terça-feira, 6 de dezembro de 2016

ProEndividados negocia mais de R$ 84 mil em contas de água em Guarabira

Cidadania e alcance social
Arte ProEndividadosMais de R$ 84 mil foram negociados em contas de água em atraso de consumidores da Região de Guarabira por meio do Mutirão do ProEndividados (Projeto do Tribunal de Justiça da Paraíba). O esforço concentrado aconteceu de 21 a 25 de novembro, dentro da Semana Nacional de Conciliação. A ação foi uma parceria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Guarabira com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

A ação teve como objetivo facilitar e resolver as pendências de diversos consumidores que se encontravam em situação de inadimplência.

Segundo a juíza Bárbara Bortoluzzi, coordenadora do Cejusc de Guarabira, foram convidados clientes de toda a região que possuíam faturas pendentes e que tinham os dados pessoais incluídos em serviços de proteção ao crédito, inclusive com o fornecimento de água suspenso. Os endividados tinham a opção de pagar um valor na entrada e parcelar o restante em até 36 vezes, de forma mais vantajosa do que feito ordinariamente no balcão da empresa.

O Cejusc conta com a participação dos conciliadores voluntários, os quais são alunos do curso de Direito da UEPB do Campus de Guarabira, coordenado pelo magistrado e professor Bruno Azevedo, também diretor-adjunto do Núcleo de Conciliação do TJPB.

O mutirão recebeu o apoio do Núcleo de Conciliação do TJPB, que tem como diretor-geral o desembaragdor Leandro dos Santos, que afirmou que o ProEndividados é uma opção do Sistema Multiportas, inserido no CPC/2015.

Fonte: TJPB

Fórum de Mangabeira passa a contar com o Centro de Conciliação

05_12_16_Centro_Conciliação_Forum_Mangabeira (1)Acesso à Justiça
O Fórum Regional de Mangabeira passou a contar, desde a última quinta-feira (01), com o Centro Judicial de Solução de Conflito e Cidadania. O novo serviço é uma parceria entre o Núcleo de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba (NUPEMEC) e a FESP Faculdade – Faculdade de Ensino Superior da Paraíba.

O novo CEJUSC realizará audiências de conciliação em processos cíveis em tramitação nas 1ª e 4ª Varas Regionais de Mangabeira.

Na solenidade, o diretor adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, representou o Des. Leandro dos Santos, Diretor Geral do NUPEMEC, oportunidade em que agradeceu a parceria com a FESP Faculdade, destacando a importância do serviço para o Poder Judiciário.

De acordo com o Coordenador do referido CEJUSC, juiz Ricardo Freitas, além de cumprir as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, o novo serviço tem o objetivo de implantar e consolidar a cultura da pacificação social”.

A Juíza Diretora do Fórum, Dra. Andréa Arcoverde, afirmou que o Centro de Conciliação é uma grande conquista para o Fórum Regional de Mangabeira.

“Precisávamos desse reforço para agilizar o andamento dos processos nas Varas Regionais e para incentivar a realização de conciliação como forma de solução dos litígios. Certamente, este Centro de Conciliação irá apresentar excelente resultado para o Poder Judiciário e para a sociedade”, declarou a magistrada Diretora do Fórum Regional.

Estiveram presentes no evento os magistrados Fábio Leandro de Alencar Cunha, Ricardo da Costa Freitas e Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, o Professor Luiz Henrique Barbosa, Diretor Presidente da FESP, a Professora Gabriela Nóbrega, Coordenadora do Curso de Direito, o Professor Pablo Jean Nóbrega, Coordenador Acadêmico do CEJUSC FESP e alunos da Faculdade. 

Fonte: TJPB

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

A Promessa de um Sistema Multiportas e a Inclusão da Mediação no Novo Código de Processo Civil



Doutrina
1. A Expansão dos Meios de Resolução de Conflito
O processualista mo­derno é, em verdade, um crítico, capaz de perceber que o bom proces­so conduz à garantia de efe­tiva Justiça ao maior número possível de pessoas, em tem­po razoável e com qualidade suficiente; assim, busca-se a universalização da tutela ju­risdicional, para que o acesso ao Poder Judiciário não seja apenas uma promessa formal, mas, sim, uma realidade1. Ele é, ainda, aquele que reconhe­ce que o acesso ao judiciário estatal não é suficiente para garantir a forma mais adequa­da de resolução das inúmeras facetas de conflito existentes2.

