quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Câmara de conciliação e mediação não pode funcionar junto com escritório

 "Captação de clientela"
Como câmaras de conciliação, mediação e arbitragem recebem atividades além das privativas da advocacia, esses órgãos não podem funcionar no mesmo local que escritórios. Assim entendeu o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de espera distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos”, explicou o tribunal.

Clique aqui para ler outras ementas do TED da OAB-SP.

Fonte: ConJur

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Surgem as cortes de arbitragem virtual na estrutura do blockchain

Novo Mercado
Nos rastros do aparente sucesso entre os advogados da arbitragem convencional e do aparecimento de empresas que oferecem arbitragem on-line com seus próprios advogados, começam a surgir as cortes de arbitragem virtual na estrutura do blockchain (sistema para garantir a autenticidade e a integridade de operações on-line), com uma vantagem: elas permitem que qualquer pessoa qualificada atue como árbitro. Ou seja, abrem um novo campo de trabalho para profissionais do Direito.

Uma das primeiras cortes de arbitragem virtual, o Jury.Online, é uma plataforma que abriga uma espécie de “mercado descentralizado de árbitros”, em que qualquer profissional pode se inscrever para se tornar um árbitro. É preciso oferecer uma boa descrição de sua qualificação e experiência, para se tornar um árbitro desejável por partes em conflito. O profissional pode aderir a um pool de árbitros ou atuar fora dele.

Tais cortes visam atuar principalmente na resolução de conflitos contratuais. E, especialmente, de possíveis conflitos derivados de “contratos inteligentes”. Um contrato inteligente (smart contract) é um protocolo de computador auto-executável, criado com a popularização das criptomoedas (bitcoins). Ele visa tornar transparentes, seguras, confiáveis e imutáveis as transações on-line.

Contratos inteligentes, que usam a estrutura do blockchain e sistemas modernos de criptografia, estão se tornando uma das inovações mais populares entre organizações de pequeno e grande porte, de todos os setores, segundo os sites TNW e The Cointelegraph.
No entanto, não importa quão interessante seja o processo, com a automação e execução dos processos, vez ou outra surge a necessidade de arbitragem. Afinal, contratos de qualquer espécie nem sempre são perfeitos, por omitirem algum detalhe significativo ou por não serem bem entendidos pelas partes.

Os advogados sabem bem porque contratos geram disputas. Mas os sites trazem um exemplo de uma disputa. Uma empresa e um webmaster assinaram um contrato para a criação de um site corporativo. Depois de construído a página, surgiu uma disputa por um detalhe que não estava no contrato. A empresa assumiu que a construção do site implicava sua hospedagem no domínio do webmaster. O webmaster disse que não. A empresa teria de contratar a hospedagem separadamente, com ele ou outra empresa.

Na estrutura do blockchain, as disputas são resolvidas por um “painel de juízes”, cada qual fazendo as próprias investigações da questão em pauta e oferecendo um voto. Entre as vantagens que as organizações veem no sistema são os fatos de a resolução da disputa ser muito mais rápida do que o da justiça convencional, ser muito mais barato, ser menos complexo, não exigir jurisdição específica (como na Justiça comum) e ter uma execução rápida.

Blockchain
O blockchain é uma das tecnologias da vez, adotada até por grandes corporações como a IBM. Tal sistema existe para garantir a autenticidade e a integridade de operações on-line. E também estabelecer confiança entre pessoas desconhecidas que entram em um processo de negociação. Por isso é chamado também de “protocolo de confiança”.


Uma das principais funções do blockchain é fazer um registro das operações dentro de sua estrutura, como se fosse uma contabilidade de dados. Por isso, às vezes se refere a essa tecnologia como “livro-razão”. Só que isso é feito de forma pública, compartilhada e universal, criando consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes, sem a intermediação de terceiros, segundo a Wikipédia.

Um conjunto de registros é chamado de bloco. No geral, formam uma cadeia de blocos (block chain). Uma característica importante é a de que esses blocos são imutáveis. Isto é, não podem ser alterados retroativamente. Seus blocos podem ser verificados e administrados por uma rede peer-to-peer (que partilha tarefas entre pessoas).

Mas, por se tratar de negociações é necessário a assinatura eletrônica de um contrato. Na esfera do blockchain, um “contrato inteligente”. E como contratos nem sempre garantem a satisfação das partes, há disputas. Por isso, existem agora as cortes de arbitragem virtual, para dirimi-las, em um sistema em que os árbitros não precisam se reunir, nem precisam estar na mesma cidade.

Por João Ozório de Melo
Fonte: ConJur

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária

Noções e argumentos favoráveis
Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307/96, por árbitro ou câmara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. Não se confunde com a transação, tendo já muito se escrito sobre esta, mas pouco sobre arbitragem.

Ao contrário do que ocorre com os juízes e tribunais do Estado, na arbitragem: a) as partes podem escolher aquele que será seu julgador; b) o acesso restringe-se tão somente àqueles que podem pagar por seus serviços e, mesmo assim, em algumas situações, desde que o caso seja aceito pelo árbitro ou câmara arbitral procurado; c) as partes podem escolher se desejam um julgamento com ênfase na legalidade ou na equidade, ou seja, se desejam que o julgador decida de forma preponderantemente técnica ou com base em imperativos éticos de justiça, seja qual for a concepção de justiça imaginada, e os modelos de justiça como virtude social não são poucos; d) as partes somente podem utilizar esse método se houverem antes acordado fazê-lo, possuírem capacidade civil para tanto e o caso atender aos requisitos de arbitrabilidade, nos termos previstos na Lei 9.307/96, na forma prevista ou não vedada, explícita ou implicitamente, pela Constituição Federal, bem como de acordo com a legislação infraconstitucional incidente sobre cada espécie de fato social juridicamente relevante.

Se presente a confiança no julgador (árbitro), o método parece sedutor, porque promete imparcialidade, celeridade, irrecorribilidade de suas decisões[i] e força executiva semelhante à de um título executivo judicial e, sobretudo, nos casos em que se opta pelo julgamento preponderantemente técnico, um julgamento levado a termo por alguém que é profundo conhecedor da matéria sob discussão.

No Brasil, a arbitragem é regida pela Lei 9.307/96 com as importantes alterações da recente Lei 13.129/15 que, entre outras inovações (artigo 1º, §1º), permitiu a utilização da arbitragem para a solução de controvérsias envolvendo a Administração Pública, direta e indireta, desde que a lide gire em torno de direitos patrimoniais disponíveis.

Diante das altas taxas de congestionamento do Poder Judiciário, da inefetividade da cobrança da DAU (Dívida Ativa da União) por parte da PGFN, da instabilidade da jurisprudência dos tribunais superiores e da constante reclamação quanto à qualidade técnica dos julgamentos em diversas áreas, especialmente na área tributária, muitos têm pregado o uso da arbitragem para solucionar controvérsias entre o Fisco e o contribuinte. Já há no Brasil, inclusive, o PLP 469/2009 (projeto de lei complementar), atualmente aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o qual acrescenta ao CTN o artigo 171-A, cuja redação é a seguinte: “A lei poderá adotar a arbitragem para a solução de conflito ou litígio, cujo laudo arbitral será vinculante.”

No plano tributário, na prática, ações ordinárias (anulatórias, declaratórias e de repetição de indébito), além de embargos à execução fiscal, poderiam ser decididas por juízes e tribunais privados.

Seria isso possível do ponto de vista constitucional e infraconstitucional, bem como diante de nossa jurisprudência e tradição doutrinária? A seguir, algumas reflexões para contribuir com a construção do debate em torno do tema.

