sexta-feira, 19 de maio de 2017

Presidente do TJPB reinaugura o Cejusc do Fórum Cível da Capital

Melhor estrutura
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, do Fórum Cível de João Pessoa, foi ampliado e passou a contar com mais cinco salas, além de nova mobília e equipamentos mais modernos. O espaço, destinado a audiências de conciliação, foi reinaugurado na manhã desta sexta-feira (19), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

“Com esta ampliação, aumentaremos também o número de conciliações e mediações, que são formas de solucionar conflitos de maneira eficaz e rápida, atendendo a ambas as partes, porque estas audiências, quando bem sucedidas, permitem que todos saiam satisfeitos. Além disso, é uma forma de agilizar o processo”, pontuou o presidente da Corte paraibana.

O Cejusc do Fórum Cível funciona por meio de uma parceria com o Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp), há 10 anos. O diretor do curso de Direito da Instituição, professor mestre José Carlos Ferreira da Luz, lembrou que no início os alunos atuavam nas então chamadas Câmaras de Conciliação e Arbitragem, na solução dos conflitos extra-judiciais.

“Agora, também atuamos nas conciliações judiciais das Varas Cíveis e temos cerca de 60 alunos que se revezam neste atendimento, semestralmente. É essencial que o aluno, desde cedo, esteja inserido no mundo jurídico. E neste espaço de conciliação, eles estão colaborando com a construção de uma nova mentalidade em relação aos caminhos para a solução do conflito”, disse o professor, durante a solenidade.

O Centro é dirigido, atualmente, pelo juiz-corregedor Ricardo Freitas que, na ocasião, também falou sobre o desafio de se ampliar o percentual de conciliações. “Se conseguirmos aumentar a média de conciliações, que hoje representa cerca de 10%, para algo em torno de 50%, teremos uma diminuição significativa do acervo de processos em tramitação”, avaliou.

Desde 2010, os tribunais de todo o país passaram a implementar uma Política voltada para a solução de conflitos através de técnicas autocompositivas, como a Conciliação e a Mediação, ou seja, em que e as próprias partes interessadas, com ou sem a colaboração de um facilitador/mediador, encontram, através de um consenso, uma maneira de resolver o problema.

A Política está disciplinada na Resolução nº 125 de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme explicou o diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPB, desembargador Leandro dos Santos.

“De lá pra cá, estamos fomentando a autocomposição, a conciliação e a mediação e estamos atingindo resultados positivos. Temos eventos com calendários fixos, como os mutirões com grandes empresas, Dpvat, previdenciários, entre outros. Temos preparado as pessoas que atuam nos centros, com cursos de aperfeiçoamento para as técnicas autocompositivas e queremos continuar avançando para atingirmos cada vez mais um índice de satisfação dos jurisdicionados”, afirmou.

Por Gabriela Parente
Fonte: TJPB

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória

Preservando a atuação
O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais. 

A Ordem entende que estes centros são unidades do Poder Judiciário e, mesmo promovendo apenas métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliações e mediações, suas decisões são finais e, portanto, as partes precisam da orientação de advogados. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a presença do advogado nas sessões de mediação e conciliação reforçam a importância desses instrumentos. “O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados”, afirmou.

A proposição partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo Conselheiro Nilson Antônio Araújo (TO) . Relator da matéria no Pleno, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresentação de proposta de alteração da Resolução n. 125 (art. 11) do CNJ e do art. 10 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Os textos passariam a vigorar com a expressa indicação da obrigatoriedade da participação de advogados para assistir as partes.

“Esta medida não seria prejudicial aos interesses das partes, bem como não afastaria os interessados de referido serviço jurídico, pelo contrário, tornaria os acordos firmados em sede de mediação e conciliação extrajudicial mais isonômicos entre as partes, evitando as injustiças, nulidades e ilegalidades possíveis em negócios jurídicos onde apenas participam leigos, inclusive, o mediador”, afirmou em seu voto.

“Nessa seara, nulidades e ilegalidades são de fácil compreensão, porém, cabe esclarecer que nem sempre uma decisão injusta é ilegal, porém, a parte interessada atingida por referido decreto pode sofrer sério prejuízo com o negócio ali firmado, quando mal orientada por um mediador particular leigo, mesmo que movido de boa-fé, eis que, sem um conhecimento sólido dos institutos jurídicos e seu alcance no âmbito obrigacional, referida pessoa utilizará em demasia e de forma incorreta das técnicas de solução de conflito em prejuízo da boa técnica, bem como da letra da lei, como, por exemplo, a equidade, que se constitui em um instituto de difícil aplicação até para os iniciados”, completou. 

“Assim, o indivíduo poderá sair de uma audiência de mediação extrajudicial com um título, dentre outros exemplos, oneroso em demasia, com obrigações ilegais ou com falhas de texto que comprometam de forma determinante sua execução”, exemplificou. O conselheiro federal também utilizou em seu voto parecer elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, por meio da advogada Juliana Kozlowski Görtz, que concluiu conclui “no sentido de afastar qualquer entendimento diverso quanto à indispensabilidade do advogado nos métodos alternativos de pacificação de conflitos”.

“O CEJUSC é equiparado a uma unidade judiciária, que desenvolve trabalho de autocomposição, com destaque na solução de conflitos por intermédio da conciliação e mediação. Os CEJUSCs são unidades judiciárias. Os acordos promovidos com por eles são homologados por sentença e a sentença, depois de transitada em julgado, alcança a coisa julgada e torna-se imutável. Mesmo assim, a Resolução n. 125 do CNJ não exige a participação de advogados em audiência de conciliação”, afirma o parecer.

O voto também demonstra que leis mais atuais, como o Novo Código de Processo Civil, já observa a obrigatoriedade da participação de advogados, além, é claro, do art. 133 da Constituição Federal, que afirma o advogado ser indispensável à administração da Justiça.

