sábado, 30 de novembro de 2013

Seminário do Innovare discute métodos para reduzir processos

Reflexão na Justiça
O seminário "Judiciário — 10 anos de Reformas e Inovação — Avanços e Perspectivas", organizado pelo Instituto Innovare, promoveu na última quarta-feira (27/11), no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasilia, um debate sobre a Justiça brasileira, citando os avanços ocorridos após a reforma do Judiciário e o que ainda é preciso melhorar.
Além dos ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto e dos professores Marcos Lisboa e Eduardo Giannetti, o evento também contou com a participação do Secretário da Reforma da Judiciário, Flávio Crocce, que destacou a necessidade de a Justiça se preparar para atender à crescente demanda da sociedade.
"Pesquisa do Ipea de 2009 mostra que 64% dos brasileiros que tiveram seus direitos violados não quiseram ir à Justiça. Mesmo assim, hoje há cerca de 92 milhões de processos no Judiciário brasileiro. É preciso que a Justiça implemente novas formas de agir, estimulando a mediação antes mesmo que os processos se instalem, para evitar esta situação", disse Crocce.
O evento foi aberto pelo diretor presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, que passou a palavra ao ministro Gilmar Mendes (foto). Durante sua palestra, o ministro fez um panorama sobre os avanços da Justiça desde o início da Reforma do Judiciário e citou a criação do CNJ, a aprovação da súmula vinculante, a separação de processos como instrumentos importantes para fomentar o racionalismo na Justiça. Além disso, mostrou a necessidade de se pensar em uma nova reforma do Judiciário, que mude o modelo atual.
"Precisamos fazer um balanço da primeira reforma e pensar em uma segunda. Já aprendemos muito nestes dez anos e agora temos que trabalhar em soluções de desjudicialização. Gerenciar um gabinete com 10 a 12 mil processos por ano é apostar em uma loteria", disse o ministro Gilmar, continuando: "A criação do CNJ reforça a ideia de que o Judiciário é um poder de gestão nacional e que, mais que um poder, é um serviço público. Imaginou-se que o CNJ seria o grande vilão da magistratura, mas foi através das metas dele que conseguimos descobrir as falhas existentes. Foi pelas metas que descobrimos, por exemplo, que era impossível decidir processos de paternidade em algumas localidades porque não existiam laboratórios nas cidades", explicou, pedindo especial atenção dos presentes e da direção do Innovare para a questão da Justiça Criminal, que segundo ele merece atenção especial, por conta da lotação dos presídios.
O palestrante seguinte foi o professor e economista Eduardo Giannetti, que fez um paralelo entre as relações da economia com o Direito. Segundo ele, as instituições são importante para o reconhecimento do valor dos bens que se produz. São elas que dão o feedback sobre o que é bem aceito ou sobre o que é produtivo. "As instituições podem condenar um país à pobreza, mas não são suficientes para garantir uma boa produtividade", afirmou, frisando que não existe nenhum mercado no mundo, por mais simples que seja, que não precise de regulamentação: "A economia desligada do Direito é cega e o Direito desligado da economia é vazio. Se você não tem garantia de que vai colher o que plantou, a tendência será querer colher o que os outros plantaram. Só que se você balançar a árvore demais, para que caiam os frutos, ela certamente irá quebrar e deixará todos com fome".
Na sequência, o também professor e economista Marcos Lisboa propôs, em sua palestra, a criação de parâmetros e métricas para avaliar a eficiência das políticas públicas. Ele citou como um bom exemplo a Comissão de Produtividade da Austrália, uma agência do governo australiano que tem como objetivo melhorar a produtividade e a performance econômica, reduzir regulações desnecessárias e encorajar o desenvolvimento de indústrias australianas eficientes e competitivas internacionalmente. A Comissão avalia, periodicamente, as políticas públicas do país.  "É preciso avaliar se os métodos usados para se chegar ao ideal são razoáveis. Ao privilegiar o extremo, o legislador perde o limite da razoabilidade e dificulta a aplicação da lei. A maneira como o Judiciário desenha as regras do jogo tem impacto relevante sobre as decisões e o crescimento da economia do país".
O seminário foi encerrado com uma palestra do ministro aposentado Ayres Britto (foto), presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, que falou sobre a importância da Constituição brasileira. "É preciso que façamos da Constituição a nossa Bíblia. Não há regime que dignifique tanto a pessoa como a democracia. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são elementos conceituais da própria democracia. Sem liberdade de imprensa não há democracia", declarou.
Fonte: ConJur