Argumentos contrários e seu exame
Os principais argumentos contrários à adoção da arbitragem em matéria tributária no Brasil são os seguintes[ii]: a) o crédito tributário não se inclui entre os “direitos patrimoniais disponíveis”, conforme previsto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.307/96; b) a arbitragem implica na violação do princípio da estrita legalidade e do comando legal que determina sua cobrança através de atividade plenamente vinculada, ou seja, sem qualquer margem de discricionariedade; c) a submissão de uma demanda fiscal ao método privado de resolução de conflitos importa na negação e na renúncia da jurisdição estatal; d) a ausência de previsão legal específica, não sendo suficiente o permissivo genérico constante do art. 1º, §2º, da Lei 9.307/96; e) a ausência de qualquer interesse público nesse tipo de resolução de conflitos.

Além desses argumentos, acrescento mais três: f) a existência do procedimento administrativo da consulta (Decreto 70.235/72), para auxiliar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias; g) a existência de tribunais administrativos altamente especializados no âmbito da União, bem como de alguns estados e municípios, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto 70.235/72), que conta com julgadores integrantes do Ministério da Fazenda, mas também com julgadores representantes dos contribuintes, geralmente indicados entre profissionais experientes e especializados na temática; h) sendo a receita proveniente da tributação a principal fonte de renda do Estado, bem como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais, a relação jurídica tributária e suas controvérsias é sensível sob o aspecto político, porque possui repercussão em toda as políticas públicas estatais.

De saída, adianto que, a nosso sentir, nenhum dos argumentos impede a eventual adoção da arbitragem em matéria tributária no Brasil, embora alguns deles possam, deveras, constituir-se em argumentos idôneos para subsidiar opção política contrária ao método de solução de controvérsia em discussão. Analisemo-los um a um.

O crédito tributário não se inclui entre os “direitos patrimoniais disponíveis”, previsto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.307/96 [iii]: para os que invocam esse óbice, o crédito tributário não é valor que possa ser objeto de renúncia, transação, desconto ou qualquer tipo de negociação, a não ser nos estritos termos de lei específica a tratar desse tipo de disponibilidade, como ocorre com as anistias, os parcelamentos, os já sazonais programas de recuperação fiscal, as renúncias fiscais de qualquer espécie entre outros. Deveras, esse argumento é indefensável. No Brasil, o patrimônio público, seja ele um imóvel, um bem móvel ou valores pecuniários não podem ser objeto de livre negociação pelos gestores, em razão de sua indisponibilidade. Especialmente em matéria tributária, essa indisponibilidade assenta-se na adverbial determinação constante do artigo 3º do CTN, no sentido de que a atividade da tributação deverá se desenvolver de forma não apenas vinculada, mas “plenamente vinculada”. Todavia, o problema não é transpor esse argumento, o que não é possível, mas simplesmente rechaçá-lo posto que inaplicável, uma vez que a arbitragem, em nenhuma hipótese, implica na negociação do crédito, já que se trata de resolução da controvérsia através de julgamento, não de transação ou conciliação de qualquer espécie, a ser levado a termo por meio de juiz ou tribunal (câmara arbitral) particular que goze da confiança de ambas as partes.

A arbitragem implica na violação do princípio da estrita legalidade e do comando legal que determina sua cobrança através de atividade vinculada, ou seja, sem qualquer margem de discricionariedade: pela mesma razão posta anteriormente, o argumento não é aplicável. Aqui, acrescente-se que o julgador privado não poderá decidir por equidade ou “a lattere” da lei, mas com base estritamente na legislação de regência. Para além do artigo 108 do CTN, que até autoriza o uso da equidade, desde que não implique dispensa do pagamento “do tributo devido”, o certo é que, diante dos rígidos e explícitos princípios constitucionais previstos para a Administração Pública de forma geral (artigo 37 da CR), e para a atividade financeira e tributária do Estado de maneira particular (artigos 150 e 163 da CR), o uso dessa técnica decisória não é possível pelo julgador ao dirimir demandas tributárias. Nesse sentido, o artigo 140, parágrafo único, do CPC. Nesse ponto, parece procedente a crítica no sentido de que hoje, a arbitragem não seria possível, a não ser com base em futura lei específica a regular, dentre outros tópicos, esse dever de zelo pela estrita legalidade, bem como os limites dos árbitros e tribunais arbitrais.

A submissão de uma demanda fiscal ao método privado de resolução de conflitos importa na negação e na renúncia da jurisdição estatal: segundo essa visão, haveria uma imposição ao Estado, no sentido de buscar a jurisdição estatal, quando autor da demanda, no caso das execuções fiscais, por exemplo, ou de não negá-la, quando se encontre na condição de réu, exatamente em razão do monopólio do poder e da força detido por esse mesmo Estado. O argumento não merece ser acolhido pela simples razão segundo a qual, ao contrário do poder do Estado, que, embora titulado pelo povo, segundo a Constituição, é originário e incondicionado, não retirando sua força de nenhum outro poder a ele superior (teoria da soberania estatal), o poder dos juízes e tribunais privados é derivado, ou seja, é concedido pelo próprio Estado, sendo seu exercício somente possível, por isso mesmo, segundo as condições e termos estrita e legalmente fixados. Dessa forma, se lei estatal futura e específica admitir o uso da arbitragem em matéria tributária, a atuação dos juízes e tribunais privados nessa área só será possível em razão da autorização do próprio Estado, que a eles poderá se submeter, de tal sorte que não há que se falar em negativa ou rejeição, mas em submissão legal.

Ausência de previsão legal, não sendo suficiente o permissivo genérico constante do artigo 1º, §2º, da Lei 9.307/96: esse argumento, ao contrário dos anteriores, como pode ser deduzido do quanto já posto acima, é procedente. Deveras, as normas previstas na Lei 9.307/96, mesmo com as alterações da Lei 13.129/15, ainda não suficientes para permitir a instauração da arbitragem em matéria tributária. Primeiro, porque, como se trata de mecanismo que conduz à extinção do crédito tributário, bem assim que provoca alteração da obrigação tributária, surge a necessidade de mudança do CTN (artigos 97 e 156), lei ordinária que possui “status” de lei complementar, de maneira que imperiosa a edição de lei complementar para tratar do tema, nos termos em que determina o artigo 146 da Constituição da República. Em segundo lugar, há a necessidade (i) da fixação de diversos limites para o julgamento por juiz ou tribunal particular (câmara arbitral), a exemplo da já mencionada vedação de julgamento por equidade, (ii) da imposição de respeito aos precedentes, bem como aos tratados e convenções internacionais, (iii) da proibição de decisões com repercussão em outras entidades tributantes não adeptas do método, (iv) da proibição de repercussão em políticas públicas relacionadas ao combate das desigualdades sociais e regionais, (v) da proibição de desconstituição de atos praticados pelo Estado no uso do seu poder de polícia, bem como daqueles com repercussão criminal entre outros.

A ausência de qualquer interesse público nesse tipo de resolução de conflitos: esse argumento é bastante forte. Qual o interesse da Fazenda Pública em ter essas demandas fiscais julgadas por juízes e tribunais arbitrais? Por que razão o Estado criaria para si uma despesa extra, quando já, a duras penas, mantém um enorme complexo de juízes e tribunais públicos, aliás o que é feito em dois níveis distintos de governo? Além disso, o Estado mantém uma gigantesca máquina administrativa de arrecadação, em três níveis de governo. No âmbito federal, importante lembrar, existe, inclusive, um tribunal administrativo altamente especializado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com seu custo e uma missão bem definida a ser cumprida. Aliás, não custa enfatizar que ele é composto por representantes do Fisco e dos Contribuintes. Nesse caso, só faz sentido apresentar resposta afirmativa em favor da arbitragem em matéria tributária caso a meta seja reduzir o aparato estatal. Todavia, seria isso possível, quando se sabe que apenas pequena parcela teria acesso aos juízos arbitrais? Dessa forma, se este argumento não é impeditivo do mecanismo alternativo sob análise, ele é forte para subsidiar decisão política contrária.

