Projeto ProEndividados é apresentado para advogados e estagiários em Campina Grande

Parceria com a OAB e FACISA

Integrantes do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba participaram nesta semana, na cidade de Campina Grande, da apresentação do projeto ProEndividados. A exposição foi realizada para uma plateia composta por advogados militantes e estagiários, e aconteceu no auditório da sede da OAB, durante solenidade de entrega das carteiras da ordem aos novos advogados e estagiários.

Durante o evento, o juiz Antônio Carneiro, coordenador do ProEndividados de João Pessoa, falou sobre a importância da conciliação como meio alternativo de solução de conflitos, ao tempo em que convidou os advogados a aderir à prática, ajudando assim a disseminar a cultura da paz e não do embate.

Antônio Carneiro explicou que atualmente não se concebe mais a feição do magistrado distante e dissociado da realidade social. Ele compartilhou vivências de sua história profissional, bem como estimulou os causídicos a protagonizar essa mudança de paradigma no que tange à forma de realizar Justiça.

A juíza Ivna Mozart Moura, coordenadora do ProEndividados em Campina Grande, esclareceu a abrangência e funcionamento do programa. Classificou-o como instrumento de resgate da dignidade do cidadão que comprometeu a sua renda além de suas possibilidades.

“A Justiça não se realiza apenas no âmbito do Poder Judiciário. As partes, através da conciliação, podem construir uma solução mais apropriada para determinado conflito, desde que adequadamente orientadas’, esclareceu a magistrada.

Após as explanações se seguiu o debate, que contou com a participação da plateia, cuja coordenação coube ao advogado Wellington Marques Lima. Ao final, houve a entrega solene da carteira da Ordem aos novos advogados e estagiários.

Participaram do evento os juízes diretores-adjuntos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJPB, Fábio Leandro de Alencar e Bruno César de Azevedo, representando a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, diretora do Núcleo.

Além disso participaram também o representante da FACISA, o advogado Gustavo Costa Vasconcelos, o presidente em exercício da OAB Estadual, Vital Bezerra Lopes, o presidente em exercício da seccional da Ordem em Campina Grande, José Fernandes Júnior, além de outros membros da diretoria, advogados, estagiários e convidados.

Ao final, os presentes se comprometeram a defender a causa da conciliação. A diretora da Escola Superior da Advocacia, Gisele Padilha Cadé, propôs inclusive a realização de curso sobre o tema pela referida instituição, tendo como público alvo advogados e estudantes de Direito.

Fonte: TJPB

Prática da Conciliação, difundida pelo Poder Judiciário, é adotada pelo Ministério da Justiça

Portaria do Ministério institui a Estratégia da Não Judicialização

A prática da conciliação vem sendo consolidada e difundida pelos Tribunais brasileiros e, agora, faz parte também da política proposta pelo Ministério da Justiça, através da Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014, que instituiu a Estratégia Nacional de Não Judicialização – Enajud. O instrumento possui como objetivo formalizar articulações interinstitucional e multidisciplinar para desenvolver e consolidar os métodos autocompositivos de solução de conflitos, entre outros.

Para o diretor adjunto do Núcleo de Conciliação do Tribunal e Justiça da Paraíba, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, trata-se de mais um instrumento para fortalecer e ratificar a política da conciliação em todo o país. “O disposto na Portaria converge com as ações adotadas pelo Núcleo de Conciliação do TJPB, voltadas para a autocomposição e métodos como mediação e conciliação, buscando a conclusão mais rápida dos litígios já judicializados, e, em alguns casos, evitando a judicialização “, afirmou.

O magistrado explicou que, tanto a Portaria editada pelo Ministério da Justiça, quanto a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (29 de novembro de 2010), possuem metas semelhantes, que norteiam as atividades do Núcleo de Conciliação. “Isso evidencia que todos nós, não só na esfera do Poder Judiciário, mas também do Executivo, devemos criar políticas, que visem a consolidação das práticas consensuais para por fim aos litígios de maneira eficaz e célere, que é o que o jurisdicionado busca”, comentou.

