PACET ajuda trabalhadores a limpar "nome sujo"

Governo estadual, Prefeitura de São Paulo, Associação Comercial do Estado de São e a Escola Paulista da Magistratura inauguram o primeiro Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (PACET) do País.

O espaço vai ajudar trabalhadores endividados que têm restrições cadastrais junto ao Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a excluir seus nomes da lista de inadimplentes.

Pessoas atendidas em locais como os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), e os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), da Secretaria Municipal do Trabalho SMTRAB, e têm “nome sujo”, serão orientadas a procurar o PACET, onde serão realizadas audiências de conciliação com os credores.

As conciliações no PACET vão combater a enxurrada de ações que tramitam no Judiciário e causa a lentidão dos processos, o que afeta diretamente a todos os trabalhadores.

Desta forma, o PACET vai tornar mais rápido o processo de resolução de pendências financeiras e facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, a novas formas de crédito e também ao emprego.

Como funciona

Ao procurar o PACET, o trabalhador endividado será atendido por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo, que vai fornecer informações como o valor da dívida, juros acumulados e formas de pagamento. Se o cidadão não tiver condições de quitar a dívida imediatamente e quiser negociá-la, será marcada uma audiência de conciliação.

Na data definida, o trabalhador, um representante da empresa credora e um mediador do PACET, capacitado pela EPM, vão se reunir para chegar a um acordo. A idéia é que logo após a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia do PACET com o “nome limpo”, ou seja, sem restrições cadastrais. 

FONTE: G1.COM.BR

Conselho Arbitral

Cultura nova

Consultoria em Direito Público e do Terceiro Setor  acaba de fechar uma parceria com o Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), com o objetivo de fortalecer a arbitragem, mediação e conciliação como mecanismo de solução de conflitos no setor público. O professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Justino de Oliveira, sócio-gerente da consultoria, também passa a fazer parte do conselho de árbitros do Caesp.

Fonte: Conjur

Brasil defende mediação da Unasul na crise entre países

O governo brasileiro atua para que a crise entre a Colômbia e a Venezuela seja resolvida no âmbito regional, por intermédio da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Para os negociadores brasileiros encarregados de acompanhar o assunto, se o fim do impasse ocorrer sem interferência de agentes externos ao bloco, a região será fortalecida e estará afastado o risco maiores consequências em decorrência do conflito.

A ideia é apelar para o bom senso e a unidade de ambos os lados. Os negociadores brasileiros analisaram como uma sinalização positiva e de abertura ao diálogo a iniciativa do governo da Colômbia, anunciada nesta segunda-feira (26), de estudar medidas de incentivo à economia e ao desenvolvimento na área fronteiriça com a Venezuela.

Na semana passada, em conversa com o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que ele assuma uma posição mais moderada como indicação de possibilidade de acordo com o próximo presidente colombiano, Juan Manuel Santos, que toma posse no próximo dia 7.

Para os especialistas brasileiros, Santos demonstra ser mais flexível e pragmático do que Uribe, embora ambos sejam aliados políticos. Ainda hoje, Lula conversa com o chanceler venezuelano, Nicolás Maduro.

O assunto será tema de uma reunião extraordinária de chanceleres da Unasul, na próxima quinta-feira (29), em Quito. O Brasil será representado pelo secretário-geral do Itamaraty, Antônio Patriota.

Integram o bloco o Brasil, a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru, a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, a Guiana, o Suriname, o Chile e a Venezuela. A decisão de convocar uma reunião extraordinária foi do presidente do Equador, que ocupa a Presidência Pró-Tempore da Unasul, Rafael Correa.

O impasse entre Venezuela e Colômbia se agravou no último dia 22, depois que Chávez anunciou o rompimento das relações com o país fronteiriço. Chávez tomou a decisão momentos após a participação do embaixador da Colômbia na Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Alfonso Hoyos.

Em sessão extraordinária da OEA, Hoyos mostrou  fotografias, vídeos e testemunhos na tentativa de comprovar a existência de 87 acampamentos e 1,5 mil guerrilheiros em território venezuelano. A iniciativa provocou a indignação do governo da Venezuela.