Como último argumento contrário, aparece aquele segundo o qual, sendo a receita tributária a principal fonte de renda do Estado, bem como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais, a relação jurídica tributária e suas controvérsias é politicamente sensível, porque possui repercussão em toda as políticas públicas estatais: da mesma forma que o argumento anterior, este impulsiona a decisão política negativa. Note-se que não se trata apenas do receio pelo zelo do “interesse público”, mas das bases do próprio Estado, tal como desenhado pela Constituição, no que diz respeito à sua organização política, tanto do ponto de vista administrativo, quanto social, econômico e financeiro.

De fato, pensa-se a decisão arbitral como sendo melhor do que a decisão judicial, uma vez que, entre outros argumentos já apresentados na introdução deste texto, ela seria muito melhor tecnicamente e muito mais célere. Entrementes, surge uma pergunta persistente: é desejável que as decisões em matérias tributárias sejam realmente estritamente técnicas, no sentido de que perfeitas do ponto de vista dos institutos do Direito Tributário e da Contabilidade, pública ou não?

Há alguma diferença entre o sistema de referência jurídico-tributário dos juízes e tribunais arbitrais e dos juízes e tribunais estatais? Talvez aqui esteja a chave para se analisar acerca da conveniência política da adoção da arbitragem em matéria tributária, uma vez que, como visto, não parecem existir óbices normativos diretos, constitucionais ou infraconstitucionais.

Na segunda parte deste artigo, a ser publicada em breve, tentarei oferecer caminhos para a reflexão e resposta acerca destas indagações.

i CASADO FILHO, Napoleão. Arbitragem e acesso à justiça: o novo paradigma do Third Party Funding. São Paulo: Saraiva, 2017.
ii  MENDONÇA, Priscila Faricelli. Arbitragem e transação tributárias. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2014.
iii MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes e GUIMARÃES, Vasco Branco (Organizadores). Estudos em homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.

Bianor Arruda Bezerra Neto, é juiz federal na 5ª Região, doutor pela PUC/SP e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem em contrato de trabalho

Ponto de vista
A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo artigo 507-A da CLT), desde que (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (ii) a cláusula compromissória seja pactuada por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).

Isso significa dizer que, a partir da entrada em vigor da nova legislação, empregados com maior grau de sofisticação de educação e renda (variáveis estatisticamente correlacionadas) podem assinar contratos de trabalho prevendo a solução de eventuais disputas pela via arbitral.

Anteriormente à publicação da reforma legal, havia óbices da justiça trabalhista. A resistência que havia na justiça do trabalho plasmada em precedentes, entre outros, do Tribunal Superior do Trabalho, está relacionada a problemas de (i) interpretação constitucional que proibiria arbitragem em dissídios individuais; (ii) indisponibilidade dos direitos trabalhistas, (iii) caráter protetivo da Justiça do Trabalho, que presume hipossuficiência do empregado; (iv) custo do procedimento arbitral.

A interpretação constitucional do TST no sentido de que o texto dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 114 da Constituição Federal apenas admitiria arbitragem em dissídios coletivos não é a única possível, pois a dicção da norma não proíbe arbitragem em dissídios individuais. Ela apenas dispõe que os dissídios individuais serão julgados pela justiça trabalhista e que em dissídios coletivos as partes poderão eleger árbitros para solucionar disputa.

Contudo, a Lei 9.307/96 que trata a arbitragem como um método jurisdicional de solução de controvérsias foi elaborada posteriormente ao texto original da Constituição. Assim, o silêncio à arbitragem como método de solução de controvérsias no texto constitucional não indica necessariamente sua proibição, até porque, dado o princípio fundamental do direito constitucional da legalidade, a proibição deve sempre ser expressa. Ausente proibição, indivíduos e empresas, nos termos do artigo 5º da mesma Constituição, são autorizados a praticar atos e negócios, como celebrar contratos de trabalho com a previsão de arbitragem.

De outra parte, não deve ser esquecido que o Supremo Tribunal Federal já foi chamado a interpretar a constitucionalidade da Lei 9.307 na SEC 5206-2001 e concluiu pela sua absoluta constitucionalidade, tratando-se de método jurisdicional de solução de disputas que substitui o Poder Judiciário, não se tratando a cláusula arbitral de renúncia ao acesso à justiça. Não há razão para acreditar que o acesso à justiça do trabalho seja diferente do acesso à justiça comum.

Isso nos leva ao segundo ponto. Haveria uma particularidade do direito material do trabalho, o que restringiria o campo de escolha do trabalhador. Aqui cabe lembrar que o princípio por trás de toda a Reforma legal aprovada é justamente de flexibilizar a legislação trabalhista (sem prejuízo a direitos constitucionais, diga-se de passagem) e fazer valer a negociação (seja ela privada, quando há maior poder de barganha; seja coletiva).

Lembre-se que apenas trabalhadores que recebem um salário superior a cerca de R$ 10 mil que poderão escolher a via arbitral. Isso corresponde aos 5% mais ricos dentre os brasileiros (“classes A e B”) e pequena parcela dos que litigam na justiça do trabalho.

Outro equívoco é definir os direitos trabalhistas como indisponíveis. Claramente, os direitos trabalhistas tem natureza econômica e são disponíveis; tanto é assim, que empregados frequentemente fazem acordos, negociam cláusulas. O que existe é uma natureza imperativa de muitas normas trabalhistas que limitam a barganha das partes. E essa natureza imperativa das normas trabalhistas deverão ser observadas pelos árbitros em procedimentos arbitrais entre empregadores e empregados.

O terceiro ponto é o caráter protetivo da justiça do trabalho. Em primeiro lugar, cumpre recordar que já não era sem tempo que a realidade batesse à porta do direito trabalho e se permitisse que empregados com maior grau de sofistificação pudessem prescindir do paternalismo estatal e escolher livremente suas cláusulas contratuais e o método de solução de disputas. Já dizia o prêmio Nobel de economia Ronald Coase que, em regra, indivíduos fazem melhor escolhas do que a genérica regulação estatal. Em segundo lugar, a realidade brasileira se alterou desde a publicação da CLT, em 1943.

Apesar da pobreza dos dados sobre educação, urbanização, expectativa de vida e renda desde então, a verdade é que todos os índices melhoraram substancialmente, alguns deles inclusive mais que dobraram. Com maior expectativa de vida (saúde), acesso a informações em grandes centros urbanos, melhora substancial de escolaridade, a renda media dos brasileiros aumentou substancialmente. Como seguir repetindo certos dogmas da realidade social brasileira que justificaram a publicação da CLT sem se fazer pesquisa de campo? Pois os dados do IBGE, dentre outros pesquisados, trazem uma realidade que juízes do trabalho terão de aceitar. Houve melhora geral de todos indicadores sociais, tornando a flexibilização um caminho até desejável. E a internet ainda fará muito mais para os brasileiros no que tange ao acesso à informação.

O último óbice à arbitragem trabalhista é talvez o maior desafio e diz respeito ao custo. No entanto, devemos lembrar que a Reforma está tratando dos 5% mais ricos, logo, estão longe de representar pobres que precisam de acesso gratuito à justiça. Trata-se de um estamento social que até deveria pagar para utilizar o sistema público judicial, caso contrário, acabam sendo subsidiados pelos mais pobres via tributos (sim porque a justiça do trabalho é subsidiada pelos pagadores de impostos brasileiros e deveria cuidar com a distribuição “gratuita” de AJG). Também é possível que os principais centros arbitrais possam desenvolver arbitragens mais baratas, com procedimentos simplificados a fim de atender essa nova demanda. Eventualmente se possa pensar igualmente em procedimentos arbitrais financiados, pelo menos em parte, pelos empregadores.

Luciano Benetti Timm, é professor da Unisinos (RS), FGV-SP e CEU/IICS. Doutor e mestre em Direito. Presidente da ABDE
Fonte: ConJur

Nupemec e Unifacisa debatem implantação de Centro de Mediação e Conciliação de Família em CG

Parceria e compromisso
Implantar o Centro de Conciliação e Mediação de Família na Comarca de Campina Grande. Essa foi a proposta apresentada pelo Centro Universitário Unifacisa ao diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Leandro dos Santos. A reunião ocorreu na tarde desta segunda-feira (30), com o diretor do Fórum Affonso Campos, juiz Alexandre José Gonçalves Trineto, o coordenador do curso de Direito, Tércio Mota, e o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc I) de Campina Grande, Gustavo Vasconcelos.