As empresas que desejam por fim a processos através da conciliação devem continuar procurando o Núcleo de Conciliação do TJPB, que realizará mutirões envolvendo as partes, para que haja tentativas de solução do conflito. É o que vem acontecendo com bancos, empresas de telefonia e seguradoras, que estão entre os grandes litigantes na Justiça.

As partes também podem buscar, nos Centros de Conciliação, uma alternativa de solucionar o litígio ainda em fase pré-processual, ou seja, antes que o caso seja judicializado, conforme orientou o juiz Fábio Leandro.

Por Gabriela Parente

Fonte: TJPB

Não há razão para exigir previsão de arbitragem em contrato

Fique por dentro
[Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico desta terça-feira (29/7)]

O rápido encaminhamento do projeto de lei de arbitragem no Congresso Nacional é um exemplo de eficiência numa matéria que foi amplamente discutida e que conseguiu ser aprovada, em tese, em cerca de um ano. Só falta, no momento, o exame pelo Senado, das Emendas da Comissão Especial da Câmara, que são mais de caráter formal. É possível que o projeto possa ser convertido em lei ainda este ano, evidenciando a capacidade de atuação do Legislativo, quando há consenso e vontade política.

O segundo aspecto, e talvez o mais importante, foi a forma de elaboração da lei, cujo anteprojeto foi confiada a uma comissão que reuniu advogados e árbitros das mais variadas tendências e de diferentes estados e que foi presidida por um magistrado, o ministro Luis Felipe Salomão, com grande experiência na solução dos conflitos e que tem proferido no STJ alguns dos mais importantes votos em matéria de arbitragem. Os trabalhos realizados foram acolhidos, sem modificação, pelo Senador Renan Calheiros e o projeto foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado. Em seguida, remetido para a Câmara, foi criada uma Comissão Especial que acaba de proferir a sua decisão também final, tendo mantido, as linhas básicas do anteprojeto e da legislação anterior (Lei 9.307 de l996).

Como bem salientou o relator, deputado Edinho Araújo, no seu substancial parecer, o novo texto limitou-se a fazer "uma reforma pontual" e preservou "o máximo possível, a integridade da Lei de Arbitragem, reconhecida no Brasil e no mundo, como norma paradigmática". Foi importante a manutenção da estrutura da legislação anterior, pois havia um receio de uma mudança legislativa substancial que prejudicasse o bom andamento que o instituto teve em nosso país, realizando uma verdadeira revolução na solução extrajudicial dos litígios.

Sujeito à discussão está a emenda que sujeita a arbitragem, no caso do poder público, a previsão em edital ou contratos

Efetivamente, até o fim do século XX, não funcionavam, na prática, essas formas de soluções extrajudiciais, que só eram utilizadas em casos excepcionais, com previsão legislativa específica, quando se tratava de arbitragem com o poder público, ou em algumas questões de direito societário e em contratos internacionais. Assim mesmo, eram poucas as ações de homologação de sentença arbitral estrangeira. Na jurisprudência do STF, ficou conhecida uma ação anulatória de arbitragem, que levou cerca de 30 anos para ser decidida finalmente, o que evidenciava a inviabilidade da utilização do instituto. No próprio STJ, há decisões do início do nosso século que ainda consideravam a arbitragem como instituto pouco usado.

Tais fatos comprovam que a norma jurídica pode mudar os costumes, especialmente quando há novas necessidades e o apoio consensual dos meios jurídicos. Essa mudança teve a sua origem no Projeto Marco Maciel e nos estudos de Selma Lemes, Pedro Batista Martins e Carlos Alberto Carmona que ensejaram a Lei de 1996, agora complementada pela reforma, que consolidou a jurisprudência e a prática, ampliando e democratizando a utilização da arbitragem. E fazendo acertos processuais necessários diante da evolução do instituto. Podemos até dizer que se trata de uma legislação importante para o desenvolvimento do país e que pela qual os vários participantes do trabalho e especialmente o Congresso Nacional merecem a sua gratidão.