Essa nova postura do processualista é fruto de mu­dança de atitude gradativa, observada por Mauro Cappel­letti e Bryant Garth em três movimentos principiados em 1965, denominados de ondas renovatórias3: a primeira de­las, relacionada à assistência judiciária para as pessoas de baixa renda; a segunda, à pre­ocupação com os direitos difu­sos (coletivos como um todo); e a terceira, visando à reforma interna da técnica processual de acordo com seus pontos sensíveis4. A terceira onda, e mais recente, foi chamada por Cappelletti e Garth de “enfoque de acesso à justiça”; esta, além de incluir as propostas anteriores, representava uma “tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo”, abrangendo o claro incentivo aos chamados “meios alternativos de resolução de disputas” (ADRs) como formas de resolução abrangendo maior proximidade das partes e menor formalismo5.

A fórmula de acesso à justiça visualizada por esses doutrinadores engloba, portanto, a obtenção de resultados justos, pelo meio mais adequado e em tevmpo razoável. Nas palavras de Cappelletti e Garth, “o ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.”6

Percebe-se, portanto, a existência de viés do acesso à justiça relacionado à expansão dos meios de resolução de conflitos. De fato, o que passou a se desenvolver desde a terceira onda renovatória de Cappelletti não foi apenas a ampliação ao acesso exclusivo ao judiciário estatal7, mas, sim, a expansão de acesso às formas ditas, num primeiro momento, “alternativas” de resolução de conflito - e, hoje, já firmadas como métodos adequados de resolução de disputas.

É sabido, por um lado, que a hegemonia do judiciário estatal como única forma de resolução de conflitos de há muito é questionada e criticada; por outro, é certo que a possibilidade de convivência do processo judicial com mecanismos ditos “alternativos” de resolução de disputas – como, por exemplo, a mediação, a arbitragem, a conciliação e a negociação - não é novidade8.

Realmente, a análise dos mecanismos adequados de solução de controvérsias de monstra que sua evolução já vem ocorrendo pelo menos desde a década de 90: i) por um lado, com a Lei de Arbitragem, que entrou em vigor em 1996 e foi declarada constitucional em 2001, por meio do julgamento do SE 5206/STF, confirmando e implementando a sua utilização (Lei 9.307/96); ii) de outro, com a mediação, que passou a ganhar desta que legislativo em 1998, por meio de um Projeto de Lei da Deputada Zulaiê Cobra, tendo se desenvolvido e dado vida a um Projeto de Lei, do Senado9.

Essa escalada de importância se consolidou em 2010, com a edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre “a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”. 10

Tamanha foi a importância da Resolução, que passou a ser considerada como marco legal para a “política pública judiciária, pela qual a resolução consensual dos conflitos seria paulatinamente organizada na sociedade civil a partir do próprio Poder Judiciário”; inclusive, Paulo Eduardo Alves da Silva esclarece que, a partir desse marco legal, “os tribunais organizaram os seus setores de conciliação judicial e, em alguns casos, capitanearam a organização de núcleos comunitários de solução de conflitos”.11

Assim, percebe-se que um dos pontos de destaque do art. 1º da Resolução 125/CNJ consiste, justamente, na obrigatoriedade de o Poder Judiciário, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação.

Fruto dessa evolução, é promulgada a Lei nº 13.140/2015 - considerada o Marco Legal da Mediação no Brasil, em vigor desde dezembro de 2015 -, que já em sua exposição de motivos teve como uma de suas justificativas a necessidade de criação de sistema de mediação afinado com o NCPC e com a Resolução 125 do CNJ.

Ainda nessa mesma linha, o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, acrescentará mais um elemento à promessa de concretização desse chamado da Resolução 125/CNJ: a implementação e o reforço, em seu bojo, de técnicas de mediação, conciliação e arbitragem.