A acusação da Colômbia fez Chávez anunciar a ruptura de relações diplomáticas com o país vizinho. Com isso houve manifestações dos países latino-americanos apelando para a busca de um acordo entre colombianos e venezuelanos. O receio é que a crise contamine a região como um todo afetando a estabilidade política, econômica e social.

A disposição de negociar a mediação do conflito no âmbito da Unasul deixa de lado os Estados Unidos – que também integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e são o principal aliado da Colômbia no continente. Segundo especialistas, isso reforça a unidade regional da América do Sul.

FONTE: DCI

Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas

A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas a prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas e até dentro das companhias. A estimativa do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) é que a arbitragem cresça no mínimo 10% ao ano e, no futuro, expanda suas áreas de atuação e estabeleça novo paradigma com o fim da cultura do litígio.

Existem, hoje, mais de 200 entidades de mediação e arbitragem no País, 77% delas concentradas nas regiões Sul e Sudeste. "Ainda há muito espaço para crescer, especialmente no norte, nordeste e centro-oeste do Brasil", afirma Ana Lúcia Pereira, presidente do Conima. Segundo ela, a arbitragem está em franca expansão nas áreas de direito societário, construção civil e setor imobiliário. E, ainda, poderá crescer, conforme o desconhecimento sobre a prática diminuir, nas áreas relativas a direito do consumidor, direito autoral e de imagem, contratos de compra e venda e prestação de serviços.

Pesquisa divulgada esse ano pela Fundação Getulio Vargas (FGV) constatou que o valor total movimentado pela arbitragem cresceu 185% em 2009, em comparação com 2008. A cifra subiu dos R$ 867 milhões em 2008 para R$ 2,4 bilhões no ano passado. De acordo com o levantamento, o custo máximo da arbitragem a uma empresa chega a R$ 82 mil, e as partes economizam, em média, 58% ao trocarem a Justiça pelo procedimento.

Arnoldo Wald, advogado, árbitro da Corte Internacional de Arbitragem da ICC (Câmara de Comércio Internacional) e sócio do escritório Wald e Associados Advogados, estima uma demanda ainda maior para os procedimentos extrajudiciais de resolução de conflitos: 20% ao ano. "O Brasil ocupa o quarto lugar na arbitragem, atrás apenas dos Estados Unidos, da França e Alemanha", afirma. Segundo Wald, a prática deve crescer também no direito administrativo, devido ao grande número de concessões e parcerias público-privadas no País.

O crescimento só não é maior em casos trabalhistas porque há uma controvérsia dentro do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a possibilidade de a arbitragem poder ser aplicada nos dissídios individuais .

O tempo de solução dos casos também é um atrativo: enquanto o Judiciário demora até oito anos para resolver um processo, a arbitragem leva em média um ano e meio, decisão que é irrecorrível. "A relação custo-benefício é muito melhor para as empresas", afirma a presidente do Conima. A tecnicidade das sentenças é ponto forte: o árbitro escolhido pelas partes é um especialista no assunto. Além disso, há a confidencialidade dos processos e o fato de a produção de provas ser mais ampla e flexível que na Justiça.

O advogado Eduardo Parente, sócio responsável pela área de contencioso civil e empresarial do Salusse Marangoni Advogados e doutor em arbitragem, afirma que no escritório, dependendo do nível de complexidade e valor envolvido, a regra é que os contratos sejam assinados com a cláusula arbitral. "A arbitragem já faz parte do dia a dia das equipes de advogados e há escritórios com departamentos consolidados nessa área", diz.

Marcelo Junqueira Inglez de Souza, do escritório Demarest & Almeida Advogados, afirma que quase 100% dos contratos entre grandes empresas são feitos com a cláusula arbitral. Segundo ele, o escritório viu o crescimento vertiginoso do número de arbitragem nos últimos dez anos e registrou no último ano cinco vezes mais casos que em 2008. O Demarest & Almeida é um dos escritórios que tem um setor específico para tratar de casos de arbitragem, equipe destacada do setor contencioso.