Um dos poucos pontos sujeitos à discussão e que ainda pode ser modificado pelo Senado é a inclusão de emenda que sujeita a arbitragem, no caso de ser parte o Poder Público, a uma previsão no edital ou nos contratos, nos termos de regulamento. Em primeiro lugar, trata-se de disposição que contraria a mais recente jurisprudência do STJ que não exige a previsão da arbitragem em instrumento anterior, como se verifica pelo acórdão do Recurso Especial 904.813/PR, referente ao caso Companhia Paranaense de Gás Natural (Compagás) contra o Consórcio Carioca Passarelli no qual a douta relatora, ministra Nancy Andrighi esclareceu que "o fato de não haver previsão de arbitragem no edital de licitação não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente". Em segundo lugar, a referência à necessidade de regulamento, além de desnecessária, como bem salientou, na imprensa, o ministro Salomão, cria um obstáculo para aplicação da determinação legal. Sabemos quanto tempo tem levado a Constituição de 1988 para que as suas disposições sejam adequadamente complementadas por normas legislativas e o mesmo acontece com as leis que dependem de regulamento e que podem ser consideradas como não podendo ser aplicadas enquanto não publicado o mesmo. Acresce que o projeto já estabelece algumas cautelas em relação à arbitragem tratando-se do Poder Público, exigindo a autorização específica do órgão competente. Finalmente, a AGU tem se manifestado, tanto nos seus pronunciamentos, como em vários casos judiciais, a favor da arbitragem. Não há razão para exigir uma previsão no contrato ou no edital, pois a capacidade genérica do Estado lhe permite usar todas as formas de solução de litígios, de acordo com a sua conveniência, respeitadas as normas de direito administrativo.

Por Arnoldo Wald, é advogado e professor catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e sócio de Wald e Associados Advogados.

Fonte: ConJur

Reduzir demanda do Judiciário não vai prejudicar advocacia, afirma OAB

Solução de conflitos
Após participar da primeira reunião do grupo de trabalho para debater a Estratégia de Não Judicialização (Enajud), o representante da Ordem dos Advogados do Brasil no grupo, Aldemar de Miranda Motta Júnior, afirmou que a iniciativa não trará prejuízos à advocacia nem aos consumidores. De acordo com ele, o que irá alterar é o modo como advogado atua, que passará a desempenhar uma função consultiva.

"Você jamais irá conseguir tirar do advogado a figura do conselheiro. O advogado é a primeira porta onde o cidadão bate. O advogado tem que ser capacitado e inserido nos novos tempos. A OAB está trabalhando no desenvolvimento dessas novas práticas de não contencioso. Com a desjudicialização de conflitos o advogado irá trabalhar de forma preventiva, que é a base da advocacia moderna", afirma.

Segundo Motta Júnior, que é presidente da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB, as soluções alternativas de conflitos trazem benefícios ao advogado. "Além da satisfação do cliente, que é o nosso objetivo sempre, o advogado receberá mais rápido os honorários porque a solução é mais rápida", diz.

O Enajud foi lançado no início de julho pela Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. O objetivo é reduzir o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A ideia é, sempre que possível, substituir a disputa judicial, que pode se arrastar por anos, pelo diálogo e a negociação para solução de conflitos.

A proposta tem contado com o apoio de instituições públicas e privadas. Na última semana foram feitas as primeiras reuniões dos grupos de trabalho formados por representantes de instituições financeiras, empresas de telecomunicação e do setor varejista para debater a Enajud.