TRF-3 fará mais de 4 mil audiências na Semana de Conciliação

Acordo é a solução
Começa na próxima segunda-feira (2/12) a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais do país. Até sábado (7/12), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fará mais de 4 mil audiências de conciliação nas subseções judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Somente na cidade de São Paulo serão cerca de 2 mil sessões.
Entrarão em pauta processos sobre matérias como Sistema Financeiro da Habitação (SFH), dano moral envolvendo a Caixa Econômica Federal, execução de anuidades dos Conselhos Regionais de Classe e concessão de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), auxílio-doença e salário maternidade.
Na cidade de São Paulo, a semana acontecerá no Parque da Água Branca. Na segunda-feira (2/12) das 13 às 17 horas; e nos dias 3, 4, 5 e 6 de dezembro, das 10 às 17 horas. Quem trabalha durante os dias da semana e não tem tempo disponível para participar do evento de segunda a sexta-feira, poderá ser atendido no sábado (7/12), das 10 às 14 horas.
Na Semana Nacional da Conciliação, a população de São Paulo irá contar com uma força tarefa formada por desembargadores, juízes, advogados e servidores do Judiciário, INSS, Caixa Econômica Federal, entre outras instituições, que se reunirão com os jurisdicionados com o objetivo de solucionar processos que tramitam no Poder Judiciário Federal e Estadual.
A abertura será feita pelo presidente do TRF-3, Newton De Lucca, pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, e pela coordenadora do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora Daldice Santana.
Este ano o evento também contará com o setor de cidadania, que prestará serviços de atendimento e orientação jurídica ao cidadão, valorizando a prevenção de litígios. O espaço contará com a presença de magistrados e servidores do TRF3 e TJ-SP que estarão à disposição da população para esclarecimentos e solucionar dúvidas de caráter jurídico.
Semana de Conciliação
A Semana Nacional de Conciliação tem como objetivo dar visibilidade à Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesse, defendendo a difusão das práticas que solucionem os conflitos de maneira mais rápida e pacífica. Outro ponto importante na consolidação dos métodos consensuais de solução de conflitos diz respeito ao excesso de processos em tramitação no país: cerca de 91 milhões. Durante a semana nacional em 2012 foram feitas mais de 350 mil audiências em todo o Brasil, somadas a justiça trabalhista, federal e estadual, e feitos mais de 175 mil acordos.

“A semana faz parte da meta de reduzir o imenso estoque de processos na Justiça brasileira. É importante que os processos sejam solucionados de maneira mais rápida para que, de fato, a Justiça seja feita. Também precisamos ficar atentos para a judicialização, muitas vezes desnecessária, que vem ocorrendo no país. O gasto que o Judiciário tem com a maioria dos processos muitas vezes supera os valores financeiros discutidos nos autos”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do CNJ. 
Fonte: ConJur

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Presidente em exercício do TJPB recebe camisa da Semana Nacional da Conciliação