O crescimento das práticas é um alívio para desafogar o Judiciário. "Assim como os juizados especiais de pequenas causas, os meios alternativos de resolução de controvérsias complementam a atividade da Justiça. Em dez anos, tivemos um progresso generalizado e aceito pelo Poder Judiciário", afirma Arnoldo Wald.

Não é a toa que a Justiça incentiva outra forma de solucionar conflitos: a conciliação. No ano passado, a Semana Nacional da Conciliação fechou cerca de 81.613 acordos, o equivalente a mais de R$ 760 milhões, nas justiças Estadual, Federal e Trabalhista. A Justiça do Trabalho fez acordos de R$ 357,1 milhões. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que realiza semana da conciliação de 26 a 30 de julho, divulgou ontem o balanço da Semana de Conciliação da Eletropaulo, realizada em junho. O TRT selecionou 245 dos 358 processos inscritos pela Eletropaulo e o valor total dos acordos foi de R$ 5.117.000, índice de conciliações de 51%.

A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas esta prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas.

FONTE: CDI

Encontro em SP discute mediação e arbitragem

Novas tendências

O III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação acontecerá nos dias 2 e 3 de agosto, no Blue Tree Towers Faria Lima, em São Paulo. O evento é promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima).

Diversos profissionais e especialistas da área jurídica estarão presentes no encontro. Entre os palestrantes confirmados estão Luiz Flávio D’Urso, presidente da OAB-SP, Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça, Frederico Straube, presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Adolfo Braga, diretor do Fórum Mundial de Mediação, o desembargador Antonio Álvares Silva, Carlos Alberto Carmona, autor do anteprojeto da Lei de Arbitragem, e Lia Justiniano dos Santos, presidente do Centro de Referência em Mediação e Arbitragem (Cerema).

D’Urso, Carlos Eduardo Vasconcelos, das Faculdades Guararapes, e Sério Braga, da Universidade Nove de Julho (Uninove), falam sobre “Os meios extrajudiciais, a advocacia e o mercado de trabalho: a inclusão da Arbitragem e Mediação na grade de matérias das faculdades de Direito e no exame da OAB”.

A segunda palestra do dia é “A utilidade das ferramentas da mediação para o exercício das profissões: Advocacia, Engenharia, Administração, Empresarial e Psicologia”. Em seguida, haverá uma discussão sobre o “Panorama Atual da Arbitragem”, com Frederico José Straube.

“Novas formas de Resolução de Conflitos: Negociação Assistida, Dispute Bord, Avaliação Neutra, Métodos Híbridos” será o tema da palestra de Marcus Vinicius de Melo, da Petrobras.

A professora Ada Pellegrini Grinover também estará no evento, para falar sobre “Mediação, um instrumento a ser inserido no Código de Processo Civil”.

Os interessados em participar do III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação podem entrar em contato pelo (11) 3074-9724 ou pelo e-mail conima@cmfeventos.com.br. Para mais informações, basta acessar o site do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima).

Fonte: Conjur

Juizado especial instalado em aeroporto concilia 42% de queixas sobre voo

Faça acordo, não faça guerra

Quarenta e dois por cento das queixas feitas aos juizados especiais cíveis que começaram a funcionar na última sexta-feira (23) nos aeroportos de Congonhas e de Guarulhos resultaram em um acordo imediato.

Foram 55 reclamações (42 em Guarulhos e 13 em Congonhas) e 23 acordos (20 e três, respectivamente).

Há juizados também em Brasília e no Rio de Janeiro (nos aeroportos Santos Dumont e do Galeão).

Em um dos casos, a Gol reacomodou em outro avião um casal que havia perdido o voo de Congonhas para Foz do Iguaçu. Graças ao acordo, a companhia pagou, ainda, a refeição do casal.

Os casos mais comuns são de atraso e cancelamento de voos, overbooking, problemas com a bagagem e falta de assistência ao passageiro. Todos são de responsabilidade das companhias aéreas.