“O Nupemec está sempre aberto a essas parcerias, pois seria dispendioso instalar centros em todo o Estado. Vamos analisar os requisitos legais para encaminharmos a aprovação”, ressaltou o desembargador Leandro dos Santos.

De acordo com Tércio Mota, o Centro Universitário está instalando o Complexo Judicial Unifacisa, onde funcionará o 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande e o Núcleo de Prática Jurídica. “Nós temos infraestrutura para implantar mais um canal de solução de conflitos e interesse em oferecer um serviço que beneficiará os cidadãos do município e os nossos estudantes, com um pioneiro campo de atuação”, reforçou o coordenador do curso.

“Um centro de mediação e conciliação de família traz vantagens na fase pré-processual, diminuindo a judicialização dos problemas familiares. E, mesmo judicializando, a pretensão é minimizar os desgastes decorrentes do rompimento da relação, buscando uma solução pacificadora”, declarou o juiz Alexandre Trineto, que acompanhou o diálogo entre a Unifacisa e o Nupemec.

No dia 9 de novembro, o diretor do Nupemec vai realizar uma visita técnica no local onde será instalado o Centro de Conciliação e Mediação de Família. Até essa data, a equipe da Unifacisa vai providenciar a formalização técnica, ou seja, a minuta para extensão do Convênio que criou e instalou o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande.

A previsão é que o complexo seja inaugurado em fevereiro de 2018, e funcionará na Avenida Brasília, próximo ao Shopping Partage.

Por Gabriella Guedes
Fonte: TJPB

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

10 anos de desjudicialização: Lamachia defende advocacia em resoluções extrajudiciais

Visão da advocacia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (24) do “Seminário 10 Anos da Desjudicialização – Lei 11.441/07”, que debateu o projeto que levou para cartórios procedimentos como divórcio e partilha de bens. Lamachia defendeu a participação da advocacia em resoluções de conflito extrajudiciais. 

“Com a presença da advocacia podemos simplificar vários procedimentos. Para a OAB, é muito importante debater soluções de conflitos que estejam fora do âmbito do Judiciário, pois a capacidade instalada da Justiça não dá mais conta da demanda: são mais de 100 milhões de processos, com carência expressiva de magistrados e servidores. Precisamos encontrar soluções, mas sempre com a presença da advocacia, por respeito ao cidadão que terá seus direitos garantidos”, afirmou Lamachia na abertura do evento.

Ubiratan Guimarães, presidente da Academia Notarial Brasileira, listou que, desde a promulgação da Lei 11.441/07, mais de 1,7 milhão de processos deixaram de ingressar no Judiciário, salvando aos cofres públicos cerca de R$ 4 bilhões. “A simbiose entre Judiciário e cartórios é fator de desenvolvimento econômico e social, evitando acesso generalizado e injustificado à Justiça”, afirmou.

O “Seminário 10 Anos da Desjudicialização – Lei 11.441/07” é organizado pela OAB Nacional em parceria com a Academia Notarial Brasileira, Colégio Notarial do Brasil e o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Durante todo o dia foram debatidos temas como dissolução do casamento em vida, inventário e partilha, e jurisdição voluntária.

A mesa de abertura do seminário contou também com a presença de: Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil; Leonardo Roscoe Bessa, procurador-geral de Justiça do Distrito Federal; Julio Lopes, deputado federal presidente da Comissão de Desburocratização do Congresso; Renato Braga Bettega, presidente do TJ-PR; Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, presidente do IBDFAM-DF; David Figueroa Márquez, da União Internacional do Notariado; e Renata Nepomuceno e Cysne, presidente eleita do IBDFAM-DF.

Fonte: Conselho Federal da OAB

domingo, 22 de outubro de 2017

Procedimentos arbitrais devem respeitar o devido processo legal

Ponto de vista - Introdução
Inicialmente, espero que este artigo seja lido com espírito isento e que sirva para a reflexão. Não tenho a pretensão de ser o dono da verdade nem tampouco o “cavaleiro do apocalipse”. Pretendo apenas trazer algumas ponderações — às vezes de forma contundente (estilo meu) —, de modo a contribuir para o debate. Acredito, piamente, que a arbitragem é um sucesso no Brasil e merece continuar sendo. Ressalto ainda que este artigo trata — apenas — das arbitragens locais. Feitas essas ressalvas, sigo com meus pitacos. Aguardo, no entanto, críticas mordazes e, eventualmente, um ou outro encômio, discreto e silencioso.

Muito se escreve sobre processo e arbitragem, e não raras vezes um dogmático imperativo categórico é repetido sistematicamente: arbitragem nada tem a ver com processo. Na visão de muitos, processo seria um sinônimo de engessamento, atraso e formalismo. Um festival de ritos que — em uma análise ligeira — atrapalharia a adequada solução do mérito em disputa. Por isso mesmo, enuncia-se, com grandiloquência, que uma das principais vantagens da arbitragem seria a flexibilidade procedimental.

O presente artigo, contudo, visa demonstrar que as festejadas maravilhas da flexibilidade devem ser vistas cum granus salis. Um formalismo exacerbado, de fato, não é solução. Todavia, não me parece razoável que duas partes em um conflito de interesses sejam desprovidas de regras básicas de modo a regular sua disputa adversarial.

Antes de mais nada, talvez seja necessário fazer uma ponderação que permeará todo o racional aqui exposto. Quer se queira ou não, arbitragem é procedimento que visa pôr fim a uma lide: ou seja, a “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (Francesco Carnelutti). A sua diferença mais marcante, no que se refere aos litígios tradicionais, reside na jurisdição. Em vez de submeter sua disputa aos tribunais estatais, as partes, livremente, decidem que suas disputas serão solucionadas por meio de um procedimento arbitral.

Poder-se-ia dizer que se trata de um processo privado, estando livre das “nefastas” liturgias processuais. Mas, mesmo assim, como se verá nas linhas subsequentes, há regras que — a meu ver — devem ser seguidas. Data maxima venia, acredito que não será possível alcançar a melhor solução sem que os mais comezinhos princípios processuais — e garantias constitucionais — sejam observados. Esclareça-se: a ideia não é — de forma alguma — defender a aplicação do Código de Processo Civil às arbitragens.

No entanto, parece pouco provável que um conflito de interesses seja solucionado sem a observância (i) ao devido processo legal; (ii) ao tratamento isonômico das partes; (iii) ao contraditório e à ampla defesa; (iv) às fases procedimentais (postulatória, probatória e decisória); e (v) à distribuição racional e coerente dos ônus processuais (entre eles, os ônus de alegar e de provar). É dentro desse escopo, assim, que convido o leitor à reflexão, sem a pretensão de formular qualquer espécie de imperativo categórico. Vamos, assim, ao contraponto.

Devido processo legal
Processo, como se sabe, é um “conjunto de atos sucessivos, praticados ordenadamente, a fim de se alcançar um resultado[1]. Parece óbvio, mas não custa lembrar que a modificação na sucessão dos atos ou na ordem de sua prática alterará o resultado a ser alcançado. Daí a necessidade de se assegurar, às partes, garantias mínimas de que determinados atos serão feitos no tempo, no modo, na ordem e na forma devidos, afim de não se alterar o resultado a ser alcançado e ainda de não permitir que esses atos sejam desvirtuados.

O devido processo legal, por sua vez, constitui exatamente nesta garantia de que as lides serão solucionadas de forma adequada com atos praticados em determinada ordem e forma[2]. Só assim é possível assegurar que as partes sejam ouvidas e que pratiquem todos os atos necessários, no sistema adversarial[3], para defesa dos seus interesses.