Manifestações
Os conselheiros federais e diretores da OAB se manifestaram durante a votação da matéria na sessão do Pleno. O vice-presidente da OAB Nacional, Luís Cláudio Chaves, foi na linha de afirmar que mediação e conciliação já são partes fundamentais do Poder Judiciário e afirmou que os advogados devem demonstrar evolução de mentalidade e na cultura. “Precisamos dizer que, dentro desta cultura moderna, estamos dispostos também a realizar este trabalho pre-processual”, exemplificou.

O presidente da Ordem de São Paulo, Marcos da Costa, classificou a criação dos CEJUSCS como um grande ataque sofrido pela advocacia, apesar da boa intenção em seu desenvolvimento, pois tirou do Judiciário diversas obrigações, além de limitar a atuação dos advogados.

O conselheiro federal Antônio Adonias ponderou que a conciliação vem sendo estimulada e uma forma alternativa de resolução de conflitos, crescendo em quantidade, mas precisa melhorar em qualidade com a participação efetiva da advocacia. “As soluções dadas aos jurisdicionados, sem o acompanhamento dos advogados, podem restar com dúvidas em relação ao direito em discussão”, afirmou.

O conselheiro Tullo Cavallazzi recomendou que a Ordem já ingresse na via judicial pelas mudanças, pois não vê espaço no CNJ ou nos órgãos judiciários para esta mudança. Para Cássio Lisandro Telles, é importante aprimorar estes institutos. “Temos que nos adaptar a esta nova realidade. O Novo CPC, por exemplo, está permeado por estes institutos. Não se pode fazer justiça sem a presença dos advogados. Precisamos viver esta nova realidade e traças estratégias que protejam nossa atuação”, explicou.

Para Siqueira Castro, há outros temas conexos nesta questão e que merecem igual atenção, como a criação de plataformas jurídicas por bancos e empresas que muitas vezes não contam com advogados, “alcançando clientes reclamantes com atuação sedutora e oferecimento de bônus, por exemplo, para acabar com reclamações cíveis”. “Não é possível funcionamento dos CEJUSCS sem advogados nem essas plataformas. São temas da modernidade atual e temos que trabalhar nelas”, afirmou.

Proposição de redação
Na Resolução n. 125 do CNJ, a OAB propõe a seguinte redação:
Art. 11. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

§ 1º. Nas audiências de conciliação e mediação, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

§ 2º Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. 

Para a Lei 13.140/2015, fica proposta a seguinte redação:

Art. 10.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 
Parágrafo Único. Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Fonte: Conselho Federal da OAB

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Partes chegam a acordo através de grupo de WhatsApp criado por juiz

Tecnologia no Judiciário
Um juiz da Grande São Paulo conseguiu resolver um litígio de uma forma um tanto inusitada. Depois da audiência de instrução, o magistrado criou um grupo de WhatsApp com os advogados envolvidos no processo, e foi através do aplicativo de celular que as partes chegaram a um acordo e resolveram a situação em menos de uma semana. 
 
Isso aconteceu na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. O caso envolvia uma vendedora que trabalhou sob contrato de pessoa jurídica em uma empresa e acionou a Justiça para ter reconhecido o vínculo empregatício.   

Segundo o juiz do trabalho substituto Vinícius José de Rezende, o processo foi simples: após a audiência de instrução, ele entregou os termos da sentença às partes e sugeriu a criação de um grupo no WhatsApp, onde seriam iniciadas as tratativas da conciliação. 

A audiência física ocorreu apenas para a homologação do acordo, depois de os envolvidos chegarem a um consenso.

Rezende ainda destacou a efetividade da ferramenta. "A utilização dessa tecnologia inovadora na conciliação contribui para a economia de recursos e para a celeridade do andamento processual." 

Clique aqui para ler a ata da audiência.
Processo 1001720-10.2016.5.02.0465

Por Marcos Teixeira
Fonte: ConJur

terça-feira, 9 de maio de 2017

Vara de Sucessões institui programa ‘Conciliação é para Partilhar’

Cultura de paz
A Vara de Sucessões da Capital instituiu o programa “Conciliação é para Partilhar” através da portaria nº 001/2017, regulamentada pelo juiz titular da Vara, Sérgio Moura Martins nesta segunda-feira (08). No programa, os herdeiros, cônjuge e/ou companheiro são convidados a participar de um esforço visando a partilha amigável dos bens deixados em inventário.

‘“Embora não seja fase obrigatória nesse tipo de processo, a medida vai ao encontro do atual Código de Processo Civil, onde a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados”, informou o juiz da Vara de Sucessões.

Ele considerou, também, a quantidade expressiva de inventários no âmbito da escrivania da Vara de Sucessões da Capital com litígio instaurado. Para o magistrado, isso apenas resulta no retardamento da finalização do processo, comprometendo sua tramitação e, principalmente, intensificando o desgaste emocional dos herdeiros.

Os interessados em participar do programa ‘Conciliação é para Partilhar’ deverão formular o requerimento para o endereço eletrônico da Vara de Sucessões da Capital (varadesucessoes.jp@tjpb.jus.br), para o perfil da unidade no Instagram (@sucessoesjpa) ou, ainda, apresentar diretamente em cartório, no 7º andar do Fórum Cível da Capital, até o dia 31 de maio de 2017.

Na solicitação devem ser incluídos o número do processo, os nomes das partes e de seus advogados, além do endereço de e-mail, conta no Instagram e telefone que servirão como meio exclusivo de comunicação da data e horário da audiência.

Caberá aos advogados de todos os herdeiros/cônjuge/companheiro requerer a participação, caso os interessados não possuam advogados, podem preencher o formulário abaixo e entregar no cartório da Vara de Sucessões.
Anexos:

2. Formulário: Formulário

Fonte: TJPB

Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solução extrajudicial de conflitos

Vocação natural
O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, aliás, “deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público” (conforme artigo 3º, parágrafo 3º do CPC).

Como informa Fernanda Tartuce:

“Ante a ineficiência na prestação estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacificação real das partes, os meios diferenciados vêm deixando de ser considerados ‘alternativos’ para passar a integrar a categoria de formas ‘essenciais’ de composição de conflitos (jurídicos ou sociológicos), funcionando como efetivos equivalentes jurisdicionais ante a substituição da decisão do juiz pela decisão conjunta das partes”[1].