Apoio oficial
Vinte unidades judiciárias estaduais, entre Varas e Juizados Especiais, irão participar da Semana Nacional da Conciliação, em resposta ao Ato nº 141 da Presidência do Tribunal de Justiça, que trata dos Termos de Adesão ao evento. A Semana será aberta oficialmente nesta segunda-feira (2), pela direção do Núcleo de Conciliação do TJPB, durante o Mutirão DPVat, que acontecerá na Comarca de Campina Grande, a partir das 8h, na sede do BNB, no bairro do Catolé.
Na manhã desta sexta-feira (29), o diretor adjunto do Núcleo de Conciliação, juiz Fábio Leandro de Alencar, esteve no gabinete do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, presidente em exercício do TJPB, para entregar a camisa oficial que será usada por todos os participantes (juízes e servidores) das Comarcas que aderiram à Semana Nacional de Conciliação.
“As expectativas são as melhores possíveis, uma vez que temos um mutirão DPVaT, que vai ser realizado também na Semana Nacional de Conciliação. Além do fato de que várias empresas aderiram ao evento, pedindo que seus processos fossem incluídos em pauta, em todo o Estado. A expectativa é que realmente a conciliação seja exitosa”, ressaltou Fábio Leandro.
O magistrado acrescentou que a importância da Semana Nacional da Conciliação para o judiciário paraibano reside no fato de que a prestação jurisdicional será eficaz para a sociedade, pois havendo acordos são homologados de imediato, a diminuição na quantidade de processos na Justiça, com os respectivos arquivamentos e, consequentemente, diminui também a taxa de congestionamento processual, que é uma das metas de gestão do TJPB.
Do mesmo entendimento comunga a juíza Deborah Cavalcanti, coordenadora do Mutirão DPVaT de Campina Grande. Segundo a magistrada, a conciliação é a melhor forma de resolução dos conflitos. “Nossa expectativa é que tudo ocorra dentro da normalidade. Aconteça o maior número de acordos e as partes saiam satisfeitas. O objetivo é alcançar uma prestação jurisdicional célere e eficaz”, relevou.
Participantes – As unidades judiciárias que participarão da Semana Nacional da Conciliação do TJPB pertencem às Comarcas de Patos, Sapé, Cajazeiras, João Pessoa, Sousa, Juazeirinho, Pedra de Fogo, Prata, Santana dos Garrotes, Teixeira, Princesa Isabel, Monteiro, Água Branca, Lucena e Campina Grande.
Semana da Conciliação – É uma ação desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os Tribunais do país. O objetivo do evento é promover acordos conciliatórios e disseminar a cultura da paz e do diálogo, desestimulando condutas que tendem a gerar conflitos.
SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – CNJ
COMARCAS DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DA PARAÍBA QUE ADERIRAM, NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 141, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013:
1º Juizado Especial da Comarca de Patos;
2º Juizado Especial Misto da Comarcade Patos;
3ª e 4ª vara da Comarca de Patos;
3ª vara da Comarca de Sapé;
4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras;
Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras;
5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa;
5ª Vara Mista da Comarca de Sousa;
Vara Única da Comarca de Juazeirinho;
Vara Única da Comarca de Pedra de Fogo;
Vara Única da Comarca de Prata;
Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes;
Vara Única da Comarca de Teixeira;
1ª, 2ª e 3ª varas mistas da Comarca de Princesa Isabel;
Vara Única da Comarca de Lucena;
2º Juizado Especial Misto de Campina Grande;
2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande;
3ª Vara da Comarca de Monteiro;
5ª Vara da Comarca de Mangabeira;
Vara Única da Comarca de Água Branca .
Por Lila Santos
Fonte: TJPB