O due processo of law é garantido mundialmente nos mais diversos sistemas jurídicos[4]. Sem ele, haveria profunda incerteza para as partes, impedindo que elas soubessem o que fazer para exercer o direito de defesa dos seus interesses.

A definição da sequência e ordenação dos atos e fases do procedimento, portanto, é uma garantia fundamental de que as partes terão pleno conhecimento de seus direitos, ônus e deveres no curso do procedimento que visa a solução de seu conflito.

Além disso, o devido processo legal se desdobra em garantias fundamentais para as partes litigantes. Dentre elas pode-se destacar o direito ao (i) tratamento isonômico; (ii) ao contraditório; e (iii) à ampla defesa.

Tratamento isonômico
O fundamento para o tratamento isonômico das partes se encontra no preceito constitucional de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (artigo 5º, caput da Constituição Federal). Se todos são iguais perante a lei, os litigantes também devem ser tratados com igualdade, seja junto ao Poder Judiciário, seja em um tribunal arbitral.

Como ensina, com muita propriedade, Eduardo Couture, “o litígio aparece, portanto, marcado por uma ideia que chamamos de bilateralidade. As partes se acham no litígio em pé de igualdade e essa igualdade, dentro do processo, outra coisa não é senão uma manifestação do princípio de igualdade dos indivíduos perante a lei[5].

Tratar as partes com isonomia é dar-lhes as mesmas oportunidades durante a dialética do procedimento; é cobra-lhes os mesmos ônus; é, acima de tudo, dar as devidas consequências para quem litiga de modo a criar uma balburdia no processo.

Contraditório e ampla defesa
Na esteira do tratamento isonômico está o sagrado direito ao contraditório e à ampla defesa, insculpido no artigo 5ª, LV da Constituição Federal. As partes têm o direito de apresentar suas objeções às pretensões e alegações que lhes são imputadas.

Todavia, na linha do que já foi dito acima, os direitos implicam em ônus. Da existência do direito ao contraditório e à ampla defesa, decorre, necessariamente, o ônus de afirmar e de provar. Aliás, como disse com muita precisão Eduardo Couture, “para ser fiel ao método cartesiano, em primeiro lugar devem ficar os fatos. A vida do direito, antes de tudo é a vida dos fatos”[6].

Sem narrativa de fatos, não há oposição dialética viável. Nem se transmudando em algoz de si próprio qualquer um conseguiria adivinhar as pretensões, alegações e afirmações que poderiam ser feitas contra si. É impensável, por exemplo, que a parte possa ser obrigada a atuar como autor e réu de si mesma, corrigindo a ausência de afirmações da outra parte, em um exercício mental ao melhor estilo “Dr. Jekyll e Mr. Hyde”.

Como salientou muito bem o professor Cândido Dinamarco, “entre os ônus processuais, o primeiro e de maior peso é o ônus de afirmar, especificamente considerado nos termos do ônus de demandar. E como quem pede há de justificar o petitum alinhando uma causa petendi, só demanda adequadamente quem fundamenta de modo adequado”[7].

Na irretocável lição de Francesco Carnelutti, “o processo judicial e o processo dialético aparecem, portanto, ante nós, unidos por um vínculo profundo. Chega-se à verdade por oposições e refutações; por teses, por antíteses e por sínteses. A justiça se serve da dialética porque o princípio da contradição é o que permite, por confrontação dos opostos, chegar à verdade”[8]. A dialética, por óbvio, pressupõe a afirmação.

Essa mesmíssima linha, destacando a imprescindibilidade do ônus de afirmar, é adotada no common law, como se pode perceber do trecho abaixo de autoria dos professores Fleming James, Jr., Geoffrey C. Hazard, Jr., John Leubsdorf, in verbis: “The Federal Rules require a complaint to provide a ‘statement of the claim showing that the pleader is entitled to relief.’ Under the codes, the complaint must state facts ‘constituting the cause of action.’ Although these terms are not identical, they each require the pleader to describe a specific instance falling within a class of instances that the substantive law recognizes as entitling the injured party to relief, if the facts alleged can be proven[9].

Vê-se, assim, que é do próprio direito ao contraditório e à ampla defesa que surge o dever de afirmar. A apresentação de pretensões, desta feita, gera a obrigação da afirmação detalhada dos seus fundamentos. Sem isso, a parte contrária fica absolutamente impossibilitada de impugnar as pretensões. A inépcia de um pedido por falta de narrativa é, portanto, um corolário lógico das garantias previstas no artigo 5º, LV da Constituição Federal, e, acredito, deveria ser aplicada, também, aos procedimentos arbitrais.

Fases de um procedimento
As partes apresentam posições contrárias, e, ao final do procedimento dialético, o tribunal arbitral proferirá uma decisão que porá fim ao conflito de interesses. Essa formatação impõe um “conjunto de atos sucessivos, praticados ordenadamente, a fim de se alcançar um resultado”[10]. Para a garantia do devido processo legal e dos demais princípios mencionados acima, a sequência desses atos precisa ter marcos e fases específicas.

Todo o procedimento adversarial possui algumas fases bem delineadas com uma sequência própria: (1) a postulatória; (2) a probatória; e (3) a decisória. Aqui, diferentemente da matemática, a ordem dos fatores tem o condão de alterar ou até impedir a obtenção do produto. Por razões óbvias, não é possível iniciar essa sequência pela fase decisória ou probatória.

De modo a não eternizar uma disputa, cumpre, outrossim, esgotar cada fase procedimental antes de adentrar à próxima. A fase probatória, por exemplo, não pode ser iniciada antes que a fase postulatória termine. E a razão disso é por demais simples: em um procedimento adversarial, só se provam fatos que tenham sido alegados pelas partes.

Confira-se, nesse sentido, a lição de Francesco Carnelutti, in verbis: “Na linguagem comum, prova se utiliza como comprovação da verdade de uma proposição; somente se fala prova a propósito de alguma coisa que foi afirmada e cuja exatidão se trata de comprovar; não pertence à prova o procedimento mediante o qual se descobre uma verdade não afirmada senão, pelo contrário, aquele mediante o qual se demonstra ou se encontra uma verdade afirmada”[11](grifo nosso).

Percebe-se, portanto, que as fases e a sequência tradicional do procedimento devem ser observadas, mesmo em uma arbitragem. De outra forma, prevaleceria o caos e a incerteza, gerando profunda insegurança jurídica para os litigantes.

Ainda que se diga que uma das principais vantagens da arbitragem consiste em criar o melhor procedimento para a solução de uma disputa específica, não é possível, pura e simplesmente, negar séculos de conhecimento sobre processo. Os princípios processuais, consagrados na nossa Constituição Federal e na história da humanidade, são a garantia fundamental para um julgamento justo e constituem a legítima expectativa das partes e da sociedade como um todo acerca de como a Justiça será distribuída, e, por que não dizer, como será encontrado o direito aplicável a cada situação.

Por essas razões, à luz do que se demonstrou acima, cumpre reconhecer a falha incorrigível de narrativa genéricas e inespecíficas (failure to state a claim[12]), levando à inépcia dos pleitos assim deduzidos[13]. Fatos e narrativas, por óbvio, são obrigações fundamentais para o exercício do direito de demandar. Mas por que isso?

Moacyr Amaral Santos adverte, por exemplo, que “a perícia versa sobre fatos”[14]. Mas quais fatos seriam esses? Obviamente os fatos afirmados, pois, como elucida Francesco Carnelutti, “fato não afirmado se considera inexistente”[15]. Além disso, o insigne processualista italiano aduz, incisivamente, que “o ônus da afirmação não pode ser distribuído, porque o interesse na afirmação (na consideração [berüsksichtgung] do fato afirmado) é somente unilateral. (...) Portanto, quando se trata de estabelecer quem deva afirmar, não pode haver eleição[16] (grifo nosso).

