quinta-feira, 31 de outubro de 2013

A capital João Pessoa tem semana focada na Cultura da Paz e sediará o II Simpósio Paraibano de Justiça Restaurativa

Programação do II Simpósio Paraibano de Justiça Restaurativa - Alternativas penais e justiça restaurativa: novo paradigma da justiça criminal

                            07 e 08 de Novembro/2013 - 30 Horas/aula

Horário          Quinta-feira,  07 de novembro de 2013- Local: Auditório da Escola da Magistratura da Paraíba-ESMA
13h00-13h30
Credenciamento

13h30
Solenidade de Abertura:
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
MARGARETH DE FÁTIMA FORMIGA MELO DINIZ – Magnífica Reitora da Universidade Federal da Paraíba – UFPB
Ana Flávia Pereira da Fonseca - Magnífica Reitora do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ
Romulo Rhemo  Palitot Braga - Coordenador CNJ Acadêmico/CAPES/UFPB
Maria Coeli Nobre da Silva  - Vice-Coordenadora CNJ Acadêmico-CAPES/ UFPB
Bertrand de Araújo Asfora - Procurador Geral de Justiça – MP-PB
Luiz Sílvio Ramalho Júnior - Diretor da Esma/ TJ/PB
Maria das Gracas Morais Guedes - Diretora do Núcleo de Conciliação do TJPB
Maria Luiza Alencar Mayer Feitosa - Diretora do Centro de Ciências Jurídicas – CCJ/UFPB
Odon Bezerra C. Sobrinho - Presidente da OAB/PB
14h00
Palestra

Telma Verçosa Roessing - Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (AM); Mestre em Ciências Jurídicas.
Tema: Terapia comunitária na Justiça
Presidente: Profa. Maria Coeli Nobre da Silva
Secretário de mesa: Ivison Sheldon

15h00
Palestra

Profa. Maria Coeli Nobre da Silva – Professora de Direito da Universidade Federal da Paraíba; Vice-Coordenadora CNJ Acadêmico-CAPES/ UFPB
Tema: Justiça Restaurativa nas alternativas penais
Presidente da Mesa: Gustavo Magnata
Secretária: Anna Mayra Araújo Teófilo
16h00
Coffee Break
16h30
Grupos de Trabalho  - GT’S
GT-1: Justiça Restaurativa e Políticas Públicas
GT-2: Mediação e Práticas Restaurativas


19h00  - 20h30
Mesa Redonda
Marília Lomanto Veloso Ex-Promotora de Justiça do Estado da Bahia, Profa. de Direito Penal e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana UEFS

TÁSSIO TÚLIO BRAZ BEZERRA  – Mestrando em Direitos Humanos – PPGCJ-UFPB
Temática da Mesa Redonda: Justiça Restaurativa e Políticas Públicas
Presidente: Maria Coeli Nobre da Silva
Secretária: Juliana Toledo Rocha
20h30 às 21h30
Palestra


Guilherme Costa Câmara – Promotor de Justiça do Estado da Paraíba; Mestre e Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal; Professor de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ
Tema: Política criminal na perspectiva da vítima
Presidente: Romulo Rhemo Palitot Braga
Secretária: Anna Mayra Araújo Teófilo
Sexta-feira, 08 de novembro de 2013- Local: Auditório da Escola da Magistratura da Paraíba-ESMA


08h00- 10h00
OFICINA
OFICINA com a Psicóloga do Juizado Especial Criminal do Distrito Federal HELENA MARIA COSTA, Juliana Toledo Rocha; Roberta Costa de Carvalho
Experiência da implementação da Justiça Restaurativa: desafios e perspectivas
10h00
Coffee Break
10h00 às 12h00
Palestra
Carlos Beltrão Martins Filho - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA – Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Tema: Alternativas penais e a realidade paraibana
Presidente: Maria Coeli Nobre da Silva
Secretário: Osvaldo de Freitas
12h00-14h00
Intervalo para almoço
14h00 
Palestra