De tão importante, a previsão de atuação extrajudicial da Defensoria Pública passou a constar expressamente no texto da Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional 80 de 2014:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Diversos instrumentos podem ser utilizados com tal finalidade. O próprio inciso II do artigo 4º, acima citado, menciona a mediação, a conciliação e arbitragem, finalizando com a previsão de que poderão ser ainda utilizadas “demais técnicas de composição e administração de conflitos”. Essa cláusula revela que o rol ali constante é exemplificativo.
No Direito Comparado, é possível identificar diversas técnicas “alternativas” (ou diferenciadas) de solução de controvérsias. Merece destaque, “além das clássicas negociação, mediação e conciliação, a figura do ombudsman, instituição com a tarefa de pesquisar queixas e prevenir disputas, facilitando sua resolução interna corporis[2].

Por suas atribuições e disciplina normativa, a Defensoria Pública tem potencial e perfil para exercer o papel de ombudsman, sem exclusão de outros atores que possam, igualmente, desempenhar o papel. A autonomia da instituição e suas finalidades institucionais permitem concluir que a Defensoria Pública exerce a função de ombudsman, conforme concluiu Daniel Sarmento. Para o estudioso, as características institucionais e a missão constitucional da Defensoria Pública permitem o seu enquadramento como ombudsman[3].

A busca pela solução extrajudicial, visa, indubitavelmente, reduzir o volume de demandas judicias, combatendo o grande número de judicializações e ajudando a desafogar a máquina judiciária, nada obstante não se vede a homologação judicial dos acordos celebrados. Nessa linha, a legislação previu que o acordo realizado com a participação do defensor público tem natureza de título executivo extrajudicial, podendo, assim, ser executado em caso de descumprimento:

LC 80/1994. Art. 4º. § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
CPC/2015. Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

Dentre inúmeros exemplos reais de sucesso, cito caso envolvendo comunidade indígena no Amazonas, que resultou na resolução da questão, por meio da matrícula de cerca de 100 crianças indígenas em escola pública, além da instalação de local apropriado, dentro da própria comunidade, para atividades específicas da educação indígena.

A aproximação com a sociedade civil e grupos vulneráveis reforça o perfil de ombudsman da Defensoria Pública. Ainda nesse aspecto, importa observar que a busca pela solução extrajudicial não necessita aguardar a apresentação de uma demanda no órgão. Ciente de seu papel, o defensor público, como agente de transformação social, imbuído da função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (artigo 4º, III da LC 80/94), deve levar à comunidade acesso ao conhecimento, acerca de seus direitos, capacitando, por meio de sua presença regular, agentes responsáveis por núcleos de mediação populares, com o objetivo de possibilitar a solução de pequenos conflitos pelos próprios moradores do local. A medida busca, portanto, a criação de uma cultura de autotutela, como alternativa à solução de conflitos via Poder Judiciário, inclusive como forma de permitir o aprimoramento qualitativo na prestação dos serviços na seara judicial, através da redução do número de demandas ajuizadas.

[1] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 148-149.
[2] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 148-153.
[3] SARMENTO, Daniel. Dimensões constitucionais da defensoria pública da união. Disponível em:   http://www.anadef.org.br/images/Parecer_ANADEF_CERTO.pdf. Acesso em 1/5/2017.

Por Edilson Santana Gonçalves Filho é defensor público federal e especialista em Direito Processual.
Fonte: ConJur

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Conciliação é novo investimento de empresas para reduzir ações judiciais

Rapidez e menos custos
Resolução mais rápida para o consumidor, menor custo para o cofre e a imagem das empresas, alívio para os abarrotados tribunais do Judiciário e para o erário público. Pode parecer difícil acreditar, mas há soluções para conflitos entre consumidores e fornecedores em que todos saem ganhando e que estão sendo adotadas com sucesso por empresas de diferentes setores no Brasil. Segundo levantamento feito com 30 companhias, nas 17 que oferecem multicanais de atendimento e ouvidoria, mecanismos alternativos de conflito, estruturas de mediação e participam de sistemas de solução de conflitos da Justiça, houve uma redução de 8% nas reclamações aos Procons, de 2015 para 2016, e de 11% no valor contingenciado para litígio por cliente, no mesmo período.

— O lado positivo da crise é que ela fez as empresas olharem mais para dentro. E isso significou, em alguns casos, rever a atuação do jurídico, que muitas vezes tem orçamento maior do que o setor de atendimento. Nos anos loucos de consumo, talvez fosse mais cômodo deixar o Procon ser uma extensão do SAC da empresa. Na maré baixa, as companhias entenderam a importância de rever essa prática, o que reduz custo e melhora a imagem — explica Roberto Meir, que coordenou a pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente e o Centro de Inteligência Padrão, do qual é CEO.

Empresa como protagonista
Há tempos, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio investe na parceria com as empresas para evitar a judicialização. Há dois anos, no entanto, a coordenadora do núcleo, a defensora Patrícia Cardoso, tornou a conciliação um processo institucional.

— Temos termos de cooperação assinados com uma dezena de empresas, com as quais mantemos hot lines para atendimento do consumidor. Os planos de saúde, por exemplo, em casos de urgência ou emergência têm três horas para nos responder. Isso deu uma agilidade sem igual ao nosso processo de conciliação. Em saúde, nossa média de acordo é de 80% e, nos demais setores, de 70%. Isso acontece porque exigimos da empresa que seus representantes tenham autonomia para negociar e resolver — explica Patrícia.

Visto como uma empresa de ponta quando se fala em adoção de meios alternativos para solução de conflito, o Itaú está entre as 17 com as melhores práticas listadas no estudo de Meir e entre os parceiros da Defensoria. Diretora executiva do Jurídico e da Ouvidoria do banco, Leila Melo diz que falta protagonismo às empresas quando se fala em conflito com o consumidor:

— Costuma-se dizer que é um problema do Procon ou “deixa que o Judiciário resolve”. E isso tem um custo gigante para o país. O Judiciário deve se ocupar com questões relevantes, não com a entrega de um cartão de crédito. O jurídico precisa parar de se defender e olhar para o Código de Defesa do Consumidor como uma lei que tem de ser usada pelas empresas. Essa preocupação começa na aprovação do produto. Se houver o problema, a meta é resolver no primeiro contato. E se errarmos, assumirmos.