Também foi formado um grupo de trabalho formando por instituições como OAB, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Para a secretária de Reforma do Judiciário, Kelly Oliveira de Araújo, a proposta tem sido bem recebida por todos os envolvidos. "Para nossa surpresa não houve nenhuma resistência. Inclusive nós não esperávamos a adesão por parte das empresas varejistas nessa estratégia logo no primeiro momento. Há uma receptividade muito grande e o que observamos nessas reuniões é que já existe uma expertise por parte das empresas e dos órgãos públicos. Agora nosso desafio é trabalhar a difusão dessas boas práticas", afirma.

Responsáveis por representar o INSS, maior litigante do país segundo dados do CNJ, Tatiana Mesquita Nunes e Bruno Bianco Leal afirmaram que o Enajud irá auxiliar para que o órgão melhore as concessões administrativas e evite que os problemas cheguem ao Judiciário.

De acordo com eles, apesar do alto número de ações judiciais que tem o INSS como parte, a maioria das concessões são resolvidas administrativamente. "De acordo com nossos dados, 91% das concessões são administrativas. Além disso, temos um índice de resolutividade que mostra que 57% dos processos administrativos que chegam são resolvidos no mesmo dia", afirma Bruno Leal.

Tatiana Nunes aponta que há muitos casos que são levados diretamente ao Judiciário, sem nenhuma tentativa de resolução direta com o INSS. Para ela, nesses casos, é preciso que o Judiciário rejeite a ação para que o caso possa ser resolvido de maneira administrativa e o Enajud irá auxiliar nisso.

"Muitos tribunais já rejeitam a ação quando não há uma tentativa na esfera administrativa. Porém ainda há tribunais que aceitam essas ações. Precisamos mostrar para o Judiciário que o INSS tem mudado sua postura e que hoje tem um alto índice de solução de conflitos sem necessitar da Justiça", diz Tatiana.

Carlos Henrique Mendes Gralato, representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Enajud, elogiou a iniciativa da Secretária de Reforma do Judiciário e afirmou que isso irá fortalecer programas já existentes, como o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupenec), criado em 2012. Ele espera que com o Enajud a resistência das empresas à solucão alternativa de conflitos diminua.

Além disso, Gralato observa que as empresas devem mudar algumas práticas. "É preciso mudar a filosofia nas empresas para que elas deixem de praticar aquilo que já está sedimentado na jurisprudência do tribunal. Muitas empresas continuam com essas práticas e já sabendo das condenações fazem mutirões apenas com o objetivo de reduzir o dano moral", afirma.

Por Tadeu Rocer, é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: ConJur

Núcleo de Conciliação do TJ inicia preparativos para realizar a ‘Semana de Conciliação’ na comarca de Sapé

Interiorizando as ações
A diretora do Núcleo Permanente de Conciliação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, se reuniu nesta sexta-feira(25), com os juizes que integram o Núcleo, a diretora do fórum e juízas da comarca de Sapé. O objetivo foi discutir e finalizar as preparativos que envolvem a realização da ‘Semana da Conciliação’, na comarca de Sapé, que vai acontecer de 01 a 05 de Setembro.

A semana visa uma prestação jurisdicional mais célere e, também, a diminuição da taxa de congestionamento dos processos naquela unidade judiciária. A diretora do Núcleo de Conciliação, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes,garantiu que ira envidar todos os esforços para o êxito da semana. “O nosso intuito é de que todos os processos colocados em pauta sejam examinados previamente, com vistas ao êxito das conciliações naquela comarca, visando um maior número de acordo possível e, com isso, a satisfação das partes envolvidas”, ressaltou a magistrada.

Participaram da reunião o diretor adjunto do Núcleo Fábio Leandro; o juiz Antônio Carneiro e Bruno Azevedo; além das juízas Juliana Duarte Maroja, Virgínia de Lima Fernandes e a diretora do Fórum de Sapé, juíza Érica Virgínia Pontes da Costa e Silva. A diretora Érica Virgínia informou que a proposta inicial é pautar os processos distribuídos até o dia 31 de maio do corrente ano, e que ainda estão pendentes de julgamentos de méritos. Ela explicou que todos os feitos foram indicados pela serventia judicial e submetidos ao crivo dos titulares de cada unidade judiciária. “Acredito que o esforço coletivo alcançará bons resultados, principalmente, por que a iniciativa foi tomada após reuniões com os juízes titulares da comarca, advogados militantes, jurisdicionados e o Núcleo de Conciliação”, ressaltou a diretora.