ANDRÉA TOURINHODefensora Pública da Bahia 
Tema: A experiência da justiça restaurativa judicial e extrajudicial à luz da criminologia
Presidente de Mesa: Tássio Túlio Braz Bezerra
Secretário: Ivison Shelcon
15h00
Palestra

Asiel Henrique de Sousa  - Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante-DF.
Tema: A Justiça restaurativa: desafios de uma nova prática
Presidente: Gustavo Rabay Guerra
Secretário: Roberta Costa de Carvalho
15h40
Coffe Break
16h00
Palestra

Ana Valéria Silva Gonçalves – Conciliadora e Mediadora Judicial voluntária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Instrutora dos Cursos de Conciliação e de Mediação da Escola de Administração do TJDFT; Instrutora da ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação
Tema: Aspectos fundamentais da formação e supervisão de mediadores em tribunais de Justiça
Presidente: Juliana Toledo Rocha
Secretária: Anna Mayra Araújo Teófilo
16h40
Palestra

Marcelo Girade Correa - Coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT
Tema:  Implementação de Núcleos de Solução de Conflitos nos Tribunais de Justiça
Presidente: Osvaldo Freitas
Secretário: Gustavo Magnata
17h30

 Encerramento


REALIZAÇÃO: 
CNJ Acadêmico/CAPES/UFPB 
Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ 
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – PPGCJ 
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB 

APOIO: 
Banco do Brasil
Escola Superior da Magistratura – ESMA-PB 
Escola Superior de Advocacia – ESA-PB 
Livraria Prática Forense 
Mediac - Núcleo de Extensão e Pesquisa em Mediação de Conflitos 
Ministério Público da Paraíba 
Ordem dos Advogados do Brasil– Seccional Paraíba

Local: Auditório da ESMA - Altiplano Cabo Branco

Fonte: TJPB

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Brasil precisa fomentar cultura do não-litígio, dizem ministros

Mediação e Arbitragem
O Brasil precisa desenvolver a cultura do não-litígio. A opinião é de especialistas que participaram, nesta terça-feira (29/10), de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo era discutir três projetos de lei do Senado que tratam de mudanças na Lei da Arbitragem e na criação de uma lei da mediação como instrumento para a solução de conflitos. Para os debatedores, não adianta criar e aperfeiçoar as leis se não houver uma mudança de mentalidade dos envolvidos nos processos judiciais.

“Nós temos que trazer para o nosso país a cultura do não-litígio. Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação” afirmou o representante do Ministério da Justiça, Flávio Caetano.

Para ele, o Brasil está atrasado em relação a essa cultura e as mudanças nas leis são o início dessa conscientização, que passa, também pela inclusão do tema nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil e de concursos públicos e por uma estratégia nacional de redução de litígios.

Duas das proposições em discussão na CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas que funcionou no Senado até outubro. As propostas tratam da reforma da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) e de um marco legal para a mediação (PLS 405/2013), ainda não existente no país. O outro projeto (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é anterior ao trabalho da comissão. O texto institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos

Na arbitragem as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão. Já na mediação não há um juiz, e sim um mediador que, em vez de tomar uma decisão, estimula as partes em conflito a encontrar, elas próprias, uma solução consensual. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas, a mediação tende a ser mais utilizada para demandas de massa, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, que envolvem valores maiores.

Tanto a arbitragem quando a mediação são apontadas como instrumentos para “desafogar” o Judiciário, reduzindo a quantidade de disputas judiciais.  Números apresentados por Salomão mostram que, nos últimos 25 anos, o número de processos no Brasil cresceu 80 vezes, enquanto o número de juízes cresceu quatro vezes.

“Os projetos são um passo muito substancial, que se dá em direção a tirar, a desafogar do Judiciário uma boa parcela dos processos que hoje criam esse problema”, afirmou Salomão, que alertou, no entanto, para a necessidade de outras mudanças na Justiça, como nas questões processuais.

O ministro do STJ Aldir Passarinho Júnior, por sua vez, se diz cético com relação aos resultados da arbitragem na redução do número de disputas na Justiça. Segundo o ministro, o número de processos julgados em um ano nas esferas estaduais e nas federais supera os 23 milhões. Para ele, a arbitragem é uma grande solução para as partes, mas não para o Judiciário.