Essa mudança de postura, conta Leila, fez com que o Itaú reduzisse em 40% o número de ações judiciais cíveis, entre 2012 e 2016. Dos 40 milhões de atendimentos feitos pelo banco, hoje 0,2% se transforma em reclamações a órgãos de defesa do consumidor, Banco Central ou ações judiciais, diz a diretora.

— Para tanto, houve investimento em canais digitais de comunicação e também tem sido importante a participação no Consumidor.gov.br (plataforma de intermediação de conflito do Ministério da Justiça), na qual o nosso índice de solução é de cerca de 80%. Todo esse trabalho nos coloca num patamar de sustentabilidade da marca — conta Leila, que comemora o banco estar em quinto lugar no ranking das instituições financeiras mais reclamadas aos Procons.


Para os clientes, a mediação também é um bom negócio, afirma Marissa Akel, técnica judiciária e atriz, que teve um desequilíbrio nas contas e acabou adquirindo empréstimos que comprometiam todo o seu salário. Ao procurar a Defensoria Pública, conta, conseguiu uma audiência de conciliação com o banco, que fez uma proposta para renegociar a dívida.

— É bacana quando as partes se dispõem a conversar e a encontrar uma terceira via para solucionar o problema, que seja boa para ambos. Fechei o acordo, pude reorganizar minhas finanças. E a prestação reduziu bastante, cabendo no meu orçamento — diz Marissa, que ficou surpresa com a rapidez com que tudo foi resolvido por meio da mediação.

Presidente da Comissão de Inovação do Judiciário gaúcho, o desembargador Carlos Eduardo Richinitti diz que, desde 2015, o Tribunal de Justiça usa o Consumidor.gov.br como plataforma de solução alternativa de conflito. Em 2016, houve 30 mil registros no estado, com 82% de acordos:

— Não estamos fechando a porta do Judiciário para as questões de relação de consumo, mas achamos importante que o consumidor mostre que houve pretensão resistida da empresa para que, além do prejuízo, possamos ressarci-lo pelo dano moral. Aqui no Rio Grande do Sul, valorizamos muito as ações coletivas, que custam menos ao Estado e podem impor à empresa uma punição mais pesada, de fato, antieconômica.

Secretário quer caneta pesada no Judiciário
O secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, diz que 50% da sua atuação estão voltados para trazer as empresas para o Consumidor.gov.br:

— Temos que investir na prevenção, na conciliação, e o Judiciário precisa pesar a caneta nos casos que forem parar na Justiça, pois nenhum consumidor gosta de abrir um processo. Quando o faz, é porque não tem mais alternativa.

Mediação Digital nas Demandas de Consumo será o tema do V Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) que acontece no Rio esta semana. No Tribunal de Justiça do Rio, são feitos cerca de 400 atendimentos pré-processuais por dia, entre cíveis e de consumo, mas ainda há muito a fazer, diz o desembargador Cesar Felipe Cury, presidente do Fonamec.

— As empresas precisam ser sensibilizadas para isso. Elas andam muito acomodadas. Hoje, temos um portfólio grande de alternativas: a mediação à distância, com o acompanhamento e a homologação da Justiça, e o centro de mediação, com atendimento presencial, por exemplo. E mesmo na judicialização, abrimos espaço para conciliar. 

Enquanto uma ação leva um ano e meio no Juizado Especial, a mediação se resolve em até dois meses — ressalta o desembargador, adiantando que está em estudo o lançamento de um selo de qualidade judiciária para empresas que reduzirem conflitos e adotarem boas práticas.

Desde 2011, a CEG participa do projeto de conciliação do Tribunal de Justiça do Rio. A empresa foi a primeira a obter 100% de acordo.


— Reduzir a judicialização é bom para todo mundo, do consumidor ao acionista. Além disso, mostramos ao Judiciário e à sociedade que equívocos podem acontecer, mas que, quando acontecem, há um esforço para solucioná-los, o que muda a nossa imagem — conta Kátia Junqueira, diretora jurídica da companhia.

A experiência com o consumidor foi tão exitosa que a CEG implementou um projeto inovador de mediação para solucionar questões pessoais de seus 500 funcionários. Kátia conta que o projeto vai ser inscrito no Prêmio Innovare, que reconhece boas práticas na área jurídica:

— A iniciativa é um sucesso e disseminou a prática da mediação fora dos muros da companhia. É uma mudança de cultura.

Por Luciana Casemiro e Ione Luques
Fonte: O Globo

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Centro de Soluções de Conflitos é implantado em Juazeiro do Norte

Espaço para o consenso
Com a vigência da lei 13.140, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de conflitos no âmbito da administração pública, abriu-se novas oportunidades para acelerar processos no Judiciário.

Identificando essa nova oportunidade, a aluna Samara Cabral, do Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, implantou, juntamente com parceiros de instituições privadas, em Juazeiro do Norte, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que busca julgar conflitos judicias que possam ser resolvidos por meio da mediação e conciliação.

Samara explica que o centro, composto por três salas de conciliação/mediação nominadas como “Amor”, “Harmonia” e “Paz”, foi construído seguindo os padrões internacionais exigidos e desde o início das atividades, em outubro de 2016, já agendou mais de 600 audiências, com a realização de 400, sendo 200 audiências com acordos. A intenção é aumentar, ainda este ano, para 600 audiência realizadas por mês, suprindo quase que por completo a necessidade de realização das audiências previstas no art. 334 do Código de Processo Civil.