A reunião contou, ainda, com a presença de advogados representantes da BV Financeira e da empresa Panamericana. 

Por Clélia Toscano

Fonte: TJPB

MJ, Bancos, telefônicas e varejistas debatem como diminuir judicialização

Solução de Conflitos
Grupos de trabalho formados por representantes de instituições financeiras,empresas de telecomunicação e do setor varejista se reúnem a partir desta quarta-feira (23/7) e até o dia 25 no Ministério da Justiça, para debater a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud).

O objetivo do programa é contribuir para a diminuição dos processos na Justiça causados por conflitos entre clientes e empresas signatárias. A Enajud incentiva a adoção, pelas companhias, de métodos consensuais de solução de disputas, como mediação e negociação. A medida foi anunciada em junho pela Secretaria Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça .

As reuniões visam a elaboração de planos de trabalho com as ações que serão desenvolvidas a curto, médio e longo prazos pelas empresas. Participarão representantes dos bancos Itaú, Bradesco, Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Febraban e Banco Volkswagen. Pelas empresas de telecomunicações comparecerão Claro, Tim e Vivo. Pelo setor varejista, Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente e Pão de Açúcar.

Cada empresa tem um representante no Comitê Gestor, que estará em reunião no dia 25. O grupo se reunirá semestralmente com o compromisso de avaliar os resultados alcançados pelos grupos de trabalho.

Fonte: ConJur

Nova arbitragem preserva autonomia da vontade do consumidor

Paradoxo da Corte
Acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.108/2014, que secundou, com uma única alteração, o projeto que passou pelo Senado Federal (PLS 406/2013), conservando, de um modo geral, a estrutura da vitoriosa Lei de Arbitragem em vigor.

Cumpre observar que o texto legal projetado constitui o resultado de anteprojeto elaborado pela comissão de juristas, criada em novembro de 2012 pelo Senado e presidida pelo ilustre ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão que se empenhou pessoalmente para que o respectivo processo legislativo tivesse tramitação acelerada.

Vale lembrar que três vertentes governaram as alterações propostas, quais sejam: a) ampliação subjetiva e objetiva da incidência da arbitragem; b) maior liberdade das partes na indicação dos árbitros; e c) delimitação da atividade do juiz togado até a instituição da arbitragem.

Assim, pelo aludido projeto, além de outras importantes modificações pontuais, em prol do aperfeiçoamento do instituto, no que se refere à ampliação objetiva da arbitragem, esta também poderá ser empregada para dirimir conflitos no âmbito das relações de consumo.
Com efeito, dispõe o artigo 4º:

§ 2º - Nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.
§ 3º - Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar, expressamente, com a sua instituição.

Diante da clareza da redação sugerida, resulta mais do que evidente que a arbitragem, em tais situações, é condicionada exclusivamente à autonomia da vontade do consumidor, ou seja, a arbitragem somente será deflagrada se o consumidor escolher tal via ou se anuir, de forma explícita, à sua instauração.

O processo arbitral, desse modo, passa a ser mais uma alternativa à disposição do consumidor, não podendo jamais ser concebida como ameaça aos seus direitos! É dizer: quanto mais rico for o instrumental para a tutela dos direitos, mais aperfeiçoado é o respectivo ordenamento jurídico.

Relembro que este alargamento da arbitragem, implicativo de maior proteção e defesa do consumidor, obteve consenso unânime entre os componentes da referida Comissão de Juristas, que agora vem prestigiado pelo Congresso Nacional.