CNJ promove 1ª Conferência Nacional de Mediação

Solução de problemas
Estão abertas até quarta-feira (4/12) as inscrições para a 1ª Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas que ocorrerá no dia 10 de dezembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. A Conferência reunirá vários especialistas na área de Direito de Família, que apresentarão propostas e práticas que estão sendo utilizadas pelos operadores de Direito com o objetivo de reduzir o número de litígios nesse campo ou que contribuam para pacificar as partes de maneira mais eficiente, duradoura e rápida.
“A principal preocupação do evento é demonstrar que o papel do Judiciário nas varas de família consiste em estabilizar as relações familiares por meio de práticas consensuais e educativas”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e presidente da Comissão Permanente de Aceso à Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça.
Vários assuntos estão na pauta do debate público. Entre eles a utilização de mediadores privados por juízes de família e a política pública de remuneração dos mediadores. No dia anterior ao debate (9/12), será oferecido aos convidados um curso de formação em Oficinas de Divórcio, também chamadas de Oficina de Parentalidade, ministrado pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente (SP) e organizadora das cartilhas sobre divórcio, direcionadas a pais e filhos.
A intenção das oficinas é contribuir para a reorganização familiar durante o período de divórcio, alertar sobre o impacto negativo que os conflitos podem causar aos filhos, difundir as boas práticas e orientar mães, pais, crianças e jovens na solução dos conflitos jurídicos por meio de acordos. O workshop está previsto para ocorrer das 9h às 17h.
“É um tema que interessa diretamente aos magistrados que lidam com essas questões, mas outros profissionais também poderão se beneficiar com esse conhecimento”, afirmou  André Gomma, integrante do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e organizador da Conferência.
“No Brasil já existem algumas práticas extraordinárias, como as oficinas de divórcio, de prevenção a alienação parental, de comunicação conciliatória. São projetos-piloto que têm apresentado resultados muito bons. O grande desafio é exatamente universalizar essa prática”, completou a conselheira Deborah Ciocci, membro do Comitê Gestor e da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania.        
Podem participar da conferência e da oficina magistrados, promotores, mediadores, conciliadores, procuradores, defensores públicos, advogados, servidores do Judiciário, gestores de órgãos do Executivo, acadêmicos em direito, psicólogos, administradores e assistentes sociais. A inscrição pode ser feita pelo site do CNJ.
Veja abaixo a programação:
8h30 - Abertura Oficial
Conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo; ministro Marco Aurélio Buzzi; ministra Ellen Gracie Northfleet (a confirmar); conselheira do CNJ Ana Maria Duarte Amarante Brito; conselheira do CNJ Deborah Ciocci; conselheiro do CNJ Paulo Teixeira; e conselheiro do CNMP Jarbas Soares Júnior. Presidente de mesa – conselheiro Paulo Teixeira.
9h - Palestra "A utilização de mediadores privados como auxiliares da justiça (art. 139 do CPC): uma preparação necessária para as reformas legislativas iminentes"
Palestrante Helena Campos Refosco. Debatedor conselheiro Jarbas Soares Júnior CNMP (a confirmar). Presidente de mesa conselheira Ana Maria Amarante Brito
Intervalo – 15 minutos
10h - Palestra "Políticas públicas de remuneração de mediadores: a atuação de mediadores privados como auxiliares da justiça ante os projetos de lei de mediação e o anteprojeto do Código de Processo Civil: como definir valores justos de remuneração?"
Palestrantes Maria Inês Três Rios e Ana Magalhães. Debatedores: Antônio Carlos Alves Braga Junior e Giselle Groeninga. Presidente de mesa conselheiro Guilherme Calmon
11h - Palestra "Sequestro internacional e mediação de família: um exame de formas consensuais de solução de conflitos familiares em âmbito federal"
Palestrantes Wilney Magno da Silva e Olivia Bastos Fürst. Debatedora Suzana Viegas. Presidente de mesa conselheiro Guilherme Calmon
Intervalo de almoço
Presidente de mesa conselheira Débora Ciocci
14h – Oficinas de prevenção da alienação parental: como mensurar resultados e índices de recidivismo?
Palestrante Glória Mosquéra. Debatedoras Helena Mandeleaum e Claudia Grosman.
15h – Apresentação da oficina de divórcio e parentalidade: orientação de implantação e análise de resultados.
Palestrante Vanessa Aufiero da Rocha. Debatedora Maria Cristina Costa.
Intervalo – 15 minutos
Presidente de mesa conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira
16h – Conteúdo programático de treinamento em mediação de família – apresentação das propostas do TJ-RS e do TJ-DF .
16h45 – Mesa redonda sobre conteúdos programáticos
Vivian Gama; Fernanda Levy; Ana Lucia Pereira; Roberto Pasqualin; e Eutalia Coutinho.
17h45 - Encerramento
Fonte: ConJur

TJ-SP aprova minuta sobre abono e jornada de conciliadores

Cunho indenizatório
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta (27/11), por votação unânime, minuta de Projeto de Lei que trata do abono variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. O texto será encaminhada à Assembleia Legislativa para votação.
O Projeto de Lei prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, limitada ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, seria de duas UFESPs para cada hora. Cada UFESP vale hoje R$ 19,37.
Atualmente, os conciliadores e mediadores que trabalham no Judiciário paulista prestam serviço voluntário, sem qualquer tipo de ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de um acordo. Apenas no ano passado foram feitas mais de 38,8 mil sessões de conciliação ou mediação no estado, com um índice de 60% de acordos.
A Justiça de São Paulo conta hoje com cerca de 20 milhões de ações em andamento e estudos apontam que o custo de um processo é de aproximadamente R$ 1,2 mil por ano. Tendo em vista o índice de acordos no estado, a ampliação das atividades de conciliação e mediação representaria economia aos cofres públicos, segundo o TJ-SP. 
Fonte: ConJur

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Qualificação de conciliadores e mediadores contribui para a redução de processos judiciais

O método é o segredo
Desde que a política de fortalecimento da prática da Conciliação no Poder Judiciário começou a ganhar força, em sete edições da Semana Nacional da Conciliação, cerca de 1 milhão de processos foi extinto com ajuda de conciliadores e mediadores. O número revela a importância desses novos personagens no fortalecimento da cultura do acordo e da pacificação social. Mas quem pode ser um conciliador ou um mediador em um processo judicial?