“Ainda que potencialmente nem todos pudessem se sujeitar a uma arbitragem, isso é muito, comparativamente com o que as câmaras e os centros de arbitragem poderiam realmente solucionar. Uma prestigiosa Câmara de arbitragem deste país divulgou, recentemente, um relatório de que tinha realizado 39 arbitragens no ano de 2012”, argumentou.

Outro ponto ressaltado pelos participantes é o alto custo dessas alternativas às ações judiciais. Para Passarinho, é preciso enfrentar a questão para que o uso desses instrumentos se propague, opinião semelhante à do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

“Tem que ter muita vantagem para conciliar. Evidente que esse processo só ganha força se for mais conveniente, mais barato e mais seguro eu conciliar do que litigar em juízo”, disse Adams. Para ele, nas ações que envolvem o setor público, a lei pode avançar com muito mais firmeza. Embora não seja possível forçar a negociação, na opinião do advogado-geral, é possível criar “fortes instrumentos” de indução a esse processo.

Presidente da CCJ e relator dos projetos, que tramitam em conjunto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se mostrou otimista com o resultado da audiência pública e com a convergência sobre muitos dos pontos da discussão. Para ele, há uma “sede de mudança” que pode gerar bons resultados na comissão.

O senador informou que, na próxima quinta-feira (31/10), será realizada outra audiência pública para debater os projetos, com a presença de representantes do ministério Público, do Judiciário e da Confederação Nacional da Indústria, além de especialistas. Vital do Rêgo afirma que pretende apresentar em breve seu relatório para que o projeto possa ser votado ainda em 2013 pelo Senado.Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Arbitragem.
Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Mediação Extrajudicial

Fonte: ConJur

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Projeto ‘ProEndividados’ é apresentado para lojistas da Capital

Apoio institucional
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba apresentou o “ProEndividados” para empresários da Capital na Câmara de Diretores Lojistas (CDL), nesta terça-feira (29). O projeto é um Programa de tratamento para consumidores superendividados.

A diretoria do Núcleo esteve presente, e tirou dúvidas dos lojistas sobre o programa e o método conciliativo. A diretora do Núcleo, desembargadora Maria da Graça Morais Guedes, ressaltou a importância da adesão do comércio para estimular o diálogo antes da judicialização do problema.
O juiz Antônio Carneiro, coordenador do projeto, fez a apresentação e mostrou dados do programa, até o momento. Ele explicou, também, como acontece o procedimento de convocação para a reunião, e que a adesão é uma ferramenta importante para o comerciante informar o melhor dia para marcar a audiência, quem são os prepostos da empresa e para que eles compareçam bem preparados para fazer o acordo mais vantajoso.
Na ocasião, foi distribuído formulário de adesão ao projeto para fins de aceitação de carta-convite por correspondência eletrônica. Os empresários podiam preencher na hora, ou analisar o programa e responder em momento oportuno.
O presidente da CDL, Eronaldo Maia, informou que os lojistas têm boas expectativas em relação ao programa. “Poder fazer um acordo é muito positivo, porque dívidas é ativo parado. Negociá-las para honrá-las vai permitir a circulação de capital que vai gerar novas riquezas. Isso é muito benéfico para o lojista”, analisou o presidente da CDL.
Eronaldo Maia demonstrou interesse na conciliação e propôs à diretora do Núcleo a realização de um mutirão na CDL com os comerciantes que têm processos em trâmite na Justiça. O Núcleo de Conciliação vai estudar a proposta.
Por Gabriela Guedes
Fonte: TJPB

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Em Novembro João Pessoa sediará o I Congresso Nacional de Mediação e Arbitragem

  
Programação
21 DE NOVEMBRO (QUINTA - FEIRA)

17h - CRENDENCIAMENTO E ENTREGA DE MATERIAL

19h - CONFERÊNCIA: ABERTURA OFICIAL E CONFERÊNCIA DE ABERTURA | PRONUCIAMENTO DE ABERTURA

CONFERENCISTA: José Janguiê Bezerra Diniz

20h - CONFERÊNCIA: MEIOS ALTERNATIVOS DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