ACORDOS

Em geral, um representante da empresa é convocado e a Justiça propõe acordo entre as partes. Se o passageiro ou a companhia não aceita, a queixa vira processo judicial. A reclamação deve ser feita em até 24 horas.

O passageiro também pode se queixar na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A diferença é que não há conciliação; dessa forma, não há chance de solução imediata. A própria agência recomenda ao passageiro o juizado para casos sobre indenização.

A reclamação feita à Anac vira processo administrativo contra a empresa aérea, que pode ser multada.

NO LOCAL

A Folha foi aos aeroportos de Congonhas e Guarulhos ontem. Os juízes não ficam no local; apenas servidores do Judiciário. Em Congonhas, o horário de funcionamento ainda passa por ajustes e a estrutura de atendimento é acanhada.

Uma sala pequena acomoda cinco profissionais --quatro estaduais e um federal. Não há armários nem banheiros. Conciliações são feitas em outra sala. De acordo com a Infraero, representantes do Judiciário aprovaram as instalações.

Em Guarulhos, há um pequeno balcão e uma sala reservada para conciliações.

Os juizados especiais cíveis já haviam sido instalados em aeroportos entre outubro de 2007 e março de 2008, durante a crise aérea. Na ocasião, 7.519 reclamações foram feitas, das quais 20% resultaram em acordo.

Fonte: Folha de São Paulo

Projeto “A Justiça está aqui” vai priorizar a Semana da Conciliação do Judiciário Estadual

“A Justiça está aqui”. Este é um dos 11 projetos elaborados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), para garantir o cumprimento da missão traçada para o Judiciário estadual: concretizar a justiça, por meio de uma prestação jurisdicional acessível, célere e efetiva. O  incentivo à conciliação de conflitos judiciais é a principal ação do projeto “A Justiça está aqui”, que tem como líder da comissão de desenvolvimento o juiz da 2ª Vara de Família da comarca de João Pessoa, Sivanildo Torres Ferreira.

De acordo com o magistrado, os esforços estão voltados, inicialmente, para a realização da Semana da Conciliação do Judiciário Estadual, que ocorrerá de 16 a 20 de agosto. “Todas as unidades judiciárias do Estado foram convocadas a participar do evento”, disse.

Além do sistema expresso de conciliação, o projeto contempla, ainda, as seguintes ações: Justiça Itinerante; colocação de postos avançados de atendimento; instalação de terminais de autoatendimento em locais de grande circulação de pessoas e visitas periódicas de magistrados às comunidades.

Sivanildo Torres disse, também, que a comissão do projeto está definindo o calendário para acionar a Justiça Itinerante, por meio da qual o juiz vai até a população, chegando a bairros e lugares mais necessitados e distantes do atendimento do Judiciário.

Quanto aos postos de autoatendimento, ele afirmou que, no momento, aguarda os projetos dos terminais, que estão sendo elaborados pela Secretaria de Tecnologia e Informação (STI) do Tribunal. “Precisamos entender o funcionamento destas máquinas para definirmos os serviços que serão disponibilizados”, falou.

O objetivo geral do projeto é facilitar o acesso à Justiça, centralizando todas as ações que levem o Poder Judiciário até os cidadãos nos seus locais de origem. Visa, ainda, garantir celeridade aos processo judiciais, buscar excelência na gestão de custos e promover a cidadania.

fonte: TJPB

Juizados especiais dos aeroportos vão priorizar solução de conflitos pela conciliação

Amizade no ar

Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/7), vão solucionar problemas enfrentados por passageiros, na hora de viajar, por meio de conciliação. A implantação das unidades judiciárias é regulamentada pelo Provimento 11 assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feira (20/7). Nos juizados, os cidadãos serão atendidos sem a necessidade de advogado e podem resolver de imediato questões relacionadas a overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, por meio de um acordo amigável com a companhia aérea ou órgãos governamentais. Clique aqui para ver o Provimento 11.