“A princípio, qualquer pessoa, desde que tenha interesse e se qualifique”, responde o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, alerta o conselheiro, a qualificação dentro dos moldes que o CNJ criou na Resolução n. 125, que estabeleceu a necessidade da formação de mediadores e conciliadores no País, é fundamental para um bom trabalho.

“Muitos conciliadores dizem que o curso é puxado; que o grau de dedicação é grande. Mas isso é necessário, pois o volume e a complexidade de processos encaminhados para a conciliação são grandes e devem aumentar”, observou.

A conselheira Ana Maria Amarante, membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, também reforça a importância do treinamento adequado nas técnicas para resultados satisfatórios na redução do estoque de processos na Justiça brasileira. Segundo dados do Relatório Justiça em Números mais recente, há 92 milhões de processos em tramitação no País.

“Temos conseguido índices suficientes para, em um futuro próximo e se continuarmos os esforços nas capacitações, reduzirmos substancialmente o congestionamento de feitos nos tribunais. Todavia, o resultado que mais nos tem encantado tem sido a forma positiva com que o jurisdicionado vê o judiciário após uma boa conciliação” acrescentou a conselheira.

Técnica, habilidade e atitude – O coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Marcelo Girade, elenca o conhecimento teórico somado à habilidade de colocar sua técnica em prática como “fundamentais” na formação de um competente conciliador ou mediador.  

Mas ressalta que é imprescindível que seu aprendizado tenha o acompanhamento de um supervisor. “O valor de um conciliador está em seu desempenho. Por isso, é tão necessário que ele passe por um curso que forneça base teórica e que supervisione seu estágio. A prática supervisionada faz parte de sua preparação”, completou.

A bacharela em Direito e servidora do TJDFT Simone Bastos identificou-se com o perfil de mediador ainda em 2006, quando ajudou a criar o Núcleo de Conciliação do TJDFT e, especializando-se em cursos fornecidos pelo próprio tribunal, tornou-se mediadora. Segundo ela, um conciliador ou mediador deve gostar de atender o público, saber se comunicar e ser um bom ouvinte.

“Não é preciso ser psicólogo, pois não se trata de uma sessão de terapia, mas validamos sentimentos de maneira técnica. Algo fundamental para trabalharmos de forma mais tranquila o conflito”, disse a servidora que, desde 2009, especializou-se nas técnicas de conciliação e, hoje, é uma das instrutoras de mediação e conciliação do TJDFT e do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a especialista, o perfil, a técnica e as ferramentas utilizadas pelos conciliadores e mediadores são as mesmas e ambas podem obter bons resultados finais. No entanto, o trabalho difere um pouco.

Mediação ou Conciliação – “O mediador intervém para estimular as partes a encontrarem as próprias soluções. Normalmente os mediadores atuam em processos complexos, que exigem mais sessões e elas duram mais tempo para serem resolvidas. Já o conciliador intervém em questões mais simples, podendo sugerir soluções. E isso é feito em uma sessão única”, resumiu a servidora.

Quem tiver interesse em se tornar um voluntário conciliador ou mediador deve procurar os Tribunais de Justiça ou os Núcleos Permanentes de Conciliação dos Tribunais e se informar sobre quando serão oferecidos cursos. Servidores e magistrados também podem procurar o portal do CNJ, assim como a Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB), que oferece cursos especializados voltados para esses grupos.

Atualmente, estima-se que haja 20 mil conciliadores e mediadores no País, a maioria atuando nos juizados especiais. Até o final de 2014, o CNJ pretende formar 10 mil mediadores e 10 mil conciliadores.

Vale lembrar que a maioria dos tribunais ainda não possui uma política de remuneração para conciliadores e mediadores. No entanto, ser um conciliador permite algumas vantagens: a atividade conta como prática jurídica e título para concursos de magistratura e, no caso de estudantes de Direito, a prática também conta tempo nos estágios forenses.

O Conselho Nacional de Justiça lança na primeira semana de dezembro (de 2 a 6) mais uma Semana Nacional de Conciliação com o slogan Quem concilia sempre sai ganhando. A campanha tem a participação de todos os tribunais brasileiros, nos ramos federal, estadual e trabalhista, e consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica.

Saiba onde encontrar os núcleos de conciliação.