CONFERENCISTA: MIN. Hermann Benjamim(Bacharelado: Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980) Mestrado (LL.M.): University of Illinois College of Law (1987) Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06/09/2006. Membro da 1ª Seção e da 2ª Turma. Membro suplente da Comissão de Documentação)

PRESIDENTE DE MESA: Odon Bezerra Cavalcanti (Presidente da OAB - PB)

22 DE NOVEMBRO (SEXTA)

08h30 - CONFERÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO E ACESSO À JUSTIÇA - UM NOVO PANORAMA

CONFERECISTA: Bruno César Azevedo Isidro (Graduado em Direito pela UEPB, Especialista em Direito Processual Civil, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, Doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é professor da Universidade Estadual da Paraíba, Juiz de Direito, Diretor adjunto do Núcleo de Conciliação do TJPB, Criador do Selo Amigo da Conciliação, Dentre outros projetos de repercussão nacional)

09h45 - CONFERÊNCIA: CONCILIAÇÃO: O OLHAR SENSÍVEL DA JUSTIÇA E SEU IMPACTO NAS METAS DO CNJ

CONFERENCISTA: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Pós Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Ingressou na Magistratura em 1984, após ter sido aprovada em 1 lugar no quadragésimo terceiro concurso de Juiz de Direito, nomeada Desembargadora do TJPB em 2002, sendo a primeira mulher a integrar a Egrégia Corte de Justiça deste Estado, Membro da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, membro da Academia Paraibana de poesia e membro da academia feminina de letras e artes do Estado da Paraíba, Preside o Núcleo de Conciliação do TJPB e é Presidente do TJPB)

PRESIDENTE DE MESA: Prof ª  Márcia Londres
10h - INTERVALO
10h15 - CONFERÊNCIA -  MESA REDONDA: MUNDANÇAS NA LEI DE ARBITRAGEM: NECESSÁRIAS OU NÃO?
CONFERENCISTA: Humberto Dalla Bernardina de Pinho(Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1994), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2000). Atualmente é professor assitente da Universidade Estácio de Sá e professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: processo, mediação, conciliação, ações coletivas, garantias no processo civil e penal, juizados especiais criminais e meios alternatios de solução de conflitos)
PRESIDENTE DE MESA: Débora Cavalcanti Figueiredo (Juíza Coordenadora do Projeto Proendividados)
11h15 - CONFERÊNCIA: OS EFEITOS DAS CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO

CONFERENCISTA: Tiago Felipe Azevedo Isidro(Graduado em Direito Pelo Centro Universitário de João Pessoa, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, doutorando em direito, Professor da Escola Superior da Magistratura, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e da Fesp Faculdades. Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, Superintendente Regional na Paraíba do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA.)

12h INTERVALO PARA O ALMOÇO

14h - CONFERÊNCIA: A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DECORRENTES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

CONFERENCISTA: Gustavo Costa Vasconcelos (Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Pós Graduado em Direito pela Escola Superior do  Ministério Público, Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, Assistente Jurídico da Câmara de Conciliação e Arbitragem de Campina Grande – PB, Membro da Junta Recursal do PROCON )
15h -CONFERÊNCIA: O ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS

CONFERENCISTA: Mauro Cunha Azevedo Neto (Graduado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM e Pós-Graduado pela Escola de Direito de São Paulo da Faculdade Getúlio Vargas - FGVLaw em Arbitragem, Mediação e Negociação. Acessor Jurídico e Secretário Exclusivo da SP Arbitral - Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo (2000/2012) Membro da lista de Árbitros da Câmara de Arbitragem da Associação Empresarial da Bahia (ACBahia), da ARBITAC (Paraná) e Eurocâmaras (SP). Membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr e Diretor Jurídico do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA. Experiência na atuação em procedimentos arbitrais e advogados em processos judiciais relacionados à arbitragem. Consultoria em Gerenciamento Jurídico de Projetos de Infraestrutura com ênfase em Construção Civil - Treinamento PIDA Avançado da Corte de Arbtragem da Câmara de Comércio Internacional da ICC - Paris/França (2010). Co-autor do livro Perícias em Arbitragem - Editora Leud (SP-2012)