Não se deve ter qualquer receio, pois, de inclusão da cláusula de arbitragem em contratos de adesão, regendo relação de consumo, uma vez que sempre caberá ao consumidor ditar a última palavra.

Descortina-se assim importante caminho legal para que o consumidor possa encontrar solução mais rápida e eficiente para a satisfação de seu direito, sobretudo naquelas situações nas quais o objeto do litígio ostenta significativo valor econômico.

Por José Rogério Cruz e Tucci é advogado. Ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretor e Professor Titular da Faculdade de Direito da USP.
Fonte: ConJur

Conciliação reduz valor de precatório da União em R$ 2,4 milhões no Paraná

Economia para o Estado
Uma conciliação na Justiça Federal do Paraná reduziu de R$ 8,5 milhões para R$ 6,19 milhões um precatório que a União deve pagar por dano material a uma empresa. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Federal de Londrina pela juiza Stella Stefano Malvezzi.

No caso, uma ação foi ajuizada pela Brasifrio Indústria e Comércio de Refrigeração para cobrar indenização da União pela ocupação de imóveis da empresa na década de 1980. No processo que tramitava há mais de 15 anos na Justiça Federal do Parará, a União havia sido condenada ao pagamento de aluguéis de prédio, cujas lojas térreas foram utilizadas como sede da delegacia da Polícia Federal, compreendendo também 15 apartamentos, além de dois lotes de terras, todos situados em Londrina, ambos utilizados pela União por mais de 10 anos, entre de 1986 a 1996.

Segundo os advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a ocupação foi feita de forma legal com base na emissão de posse e transferência dos bens à União por meio execução fiscal 95.201.0173-0 ajuizada contra a Brasifrio na época. Mas, a empresa conseguiu reverter o caso judicialmente e recuperou os imóveis, o que tornou indevida a utilização do prédio pelos órgãos federais e obrigou a desocupação dos imóveis pela União.

A conciliação foi iniciativa de ambas as partes e as negociações duraram cerca de um ano. No primeiro momento a empresa apresentou uma proposta que não foi aceita pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria Seccional da União (PSU) em Londrina, que reformulou os termos da conciliação e conseguiu reduzir os juros aplicados, além do desconto de 12,5% do valor total apurado.  

Fonte: AGU

Audiências de conciliação serão retomadas nesta terça-feira pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Buscando acordos
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na tentativa de resolver problemas enfrentados pela população com relação ao fornecimento de medicamentos pelo Estado e Município, vai retomar, na próxima terça-feira(22), as audiências de conciliação entre as partes, como forma de atender as solicitações dos requerentes. As audiências, um total de 12, terão início a partir das 14h, na sala de sessões, no 6º Andar do Fórum Cível da Capital.

De acordo com o juiz Antônio Carneiro, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o objetivo das audiências é tentar resolver, através da conciliação, as demandas processuais envolvendo solicitações de medicamentos especiais e de procedimentos cirúrgicos, responsáveis pela maioria das demandas processuais. Participam das audiências de conciliação, o juiz da vara, os requerentes e os representantes das Secretarias da Saúde do Estado e do Município de João Pessoa.

O juiz Antônio Carneiro disse que a realização das audiências tem sido positiva e que, na maioria dos casos, os acordos são imediatos. “Isso é muito importante por que tem evitado a morosidade processual, respondendo com maior brevidade às necessidades dos jurisdicionados”, ressaltou.

Atualmente tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital um total de 5.200 processos, a maior parte referentes à área de saúde, envolvendo solicitações de fornecimento de medicamentos especiais, cirurgias e dietas especiais.

O magistrado relatou que, em audiências passadas, e nos casos de medicamentos e de dietas especiais, as entregas aos pacientes foram feitas no próprio ato processual, após a formulação de acordos entre os entes públicos (secretarias de Saúde do Estado e do Município).