As unidades judiciárias vão prestar atendimento nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília. A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo. Nos juizados, uma equipe de funcionários e conciliadores, sob a coordenação de um juiz, tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo. Para isso, as empresas e órgãos terão de indicar um funcionário responsável em cada um dos aeroportos, que participará da audiência de conciliação, sempre que surgir uma situação de conflito.

Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial. Nesse caso, o tribunal estadual ou federal competente será acionado para que encaminhe o processo ao juizado especial mais próximo do domicílio do passageiro, onde tramitará a ação. Para isso, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais terão de informar à Corregedoria do CNJ qual o setor ficará responsável pela distribuição dos processos, que será feita por meio eletrônico. São de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero, Polícia Federal e União e dos juizados estaduais problemas envolvendo as companhias aéreas.

Em 2007, o CNJ regulamentou a instalação temporária de juizados especiais nos principais aeroportos brasileiros com o intuito de contribuir para a solução dos problemas enfrentados pelos passageiros no período conhecido como “caos aéreo”, em que uma série de falhas no transporte aéreo brasileiro resultou em um aumento significativo de ações na Justiça. Agora a ideia é prevenir o aumento dos problemas.

Fonte:CNJ

Audiências de conciliação são marcadas pela internet

Novos tempos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco agenda pela internet a data da audiência de conciliação. O novo serviço está disponível no link Mediação, Conciliação e Arbitragem, no rodapé do site da corte. Na barra de ferramentas, o internauta deve acessar a palavra "pré-queixa" e preencher o formulário eletrônico para viabilizar o agendamento de audiência nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Após o registro das informações no link da "pré-queixa", as cartas-convite serão expedidas para as partes envolvidas com a data, o local e a hora da audiência. Podem usar o serviço os interessados em resolver processos judiciais existentes por meio da conciliação e também pessoas que ainda não tenham ajuizado ações para solucionar conflitos.

“Esse link da conciliação está logo no rodapé da homepage do Tribunal. É de fácil acesso. As pessoas podem obter mais informações sobre o funcionamento das Centrais e das Câmaras e fazer a queixa sem sair de casa. Ficam aguardando somente a realização da audiência”, afirmou o coordenador geral adjunto das Centrais e Câmaras de Conciliação, juiz Ruy Patu.

De acordo com ele, apresentam maior índice de conciliação processos que tratam de divórcio e reconhecimento de paternidade. “Há uma tendência da família em resolver os conflitos pacificamente, uma vez que existe uma menor exposição das partes”, analisou o coordenador. Também são passíveis de acordo os conflitos gerados pelo inquilinato (despejo, revisional de aluguel, consig­nação em pagamento).

Ao preencher o formulário de pré-queixa, o internauta escolhe em que unidade será marcada a audiência. Na primeira instância, há centrais de mediação, conciliação e arbitragem nos fóruns do Recife, de Olinda e de Caruaru. Já o TJ-PE possui uma Central instalada no Palácio da Justiça e um anexo no Fórum Thomaz de Aquino.

Além dos fóruns, o formulário também oferece a possibilidade de marcar audiências nas câmaras de conciliação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu (Facig), da Faculdade de Olinda (Focca), da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e da Associação Caruaruense de Ensino Superior (Asces).

Fonte: TJ-PE

STJ reforça validade de cláusula arbitral em contrato

Passagem obrigatória

Quando as partes que assinam um contrato determinam que eventuais conflitos sejam resolvidos por meio de arbitragem, não podem recorrer ao Judiciário sem antes submeter a desavença a um juízo arbitral. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento no final de junho, os ministros decidiram que a previsão contratual de arbitragem ajustada de comum acordo gera a obrigação de as partes submeterem qualquer litígio ao um tribunal arbitral. O descumprimento da cláusula de arbitragem acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Com esse fundamento, o relator do processo no STJ, desembargador convocado Paulo Furtado, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores gaúchos, “a cláusula contratual que determina a submissão da resolução de litígios contratuais à arbitragem jamais poderá ser interpretada como absoluta”.

