CNJ em ação Começa nesta quarta-feira (18/3), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a primeira semana de negociação de dívidas fiscais do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A corregedora, ministra Nancy Andrighi, e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, visitarão o local às 11h30.
A primeira semana de conciliação, no Distrito Federal, é o resultado do trabalho cooperativo entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Juízes e servidores da Vara de Execução Fiscal do DF coordenarão mais de 100 servidores de vários órgãos do Executivo, como Secretaria da Fazenda, Secretaria de Justiça, Casa Civil, Banco de Brasília e outros. Procuradores da Fazenda e defensores públicos também estarão presentes.
Do dia 18 a 23 de março, inclusive sábado e domingo, o local funcionará como uma grande vara de execução fiscal, onde cidadãos e empresas poderão negociar seus débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). Todos os tributos, incluindo IPTU, IPVA, ICMS e ISS, estão incluídos. O horário de funcionamento é de 7h30 às 19h30.
Levando ao local apenas seus documentos pessoais ou de sua empresa, os contribuintes poderão quitar ou negociar dívidas, além de utilizar os postos de atendimento bancário para realizar os pagamentos. No caso de pagamento à vista, a certidão negativa de débitos é emitida na hora e o processo de execução fiscal, extinto. No caso de parcelamento, o contribuinte recebe a certidão positiva com efeitos de negativa e o processo é suspenso.
Com a aprovação do Refis pela Câmara Legislativa do DF, aqueles que se dirigirem ao Centro de Convenções ainda poderão contar com os alguns incentivos fiscais. As dívidas pagas à vista contarão com um desconto de 99% no valor dos juros e multas. Os inadimplentes ainda podem parcelar o débito em até 120 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela para pessoas físicas e de R$ 200, para pessoas jurídicas, neste caso, o desconto sobre os encargos é de 50%.
Programa Nacional – O Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais tem três objetivos: a regularização da situação fiscal do contribuinte, a recuperação do débito pelo governo e a diminuição do acervo processual, já que hoje em dia as execuções fiscais equivalem a cerca de 50% dos processos em tramitação no Judiciário.
Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, “a semana serve para apresentar publicamente o que vai ser feito da mesma forma em todas as capitais do País”. Após a ação no Distrito Federal, eventos semelhantes acontecerão nas capitais brasileiras. Os estados do Amazonas, Pernambuco, Ceará e Minas Gerais já confirmaram sua adesão ao programa.
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