Por Clélia Toscano

Fonte: TJPB

Em evento no IAB, Ellen Gracie defende ampliação da arbitragem

Lei em discussão

Em seminário no Instituto dos Advogados Brasileiros na qquinta-feira (3/7), a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, defendeu a ampliação da Lei da Arbitragem para desafogar a Justiça. "Precisamos evoluir para um sistema menos litigioso", afirmou.

Para ela, "a pacificação da sociedade tem que passar pela capacidade de se encontrarem soluções sem se depender de uma sentença estatal". Segundo ela, a resistência à aplicação da arbitragem é maior na Justiça do Trabalho. "A magistratura tende a considerar indisponíveis todos os direitos trabalhistas", afirmou, acrescentando que "não se pode esquecer que, um dia, as Varas do Trabalho foram Juntas de Conciliação e Julgamento".

Ellen integrou, em 2013, uma comissão formada para colaborar com a modernização da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que está em discussão no Congresso Nacional. A iniciativa parlamentar visa ampliar a abrangência das normas vigentes e estimular o uso da mediação e da arbitragem, para que as soluções dos conflitos dependam, cada vez menos, de decisões do Poder Judiciário. O número de ações na Justiça, de 1988 a 2012, aumentou de 10% a 15% por ano.

A ex-presidente do STF manifestou apoio à proposta de que a arbitragem seja aplicada nos conflitos trabalhistas, desde que a iniciativa seja do trabalhador ou, partindo do empregador, seja aceita pelo funcionário, conforme o texto aprovado no Senado e enviado à Câmara.

Aberto pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, o evento contou com as presenças do advogado André Vasconcelos Roque, mestre em Direito Processual pela Uerj, e dos peruanos Roger Vidal Ramos, professor da Universidade Cesar Vallejo y Autonomia, e Juan Miguel Rojas Ascón, advogado e mestre em Contratação Pública pela Universidade Castilla La Mancha (Espanha).

Experiência peruana

Sobre as experiências no Peru, o professor Roger Vidal Ramos afirmou que, com a incorporação da arbitragem na nova Constituição Federal, em 1993, conflitos que levavam de sete a oito anos para serem solucionados passaram ser resolvidos em prazos de cinco a sete meses. "A arbitragem deu celeridade à solução dos problemas e diminuiu significativamente a carga de processos judiciais em nosso país."

O advogado Juan Miguel Rojas Ascón acrescentou que "no Peru, até mesmo conflitos envolvendo gastos públicos, como obras em hospitais e escolas, são resolvidos por meio da arbitragem, pois dispomos de árbitros especialistas em contratos públicos". Ele ressaltou, porém, que "ela pode ser acionada somente na última etapa de um contrato público, que consiste na sua execução, não sendo permitida nas anteriores, que envolvem os atos preparatórios e a seleção de fornecedores".

O advogado André Vasconcelos Roque enalteceu a evolução da arbitragem no Peru e afirmou: "Deveríamos abrir os olhos para o que está sendo feito pelos nossos vizinhos, pois tendemos a acompanhar somente as experiências europeias e norte-americanas".

O advogado criticou a resistência da Justiça do Trabalho às inovações. "Uma pesquisa demonstrou que, das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sete têm jurisprudência firmada contra a arbitragem", revelou André Roque. Ainda segundo ele, a arbitragem nunca se propôs a resolver os males do Judiciário. "Ela retira da Justiça somente as causas que os tribunais não resolveriam a contento", garantiu o advogado, que finalizou: "Não podemos continuar imersos na cultura do litígio".

Fonte: ConJur

Tribunal de Justiça vai realizar ‘Semana da Conciliação’, em setembro, na comarca de Sapé

Sapé adere a conciliação
O Núcleo Permanente de Conciliação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba vai dar apoio à realização de mais uma Semana de Conciliação, desta vez a ser realizada pela comarca de Sapé. A semana visa uma prestação jurisdicional mais célere e, também, a diminuição da taxa de congestionamento dos processos naquela unidade judiciária.