2. O Novo Código de Processo Civil e o Estímulo ao Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos 

Desde a exposição de motivos do então Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, ainda lá em 2010, havia a promessa de estímulo à solução multiportas de conflitos. Realmente, naquela oportunidade o Ministro Luiz Fux, Presidente da Comissão de juristas encarregada da elaboração do Anteprojeto, já afirmava que havia a pretensão de converter o processo em instrumento incluído no contexto social em que produzirá efeito, conferindo-se, portanto, “ênfase à possibilidade de as partes porém fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação”; isso porque, “entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.” 12

Essa promessa parece atender ao alerta antigo do mais recente Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, que, já em 1994, pontuava que a Carta Magna, ao ampliar a noção de acesso à justiça, delegou ao Poder Judiciário o compromisso de multiplicar as portas de acesso à proteção dos direitos13.

Nessa medida, e como bem explicita Fernanda Tartuce, “revela-se pertinente a existência de um sistema pluriprocessual de enfrentamento de controvérsias, configurado pela presença no ordenamento de diversos mecanismos diferenciados para o tratamento dos conflitos, compreendendo mediação, arbitragem e processo judicial, entre outros”. De fato, “a oferta de diferenciados me­canismos de realização de justiça não faz com que estes se excluam; antes, podem e devem interagir os variados métodos, eficientemente, para pro­porcionar ao jurisdicionado múltiplas possibilidades de abordagem e com­posição eficiente das controvérsias”.14

Portanto, essa multiplica­ção de acesso à meios de pro­teção dos direitos é conhecida como o modelo de processo multiportas, expressão calca­da por um professor da Univer­sidade de Harvard, em 1976, justamente para concretizar a noção de que há mais de uma técnica adequada para a so­lução dos conflitos, de acor­do com as particularidades do caso concreto, além da justiça civil comum.15

Dito isso, vale reforçar que o Novo Código de Processo Ci­vil, aprovado em 16/3/201516, trouxe a promessa de um sis­tema multiportas, além de in­corporar a direção das normas contidas na Resolução nº 125/ CNJ, solidificando o uso dos meios consensuais de resolu­ção de disputas. Realmente, basta o cotejo do diploma de 1973 com o de 2015, ainda em vacatio legis17, para constatar que a atual legislação intensi­ficou e aprofundou a utilização da conciliação – muito mais tí­mida no CPC ainda vigente -, e trouxe todo um regramento próprio para a mediação - ine­xistente no CPC atual.18

Trata-se de uma mudan­ça de cultura e de concepção e, por consequência, de uma mudança efetivamente estru­tural: necessidade de formata­ção do método de ensino nas faculdades de direito, forman­do advogados, juízes e promo­tores aptos à atuação perante a nova realidade; de formação de profissionais técnicos ca­pacitados e cadastrados junto aos Tribunais; de criação de espaço físico etc.

Exemplos clássicos da adoção desse sistema multi­portas no Novo CPC são en­contrados nos artigos 3º e 334: o primeiro, declara expres­samente a possibilidade de a apreciação a lesão de direitos se dar por meio de arbitragem, além de estimular a utilização da conciliação, mediação e ou­tros métodos de solução con­sensual; o segundo, determina a designação de audiência de conciliação ou mediação pre­viamente à apresentação da contestação, quando preen­chidos os requisitos, cabendo ao juiz – ou aos técnicos dos Cejuscs - a função de analisar qual dos métodos de solução consensual é mais condizente com a disputa no caso con­creto, encaminhando-o à via adequada para essa audiência prévia.

Mais especificamente que tange à mediação, o novo diploma processual incorpora, ainda, as seguintes e princi­pais alterações (arts. 165 a 175): i) dever de criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos (Ce­juscs); ii) existência de princí­pios norteadores da mediação; iii) capacitação de mediadores em entidades credenciadas; iv) redenciamento de media­dores e Câmaras de Mediação junto aos quadros dos Tribu­nais; v) previsão de remunera­ção dos mediadores em tabela fixada pelo Tribunal; vi) causas de impedimento e descreden­ciamento dos mediadores; e vii) possibilidade de criação de Câmaras específicas à resolu­ção consensual de conflitos no âmbito administrativo.

É esperado, então, que essa promessa de um sistema multiportas venha acompanha­da de uma série de desafios para a sua implementação, como por exemplo: os de or­dem estrutural (estrutura física para recebimento dos Cejuscs, contratação de pessoal, orga­nização de agendas e rotinas); os de ordem educacional (pre­paração dos operadores do direito, dos funcionários dos Cejuscs e dos mediadores); e os de ordem cultural (criação de novos paradigmas sobre a utilização dos meios consen­suais).19

Concluindo: O regramento de mediação contido no novo diploma processual está con­textualizado com o cenário de reformas processuais e de es­tímulo ao acesso à justiça20. Portanto, a promessa do siste­ma multiportas está concreti­zada no novo diploma; somen­te o tempo e a prática dirão, contudo, se a nova sistemáti­ca processual será suficiente para produzir resultados prá­ticos efetivos nesse sistema diferenciado de resolução de conflitos. 

