Conciliação como política pública
Responsável por julgar uma em cada quatro ações judiciais no
país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorre à conciliação
para tentar resolver o problema da enxurrada de processos judiciais.
Acordo firmado no último dia 2/6 entre o TJSP e oito bancos deve reduzir
a quantidade de ações judiciais que as instituições financeiras
enviarão à Justiça paulista. Após intermediação da Federação Brasileira
de Bancos (Febraban), Itaú, Bradesco, Santander, Votorantim, Banco do
Brasil, HSBC, Banco Volkswagen e BNP Paribas assumiram o compromisso de
reduzir em 3% o número de ações que chegarão à Justiça nos próximos 12
meses. Estabelecer parcerias assim é a proposta do programa “Empresa
Amiga da Justiça”, iniciativa do TJSP para evitar que tantos conflitos
cheguem ao tribunal.
Segundo os mais recentes dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
em 2013, dos 95 milhões de processos na Justiça brasileira, 25,5
milhões deles tramitavam no tribunal paulista. Estima-se que apenas os
bancos filiados à Febraban estejam relacionados a 1,4 milhão de
processos que tramitam nas unidades judiciais do TJSP, como réus (polo
passivo) ou autores do processo (polo ativo). Ao se tornar “Empresa
Amiga da Justiça”, cada uma das instituições financeiras se comprometeu a
adotar soluções alternativas ao processo judicial para resolução de
conflitos. O setor de maior litigância nos tribunais de Justiça do país
era o dos bancos em 2011, segundo o estudo do CNJ “100 Maiores
Litigantes”, pois tinham participação em 12,95% de todos os processos
que ingressaram na Justiça Estadual em 2011.
Em 20/5, a TAM Linhas Aéreas tornou-se a primeira empresa a aderir à
iniciativa ao se comprometer a reduzir em 10% o número de processos
distribuídos e 20% do estoque (processos relacionados a TAM que já
tramitam no tribunal paulista), durante 12 meses. Embora tenha um
estoque de processos menor, cerca de duas mil ações, a TAM pretende
recorrer à mediação e à conciliação para dar solução não-litigiosa a
demandas judiciais que tramitam no TJ, onde cada magistrado recebeu em
média 2.003 processos novos em 2013, de acordo com os dados mais
recentes do CNJ.
Segundo informações do TJSP, os parceiros do programa recebem a
certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça” – um selo
estilizado que pode ser usado em campanhas publicitárias, informes aos
acionistas e publicações das empresas. Ao final de cada ano, em
cerimônia pública, o TJSP entregará o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça”
para a companhia com melhor desempenho em cada setor de atividade.
Política Nacional – A iniciativa cumpre parte da
Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,
instituída em maio de 2014 pelo CNJ por meio da Resolução 194.
De acordo com o artigo 2º da norma, uma das linhas de atuação que
nortearão a implantação da política é “incentivar o diálogo com a
sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver
parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”. O objetivo
da política é dar mais condições aos juízes e servidores da primeira
instância, que lidam com nove em cada dez processos na Justiça
brasileira.
Mesmo contando com uma das maiores e mais produtivas forças de
trabalho do Poder Judiciário – 2,5 mil magistrados e 45 mil servidores –
o TJSP não tem conseguido julgar processos no mesmo ritmo em que novas
ações entram no tribunal. O resultado é a maior taxa de congestionamento
entre todos os tribunais de Justiça do país – 82,4%, enquanto a média
nacional é de 74,5%. O caso é pior no primeiro grau. Embora cada um dos
1,9 mil juízes da corte tenha conseguido julgar e baixar (resolver), em
média, 1.403 ações judiciais no ano de 2013, o volume de novos processos
foi ainda maior. Cada magistrado da primeira instância recebeu, em
média, 1.865 novas ações.
Conciliação – A conciliação é um método de solução
simplificada e rápida de conflitos. Basta comunicar ao tribunal a
intenção de fazer um acordo com a outra parte (pessoa, empresa, órgão
público) em conflito. Marca-se uma audiência e um acordo é selado diante
do conciliador, figura que facilita o processo. É possível acelerar
ainda mais esse processo recorrendo-se às Centrais de Conciliação do
tribunal e realizando uma “conciliação pré-processual”, medida que poupa
tempo e os recursos financeiros dispendidos com a tramitação de uma
ação judicial. Diferente da conciliação, a mediação envolve o
estabelecimento do diálogo entre as partes em disputa pelo mediador,
figura neutra no conflito que ajuda a criar condições para um acordo.
A conciliação e a mediação fazem parte da Política Judiciária
Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do
Poder Judiciário, criada formalmente na Resolução 125/2010.
Com campanhas nacionais de divulgação e iniciativas como o Prêmio
Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação, o CNJ fomenta o
diálogo na busca da paz social e a resolução dos litígios, sem a
necessidade de um magistrado para resolver a questão. Realizada desde
2006, a Semana Nacional resultou em 1,25 milhão de acordos efetuados da
ordem de R$ 7,59 bilhões.
Perspectivas – Além do “Empresa Amiga da Justiça”, o
TJSP também criou o “Município Amigo da Justiça”. Com a iniciativa, a
corte pretende atrair prefeituras municipais para negociar acordos que
encerrem alguns dos processos em que estão envolvidas. Segundo o estudo
do CNJ, prefeituras municipais estavam envolvidas em 9,25% dos processos
novos que entraram na Justiça Estadual em 2011, ocupando a segunda
posição no ranking de maiores litigantes.
Desde o lançamento dos programas, em fevereiro passado, a presidência
do TJSP já fez contatos para obter a adesão do Sindicato da Habitação
de São Paulo (Secovi-SP), da Confederação Nacional das Empresas de
Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e
Capitalização (CNSeg) e da Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (Fiesp).
Por Manuel Carlos Montenegro
Fonte: CNJ
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