A semana vai acontecer no período de 01 a 05 de Setembro, onde serão colocados em pauta cerca de 400 processos, envolvendo questões na da Vara de família, juizados especiais e contratos bancários, este último em maior número.

A reunião, que decidiu pela realização da Semana de Conciliação, foi realizada nesta sexta-feira (17), entre o diretor adjunto do Núcleo de Conciliação, juiz Fábio Leandro de Alencar, as juízas Juliana Duarte Maroja, Virgínia de Lima Fernandes, e a diretora do Fórum da comarca de Sapé, juíza Érica Virgínia Pontes da Costa e Silva.

A diretora Érica Virgínia informou que a proposta inicial é pautar os processos distribuídos até o dia 31 de maio do corrente ano, e que ainda estão pendentes de julgamentos de méritos. Ela explicou que todos os feitos foram indicados pela serventia judicial e submetidos ao crivo dos titulares de cada unidade judicial.

“Acredito que o esforço coletivo alcançará bons resultados, principalmente, por que a iniciativa foi tomada após reuniões com os juízes titulares da comarca, advogados militantes, jurisdicionados e o Núcleo e Conciliação”, ressaltou a diretora.O juiz Fábio Leandro disse que a semana contará com total apoio e a orientação do Núcleo de Conciliação para o êxito do projeto. O Núcleo tem como diretora, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Projeto ‘ProEndividados’ em Campina Grande fecha semestre com saldo positivo

Conquistando espaços
O projeto ProEndividados, em Campina Grande, fechou o primeiro semestre de 2014 com saldo positivo. Foram firmados diversos convênios com instituições ligadas à rede de proteção e defesa do consumidor e organizações da sociedade civil campinense.

Partindo da compreensão de que o superendividamento consiste em problema social que atinge os comerciantes de forma direta e indireta, a Associação Comercial e Câmara de Diretores Lojistas de Campina Grande mostraram-se entusiasmadas com o Projeto e firmaram parceria com o judiciário estadual, passado a participar ativamente do programa, segundo informou a juíza Ivna Mozart Moura, coordenadora do ProEndividados em Campina.

“Com isso, houve uma maior divulgação entre os associados, encorajando-os a, uma vez notificados, apresentarem pluralidade de propostas, possibilitando, assim, que o cidadão superendividado possa dispor de várias opções de solução para a sua situação excepcional”, explicou a juíza Ivna.

Outro parceiro do Projeto é o Procon Municipal, que tem exercido papel fundamental no encaminhamento de consumidores superendividados para atendimento pelo programa, conforme adiantou a magistrada. “Isso possibilita a repercussão direta de acordos firmados no âmbito do Centro de Conciliação e Mediação de Campina Grande – CCM/CG, na dispensa de eventuais multas administrativas impostas pelo Procon”, observou.

Conscientização – A seccional campinense da OAB/PB também aderiu ao programa, e para o segundo semestre está prevista a realização de trabalho específico de apresentação e esclarecimento sobre o ProEndividados junto aos advogados militantes na região.

O ProEndividados é um programa vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensual e Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem como diretora a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Em Campina Grande, o projeto é realizado em parceria com a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, no âmbito do Centro de Conciliação e Mediação, o qual foi um dos primeiros a ser instalado no Estado, em março de 2010.

O ProEndividados tem como objetivo atender pessoas em situação de superendividamento. É considerado superendividado o indivíduo que não possui capacidade econômica de pagar suas dívidas e tal situação pode decorrer de má administração do orçamento doméstico ou em razão de eventos tais como morte, doença, desemprego, divórcio.

“O programa visa dar assistência ao cidadão, evitando, assim, que ele volte a comprometer seu orçamento de forma desequilibrada. Atende pessoas maiores de 18 anos e capazes e não compreende dívidas contraídas com fraude ou evidente má fé”, destacou a coordenadora.

Fonte: TJPB

Tá explicado...

Nova esperança....