalidade e na cultura. “Precisamos dizer que, dentro desta cultura moderna, estamos dispostos também a realizar este trabalho pre-processual”, exemplificou.

O presidente da Ordem de São Paulo, Marcos da Costa, classificou a criação dos CEJUSCS como um grande ataque sofrido pela advocacia, apesar da boa intenção em seu desenvolvimento, pois tirou do Judiciário diversas obrigações, além de limitar a atuação dos advogados.

O conselheiro federal Antônio Adonias ponderou que a conciliação vem sendo estimulada e uma forma alternativa de resolução de conflitos, crescendo em quantidade, mas precisa melhorar em qualidade com a participação efetiva da advocacia. “As soluções dadas aos jurisdicionados, sem o acompanhamento dos advogados, podem restar com dúvidas em relação ao direito em discussão”, afirmou.

O conselheiro Tullo Cavallazzi recomendou que a Ordem já ingresse na via judicial pelas mudanças, pois não vê espaço no CNJ ou nos órgãos judiciários para esta mudança. Para Cássio Lisandro Telles, é importante aprimorar estes institutos. “Temos que nos adaptar a esta nova realidade. O Novo CPC, por exemplo, está permeado por estes institutos. Não se pode fazer justiça sem a presença dos advogados. Precisamos viver esta nova realidade e traças estratégias que protejam nossa atuação”, explicou.

Para Siqueira Castro, há outros temas conexos nesta questão e que merecem igual atenção, como a criação de plataformas jurídicas por bancos e empresas que muitas vezes não contam com advogados, “alcançando clientes reclamantes com atuação sedutora e oferecimento de bônus, por exemplo, para acabar com reclamações cíveis”. “Não é possível funcionamento dos CEJUSCS sem advogados nem essas plataformas. São temas da modernidade atual e temos que trabalhar nelas”, afirmou.

Proposição de redação
Na Resolução n. 125 do CNJ, a OAB propõe a seguinte redação:
Art. 11. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

§ 1º. Nas audiências de conciliação e mediação, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

§ 2º Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. 

Para a Lei 13.140/2015, fica proposta a seguinte redação:

Art. 10.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 
Parágrafo Único. Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Fonte: Conselho Federal da OAB

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Partes chegam a acordo através de grupo de WhatsApp criado por juiz

Tecnologia no Judiciário
Um juiz da Grande São Paulo conseguiu resolver um litígio de uma forma um tanto inusitada. Depois da audiência de instrução, o magistrado criou um grupo de WhatsApp com os advogados envolvidos no processo, e foi através do aplicativo de celular que as partes chegaram a um acordo e resolveram a situação em menos de uma semana. 
 
Isso aconteceu na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. O caso envolvia uma vendedora que trabalhou sob contrato de pessoa jurídica em uma empresa e acionou a Justiça para ter reconhecido o vínculo empregatício.   

Segundo o juiz do trabalho substituto Vinícius José de Rezende, o processo foi simples: após a audiência de instrução, ele entregou os termos da sentença às partes e sugeriu a criação de um grupo no WhatsApp, onde seriam iniciadas as tratativas da conciliação. 

A audiência física ocorreu apenas para a homologação do acordo, depois de os envolvidos chegarem a um consenso.

Rezende ainda destacou a efetividade da ferramenta. "A utilização dessa tecnologia inovadora na conciliação contribui para a economia de recursos e para a celeridade do andamento processual." 

Clique aqui para ler a ata da audiência.
Processo 1001720-10.2016.5.02.0465

Por Marcos Teixeira
Fonte: ConJur

terça-feira, 9 de maio de 2017

Vara de Sucessões institui programa ‘Conciliação é para Partilhar’

Cultura de paz
A Vara de Sucessões da Capital instituiu o programa “Conciliação é para Partilhar” através da portaria nº 001/2017, regulamentada pelo juiz titular da Vara, Sérgio Moura Martins nesta segunda-feira (08). No programa, os herdeiros, cônjuge e/ou companheiro são convidados a participar de um esforço visando a partilha amigável dos bens deixados em inventário.

‘“Embora não seja fase obrigatória nesse tipo de processo, a medida vai ao encontro do atual Código de Processo Civil, onde a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados”, informou o juiz da Vara de Sucessões.

Ele considerou, também, a quantidade expressiva de inventários no âmbito da escrivania da Vara de Sucessões da Capital com litígio instaurado. Para o magistrado, isso apenas resulta no retardamento da finalização do processo, comprometendo sua tramitação e, principalmente, intensificando o desgaste emocional dos herdeiros.