Ao derrubar a decisão do TJ gaúcho, os ministros da 3ª Turma ressaltaram que apesar de a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) prever o acesso ao Poder Judiciário, essa garantia não pode substituir a apreciação do conflito pelo juízo arbitral.

Por Rodrigo Haidar
Fonte: Conjur

Idec reivindica mediação de conflitos em plano de saúde antigo

A saída é o acordo

Na última quinta-feira (8/7) o Idec enviou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suas contribuições para a consulta pública a respeito da Notificação de Investigação Preliminar (NIP), mecanismo proposto pela agência para a intermediação de conflitos entre operadoras de planos de saúde e consumidores em casos de negativa de coberturas.

A proposta da ANS restringe-se a casos em que o procedimento médico ou odontológico ainda não foi realizado e a ideia é que a agência cobre a operadora para que se explique e, com isso, force o atendimento da demanda do consumidor.

O Idec considera, inicialmente, a proposta positiva, pois a ANS sai de uma posição inerte frente ao consumidor. Mas, a fim de melhorar o instrumento e evitar o seu uso de forma distorcida, o Instituto fez algumas ressalvas e sugestões na carta enviada à agência.

A principal reivindicação do Idec é que a NIP seja aplicável a todos os contratos de planos de saúde, inclusive aos "antigos" (assinados antes de janeiro de 1999), evidentemente mais problemáticos.

Nesses contratos há inúmeras cláusulas abusivas, que excluem o acesso a procedimentos e ao tratamento de determinadas doenças, por exemplo e, com isso, são os que mais demandam que o consumidor entre na Justiça para fazer valer seus direitos. Assim, se o objetivo da NIP é pacificar os conflitos no setor de planos de saúde, contemplar os 8 milhões de contratos antigos existentes no mercado é fundamental.

Outra solicitação é que a ANS defina mais claramente o que é a negativa de cobertura e em que situações ela se dá, e que estabeleça prazos ágeis para a implementação da NIP a partir da denúncia do consumidor.

Mediação x regulação

Apesar de a mediação dos conflitos pela ANS ser positiva, preocupa ao Idec que as empresas usem a NIP como um mecanismo de regulação, negando grande parte dos procedimentos para cortar custos e se aproveitando do fato de que só uma minoria dos usuários recorre à ANS.

A fim de evitar essa distorção, é imprescindível que a agência monitore e fiscalize de maneira efetiva as negativas de cobertura.

É importante também que a ANS deixe claro que a NIP não é obrigatória e que, caso prefira, o consumidor pode ingressar diretamente na Justiça para contestar a negativa de cobertura.

Para saber mais sobre coberturas em planos de saúde e os seus direitos caso algum procedimento seja negado, veja as perguntas e respostas sobre o assunto.

Prazo exíguo

O Idec reclamou à ANS sobre o prazo curto dado para o envio das contribuições sobre a NIP. A princípio, foram dados apenas 10 dias de prazo; o Idec enviou uma carta à agência no último dia 24/7, pedindo a prorrogação por mais 30 dias, mas a ANS estendeu por apenas mais 10 dias. O tempo reduzido dificulta a participação dos consumidores e de seus representantes em um tema tão importante.

Além disso, a ANS tem colocado em discussão simultaneamente várias questões, como a revisão da metodologia de reajuste e das regras de portabilidade, além da NIP. O Idec pondera que, por serem temas sensíveis e de grande impacto para o consumidor, é importante que haja transparência e amplo debate com a sociedade a respeito das mudanças propostas.

Fonte: IDEC

Semana Nacional da Conciliação premiará os tribunais que fizerem mais acordos

Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão, mais uma vez, para solucionar com a negociação entre as partes, os processos que tramitam na Justiça. A ação acontecerá durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano, quando serão premiados os tribunais que obtiverem melhor resultado. O número de varas que participam da semana também será ampliado.