PRESIDENTE DE MESA: Helton Renê

16h15 - CONFERÊNCIA: ARBITRAGEM E DIREITO DO TRABALHO - NOVOS PARADIGMAS

CONFERENCISTA: Carlos Eduardo Vasconcelos(Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1970) e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (2004). Diplomado na Harvard University (1967), FGV (2003) e University of Georgia (2007). É diretor de relações internacionais, mediador e árbitro do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco, Coordenador Pedagógico das Práticas Jurídicas e Restaurativas da Escola de Direito da Faculdade dos Guararapes, diretor de relações institucionais do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem, membro da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB, Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-PE, professor, autor, palestrante e membro efetivo do Instituto dos Advogados-PE)

PRESIDENTE DE MESA: Prof. Júlio Cesar Batista

23 DE NOVEMBRO (SÁBADO)
8h30 - TALK SHOW: JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL: UM NOVO CAMINHO NA JUSTIÇA CRIMINAL

Juiz Adeildo Nunes(Doutorando e Mestre em direito penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE)
Professora Maria Coeli Nobre(Professora Adjunta IV do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFPB). Possui mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2007). Já foi Promotora de Justiça do Estado do Ceará, bem como Juíza do Estado da Paraíba. Exerceu de 2008 a 2011 a Chefia do Departamento de Direito Privado do Centro de Ciências Juridicas/UFPB.Ao longo de sua docência ministrou e/ou ministra as disciplinas Direito Agrário, Direito Civil, Ética Geral e Profissional, Bioética e Biodireito(Curso de graduação em Direito CCJ/UFPB); as disciplinas Criminologia e Vitimologia, Justiça Restauratica (Curso de Especialização em Criminologia do Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ); e as disciplinas Processo Disciplinar e Direitos Humanos (Curso de Aperfeiçoamento da Escola de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba)

INTERMEDIADOR: Cláudio Lameirão

9h30 - INTERVALO

9h45 - PANIEL: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PENAIS
CONFERÊNCIA: O ENCONTRO ENTRE O ARGUIDO E O OFENDIDO NA MEDIAÇÃO PENAL

1º PAINELISTA: Marcial Henrique(Juiz de Direito)

PRESIDENTE DE MEASA: Érica Ludmila
CONFERÊNCIA: OS MEDIADORES E OS TÉCNICOS DE REINSERÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA MEDIAÇÃO JUVENIL - O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA
2° PAINELISTA  - Rafael de Sá Menezes(Defensor Público do Estado de São Paulo Mestre em Direitos Humanos USP;Coordenador-Adjunto do Núcleo de Pesquisas  do IBCCRIM; Coordenador do Sub-grupo de pesquisa do Núcleo de Estudos de Tribunais Internacionais (NETI) - USP)

PRESIDENTE DE MESA: David de Oliveira Monteiro(Membro da Comissão de Direto Humanos da Ordem de Advogados do Brasil)

11h15 - CONFERÊNCIA: ATUALIZAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A LEI DE ARBITRAGEM
CONFERENCISTA: Rodrigo Júlio Capobianco(Advogado criminalista,pós - graduado em Moderna Criminologia pelo IBCC/Apamis, Árbitro do Tribunal Brasileiro de Arbitragem e Mediação e Professor)

PRESIDENTE DE MESA: Profª Tuanny Figueiras Soares

 12h - ALMOÇO

14h - CONFERÊNCIA: O ASPECTO SOCIAL DA MEDIAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR
CONFERENCISTA: Juiz Antônio Mônaco Neto(Juiz titular da 5ª vara de Família de Salvador)

15h - INTERVALO

15h15 - PANIEL: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES
CONFERÊNCIA: GUARDA COMPARTILHADA  - VIVÊNCIA E EXPECTATIVAS
CONFERENCISTA: Juiz Antônio Carneiro(Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Juiz titular da vara do Trabalho de Pau dos Ferros (RN))