Percebe-se, portanto, que as fases de um processo têm razões lógicas e técnicas, não podendo ser ultrapassadas, sob pena de culminar em um processo kafkiano, confuso, injusto, muitas vezes interminável e, por que não dizer, violador das garantias constitucionais das partes. Iniciando-se pela descrição precisa dos fatos, diversos ritos — criados por séculos — visam, a bem da verdade, garantir o equilíbrio e regras claras para que os conflitos de interesses sejam decididos sem surpresas e ponderadamente. Não são filigranas, são critérios para buscar as melhores decisões possíveis, a despeito das idiossincrasias humanas, que, em última análise, são tratadas pela própria economia, como se percebe dos estudos que conferiram a Richard Thaler o Prêmio Nobel deste ano[17].

Conclusão
Loucura, insensatez, sectarismo e falta de equilíbrio são a tônica do debate brasileiro. Não se olha, de forma minimamente objetiva, para argumentos, ponderações e percepções. Tudo se resume a uma disputa grotesca de quem “fala mais alto”. Infelizmente, essa postura — adotada ostensivamente nos debates públicos — vem caminhando, a passos largos, para a dialética dos procedimentos arbitrais e judiciais.

A “caça às bruxas” da atualidade tem sido a força motriz para tempos sombrios. Tudo é objeto de escrutínio imediato e imediatista, sem provas nem aprofundamento. Leituras diagonais são feitas para conclusões instantâneas, ao melhor estilo “café solúvel”. Esquecemos, assim, do dever sacrossanto de avaliar fatos, circunstâncias, particularidades, fundamentos e, acima de tudo, provas.

De orelhada, formamos julgamentos com base no que ouvimos dizer — inclusive por “prova” testemunhal, que, como diz o ditado, “é a prostituta de todas as provas”. Fogem-se das razões, partindo-se para juízos de valor enviesados, construídos por falatório e desprovidos de critérios mínimos.

Por essas razões, data maxima venia, é crucial, na minha modesta opinião, que os procedimentos arbitrais respeitem (i) o devido processo legal; (ii) o tratamento isonômico das partes; (iii) o contraditório e a ampla defesa; (iv) as fases procedimentais (postulatória, probatória e decisória); e (v) a distribuição racional e coerente dos ônus processuais (entre eles os ônus de alegar e de provar). Sem isso, transforma-se a arbitragem em um procedimento tresloucado, sem rumo nem direção, que, certamente, acabará em um resultado precário, pouco sólido e, talvez, contrário ao próprio direito, abrindo brechas — infelizmente — para a intervenção a posteriori do Poder Judiciário, o que somente prejudicará a credibilidade e o sucesso do instituto em nosso país.

[1] In Introdução ao Processo Civil, Sérgio Bermudes, 5º Edição, Forense, 2010, pág. 79.
[2] Na lição de Eduardo Couture: “O procedimento não se nos apresenta mais como o humilde servo do direito civil ou do direito comercial, mas como um ramo autônomo do direito, colocado sobre a fronteira da Constituição para assegurar a eficácia dos direitos do homem no tocante à justiça”. In Introdução ao Estudo do Processo Civil, José Konfino – Editor, 3ª Edição, pág. 33.
[3] Fleming James, Jr., Geoffrey C. Hazard, Jr., John Leubsdorf esclarecem o seguinte sobre o sistema adversarial: “Party-presentation concerns “content of the cause” and assumes that both sides (or all sides when the litigation involves more than two parties) have a balanced opportunity to investigate and present proof and legal argument. The principle is an expression of the interrelated ideas that parties should be masters of their own rights, free to press or waive claims or defenses, and that the social interest in securing legal rights is sufficiently served by leaving their enforcement to the self-interest of the parties directly affected”. In Civil Procedure, Foundation Press, 2nd Edition, 2001, pág. 4.
[4] Como esclareceu, com muita propriedade, Eduardo Couture: “Muitas constituições americanas consagram, ainda hoje, mediante texto expresso, no capítulo dos direitos individuais, a máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Uma larga experiência histórica, através dos séculos, nos ensina a profunda sabedoria desse preceito. Esses dispositivos têm um antecedente claro na garantia contida nas emendas V e XIV da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte e conhecido com o nome de ‘due processo of law’”. Ob. Cit. pág. 50.
[5] Ob. Cit. págs. 41 e 42.
[6] In Introdução ao Estudo do Processo Civil, José Konfino – Editor, 3ª Edição, pág. 25.
[7] In Fundamentos do Processo Civil Moderno, Ed. Malheiros, 3ª edição, pág. 929.
[8] Ob. Cit. pág. 66.
[9] Ob. Cit. pág. 198.
[10] Ob. Cit. pág. 79.
[11] Ob. Cit. pág. 67.
[12] A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou três demandas, em razão da falta de narrativa. Os casos são os seguintes: (i) Ashcroft v. Iqbal; (ii) Bell Atlantic Corp. v. Twombly; (iii) Tellabs, inc. v. Makor Issues & Rights, ltd. Ou seja, até no common law essa questão está ganhando contornos mais sérios.
[13] “A afirmação das partes vincula ao juiz quanto à posição do fato: de um lado, porque não pode pôr uma situação de fato que não tenha sido afirmada por uma (pelo menos) das partes, e de outro, porque não pode deixar de pôr (omitir) uma situação de fato que tenha sido afirmada por todas as partes. A afirmação unilateral (discorde) de um fato é condição necessária para a sua posição na sentença; a afirmação bilateral (concorde) é por fim condição suficiente. Os fatos não afirmados não podem ser postos; os fatos afirmados de comum acordo têm que ser postos”. Francesco Carnelutti, Ob. Cit. pág. 40.
[14] Ob. Cit. pág. 140.
[15] Ob. Cit. pág. 40.
[16] OB. Cit. pág. 41/41
[17] www.nobelprize.org/nobel_prizes/economic-sciences/laureates/2017/advanced-economicsciences2017.pdf

Por Leonardo Corrêa é advogado formado pela PUC-Rio, com LL.M pela University of Pennsylvania (EUA)
Fonte: ConJur

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

TJPB instala Centro de Conciliação na Comarca de Catolé do Rocha

O 23º Cejusc instalado
Foi instalado, nesta quinta-feira (19), o 1º Centro Comunitário de Conciliação e Cidadania na Comarca de Catolé do Rocha. A unidade, que é o 23º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios. O Centro Comunitário foi instalado no próprio prédio da Igreja Católica.

O convênio de cooperação técnica nº 026/2017 tem como objetivo disseminar a cultura das composições extrajudiciais (homologadas judicialmente), gerando maior rapidez na pacificação dos conflitos e reflexos significativos na redução dos processos judiciais, ampliando, consequentemente, as formas de acesso à Justiça e impondo uma solução mais célere e satisfatória dos conflitos.

O diretor do Nupemec, desembargador Leandro dos Santos, que esteve presente na instalação do Cejusc, afirmou que, com o funcionamento do Centro, os cidadãos de Catolé do Rocha terão mais uma via de solução de conflito. “Atribuímos ao próprio cidadão a oportunidade de conciliar seus pares, certo de que a sentença judicial não resolve o litígio. Ao contrário, muitas vezes transforma divergências em ódio e cria outros conflitos correlatos”.

Ele fez, também, questão de ressaltar que voluntários do Município fizeram o treinamento para trabalharem nas atividades do Centro Comunitário. “Aqui, temos homens e mulheres treinados para essa incumbência, e continuaremos realizando cursos e treinamentos para que essa missão seja desempenhada da melhor forma possível”.

A juíza da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, Janete Oliveira Ferreira Rangel, na ocasião da instalação, enalteceu a parceria do Judiciário estadual com a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios para a criação do Centro Comunitário. Ela assegurou, ainda, que a iniciativa busca solucionar problemas na própria comunidade, sem a necessidade de os moradores recorrem à Justiça.

“Os centros comunitários são agentes de promoção da cidadania e da paz na comunidade, ao mesmo tempo em que contribuem para evitar uma sobrecarga ainda maior no Judiciário”, disse a magistrada.