1 De acordo com Cândido Rangel Dinamarco, “Nasce um novo pro­cesso civil”, Reforma do Código de Processo Civil, p. 1-17, p. 1/2.
2 Para uma visão completa das reformas do CPC nos últimos 20 anos, vide o meu “Audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do NCPC: facultativa ou obrigató­ria? Afronta à voluntariedade da mediação?”, in Novo Código de Processo Civil, Impactos na Legis­lação Extravagante e Interdiscipli­nar, p. 41-49.
3 Acesso à justiça, p. 31 e se­guintes. Ver, também de Mauro Cappelletti, “Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas”, Revista de pro­cesso, nº 65, p. 127-143, p. 130 e seguintes.
4 Ver também Cândido Rangel Dina­marco, “Nasce um novo processo civil”, p. 4.
5 Acesso à justiça, p. 31, 68-71.
6 Acesso à justiça, p. 13.
7 Por meio, por exemplo, das Leis dos Juizados Especiais e do alarga­mento da assistência jurídica.
8 A esse respeito, conferir Paulo Eduardo Alves da Silva, in Nego­ciação, Mediação e Arbitragem – Curso básico para programas de graduação em direito, p. 1/3.
9 O projeto de Lei da Câmara, de Zulaiê Cobra, era o de nº 4.827/98; tramitou, em seguida, o PL 517/11, composto pelos projetos 405 e 434/2013, de iniciativa do Senado, aprovado na Câmara, com o nº 7.169/14, em 7/4/15. A respeito da evolução da Media­ção no Brasil, conferir “O instituto da mediação e a versão da Câmara dos deputados para o Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro”, in Novas tendências do processo civil, V.2, p. 679/683, de Humberto Dalla Bernardina de Pinho.  Ainda a esse respeito, Fernanda Tartuce apresenta dados de uma conferência de Adolfo Braga, pon­tuando um crescimento significativo da utilização da mediação no Brasil nos últimos tempos, já que, em 1997, havia no País 18 instituições de mediação e arbitragem, número que saltou para 77 em 2004. Medi­ção nos conflitos civis, p. 209.
10 O texto da resolução e a Emenda Regimental nº 1, de março de 2013, que deixou ainda mais claros os objetivos que norteiam a política pública de solução adequada de conflitos, podem ser consultados em www.cnj.jus.br.

11 Negociação, Mediação e Arbitra­gem – Curso básico para progra­mas de graduação em direito, p. 9.
12 Disponível para consulta: <http:// www.senado.gov.br/senado/novo­cpc/pdf/anteprojeto.pdf>. Acesso em: 11 de abril de 2015.
13 O juiz e o acesso à justiça, p. 32/33.
14Mediação nos conflitos civis, p. 87/88
15 A esse respeito, conferir as consi­derações de Leonardo Carneiro da Cunha e João Luiz Lessa de Azeve­do Neto, em “A mediação e a con­ciliação no projeto de novo CPC: meios integrados de resolução de disputas”, in Novas tendências do processo civil, vol. 3, p. 202/204.
16 Lei 13.105/2015. 1
17 Esse artigo foi entregue em 27 de janeiro de 2016, período que ainda compreendia a vacatio legis do NCPC.
18 O Novo Código, logo de início, vem informado por um modelo pro­cessual cooperativo, contemplando a admissibilidade de arbitragem e o estímulo aos meios consensuais de resolução de conflitos, conforme enunciado no art. 3º. A esse respei­to, Leonardo Carneiro da Cunha e João Luiz Lessa de Azevedo Neto, ainda falando da redação dada ao projeto, que não se alterou muito com relação a essa matéria, afir­mam que “Da leitura do projeto ob­serva-se que os meios alternativos de resolução de disputas deixam de ser apenas alternativos, passando a compor um quadro geral dos meios de resolução de disputas; passam a ser meios integrados de resolução de disputas. A dicotomia (resolução judicial X meios alternativos) fica atenuada. Não se fala mais no meio de resolução de disputas e suas alternativas, mas se oferece uma série de meios, entrelaçados entre si e funcionando num esquema de cooperação, voltados à resolução de disputas e pacificação social”, “A mediação e a conciliação no projeto de novo CPC: meios integrados de resolução de disputas”, in Novas tendências do processo civil, vol. 3, p. 200.
19 A esse respeito, vide interessante artigo de João Luiz Lessa Neto, “O Novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora?”, Revista de processo, nº 244, p. 427-441.
20 A respeito do acesso à justi­ça estatal e aos números a ele relacionados, vale conferir o último relatório da Justiça em Números, do CNJ, ao final de 2013, contem­plando a existência de 8 magistra­dos para cada 100 mil habitantes, além de 95 milhões de ações tramitando, somando-se os casos novos e os processos pendentes de baixa (http://www.cnj.jus.br/relato­rio-justica-em-numeros/#p=justica­emnumeros – acesso em 11/4/15).