PRESIDENTE DE MESA: Juiz Euler Jansen(possui Bacharelado em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela Universidade Federal da Para\u00edba (1994), p\u00f3s-graduado, latu sensu, em Direito Processual Civil (PUC-RS) e em Gest\u00e3o Jurisdicional de Meios e de Fins (UNIP\u00ca))

CONFERÊNCIA: A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA MEDIAÇÃO FAMILIAR
2° PAINELISTA: Almir Carneiro da Fonseca Filho(Juiz titular da 6 ª vara de Família)

PRESIDENTE DE MESA: Professor Eduardo Marques Lucena

16h15 - CONFERÊNCIA: AS FONTES TRADICIONAIS DO DIREITO E AS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS
CONFERENCISTA: João Maurício Adeodato(Doutor em Direito, Pesquisador 1A do CNPq e Coordenador Geral dos Cursos de Direito da FMN)

PRESIDENTE DE MESA: Prof. Thiago Deiglis

18h - ENCERRAMENTO
         
Promoção | Realização:
Faculdade Maurício de Nassau
Ser Educacional
IBED
UNINASSAU
Editora Atlas
ABMES

Tribunal de Justiça da Paraíba
 
 
Fonte: Faculdade Maurício de Nassau

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Conciliação é destaque em tribunais que baixaram estoques


No caminho certo
Para cada dois processos novos que entraram no ano passado na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, três deixaram as prateleiras. O dado pode ser obtido a partir de análise do relatório Justiça em Números 2013, divulgado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
De acordo com o estudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem o melhor índice de processos baixados por caso novo entre as cortes federais: 152%. A taxa está 26 pontos percentuais acima do verificado no levantamento anterior. No ano passado, a Região registrou 708,6 mil casos novos, enquanto o número de processos baixados chegou a mais de 1 milhão.
 
Para a desembargadora Daldice Santana, da 3ª Seção da corte — a que mais recebe recursos —, um dos motivos para o bom desempenho da corte são ações voltadas à conciliação. Daldice, que é coordenadora do Programa de Conciliação da 3ª Região, conta que, no ano passado, foram fechados 17 mil acordos. Não é possível saber a quantidade exata de processos baixados em virtude da conciliação, mas o número tende a ser relevante, diz a desembargadora, uma vez que cada acordo repercute em diversos processos em andamento, como Agravos, cautelares ou outras peças processuais. “Com a conciliação, o processo transita em julgado na mesa de conversa”, explica a desembargadora.
 
Além disso, cada acordo costuma beneficiar mais que uma ou duas partes. No caso do TRF-3, os 17 mil acordos de 2012 beneficiaram 95 mil pessoas, segundo a desembargadora. Apenas em um deles, celebrado entre a União e servidores públicos, 15 mil funcionários foram beneficiados. O caso envolvia servidores do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União. “O tribunal está oferecendo ao jurisdicionado não apenas a porta do acórdão e da sentença, mas também a da conciliação”, diz.
 
Troféu dos estados
Na Justiça estadual, o campeão de processos baixados em relação a casos novos é o Tribunal de Justiça do Amapá, com índice de 141%. A corte baixou 100,8 mil processos do ano passado, quando 71,2 mil casos novos foram registrados. Para o presidente da corte, desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, os mutirões, a conciliação e a mediação são algumas das ações responsáveis pelo desempenho. “Nossa função não é somente julgar sentença, mas resolver problemas. Ora fazemos mutirão em processos, mutirão nas ruas, conciliação nas praças, conciliação nas varas, mediação. Esse conjunto todo de atos, sobretudo dos juízes, é que levou a esse sucesso. Chegamos a 100% de eficiência", comemorou.