Por Regina Bandeira
Fonte: CNJ 

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Inglaterra aumenta investimento em Justiça Restaurativa

Investindo na ressocialização
Depois do sucesso do projeto piloto implantado em algumas regiões do país, o governo da Inglaterra quer ampliar o uso da Justiça Restaurativa nos próximos três anos. O Ministério da Justiça anunciou, nesta semana, um investimento de 29 milhões de libras (cerca de R$ 105 milhões), dinheiro proveniente de multas pagas pelos próprios condenados. A ideia é apostar na Justiça Restaurativa para diminuir os impactos do crime nas vítimas e reduzir a reincidência, considerada bastante alta na Inglaterra.

O programa, que permite que vítima e ofensor dialoguem sobre os motivos e consequências do crime, vem sendo implantado aos poucos no país. Ao longo do último ano, apenas 1% das vítimas se submeteu aos procedimentos da Justiça Restaurativa. Ainda assim, os números são animadores. Das vítimas, 85% ficaram satisfeitas depois de conversar com seus algozes. Com relação a esses, uma estimativa aponta que a Justiça Restaurativa reduz em 14% a chance de reincidência no crime.

Dados do governo revelam que metade dos presos na Inglaterra comete outro crime em até um ano após deixar a cadeia. Esse número sobe para quase 60% se forem considerados só os crimes de baixo poder ofensivo, como furtos. O aumento do orçamento para a Justiça Restaurativa é visto como um investimento já que, ao diminuir a alta reincidência no crime, deve também reduzir os gastos com a Justiça Criminal e o sistema penitenciário.

Na prática, a chamada Justiça Restaurativa consiste em permitir que a vítima converse com seu ofensor, seja pessoalmente ou por videoconferência. As duas partes precisam concordar com o encontro. A esperança é que os dois lados do crime, ao se encontrarem e conhecerem nome e motivos do outro lado, possam compreender o que aconteceu e seguir em frente. Para a vítima, isso significa superar eventuais traumas e, em alguns casos, recuperar o bem material que foi perdido. Para o condenado, a expectativa é de que, ao enxergar o mal que causou, resolva deixar o crime e começar uma nova vida.

Relatos de ONGs que ajudam vítimas dão conta que muitas pessoas só conseguem superar o trauma depois de encontrar seu agressor e enxergar que ele é uma pessoa como qualquer outra. A ideia dos encontros é dar oportunidade também ao ofensor de pedir desculpas e propor uma maneira de reparar o dano, por exemplo, com trabalho voluntário para ajudar a comunidade onde vive.

Assalto
Em setembro, a BBC publicou o depoimento de um de seus jornalistas que foi assaltado com faca enquanto caminhava por uma rua deserta em Londres. Foi oferecida a Tom Symonds a oportunidade de encontrar o assaltante, que já estava preso, e ele topou. Os pais do condenado também participaram do encontro. Symonds contou que ficou um tanto quanto irritado quando o assaltante, que tinha 20 e poucos anos, revelou que resolveu roubar seu celular e sua carteira só porque queria ir ao shopping fazer compras no dia seguinte. Ainda assim, ele considerou a conversa produtiva, ouviu um pedido de desculpas e uma promessa de que o preso não voltaria a cometer nenhum crime depois que saísse da cadeia.

Em dezembro, uma lei prevista para entrar em vigor deve impulsionar a Justiça Restaurativa no país. Atualmente, os procedimentos acontecem principalmente depois que o crime já foi julgado e que o condenado já está cumprindo pena. A nova lei permite que os juízes suspendam o andamento da Ação Penal para permitir que a vítima e o acusado tenham a oportunidade de se encontrar e discutir qual a melhor forma de reparar os danos causados. Depois, a bola volta para o Judiciário, que fica encarregado da punição, já que a Justiça Restaurativa não afasta a aplicação de penas.

Escola do crime
A reincidência é um dos principais problemas da criminalidade na Inglaterra. Há pelo menos três anos, o governo vem estudando maneiras de reduzir a chance de um condenado cometer outro crime. No final de 2010, o governo britânico apresentou um pacote de sugestões para combater a reincidência e divulgou números assustadores.
Estatísticas do Ministério da Justiça britânico revelaram que a população carcerária praticamente dobrou no período entre 1993 e dezembro de 2010. Na época, a população carcerária na Inglaterra e no País de Gales era de 85 mil, o que significa uma pessoa presa para cada grupo de 658 habitantes. 

Metade dos presos comete outro crime antes de completar um ano da saída da prisão. O número aumenta quando se trata de jovens: 74% dos jovens que vão parar atrás das grades cometem outro crime em até um ano depois de sair da prisão. O custo dessas reincidências para os cofres públicos, segundo o governo, pode chegar a 10 bilhões de libras (cerca de R$ 35 bilhões).