De acordo com a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, além de propiciar às partes a pacificação do conflito, a Semana da Conciliação, criada em 2006, tem como objetivo promover a transformação da cultura da litigiosidade com o diálogo. A Semana Nacional da Conciliação é uma das ações que proporciona a realização de milhares de audiências em todo o país, a concretização de expressivo número de acordos e a significativa redução do volume de processos em trâmite, explica a conselheira.

Segundo balanço da Semana Nacional de Conciliação, em 2009, 122,9 mil acordos foram firmados e resultaram em homologações no valor total de R$ 1 bilhão. Já o balanço, realizado entre os dias 7 e 11 de dezembro, revela que quase metade das audiências realizadas neste período resultou em acordos de conciliação. Em todo o país, foram agendadas 333 mil audiências pelos 56 tribunais das justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Dessas, 260 mil foram realizadas (78,1%) e 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%).

Segundo a conselheira, as ações que se pretendem implantar em 2010, em prol do movimento, são as seguintes: convênio entre o CNJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), para viabilizar cursos de capacitação para magistrados com foco direcionado para a conciliação; Termo de cooperação técnica com as escolas nacionais e com os tribunais para habilitação não apenas de magistrados, mas de servidores, com objetivo de formação de multiplicadores, entre outras.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Novos Representantes do Conselho Nacional das Instituições de Mediações e Arbitragens

INFORMATIVO CONIMA

Órgão oficial do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem

Nº 01 - Ano I - Junho/2010

Novos Superintendentes do CONIMA

O Diretor de Desenvolvimento do CONIMA – Gilberto Zereu – apresentou, na reunião da Diretoria realizada em 09/junho, os novos Superintendentes Regionais do CONIMA:

· Acre/ Amapá/ Pará/ Rondônia e Roraima. - Ana Flavia de Moraes Moraes

· Amazonas - Alvarina Miranda

· Bahia - Alberto Nunes Vaz

· Ceará - Geraldo Duarte

· Distrito Federal - Flavia Beleza

· Minas Gerais - Hudson Lídio de Navarro

· Paraíba - Tiago Felipe Azevedo Isidro

· Paraná - Henrique Gomm Neto

· Pernambuco - Carlos Eduardo Vasconcellos

· Rio de Janeiro - Gabriela A

· Rio Grande do Sul - Gilberto Zereu

· Santa Catarina - Giordani Flenick

O objetivo da Diretoria de Desenvolvimento é nomear Superintendentes em todas as Unidades da Federação.

Ministério Público lança projeto para estimular conciliações

Resolver impasses da comunidade com rapidez, por meio de audiências de conciliação, é o que pretendem as Promotorias de Justiça do Rio Grande do Sul. Ontem, na véspera do aniversário do Ministério Público (MP), a instituição lançou a primeira edição do Projeto Conciliar, que busca a solução de problemas sem que eles passem pela esfera judicial.

O projeto reúne Promotorias de Justiça das 180 comarcas do Estado, que selecionaram propostas de acordos ou termos de ajustamento de conduta (TAC). Os acordos poderão ser firmados em diversas áreas, como defesa do meio ambiente, consumidor, patrimônio público, infância e juventude e direitos humanos. As audiências para assinatura das conciliações serão realizadas na Semana do MP, que segue até o dia 2 de julho.

Para demonstrar na prática o projeto, dois acordos foram assinados ontem, na sede da Procuradoria-geral de Justiça, em Porto Alegre. Um deles envolve o MP e a prefeitura de Gravataí, para que a administração municipal se comprometa a fiscalizar ligações clandestinas de esgoto. O outro diz respeito à poluição sonora, estabelecendo medidas a uma casa de festas no bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre – os responsáveis se comprometeram em adotar as providências necessárias para impedir que os ruídos ultrapassem os limites estabelecidos por lei.

A iniciativa possibilita ainda a racionalização de despesas, evitando custos com ações judiciais, honorários, perícias e contratações, ajudando a desafogar o Judiciário.

Conforme a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, o projeto pretende ser uma amostra da potencialidade da atuação extrajudicial do Ministério Público.

fonte:  ZERO HORA