Segundo colocado entre os tribunais de Justiça, o TJ de Mato Grosso do Sul teve índice de 131% de processos baixados em relação a casos novos. Foram 304,8 mil novas demandas no ano de 2012, contra 400,7 mil processos baixados. Para o presidente da corte, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, o dado é reflexo do esforço de magistrados e servidores e de um processo de informatização pioneiro. “O nosso sistema é bem avançado, fomos um dos primeiros a adotar o SAJ [Sistema de Automação da Justiça]”, diz. Para o futuro, o presidente do TJ-MS aposta na centralização das atividades cartorárias. Ele disse que espera inaugurar, até o fim de 2014, quando encerra seu mandato, um complexo com todos os cartórios do estado. 

 

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Municípios na era da conciliação

Caminhos da Conciliação
A estratégia usada pelo TJBA é desburocratizar o modo como são tratados os processos. Tudo para que os problemas sejam resolvidos de maneira mais rápida e que agrade a todos. Em ambos os projetos o objetivo é a pacificação de conflitos nas áreas de Família (separação judicial, divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade) e Cível (em questões de menor complexidade, como cobrança de dívida, relação de consumo e conflito de vizinhança), proporcionando acordo entre as partes. Tudo isso mediante parcerias com prefeituras, câmaras de vereadores, entidades, centros educacionais, etc.
“Hoje, a conciliação está emergindo como foco efetivo. O Conselho Nacional de Justiça investe muito nela, e os tribunais também têm que investir. São mecanismos de auxílio para diminuir a carga no Judiciário e essa conciliação na fase pré-processual, que é o objetivo do Balcão e do Conselho, atua exatamente para isso, para dar a população uma resposta séria, mais rápida, descongestionando o Poder Judiciário”, explica Ricardo Augusto Schmitt, juiz assessor especial da presidência do TJBA.

Em ambos os projetos, foi instaurada uma estratégia de padronização dos processos. “Temos todos os modelos de processos que só precisam ser preenchidos. Essa é uma maneira de não destoar o entendimento do processo”, explica Silvio Maia,coordenador jurídico dos BJCs e da Secretaria Jurídica da Capital. Além disso, é feito um acompanhamento mensal de todos os BJCs e Conselhos, através de relatórios com dados estatísticos, visitas aos locais e pesquisas de satisfação dos atendidos.

Balcão de Justiça e Cidadania em municípios sedes de comarcas

O Balcão de Justiça e Cidadania, criado em 2003, só pode ser instalado em municípios que são sedes de comarcas, e qualquer entidade pode solicitar a ins talação junto ao TJBA. Esse tribunal faz uma avaliação da entidade solicitante, do local e da viabilidade. Depois é só celebrar o acordo de parceria, que pode ser entre várias entidades.

 “O TJBA entra na parceria com o know how do projeto, com a capacitação, com o juiz de direito e o cartório que irá trabalhar com os processos”, explica Maia. As contrapartidas do parceiro vão desde a infraestrutura, como equipamentos (computadores, mesas, cadeiras, ar condicionado, etc), pessoal de atendimento e supervisor da área do direito que mediará os processos.

A implantação dura em media 30 dias a partir da solicitação, e, de acordo com Maia, “é importante pensar na localização, pois, como é voltado para a população carente, o acesso deve ser facilitado”.

Conforme Alberto Abbehusen, coordenador dos BJCs de Salvador, já são 32 Balcões instalados na capital e 40 no interior do Estado, que totalizam uma soma de mais de 8 mil acordos celebrados, 36.103 mil atendimentos e mais de 14 mil sessões de mediação somente no primeiro semestre de 2011. Foi um crescimento de 15% no número de acordos, 16% nos atendimentos e 9,7% na quantidade de sessões de mediação designadas, em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso é resultado tanto das parcerias como do novo conceito de conciliação que torna o processo mais célere.

Para Maria Madalena Rodrigues, líder comunitária do bairro de Cajazeiras, em Salvador, o projeto foi um presente para a comunidade. “Antes as pessoas tinham que ir até o Fórum às 4 horas da manhã, mas, com o Balcão, resolvemos tudo por aqui mesmo”, fala a líder, que ainda completa: “Ele é a base de tudo para a comunidade”. Maria Madalena é a principal difusora do Balcão - que já existe há quatro anos - no bairro. Ela chegou a ganhar o título de Gran Comendadores, entregues a autoridades e personalidades que realizaram ações notáveis pelo País e contribuíram de forma ética para o bem da humanidade, através da ONG Soberana Ordem da Solidariedade Intercontinental de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais.