O ponto nevrálgico são justamente aqueles que cometem crimes pouco ofensivos. Em 2008, 61% dos condenados a pena inferiores a um ano reincidiam pelo menos uma vez logo nos 12 primeiros meses de liberdade. A droga e o álcool também são problemas a serem enfrentados. Mais de 70% dos prisioneiros que responderam a uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça afirmaram ter usado drogas um ano antes de serem presos. Pouco menos da metade tem problemas com álcool.

Ao longo dos últimos anos, o governo vem anunciando medidas para combater a reincidência. Um dos planos já anunciados é monitorar ex-detentos por um ano depois que deixarem a prisão. A proposta é que, a partir de 2015, todo mundo que ficar preso, seja por um dia ou por 10 anos, terá de se submeter a um programa de reabilitação assim que deixar a cadeia. Atualmente, apenas os condenados por crimes graves passam por um período de liberdade condicional antes de, finalmente, encerrar sua prestação de contas com a Justiça.

O foco da grande reforma no sistema penal também tem sido as vítimas e a melhor forma de repará-las. Desde setembro de 2011, está em vigor uma lei que permite que 40% do salário dos presos sejam confiscados em prol das vítimas. Todo o dinheiro tomado é encaminhado diretamente para uma instituição de caridade chamada Victim Support, que há quase 40 anos ajuda vítimas de crime. A ajuda é tanto psicológica como material, por exemplo, reparando danos à propriedade das vítimas. Em julho de 2012, o confisco foi questionado na Justiça e teve sua legitimidade confirmada pela Corte Superior de Justiça da Inglaterra — clique aqui para ler a decisão em inglês.

Por Aline Pinheiro
Fonte: ConJur

Prazo para adesão à Semana da Conciliação termina nesta quarta-feira

Atenção, atenção
Termina nesta quarta-feira (27), o prazo para as Varas e Juizados da Justiça estadual aderirem à VIII Semana Nacional da Conciliação. A participação se dará mediante a aceitação do Termo de Adesão e envio de pauta para o e-mail semanadaconciliação@tjpb.jus.br. O evento, que acontece de 2 a 6 de dezembro, é uma iniciativa do Concelho Nacional de Justiça (CNJ) e envolve todos os tribunais do país.
O principal objetivo da Semana da Conciliação é ampliar o número de acordos firmados, através de mutirões utilizando métodos autocompositivos, reduzir a taxa de congestionamento processual nas unidades do poder judiciário, bem como disseminar a cultura da negociação e evitar a busca por métodos de litígio.
Somada a adesão,em ato ao evento, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) preparou orientações que informam com clareza as especifidades que serão tratadas durante a Semana da Conciliação. As informações estão disponíveis em uma aba localizada no portal do Tribunal; nela o interessado pode encontrar todos os esclarecimentos necessários para a participação no evento.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB informa que o cidadão que deseja fazer parte dos mutirões da Semana da Conciliação deve se dirigir às Varas relacionadas ao seu processo e manifesta interesse.
Por Olga Oliveira
Fonte: TJPB

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Semana Nacional de Conciliação será aberta com o Mutirão DPVAT em Campina Grande

Mutirão da Conciliação em Campina
A Comarca de Campina Grande e outras unidades judiciais do Estado realizarão, na próxima semana, esforço concentrado para buscar a conciliação envolvendo os processos do Seguro DPVAT. O evento abrirá a Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 2 a 6 de dezembro.
O DPVAT é um seguro concedido a pessoas vítimas de acidente de trânsito. Ao todo, estão em pauta mais de mil processos. As unidades que vão realizar o Mutirão, além de Campina Grande, são Alagoa Nova, Areia, Boqueirão, Esperança, Ingá, Juazeirinho, Picuí, Pocinhos, Queimadas e Soledade.
A juíza coordenadora do Núcleo de Conciliação de Campina Grande, Déborah Cavalcanti, informou que desde segunda-feira (25) estão sendo intimados os advogados das partes, pelo Diário de Justiça. Caso algum advogado não tenha recebido o convite de comparecimento, e seja do interesse do cidadão tentar a conciliação, ele poder tentar encaixe.
“É provável que ele esteja agendado. Mas caso isso não ocorra, a parte deve falar com seu advogado e demonstrar interesse. Desta forma o advogado fará a carga e vai retirar o processo e levar até o mutirão”, explica a coordenadora. Ela ressalta ainda que só poderá buscar encaixe quem tiver com a contestação em mãos, junto com o processo.
O evento acontecerá no BNB Clube, localizado na Av. Elpídio de Almeida, nº 1.371, no bairro de Catolé, em Campina Grande. Estão envolvidos 32 servidores, 5 juízes, 8 peritos e 40 conciliadores. A juíza ressaltou que o evento é grande e acontece em parceria com a Empresa Líder.
Os horários são de 8h às 12h e de 14h às 18h, nas 20 bancas, com atendimento por ordem de chegada. Na segunda-feira, 2 de dezembro, até quarta-feira (4), estão previstos conciliações apenas dos processos de Campina Grande. Nos outros dois dias, 5 e 6, do mesmo mês, das demais localidades.
Semana da Conciliação – É uma ação desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com todos os Tribunais do país. O objetivo do evento é promover acordos conciliatórios e disseminar a cultura da paz e do diálogo, desestimulando condutas que tendem a gerar conflitos.
Por Karina Negreiros (estagiária)
Fonte: TJPB