Além da implantação do centro de mediação, o projeto Cejusc de Juazeiro do Norte incluiu também o treinamento de 150 pessoas na região do Cariri em técnicas de mediação, através de um curso promovido em Juazeiro e no Crato, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

“Acredito que o profissional que será mais bem sucedido no futuro será aquele que resolverá da forma mais rápida e adequada os conflitos que aparecerem. Grande parte dos 100 milhões de processos que tramitam na Justiça brasileira se encontraram em fase de cumprimento de sentença, ou seja, não adianta julgar, porque se as partes não quiserem cumprir, é difícil implementar a decisão. É necessário uma mudança no comportamento humano, buscando demonstrar as pessoas que elas podem e devem resolver seus próprios conflitos”, explica  Samara.

Questionada sobre a Liderança que Transforma, conceito trabalhado nos cursos da Pós-Unifor, Samara defende que a liderança transformadora está muito ligada ao amor e dedicação para se buscar o que se verdadeiramente acredita. “Precisamos buscar descobrir nossa missão no mundo, o que não é uma tarefa fácil, mas que pode ser implementada ao se ouvir pacientemente o nosso coração. E ao se conseguir, seguir em frente, independentemente dos modismos e preconceitos”, conclui Samara Cabral.

Sobre a Mediação
A mediação é um método de solução de conflitos que conta com a atuação de um terceiro (Mediador), independente e imparcial, o qual possui atuação orientada a viabilizar e aperfeiçoar a comunicação entre as partes. Por meio dessa atuação do mediador, é possível que as partes resolvam consensualmente a controvérsia.

Fonte: G1

Especialista propõe arbitragem para litígios fiscais e fortalecimento de caixa

Hipótese positiva
Em evento em Lisboa no mês passado, advogados e juristas falaram sobre a possibilidade de o Brasil seguir um exemplo de Portugal para conseguir fazer caixa sem aumentar imposto: usar a arbitragem para resolver conflitos entre Fisco e contribuintes.

“Portugal editou uma lei dando aos contribuintes a opção pela arbitragem, o que obriga a Administração Tributária à arbitragem. A lei fixou em seis meses o prazo para Sentença final por tribunal escolhido pelo contribuinte e pelo Fisco português, em lista de especialistas em Tributário.

Não há recursos exceto o de constitucionalidade. Há uma câmara privada (CAAD) responsável pela administração das arbitragens. A escolha pela arbitragem cresce a cada ano”, explicou o advogado do PLKC, Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), que estava no evento.

Fonte: ConJur

‘Mediação e Arbitragem’ foi o tema da palestra do professor Randell Lee na ESMA

Análise comparada
Na noite desta terça-feira (2), o professor norte-americano Randell Lee Wilkison ministrou palestra sobre ‘Mediação e Arbitragem’. A conferência foi realizada no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMA) em João Pessoa, e o evento faz parte do projeto ‘Café com Lei’ da instituição de ensino. A temática teve como debatedores os juízes de Direito Bruno Azevedo e Hugo Zaher, além do docente Tássio Bezerra. 

A palestra foi aberta pelo diretor da ESMA, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que fez a saudação ao palestrante. O docente é magistrado aposentado do condado de Orange, no estado norte-americano da Califórnia. “O professor, que é perito em conciliação e arbitragem, é um dos grande nomes na atualidade sobre o tema”, disse o diretor.

Na ocasião, o desembargador Marcos ressaltou também que o brasileiro não tem a cultura da conciliação, ou seja, é ainda a cultura do litígio. “Esse tema de hoje ele é da maior importância, porque o Código de Processo Civil atual traz como obrigatória a conciliação”.

Durante a explanação, o professor Randell Lee apresentou aos participantes suas experiências vividas tanto nos Estados Unidos, especificamente na Califórnia, quanto no Brasil, bem como fez comparações e desafios que é enfrentado pela temática em questão.

Ele, ainda, falou que a Conciliação e a Mediação podem ajudar muito a situação do Judiciário do país, em relação aos atrasos de processos, julgamentos e apelações. Entretanto, o professor assegurou que esse meio alternativo de resolução de conflitos, levará muito tempo, assim como aconteceu nos Estados Unidos. “Mas com perseverança pode acontecer”, disse.

O conferencista, ainda, enfatizou que na Califórnia 95% dos casos são resolvidos por meio da mediação e apenas 5% seguem para julgamento.

“Temos de ter a Conciliação e a Mediação para resolver cada vez mais o número de processos. No Brasil, há um número enorme de ações quantos aos Estados Unidos e até qualquer outro país, isto é uma desvantagem do Judiciário brasileiro. Todavia, a nossa desvantagem, nos Estados Unidos, é que os julgamentos levam mais tempo”.

O docente é formado pela Faculdade de Direito de Brigham Young nos Estados Unidos. Ele também já serviu com voluntário em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, entre os anos de 1969 a 1971, e, desde 1998, ele palestra no Brasil sobre vários temas relacionados ao Sistema de Justiça americano.

Evento Campina – Já nesta quarta-feira (3), a partir das 18h30, a conferência será realizada na Faculdade Facisa, em Campina Grande. O interessado deverá fazer sua inscrição para a palestra através do link https://goo.gl/forms/sKukTsCSoIGIUxrB2.
Podem participar do evento magistrados, servidores da Justiça, alunos da própria ESMA e a comunidade em geral. A entrada é gratuita e serão emitidos certificados para todos os participantes.

Neste primeiro semestre do ano, a Escola já promoveu a discussão sobre os temas ‘A crise hídrica e o direito humano de acesso à água’, ministrada pela professora Andreia Costa Vieira, e ‘Novos Paradigmas do Direito Contratual do Consumidor: equivalência material, revisão de cláusulas e superendividamento’, pelo juiz Wladimir Alcibíades.

“Estamos trazendo os assuntos mais importantes e mais atuais no país”, disse o diretor da ESMA.

Por Marcus Vinícius
Fonte: TJPB

terça-feira, 2 de maio de 2017

Professor norte-americano vai proferir palestra hoje à noite na Esma

Foco nas formas extrajudiciais
Nos dias 02 e 03 de maio, a Escola Superior da Magistratura (ESMA) vai realizar mais duas palestras dentro do projeto ‘Café com Lei’ nas unidades de ensino de João Pessoa e Campina Grande. Na ocasião, as conferências com o tema ‘Mediação e Arbitragem’ serão ministradas pelo professor norte-americano Randell Lee Wilkison, e as inscrições já estão abertas.