“Esse projeto é fundamental, pois abrange as pessoas carentes pela sua gratuidade, tanto na orientação jurídica, como na efetivação do acordo que é a homologação pelo juiz”, explica Alessandra Prates, coordenadora dos BJCs do Interior.

Onde não existe sede de comarca a opção é o Conselho Municipal de Conciliação

Instituídos pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2009, os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados para ampliar aos cidadãos o acesso à justiça nos municípios que não são sede de comarca. O projeto segue os mesmos parâmetros dos BJCs, porém somente prefeituras e câmaras de vereadores podem solicitar a parceria, de acordo com art. 4º da Resolução nº 5/2009, do TJBA.

Nesse caso, o município e o TJBA celebram um termo de convênio para a implantação do Conselho e, em seguida, o município publica uma Lei Municipal, para que o projeto ganhe continuidade mesmo com a mudança de gestão. Com todos os documentos encaminhados é só organizar as contrapartidas.

O município também pode firmar parceria com instituições de ensino para reforçar o projeto. Foi o que aconteceu no município de Araçás. A prefeitura municipal, que inaugurou o Conselho no dia 22 de julho de 2011, firmou um convênio com a faculdade UNIRB, para que estudantes do curso de Direito possam estagiar no Conselho.

O Conselho de Araçás funciona em uma sala da própria prefeitura, e seis servidores foram relocados, minimzando os custos. “A implantação teve custos apenas de publicidade, pois a prefeitura cedeu o espaço que já estava mobiliado”, afirma Vitor Almeida, controlador geral do município e mediador do Conselho. O presidente do Conselho e supervisor de todas as audiências é o procurador do município, Jair Reis. “É um exemplo que deve ser seguido por todos os gestores”, opina Reis.

Para a dona de casa, Alcione Xavier e o ajudante prático, José Márcio, a implantação do Conselho teve um resultado muito bom. Eles celebraram um acordo de pensão alimentícia da filha menor de idade de maneira rápida (em menos de 15 dias). A mãe da menor procurou o Conselho no dia 30 de agosto e logo em seguida foi enviado um convite para o pai da criança que prontamente atendeu. No dia 14 de setembro, foi realizada a audiência de conciliação no Conselho Municipal de Conciliação de Araçás. Alcione apresentou a necessidade do pagamento da pensão alimentícia e, após cerca de 30 minutos de diálogo entre as partes, regadas pela mediação do presidente do Conselho, houve o acordo.

Ambos os projetos trazem vários benefícios. Para as partes, além de ser mais rápido ainda é gratuito, mesmo em casos que necessitam de homologação. Isso acaba refletindo na gestão do município, pois proporciona o bem ao cidadão. No caso dos estudantes de Direito é um excelente laboratório jurídico. “Para o judiciário também é bom, pois são demandas que não vão virar ações judiciais, desafogando o Poder Judiciário. Pelo número de acordos já é visível o sucesso do projeto”, afirma Alessandra Prates. Além de tudo isso, o projeto ainda incentiva a preservação da plena relação social com a outra parte, em virtude de ambas as partes terem entrado em comum acordo, ou seja, todos saem ganhando.

Para solicitar os projetos entre em contato com a coordenação do Balcão de Justiça e Cidadania e do Conselho Municipal de Conciliação no TJBA através dos telefones: (71) 3372-5077/5659, ou fax: (71) 3372-5566.

Todos os documentos necessários para a implantação estão disponíveis no site do TJBA.

Projeto premiado
O Balcão de Justiça e Cidadania ganhou o prêmio “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado. O projeto foi destaque frente a outros 101 projetos inscritos, juntamente com outros quatro adotados pelos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O reconhecimento foi fruto dos resultados positivos do projeto Balcão de Justiça e Cidadania junto às comunidades da capital e interior do estado da Bahia.
 
Fonte: TJBA