CNJ lança nova edição do Conciliar é Legal

Estímulo as boas idéias
A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico premioconciliar@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Esse prêmio faz parte da Semana Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros.

O Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, disseminar e premiar as boas práticas que estejam contribuindo para aproximação das partes e efetivação da pacificação dos cidadãos, por meio do Poder Judiciário. Não serão aceitas ideias, sugestões ou monografias que não tenham sido testadas e elaboradas com o objetivo de melhorar a relação social de partes em disputas.

Neste ano, o Prêmio contemplará práticas que se relacionem com um dos dois temas: Justiça Consensual, Sociedade mais Satisfeita e Harmonizada e Eficiência das Estruturas da Conciliação e Mediação.

Um grupo de juízes, destacado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, do qual faz parte o CNJ, julgará os concorrentes pelos seguintes critérios: eficiência; restauratividade das relações sociais; criatividade; exportabilidade ; satisfação do usuário; alcance social e desburocratização. Os participantes concorrerão dentro das seguintes categorias: Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Instrutores de Mediação e Conciliação e Sociedade Civil.

Também serão premiados os tribunais que apresentarem os melhores índices de pacificação durante a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 2 e 6 de dezembro, independentemente da inscrição de projetos.

As inscrições dos tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.

Avaliação dos conciliadores - Os tribunais que desejarem poderão também se inscrever para o Prêmio Especial de Qualidade em Conciliação. Nesse caso, eles participarão de pesquisa inédita, na qual será mensurado o grau de satisfação do jurisdicionado com os conciliadores e com o próprio tribunal durante a Semana Nacional de Conciliação.

O prazo para inscrição no Prêmio Especial encerra-se na quinta-feira, dia 28 de novembro. Os vencedores serão contemplados com a entrega de troféus. O regulamento da premiação pode ser acessado aqui.

Por Regina Bandeira
Fonte: CNJ

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11

Cultura do não-litígio 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudicial, como instrumento para a prevenção ou resolução consensual de conflitos.
Duas das proposições que serão analisadas pela CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas instaurada pelo Senado, que teve como presidente o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão e que encerrou os trabalhos em outubro. São os Projetos de Lei do Senado 405/2013 e 406/2013, sendo o primeiro um marco legal para a mediação e o segundo a reforma da Lei de Arbitragem.
O terceiro projeto (PLS 517/2011), que também trata de mediação, é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e foi apresentado antes da instauração da comissão de juristas. O PLS 517 tramita junto com o PLS 405 e com o Projeto de Lei do Senado 434/2013. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 434 teve como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Ele se posicionou “pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434”, segundo a pauta da reunião da CCJ marcada para 26 de novembro. Tanto os projetos de lei sobre mediação quanto a reforma da Lei de Arbitragem tramitam de forma terminativa na comissão, sem necessidade de análise do plenário da Casa.
No final de outubro, durante audiência pública que discutiu os projetos, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, afirmou que é preciso “trazer para o nosso país a cultura do não-litígio. Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação”. Entre os pontos defendidos por ele, está a inclusão de questões sobre mediação e arbitragem nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil e de concursos públicos.
Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Arbitragem.
Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Mediação Extrajudicial.Clique aqui para ler a pauta da sessão da CCJ do Senado em 26 de novembro.

Por Gabriel Mandel
Fonte: ConJur