O evento, nesta terça-feira (2), ocorrerá, às 18h30, no auditório da própria instituição de ensino, em João Pessoa. Já na quarta-feira (3), no mesmo horário, será realizado no Fórum ‘Affonso Campos’ na comarca de Campina.

O interessado deverá fazer sua inscrição, para a palestra na Capital, através do link https://goo.gl/forms/SBs0SZZa39I6tCsF3  e na unidade de Campina Grande por meio do link https://goo.gl/forms/sKukTsCSoI6IUxrB2 . Podem participar do evento magistrados, servidores da Justiça, alunos da própria ESMA e a comunidade em geral. A entrada é gratuita e serão emitidos certificados para todos os participantes.

Neste primeiro semestre do ano, a Escola já promoveu a discussão sobre os temas ‘A crise hídrica e o direito humano de acesso à água’, ministrada pela professora Andreia Costa Vieira, e ‘Novos Paradigmas do Direito Contratual do Consumidor: equivalência material, revisão de cláusulas e superendividamento’, pelo juiz Wladimir Alcibíades.

Por Marcus Vinícius
Fonte: TJPB

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Redução de custas como um dos elementos que estimulam o imediato consenso

Criatividade, gestão e bom senso
Temos que ir atrás de muitos outros motivos para comprovar a eficácia do modelo consensual quanto ao tratamento adequado dos conflitos, antes mesmo da instauração oficial do processo e, se o mesmo infelizmente o for, porque não estimularmos que ele seja economicamente vantajoso acaso as partes cheguem a um consenso de imediato? E no curso do processo, podemos temos ter esse benefício?

A política nacional de tratamento adequado de conflito é a reflexão desenvolvida pelo Poder Judiciário sobre a sua importância no meio social como referência na solução de conflitos e na necessidade de aprimoramento das vias de resolução dos conflitos de interesses.

As ações desenvolvidas, que ultrapassam os limites da simples preocupação da baixa do estoque processual, impõem investimentos na prevenção e contenção de demandas, assim como na melhoria na oferta de solução aos conflitos. Não podemos mais continuar a achar que todos os conflitos que chegam ao Judiciário serão resolvidos pela jurisdição tradicional de forma satisfatória ou no tempo esperado.

Torna-se preocupante a inefetividade do Judiciário no volume de demandas que lhe é apresentado, especialmente quando há estudos que apontam não ser sempre a solução judicial — com o enquadramento do caso à norma legal e suas imposições — a melhor providência para o conflito, muitas vezes não alcançando o resultado esperado pelas partes, qual seja, a pacificação social com a satisfação dos interesses contrapostos, já que Justiça é algo muito subjetivo.

Entretanto, podemos, com certeza, a partir do diálogo franco, aberto e criativo, chegar a uma solução pelas próprias partes, contando no máximo com a intermediação de um terceiro, que pode ser o Estado-juiz, no sentido amplo do termo, hoje com seus novos auxiliares (mediadores e conciliadores), agindo de uma forma totalmente diferente da tradicional. E esse é justamente o seu maior desafio hodiernamente.

Não é outra a compreensão que podemos ter da afirmação da comissão do anteprojeto do CPC, na exposição do anteprojeto do CPC[1], ao dizer que "a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz".

Além desse resultado prático, nota-se com facilidade o proveito econômico ao Estado, que deve lutar pela melhor forma de atenção ao cidadão, utilizado o investimento necessário para prestação desse serviço.

O ministro Joaquim Barbosa, na Presidência cumulativa do STF e do CNJ, quando da abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação[2] (em 28/6/2013), destacou que "65% das ações da área cível, que incluem pedidos de indenização, discutem valores menores do que R$ 1 mil e o custo médio de cada processo é de R$ 1,3 mil".

Trata-se, pois, de uma medida de probidade com a coisa pública, uma vez que as despesas para a solução de conflitos pela via do consenso envolvem um investimento de menor custo racional.

A priorização da composição amigável dos conflitos judicializados é expressa no inciso V, artigo 139, do Código de Processo Civil de 2015, cumprindo aos tribunais a criação de setor próprio destinado a estimular a autocomposição (artigo 165).

Consta, ainda, em caráter que nos parece impositivo, dada a redação apresentada, o encaminhamento de todos os processos para tentativa de se chegar ao consenso, desde que preenchidos os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar (artigo 334).

Portanto, a audiência inaugural que busca o consenso será o passo inicial de todas as demandas com direitos disponíveis em discussão, isso sem contar com as demandas em que a conciliação já é fase processual antecipatória do contraditório (juizados especiais, rito sumário, ação de alimentos etc.).

Contudo, não é apenas com a administração pública que o CPC/2015 preocupou-se em assegurar redução de custos para os trâmites processuais.

Vimos com muita simpatia a autonomia às partes conferida no artigo 190, que pode eliminar burocracias reconhecidas como inúteis à sustentação da defesa dos seus próprios argumentos, bem como da oportunidade para conversão mais econômica do processo, pois controlando diretamente o procedimento, o enxugamos no próprio interesse da solução mais eficaz, reabrindo a questão da busca do consenso.

Outra passagem que promete grandes alterações no proceder econômico com impacto na conciliação foi a inclusão da obrigatoriedade de indicação do valor de ressarcimento por dano moral sofrido (artigo 292, inciso V), particularmente nas relações de consumo, uma das mais renitentes demandas judicializadas, que, juntamente com a identificação de precedentes compatíveis (artigo 489, parágrafo 1º, V), deve aproximar os pedidos do resultado final da condenação, o que termina por mobilizar os demandados habituais a buscarem a solução que reduza os custos efetuados com o trâmite processual já no início do processo, fazendo-se, de plano, o devido sopesamento dos riscos de uma eventual condenação e aí chegam ao consenso, reduzindo ao custo que terá com a continuidade.