Os interessados em participar do programa ‘Conciliação é para Partilhar’ deverão formular o requerimento para o endereço eletrônico da Vara de Sucessões da Capital (varadesucessoes.jp@tjpb.jus.br), para o perfil da unidade no Instagram (@sucessoesjpa) ou, ainda, apresentar diretamente em cartório, no 7º andar do Fórum Cível da Capital, até o dia 31 de maio de 2017.

Na solicitação devem ser incluídos o número do processo, os nomes das partes e de seus advogados, além do endereço de e-mail, conta no Instagram e telefone que servirão como meio exclusivo de comunicação da data e horário da audiência.

Caberá aos advogados de todos os herdeiros/cônjuge/companheiro requerer a participação, caso os interessados não possuam advogados, podem preencher o formulário abaixo e entregar no cartório da Vara de Sucessões.
Anexos:

2. Formulário: Formulário

Fonte: TJPB

Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solução extrajudicial de conflitos

Vocação natural
O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, aliás, “deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público” (conforme artigo 3º, parágrafo 3º do CPC).

Como informa Fernanda Tartuce:

“Ante a ineficiência na prestação estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacificação real das partes, os meios diferenciados vêm deixando de ser considerados ‘alternativos’ para passar a integrar a categoria de formas ‘essenciais’ de composição de conflitos (jurídicos ou sociológicos), funcionando como efetivos equivalentes jurisdicionais ante a substituição da decisão do juiz pela decisão conjunta das partes”[1].

De tão importante, a previsão de atuação extrajudicial da Defensoria Pública passou a constar expressamente no texto da Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional 80 de 2014:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Diversos instrumentos podem ser utilizados com tal finalidade. O próprio inciso II do artigo 4º, acima citado, menciona a mediação, a conciliação e arbitragem, finalizando com a previsão de que poderão ser ainda utilizadas “demais técnicas de composição e administração de conflitos”. Essa cláusula revela que o rol ali constante é exemplificativo.
No Direito Comparado, é possível identificar diversas técnicas “alternativas” (ou diferenciadas) de solução de controvérsias. Merece destaque, “além das clássicas negociação, mediação e conciliação, a figura do ombudsman, instituição com a tarefa de pesquisar queixas e prevenir disputas, facilitando sua resolução interna corporis[2].

Por suas atribuições e disciplina normativa, a Defensoria Pública tem potencial e perfil para exercer o papel de ombudsman, sem exclusão de outros atores que possam, igualmente, desempenhar o papel. A autonomia da instituição e suas finalidades institucionais permitem concluir que a Defensoria Pública exerce a função de ombudsman, conforme concluiu Daniel Sarmento. Para o estudioso, as características institucionais e a missão constitucional da Defensoria Pública permitem o seu enquadramento como ombudsman[3].

A busca pela solução extrajudicial, visa, indubitavelmente, reduzir o volume de demandas judicias, combatendo o grande número de judicializações e ajudando a desafogar a máquina judiciária, nada obstante não se vede a homologação judicial dos acordos celebrados. Nessa linha, a legislação previu que o acordo realizado com a participação do defensor público tem natureza de título executivo extrajudicial, podendo, assim, ser executado em caso de descumprimento:

LC 80/1994. Art. 4º. § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
CPC/2015. Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

Dentre inúmeros exemplos reais de sucesso, cito caso envolvendo comunidade indígena no Amazonas, que resultou na resolução da questão, por meio da matrícula de cerca de 100 crianças indígenas em escola pública, além da instalação de local apropriado, dentro da própria comunidade, para atividades específicas da educação indígena.

A aproximação com a sociedade civil e grupos vulneráveis reforça o perfil de ombudsman da Defensoria Pública. Ainda nesse aspecto, importa observar que a busca pela solução extrajudicial não necessita aguardar a apresentação de uma demanda no órgão. Ciente de seu papel, o defensor público, como agente de transformação social, imbuído da função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (artigo 4º, III da LC 80/94), deve levar à comunidade acesso ao conhecimento, acerca de seus direitos, capacitando, por meio de sua presença regular, agentes responsáveis por núcleos de mediação populares, com o objetivo de possibilitar a solução de pequenos conflitos pelos próprios moradores do local. A medida busca, portanto, a criação de uma cultura de autotutela, como alternativa à solução de conflitos via Poder Judiciário, inclusive como forma de permitir o aprimoramento qualitativo na prestação dos serviços na seara judicial, através da redução do número de demandas ajuizadas.

[1] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 148-149.
[2] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 148-153.
[3] SARMENTO, Daniel. Dimensões constitucionais da defensoria pública da união. Disponível em:   http://www.anadef.org.br/images/Parecer_ANADEF_CERTO.pdf. Acesso em 1/5/2017.

Por Edilson Santana Gonçalves Filho é defensor público federal e especialista em Direito Processual.
Fonte: ConJur