Referências Bibliográficas:
ALVES DA SILVA, Paulo Eduardo. Negociação, Mediação e Arbitra­gem – Curso básico para programas de graduação em direito. Coor­denação Carlos Alberto de Salles, Marco Antônio Garcia Lopes Lo­rencini e Paulo Eduardo Alves da Silva. São Paulo, Método, 2013.

AZEVEDO NETO, João Luiz Lessa de. “A mediação e a concilia­ção no projeto de novo CPC: meios integrados de resolução de dis­putas”. Novas tendências do processo civil, Vol. 3, p. 202-204.

___. “O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora?!”, Re­vista de Processo, ano 40, Vol. 244, junho 2015, p. 427-441.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Mediação nº 7.169/2014. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposico­esWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606627. Acesso em 12/4/15.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei de Me­diação nº 517/2011.Disponível em http://www.senado.gov.br/ativida­de/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=101791. Acesso em 12/4/15.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justi­ça em Números. Disponível em http://www.cnj.jus.br/relato­rio-justica-em-numeros/#p=justicaemnumeros. Acesso em 11/4/15.

CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988.

CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. “A mediação e a conciliação no projeto de novo CPC: meios integrados de resolução de dis­putas”. Novas tendências do processo civil, Vol. 3, p. 202-204. 

Por Ana Cândida Menezes Marcato
Advogada. Sócia de Marcato Advogados. Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Educação Executiva em Mediação de Disputas no Programa de Negociação da Harvard University. Especialista em Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Membro do IBDP e do CBAr. Membro da atual Diretoria do Ceapro.
Fonte: Mediação e Conciliação - Revista Científica Virtual Ed. 23

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Justiça promove conciliação entre duas grandes empresas da Paraíba

Solução consensual
IMG-20161129-WA0008Duas audiências conciliatórias foram suficientes para que a Companhia Nordestina de Papel (CONPEL) e a Energisa PB chegassem a um acordo, solucionando uma divergência quanto ao pagamento de uma dívida, ainda em fase pré-processual. A solução do litígio se deu na tarde desta terça-feira (29), no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A audiência foi conduzida pelo diretor adjunto do Cejusc, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, e pela conciliadora Janecleide Lázaro Oliveira Réssia.

“A empresa tinha uma pendência em relação ao consumo de energia relativo a alguns meses e este litígio foi trazido para cá, onde conseguimos realizar uma composição”, disse o magistrado.

Para o diretor da CONPEL, Luiz Cancelier, o acordo foi bom para as duas empresas. “Trata-se de um entendimento quanto a um pré-parcelamento e conseguimos uma carência de 20 dias para a realização do primeiro pagamento. Além disso, evitamos que isso se tornasse um processo”, ponderou.

O gerente de Serviços comerciais da Energisa, Daniel Andrade, concordou que acordos em fase pré-processual evitam uma ação de cobrança futura. “Sabemos que energia elétrica é um dos insumos mais importantes, principalmente para uma empresa. Então com esta negociação a fábrica mantém a continuidade da produção e a Energisa garante o recebimento das faturas. Foi positivo para todos”, declarou.

Na ocasião, o trabalho desenvolvido pelo Cejusc foi apontado pelo advogado da Energisa, Geraldez Tomaz Filho. “Em duas audiências, conseguimos chegar a um acordo. O Núcleo está bem aparelhado, com servidores competentes e comprometidos em conciliar, o que facilita o nosso trabalho”, afirmou.