O vice-prefeito de Catolé do Rocha, Lauro Adolfo Maia Serafim, ressaltou que o Centro Comunitário vai aproximar, cada vez mais, a população do Poder Judiciário, bem como parabenizou o apoio da Igreja Católica local. “A instalação do Centro vai diminuir o número de processos tramitando na Justiça e a participação da Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios é muito importante nesse processo de conciliação.”.

Já o Frei Severino Pinheiros, que também participou do evento, afirmou que faz parte da missão da Igreja promover a conciliação. “Vemos essa iniciativa como parte de nosso trabalho, e a Igreja busca paz entre as pessoas. O papa Francisco nos fala da necessidade de construirmos pontes e não muros de separação. Por isso, estamos colaborando com esse projeto”, arrematou o religioso.

Também presente na instalação do Cejusc, o diretor adjunto do Nupemec, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, destacou que, com a nova unidade de conciliação, a população de Catolé do Rocha terá a sua disposição mais um meio para tentar resolver conflitos, sem que, para isso, seja preciso ajuizar um processo na Justiça local.

O evento contou, ainda, com a presença dos magistrados da unidade judiciária, Pedro Henrique de Araújo Rangel e Fernanda de Araújo Paz; do defensor público, Carlos Rossi; de vereadores e secretários do Município; além de outras autoridades.

A criação do Cejusc atende, ainda, a Resolução nº 128/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Patos – No final da tarde, o desembargador Leandro dos Santos esteve na Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos (STTrans). Ele conheceu, na oportunidade, o projeto para a instalação de mais um Cejusc. Este será voltado, especificamente, para acidentes de trânsito que não tenha vítimas. A previsão de inauguração é para o mês de dezembro deste ano.

O encontro contou, ainda, com a presença do superintendente da STTrans, Aldo Xavier, além dos juízes Ramonilson Alves Gomes e Fábio Leandro.

Por Marcus Vinícius
Fonte: TJPB

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

A Justiça brasileira e a próxima onda de transformação digital

Evolução
O grande desafio da Justiça brasileira, atualmente, é a gestão e solução para os mais de 102 milhões de processos que estão pendentes e tramitando em 90 tribunais do país, de acordo com o relatório Justiça em Números 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os operadores do Direito se esforçam para resolver todos os casos, mas as demandas da sociedade são crescentes.

O acesso à Justiça, por meio do processo digital e da tecnologia, por exemplo, democratizou o Judiciário e trouxe mais transparência ao trabalho dos servidores e magistrados. Todavia, a sociedade segue clamando por respostas mais rápidas e assertivas.

Neste contexto, gestores e magistrados precisam, mais do que nunca, de aliados capazes de promover inovação na Justiça. A tecnologia, que há cerca de uma década gerou uma transformação no Judiciário brasileiro com o processo digital, agora promove uma nova onda de mudanças com a chegada da Computação Cognitiva na Justiça.

Inteligência Artificial, Computação Cognitiva, Machine Learning (aprendizado de máquina) são áreas da ciência que criam novas oportunidades ao Judiciário. Com a ajuda da Ciência de Dados, que proporciona uma imensa análise de informações relevantes, os magistrados podem fazer estudos de caso muito mais detalhados, consultar jurisprudências de forma rápida e tomar decisões mais assertivas.

A Computação Cognitiva permite que as máquinas aprendam sobre o dia a dia dos seres humanos e os auxiliem em suas atividades. Até recentemente, isso tudo parecia coisa de ficção científica: computadores que aprendem para melhorar o desempenho dos humanos. No entanto, isso já é realidade, e é importante que as soluções sejam pensadas olhando os desafios específicos de cada setor da Justiça. Dessa forma, é possível aplicar a Inteligência Artificial de forma mais assertiva para os operadores do Direito.

É importante lembrar que a Justiça, tradicionalmente, lida com grandes volumes de informação que só fazem crescer. Ao mesmo tempo, o serviço público tem restrições de orçamento para incremento de pessoal. Ainda temos a sociedade que cobra mais agilidade e transparência. Por isso, é importante trabalhar a inovação como uma saída para resolver estes desafios.

Com base nesse cenário, o assunto é tema da discussão central do Innovation Day Tribunais de Justiça. O evento, voltado para gestores das Cortes de todo o País, reunirá referências na área da Computação Cognitiva e da transformação digital, no dia 25 de agosto, no Sapiens Parque, o Vale do Sicílio brasileiro, em Florianópolis (SC). Serão apresentadas tendências para promover inovação e a próxima onda de transformação digital na Justiça. O evento é uma iniciativa conjunta, sendo que os Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará e Alagoas são alguns dos nomes que estão à frente da organização do evento.

O momento é mais que propício à discussão. A Justiça brasileira precisa preparar-se para um novo salto, uma nova onda de transformação. É, portanto, necessário fortalecer as discussões para que os operadores do Direito estejam à frente desta mudança que tornará o Judiciário muito mais ágil, eficaz e transparente.

Por Marcos Florão, Graduado em Ciências da Computação, com especialização em Sistemas Web e em Gestão Empresarial pela Fundação Dom Cabral. Atua na área de tecnologia há mais de vinte anos. É assessor de Inovação da Softplan, onde conduz os programas de inovação e empreendedorismo da Unidade de Negócios da Justiça

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Parceria entre Ouvidoria de Justiça e Nupemec é discutida nesta segunda-feira (2)

Parceiros na causa
A Ouvidoria de Justiça e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) estão discutindo a possibilidade de parceria. Os dois representantes dos órgãos do Judiciário estadual, respectivamente, desembargadores Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti e Leandro dos Santos, se reuniram nesta segunda-feira (2), ocasião em que a ouvidora apontou a conciliação como estratégia para solução de algumas demandas que aportam na Ouvidoria. Participaram, também, os diretores adjuntos do Núcleo, Fábio Leandro, Bruno Azevedo e Antônio Carneiro.

Na reunião, a desembargadora Fátima Bezerra expôs aos presentes algumas experiências exitosas já verificadas no País, em sintonia com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Sobretudo nas demandas sob alegações de morosidade, verificamos a possibilidade de se proporcionar às partes a oportunidade de uma solução mais célere e eficaz, através de um acordo, uma conciliação ou uma mediação, nos termos da Resolução 103 do CNJ. Neste aspecto, a parceria entre o Nupemec e a Ouvidoria seria de grande importância para a solução dos conflitos”, declarou a ouvidora.

O diretor do Nupemec, desembargador Leandro dos Santos, colocou o Núcleo à disposição para colaborar com as ações da Ouvidoria, nas atividades que envolvam a possibilidade de solução consensual. Adiantou, ainda, que pretende firmar parcerias com todos os órgãos interessados, a fim de consolidar a política da conciliação, com ênfase na tolerância, entendimento e o diálogo.

“A parceria com a Ouvidoria virá nessa ordem, de proporcionar às partes uma solução mais rápida, obtida através de um acordo, com ganhos significativos para todos”, pontuou o magistrado.

Fonte: TJPB

Mutirão do ProEndividados negocia mais de R$ 2 milhões em contas de energia

Oportunidade de acordo
Mais de R$ 2 milhões foram negociados em contas de energia de consumidores de João Pessoa, no último mutirão do programa ProEndividados, que aconteceu entre os dias 25 e 29 de setembro, no Ponto de Cem Réis. A ação é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba (Nupemec) e, nesta edição, contou com a parceria da Energisa. Durante a semana, foram realizadas 1.399 audiências.

O objetivo foi de facilitar e resolver pendências de diversos consumidores. Segundo a Energisa, as pessoas que foram convidadas a participar possuíam duas ou mais faturas pendentes e tinham os seus dados pessoais incluídos em serviços de proteção ao crédito. Durante o esforço concentrado, os selecionados puderam negociar o débito, em condições especiais.

A servidora Danielle Gadelha, que atuou no mutirão, avalia que “a conciliação só foi possível porque as pessoas realmente compareceram às audiências, com vontade de solucionar o problema”.