Notável medida de estímulo é percebida nas dispensas de custas remanescentes para o caso de transação (artigo 90, parágrafo 3º) e redução de metade dos honorários de sucumbência, com o reconhecimento do direito e cumprimento da obrigação pelo réu (artigo 90, parágrafo 4º).

De todos os empenhos, é inegável que a gratuidade da conciliação e mediação pré-processual ou em processos com concessão de gratuidade, praticada por servidores ou voluntários ou em percentual definido para as câmaras privadas (artigo 169, parágrafos 1º e 2º), seja a mais vantajosa.

Do lado oposto, é atribuída multa a quem deixa de participar da audiência de consenso prévio (parágrafo 8º, artigo 334), por reconhecimento de ser um ato atentatório à dignidade da Justiça, por ferir seu compromisso público de utilizar dos recursos necessários à resolução de suas demandas, ou seja, por violação de um dever de solidariedade da parte litigante com todos demais indivíduos que necessitam da prestação jurisdicional. São estímulos que devem ser divulgados para massificar a política consensual.

E mais, não se pode admitir o mero comparecimento físico, pois, mesmo sendo patente que não há obrigação legal de se fazer o acordo pela própria compreensão do artigo 5º inciso XXXV em face da supremacia do princípio da autonomia da vontade, não se pode, por outro lado, querer burlar o escopo legal de se criar dentro do procedimento, logo no seu início, um espaço em que deve prevalecer o efetivo diálogo, pelo menos mostrando a disposição de querer resolver por essa via, e muitas vezes as próprias partes não conseguem dispor o suficiente para obtenção do acordo, mas conversaram, e isso deve ser aplaudido.

O que não se pode permitir é o uso desse espaço, ainda mais quando o autor já manifestou-se pela dispensa da audiência para mera procrastinação e desrespeito ao Judiciário, que tem investido na política consensual, formando os seus auxiliares, logo comparecer sem possibilidade fática de exercitar a atividade de consenso, deve ser compreendida como não presente, aplicando a multa, sob pena da novidade de se tornar letra morta.

Mesmo com esses benefícios assegurados, cumpre ao Poder Judiciário, em especial ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal, no trabalho de implantação de políticas de tratamento adequado dos conflitos, propor a adoção de medidas que estimulem ainda mais o uso dos meios consensuais de solução de litígio, em particular o uso da conciliação e mediação.

Uma sugestão foi apresentada pelo ministro César Peluso, quando presidente do Supremo Tribunal Federal, durante o seminário dos 100 maiores litigantes[3] (SP, 2/5/2011), ao defender, como medida para prevenção de entrada de novas ações na Justiça, a isenção das custas processuais quando as partes consigam resolver, por meio do consenso, seus processos.

Trazendo como exemplo de tribunal que tem se preocupado em sempre estimular o consenso e acolhendo a uma recomendação do seu Nupemec, o Tribunal de Justiça do Maranhão incluiu em sua tabela de custas[4] a possibilidade de redução em 50% do valor do procedimento para o caso de resolução alcançada na audiência de conciliação prévia, sendo precursor nessa providência.

A proposta foi motivada pela observação de que, adiantado o valor das custas, esse gasto já se inseria no valor posto para discussão do entendimento, como forma de reposição do investimento, o que chega a dificultar um resultado consensual.

Em vigor a partir de 1º de março de 2017, não se tem ainda delimitado o impacto prático dessa redução de custas na ocorrência da resolução autocompositiva das demandas, contudo, não temos dúvidas de que irá atingir seu objetivo, e tanto acreditamos que já foi divulgada a iniciativa entre os demais membros de Nupemec, tendo havido uma grande aceitação, já se acolhendo de pronto pelo Nupemec do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a sua discussão, e quem sabe também se terá no futuro uma lei nesse sentido.

O público-alvo dessa proposta são as empresas que não possuem legitimidade para demandarem nos juizados, onde a isenção de custas já é prevista, ou demandas promovidas por pessoas físicas não isentas.

Sendo possível a concessão do benefício para todas as demandas que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam a transação (artigo 3º, da Lei 13.140/2015), não há óbice, diante do que estabelece o artigo 190 do CPC, que se admita a tentativa de conciliação em processos cujo rito não a preveja como ato antecedente à contestação, como previsto no artigo 334 do CPC, mas que tem se revelado melhores meios de solução das demandas, como é o caso da monitória e execução, na qual os demandados, já em situação de inadimplência, podem chegar a melhores entendimentos com dispêndio de menos recursos. Nesses casos, sabemos que a discussão sobre o direito em si é exceção em relação à certeza do débito, logo objetivamente temos um grande incentivo.

A proposta vem sendo analisada por instituições de ensino particular, que estudam alterações de seus contratos de prestação de serviços para inserir cláusulas sobre a possibilidade de buscar uma composição para eventual demandas de satisfação de crédito não adimplido.

Quanto ao procedimento, temos que o pedido de redução de custa é apresentado junto com a inicial, indicando de pronto a parte o desejo de buscar a resolução da demanda pela via consensual, devendo a parte, no momento do preenchimento do formulário, indicar a condição especial de redução.

Uma vez recebida a petição na secretaria da vara, deverá ser agendada uma audiência, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania que atue nos processos judiciais, competindo à secretaria a expedição da citação para comparecimento da parte demandada para o ato, com a advertência sobre a pena de multa por ausência e prazo para contestação, em caso de não ocorrência de entendimento.

Na eventualidade de acordo firmado, mas não cumprido voluntariamente, a execução do mesmo exigirá o recolhimento das custas na forma da lei, sem qualquer redução.

Caso a conciliação seja inviabilizada, o conciliador/mediador fará constar no termo de audiência que o autor deverá complementar as custas para o regular andamento do processo, que passa a ter seu prosseguimento regular, e, se não o fizer, o processo será extinto sem apreciação do mérito, e, acaso novamente intentado, teremos o pagamento integral e nova possibilidade de consenso.