Fonte: TJPB

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

TJPB promoverá Mutirão ProEndividados para atender 15 mil pessoas com pendência junto à Energisa em CG

Oportunidade de solução célere
Cerca de 15 mil usuários dos serviços da Energisa, em Campina Grande, que estão com faturas pendentes, poderão entrar em acordo com a empresa e quitar os débitos. Para facilitar esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação e da Coordenadoria dos CEJUSC’s da 2ª Região (Campina Grande – PB), realizará a partir desta segunda-feira (28) mais um Mutirão ProEndividados/Energisa.

As sessões de conciliação se estenderão até a sexta-feira (2 de dezembro), no Açude Novo, por trás do Terminal de Integração de Campina Grande, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.

As pessoas jurídicas também poderão ser beneficiadas pelo mutirão, vez que foi organizada uma banca específica para atendimento destes usuários, na CBMAE – Associação Comercial de Campina Grande, situada na Av. Floriano Peixoto, onde também serão realizadas sessões de conciliação com vistas a quitação de dívidas dessas pessoas.

Além de negociar débitos, os clientes de Campina Grande terão a oportunidade de assistir palestras sobre o consumo seguro e eficiente de energia e realizar o seu cadastro no aplicativo Energisa On, que funciona como uma agência virtual de atendimento, no smartphone.

“Estamos saindo dos nossos ambientes forenses para atender em praça pública, com a finalidade de proporcionar um atendimento facilitado ao cidadão, ajudando-o a resgatar a sua dignidade, muitas vezes atingida pelo superendividamento”, esclareceu a Juíza Ivna Mozart Bezerra Soares Moura.

Ainda segundo a magistrada, a medida ajuda também a reduzir o quantitativo de demandas judiciais, ante à ênfase nas conciliações pré-processuais.

“Nosso interesse maior é pacificar os conflitos de massa, colaborando, assim, para a consolidação da cultura da conciliação. Ademais, em época de crise, oferecer condições favoráveis para quitações de débitos é ajudar no desenvolvimento do país.”, assegurou a juíza.

Fonte: TJPB

sábado, 26 de novembro de 2016

Com uso do aplicativo FaceTime, TJ-RJ encerra ação que durava 22 anos

Opção pela mediação
Por meio do FaceTime, aplicativo de celular para chamadas de vídeo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu, por meio da mediação, um processo que tramitava havia 22 anos. Foi a primeira vez no estado que um procedimento de mediação contou com o uso da ferramenta.
Feita em 15 sessões que tiveram início em abril deste ano, a mediação, referente a um processo de inventário aberto há mais de duas décadas, se mostrou complexa, já que boa parte dos herdeiros se encontrava fora do Brasil — e um deles fora do estado do Rio.
Diante desse impasse, Cláudia Amaral Lima e Magda Hruza Alqueres, da equipe de mediadoras do TJ-RJ, e as observadoras Alessandra Balestieri e Mônica Mazzei tiveram uma ideia para contornar esse obstáculo: usar o aplicativo para reunir os envolvidos.
“A Alessandra tinha nos falado que se comunicava com clientes no exterior pelo FaceTime, e a Magda lembrou que no Sul já haviam feito uma mediação através dele. Então, nos sentimos mais seguras e nos perguntamos: ‘Será que o tribunal vai aceitar?’”, conta a mediadora titular Cláudia Amaral Lima sobre como surgiu a vontade de utilizar a videoconferência como ferramenta na mediação.
Com a autorização do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a equipe conta que foi preciso flexibilizar, dentro das regras legais, o que é permitido no processo de mediação.
Entretanto, para inovar foi preciso cautela. As mediadoras frisam que utilizar a tecnologia de videoconferência implicou cuidado redobrado em relação à identificação das partes na mediação. “Nós inovamos, mas tivemos boa-fé. Só que não dá para saber quem também vai ter ou não”, observa Alessandra Balestieri, mediadora observadora do processo.
Magda também esclarece: “É importante destacar que o FaceTime envolve o uso de voz e de imagem. O participante que estava aqui reconhecia que a pessoa no outro lado era seu parente. A equipe teve muito cuidado com isso”. 
Fonte: ConJur

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

TJ de São Paulo premia empresas que se comprometem a reduzir total de processos

Indução à conciliação
O Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu, na segunda-feira (21/11), o certificado de colaboração para reduzir o número de processos a 16 empresas e entidades. 

Elas aderiram ao Programa Empresa Amiga da Justiça, do TJ-SP, pelo qual é firmado um compromisso público entre o tribunal e a entidade para reduzir o número de ações judiciais nas quais figure como autora ou ré. O programa tem duração mínima de um ano, e os percentuais de redução de litígios têm por base médias trimestrais e anuais relativas às ações distribuídas na Justiça nos últimos quatro anos.

A companhia aérea Latam (antiga TAM), que é assessorada pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados, foi a primeira empresa a aderir ao programa. De acordo com a advogada interna Aline Messias, a iniciativa ajuda a resolver mais rapidamente conflitos com consumidores.

"A Latam acredita muito na mediação. É mais um passo para falar com meu passageiro, antes de ir para uma discussão judicial. Por mais que tenhamos outros canais dentro da empresa, decidimos aproveitar essa solução alternativa de conflito. É uma oportunidade para reduzir o número de processos, desafogar o Judiciário e criar mais um canal com meu consumidor”, disse Aline.

Também nessa linha, o presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que o Programa Empresa Amiga da Justiça contribui para a melhoria do serviço de atendimento e consequente redução de demandas, além de garantir direitos e prestigiar a cidadania.

Fonte: ConJur

Comarca de Patos realiza evento voltado à Semana Nacional da Conciliação

Discussão acadêmica
23.11.2016_Abertura da Semana de Conciliação em Patos (3)A “Semana Nacional da Conciliação: Abraçando a Cidadania por uma cultura de paz” – campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também foi abraçada por unidades do Judiciário paraibano, foi aberta na comarca de Patos na última segunda-feira (21), com palestras voltadas para alunos da FIP (Faculdades Integradas de Patos) e advogados da região. O evento ocorreu no Fórum Miguel Sátyro e foi aberto pelo desembargador Leandro dos Santos, diretor do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

De acordo com o juiz diretor da unidade e coordenador do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da 4ª região, Hugo Gomes Zaher, a campanha busca conscientizar os envolvidos acerca da importância da conciliação na solução dos conflitos judicializados ou em fase pré-processual.

As palestras foram ministradas pelo juiz da 14ª Vara Federal em Patos, Cláudio Girão Barreto, e pelo advogado Maurício José Alves. Ao final, houve apresentação de oficinas e debates sobre o papel da conciliação no funcionamento de cada entidade participante.

O evento também recebeu o apoio do Ministério Público estadual e do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (subseção de Patos), Procon municipal e Justiça Federal.

Por Gabriela Parente
Fonte: TJPB

Mutirão DPVAT tem início na Capital envolvendo mais de 2000 mil processos

Abrt_mutirao_DPVAT_Joao_Pessoa_Juiz_Bruno_Azevedo_22_11_16_ (25)Incentivo à conciliação
O Tribunal de Justiça da Paraíba, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC), deu início, nesta terça-feira (22), ao Mutirão DPVAT de João Pessoa, envolvendo 2.200 processos. O evento, que acontecerá até a sexta-feira (25), ocorre dentro da XI Semana Nacional da Conciliação.

As audiências conciliatórias estão acontecendo na Vila Olímpica Parahyba, (antigo Dede), na rua Desportista Aurélio Rocha, s/n, no Bairro dos Estados, das 8h às 18h, com exceção da sexta (25), que será das 14h às 18h.
Segundo o juiz Bruno Azevedo, diretor-adjunto do NUPEMEC, “buscamos alcançar o maior número de acordos possíveis, temos aqui vários magistrados da Capital e comarcas próximas fomentando assim políticas autocompositivas nesta semana da conciliação”.

Já para o Conciliador Carlos Castro “esse é um momento importante, o nosso papel aqui é buscar a conciliação entre as partes para que elas saiam satisfeitas”.

O Pedreiro Alípio Ferreira, um dos beneficiados com os acordos promovidos com o mutirão, disse estar satisfeito com a iniciativa.

Equipe – Participam do evento 60 conciliadores, 35 bancas, 7 magistrados e 10 peritos. O mutirão abrange as Comarcas de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Cruz do Espírito Santo, Alhandra, Lucena, Pedras de Fogo, Mamanguape, Pilar, Sapé, Rio Tinto, Caaporã, Mari, Itabaiana, Gurinhém, Araçagi, Jacaraú, Guarabira, Alagoinha, Pirpirituba, Alagoa Grande, Belém, Serraria, Bananeiras, Alagoa Nova, Belém, Serraria, Bananeiras e Solânea.

Abrt_mutirao_DPVAT_Joao_Pessoa_Juiz_Bruno_Azevedo_22_11_16_ (38)Quem pode receber o DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro de cunho social, criado com o intuito de amparar as vítimas de acidentes e seus familiares, indenizando-os em caso de invalidez permanente ou morte, e indenizando eventuais despesas, provenientes de qualquer acidente de trânsito, ocasionados por qualquer veículo automotor de via terrestre ou por suas cargas, as pessoas transportadas ou não. Não importa se a vítima é condutora, passageira ou pedestre. Todas as vítimas de acidente de trânsito têm direito ao Seguro DPVAT.

Por Mailton Evangelista (Estagiário)
Fonte: TJPB

Mutirão ProEndividados na comarca de Patos alcança R$87 mil em acordos


Acordo e alívio
22_11_16_ProEndividados_PatosEntre os dias 16 e 18 de novembro, a cidade de Patos, distante 314,4 quilômetros da Capital, recebeu o mutirão Pro Endividados da Energisa, que resultou no acordo de cerca de R$ 87 mil. Aproximadamente 100 consumidores regularizaram suas contas com a concessionária de energia.

O esforço concentrado foi realizado através de uma parceria entre o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e a Faculdade Integrada de Patos (FIP). Participaram do evento, que aconteceu na Associação Atlética do Banco do Brasil da cidade, 30 conciliadores e um juiz.

De acordo com Hugo Zaher, coordenador do CEJUSC, o resultado foi bastante satisfatório, por ser o primeiro mutirão realizado na comarca. “Dessa maneira, adquirimos experiência necessária para realizar evento semelhante em 2017”, explicou o magistrado que é também diretor do fórum de Patos.

Projeto – O ProEndividados é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tem como objetivo estabelecer acordos através da conciliação, mediação e negociação entre pessoas com alto grau de endividamento e seus credores, principalmente, àqueles cujas dívidas sejam maiores que suas receitas.

Por Amyrane Alves (estagiária)
Fonte: TJPB

NUPEMEC participa de ciclo de palestras sobre a Semana Nacional da Conciliação

2016-11-22-PHOTO-00000099
Reflexão e debate
Foi realizado na última segunda-feira (21), no Fórum Cível da Capital, o ciclo de palestras sobre a Semana Nacional da Conciliação. O evento foi promovido pela Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, presidida por Pablo Nóbrega, e contou com a participação e apoio do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e outros palestrantes realçaram a importância da temática das formas autocompositivas, ou seja, a resolução de conflitos através da mediação, conciliação e arbitragem.

Segundo o magistrado Bruno Azevedo, diretor-adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba, e que participou do evento, “as formas autocompositivas deixaram de ser pautas de valores, defendidas através de uma política nacional, tendo à frente o Poder Judiciário, para se transformarem em um mandamento positivado em vários textos normativos”.

2016-11-22-PHOTO-00000094De acordo com Pablo Nóbrega, “o evento foi resultado do esforço comum da OAB-PB e do TJPB, no intuito de disseminar a cultura da paz, tornando mais acessível e de conhecimento da população, outros institutos de solução de conflitos, que por sua própria natureza, mostram-se muito mais céleres, informais e menos custosos, do que a via judicial”.

A programação abordou vários temas, voltados para as formas extrajudiciais, como: O Instituto da Conciliação e Mediação no novo Código de Processo Civil, que ficou sob a responsabilidade do advogado e mestre por Coimbra, Eduardo Madruga; Mediação Escolar, que ficou a cargo de Joseane Azevedo, vice-presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB; As Políticas e Projetos do NUPEMEC do TJPB, sob o encardo do juiz Bruno Azevedo, professor Doutor, pela UERJ, e o Papel da Advocacia na Conciliação, ministrado pela advogada, Ariana de Assunção, que integra a OAB-PB..

Fonte: TJPB