Segundo o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, diretor adjunto do Nupemec, os mutirões do ProEndividados com a Energisa já fazem parte do calendário do Núcleo de Conciliação. “Nesse último, tivemos a oportunidade de convidar mais de 30 mil consumidores que estavam prestes a ter o fornecimento de energia elétrica interrompido. Isso cria um drama social muito intenso, e seriam 30 mil processos, em potencial, que viriam para o sistema de Justiça. Por isso, buscamos conciliar. A Energisa conseguiu, com isso, acordos parcelados e à vista, em mais de R$2 milhões. Um resultado bastante expressivo para a Energisa e para o Judiciário, através do Núcleo de Conciliação”, relatou o magistrado.

Por Marília Araújo (estagiária)
Fonte: TJPB

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Monopólio estatal da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas

Outros caminhos
O monopólio estatal da jurisdição caminha na contramão do progresso. É preciso observar a tendência mundial de democratizar o Poder Judiciário, o que somente se concretizará com a efetiva popularização dos meios adequados de solução de controvérsias, tão enfaticamente fomentados pela nova legislação processual civil brasileira.

A declaração foi dada pela ministra Nancy Andrighi durante palestra no evento "Superior Tribunal de Justiça e Corte de Cassação Francesa: A arbitragem na visão comparada", realizado nesta segunda-feira (25/9). Ministros do STJ e representantes da corte da França debateram, entre outros temas, as concepções dos dois países sobre contrariedade à ordem pública em matéria de arbitragem internacional e a homologação da sentença arbitral estrangeira.
 
Nancy ressaltou a tradição da França no tema matéria e garantiu que, a partir das observações feitas no seminário, o STJ implementará um “infindável” número de boas práticas e de soluções positivas no cotidiano da arbitragem local. Logo de início, ela lembrou uma medida que adotou como Corregedora Nacional de Justiça, quando determinou aos tribunais estaduais que destacassem duas varas cíveis, nas capitais, com competência exclusiva para receber pedidos de tutela de urgência e medidas cautelares solicitadas pelos árbitros.

“Com essa providência, alcançamos a especialização dos juízes de direito, e o rápido trâmite dos pedidos formulados pelos árbitros, propiciando ao procedimento arbitral o diferencial que merece”, afirmou.

Desde o fim de 2004, data em que a Emenda Constitucional 45 entrou em vigor, até 2015, contou a ministra, foram julgados 67 pedidos de homologação, dos quais apenas 9 foram indeferidos, 5 foram extintos e 3 parcialmente homologados, resultando em 50 sentenças arbitrais estrangeiras homologadas.

Para que as pessoas abdiquem da atuação da Justiça e confiem em outros meios de solução de controvérsias, alertou a magistrada, é necessário que haja segurança e previsibilidade. Por isso, o juízo deve recuar e zelar pela máxima preservação da autonomia da vontade das partes.

“Especificamente em relação à arbitragem, respeitar a autonomia da vontade das partes equivale a honrar a autoridade do árbitro a quem as partes confiaram a resolução da controvérsia, tratando-o de acordo com o — estabelecido na nossa lei de arbitragem — árbitro é juiz de fato e de direito e, como tal suas decisões devem ser acatadas”, disse.

Para se discutir a homologação de sentença arbitral estrangeira, opinou Nancy, o centro do debate está no conceito do que é a ofensa à ordem pública nacional, hipótese em que a sentença pode ser negada.  Embora a ministra tenha dito que isso depende da interpretação de cada um, ela deu seu parecer: “Pode ser representado por um conjunto de princípios incorporados na ordem jurídica interna que, por serem essenciais à sobrevivência do Estado, não podem ser contrastados pelo direito estrangeiro”, resumiu.

Esse conceito é fluido, pois varia no tempo e no espaço entre mudanças culturais e valorativas da sociedade de cada época, mas é estável, é limitador da vontade no direito interno e impede a aplicação de leis estrangeiras, explicou.

O magistrado Patrick Matet, magistrado da Corte de Cassação Francesa, explicou que, em seu país, o juiz também tem o controle da sentença e é encarregado de averiguá-la sob ponto de vista do respeito à ordem pública. Os textos franceses, porém, são muito mais precisos em definir quando se configura essa ofensa do que a Convenção de Nova York,  também conhecida como a Convenção da ONU sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Arbitrais Estrangeiras que, no Brasil, foi transformado no Decreto Legislativo 4.311 de 2002, que regulamentou a adesão do país à convenção.

A concepção jurisprudencial de ordem pública internacional está ligada à existência de uma ordem jurídica autônoma a partir de decretos e tratados que evidenciem situações específicas, disse. Para encerrar, ele destacou a importância da realização de seminários sobre o tema, pois o desenvolvimento de uma arbitragem eficaz demanda novas experiências sobre o direito comparado.

Direitos Humanos
O professor da Universidade de São Paulo e reconhecido especialista na área Luiz Olavo Baptista também ressaltou a importância da segurança e da previsibilidade na arbitragem internacional. Para garantir que esses dois pontos se fortaleçam em vários países simultaneamente, apontou, é necessários ter métodos que incitem a coerência do pensamento. “Não é uniformidade. É coerência, pois coerência depende da mudança que ocorre na ordem social. Até porque aquilo que era inaceitável quando eu nasci hoje é visto como desejável. Essa mudança que ocorre deve se refletir na coerência que as decisões devem ter”, pontuou.

Em todos os casos, ressaltou, deve ser observado o direito das pessoas. A exigência de citação e o respeito ao devido processo legal, por exemplo, estão previstos tanto na lei brasileira quanto na convenção internacional que rege o tema. No caso da ordem pública internacional, disse, não se trata de uma afirmação da cultura jurídica nacional, mas de uma comunhão da humanidade sobre a necessidade de observar certas coisas inerentes aos seres humanos.

Tudo que ofender essa premissa está afastado, disse: “A arbitragem internacional com países que admitem a escravatura não será reconhecida, uma vez que o objeto fere questão inaceitável, pois exigimos como requisito a liberdade”, explicou.

Jean-Noël Acquaviva, que também é magistrado da Corte de Cassação Francesa, explicou que, naquele país, a homologação de sentença estrangeira passa por um controle que observa a proteção do direito de defesa, a igualdade de tratamento e o princípio da lealdade. A neutralidade do juízo é fundamental, sob o risco de comprometer o equilíbrio das partes na causa, alertou. “A fraude ou a dissimulação frente aos árbitros, obviamente, também são proibidas”, ressaltou.

A impossibilidade de uma das partes acessar o tribunal arbitral, mesmo que por motivos financeiros devido às despesas do processo, configura omissão da Justiça, comentou. Ele também indicou soluções para a arbitragem internacional: “Unificando regras comuns a todos com a manutenção de padrões próprios de cada Estado. É um dos interesses desse seminário pensar a partir do direito comparado modalidades que possam nos aproximar”.

O ministro João Otávio de Noronha citou precedentes em que o STJ rejeitou a homologação de sentença arbitral estrangeira. Em um deles, por exemplo, constatou-se que o presidente do tribunal arbitral já havia advogado para uma das partes. Além disso, seu escritório, embora ele não tenha prestado o serviço, havia feito pareceres à outra parte. “Não podemos reconhecer neutralidade nesse árbitro”, disse.

Ele conta que a Justiça dos Estados Unidos refutou que o envolvimento do juiz afetaria a imparcialidade. “Pode ser lá, mas quando vou aferir isso o faço com base na ordem jurídica nacional, e aqui verificamos que o caso se enquadra exatamente nos casos de suspeição e impedimento regulados pela nossa legislação”, afirmou.

Em outro caso, o juiz arbitral havia decretado a falência de uma das partes, o que, para ele, ofendeu a ordem pública nacional. “Processo de falência, como se trata de execução, é reservada à atividade jurisdicional. Não pode particular invadir esfera patrimonial do devedor. É atividade privativa do Estado”.

Por Matheus Teixeira
Fonte: ConJur