A cultura do consenso tem por expectativa trazer para a sociedade uma nova postura de maior solidariedade, na perspectiva apenas econômica ou por vantagens técnicas, registrando-se que temos outras, que não serão objetos desse texto.

Em perfeita análise do impacto social sobre os meios adequados de conflitos, Daniela Amaral e Adriana Maillart[5] reconhecem nesses mecanismos um instrumento de solidez das relações interpessoais, com a reconstrução de laços e valorização do respeito mútuo entre as partes, concluindo com a observação de que o escopo da autocomposição é a harmonização das relações entre os indivíduos, promovendo uma Justiça reparadora.

Contudo, até que essa cultura se veja suficientemente solidificada, a implantação de uma política de tratamento adequado de conflito, que tenta inverter a ordem cultural da delegação do tratamento de controvérsias por terceiro para dar ao envolvido o papel de ser sujeito ativo da defesa de seus interesses, necessita de receptividade e acolhimento, devendo revelar, além de seus ganhos intrínsecos,  atraente o bastante para mobilizar os usuários do sistema de Justiça a usá-lo, pois fica patente que nessa política o poder será das próprias partes.

Aqui, restringimos o tema ao universo econômico como indutor da experiência desses meios de solução de conflitos, cujos resultados esperados vão ao encontro de um melhor uso desses recursos, não mais se ocupando as estruturas do poder público, mas, sim, aprimorando os ambientes privados que se encontram aptos a prestar esses serviços, deixando o Judiciário livre para as demandas que só ele pode dirimir.

E tanto é verdade que talvez uma das tarefas mais hercúleas dos presidentes e coordenadores de Nupemec de todo o país — e falamos por experiências próprias — será conscientizar as empresas que, olhando o processo sob o crivo da política consensual imposta pela lei, poderão reduzir de modo significativo o custo total do mesmo, ou até evitá-lo, e, com isso, aumentar o seu percentual de lucro, já que sabemos que toda empresa precisa ter superávit, e, quando se perde dentro de um processo na via tradicional, o custo global dessa perda muitas vezes torna o litígio um negócio ruim ou, no mínimo, diminui a sua margem de lucro.

Portanto, a conversa franca e aberta com os maiores litigantes do país afora o próprio Estado tem demonstrado a eficácia do argumento, e estamos vendo várias empresas se renderem e mudarem radicalmente o modo de se contrapor ao pedido dos consumidores, obtendo, por conseguinte, uma maior satisfação dos mesmos em todos os sentidos e ainda reduzindo seu custo, ampliando automaticamente o seu lucro.

Dessa forma, finalizamos este pequeno texto chamando a atenção, não só dos que operam com o Direito, mas de toda a sociedade, de que investir na política do consenso é investir em seus próprios escopos, pois tal política foi e é pensada das partes para as próprias partes, ficando a própria Justiça em segundo plano.

Por José Herval Sampaio Júnior, é juiz de Direito e coordenador do Nupemec do TJ-RN
e Alexandre Abreu é juiz de Direito e coordenador do Nupemec do TJ-MA.
Fonte: ConJur

terça-feira, 18 de abril de 2017

Busca da Solução Consensual e os Novos Rumos da Atuação Jurisdicional no Novo Código de Processo Civil


Opinião doutrinária
1 - Introdução
Consta do parágrafo 2º do artigo 3º do Novo Código de Processo Civil que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Logo na sequência, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Fomentar métodos consensuais não é necessariamente uma novidade no ordenamento jurídico nacional e para os operadores do direito. O Código Civil de 1973já previa no inciso IV do artigo 125 que é dever o juiz “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”. O próprio rito do processo civil vigente prevê momentos específicos para busca da conciliação, como a audiência de conciliação (art. 277, CPC) e no início da audiência de instrução (art. 447, CPC).

Ressalte-se ainda que o antigo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, datado de 13/02/1995 já determinava em seu inciso VI do artigo 2º que é dever do advogado “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios ”, determinação que foi mantida no inciso VI do artigo 2º do novo Código de Ética e Disciplina publicado no dia 4/11/2015, tendo sido incluída a expressa menção de incentivo à mediação.

Não obstante a previsão legal, a conciliação sempre foi buscada timidamente e de forma quase que protocolar. 

A brevidade como o tema é tratado no Código de Processo Civil de 1973 não impediu que o Poder Judiciário e o Poder Executivo, preocupados com o grande volume de processos judiciais, tomassem medidas de favorecimento da conciliação, como a Resolução 125 de 29/11/2010 do Conselho Nacional de Justiça146, a Estratégia Nacional de Não Judicialização – ENAJUD147  e a Resolução 118 de 1/12/2014 do Conselho do Ministério Público, todas normativas de incentivo à adoção de métodos consensuais.

O sucesso dessas políticas públicas acabou por influenciar na redação do Novo Código de Processo Civil, que já na sua exposição de motivos deixa claro que a intenção é obter um processo judicial mais incluído no contexto social através de uma ênfase aos métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação:
Pretendeu-se converter o processo em instrumento incluído no contexto social em que produzirá efeito o seu resultado. Deu-se ênfase à possibilidade de as partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação. Entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.
No novo código a dinâmica processual foi alterada de forma significativa, tornando a audiência de conciliação ou mediação o primeiro ato do processo148 , inclusive anterior à apresentação da contestação, denotando a evidente priorização da busca da solução consensual e a valorização da autocomposição149 como instrumento de pacificação social. É criada a função estatal dos conciliadores e mediadores, elevados ao patamar de auxiliares da Justiça (art. 165 ao art.175, NCPC).

Evidencia-se, portanto, que no Novo Código de Processo Civil a busca da solução consensual dos conflitos ganha novos contornos, inaugurando um novo paradigma de acesso à justiça, conforme se verá adiante.

* Segue no link

Por Inaiá Nogueira Queiroz Botelho, Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2000). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogada em Curitiba atua nos ramos de Direito Tributário, Direito Societário, Direito Empresarial e Mediação e Arbitragem. Vice-Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PR gestão 2016/2018.
Fonte: Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR