Poder público não pode exigir descontos financeiros

Conciliação Judicial

 A conciliação judicial está em franco crescimento. É uma excelente forma de solução de conflitos. Uma desconformidade grave, entretanto, tem sido verificada nas conciliações com os procuradores da Fazenda Pública, e deve ser urgentemente sanada, para que a realização do Direito seja completa e não cause prejuízo jurídico e financeiro a quem concilia com o Poder Público.

No âmbito federal, os procuradores dos entes públicos têm poderes legais para acordos e conciliações até determinados valores. Entretanto, ordens de serviços, orientações normativas e a cultura da vantagem, prevalente nas relações privadas, têm feito com que os representantes da Fazenda Federal exijam um desconto sobre o valor devido à parte contrária para fechar o acordo.

Um exemplo comum no dia-a-dia da Justiça Federal é o do segurado do INSS que, privado do benefício na via administrativa, depois de toda a instrução processual, mesmo tendo seu direito reconhecido na conciliação, tem que concordar em receber apenas 80% dos valores atrasados e dispensar a indenização da despesa de honorários com seu advogado. O jurisdicionado, antevendo a demora do processo, premido pela necessidade, acaba concordando com os descontos e a redução de seu direito.

Quando a demanda envolve benefício substitutivo da remuneração (auxílio-doença, por exemplo) o valor do acordo sequer é suficiente para quitar as dívidas contraídas pelo segurado no período de infortúnio social. Lastimável, pois o cidadão é despojado do seu direito justamente pela sua fragilidade econômica e social. Afinal, se tivesse maior poder aquisitivo não precisaria aceitar o acordo e aguardaria o deslinde do processo.

O Estado deve ser expressão do Direito e garantidor da Justiça. É obrigação primária do Poder Público a realização integral do Direito. O aspecto financeiro é interesse secundário. Reconhecendo o direito do jurisdicionado, o ente estatal tem que dar exemplo de retidão e cumprimento do Direito, pagando o valor devido integralmente e indenizando o segurado pelo gasto com advogado, afastando-se do jogo dos pequenos descontos com os jurisdicionados pobres.

É incompatível com a moralidade e com a própria função estatal a exigência de descontos financeiros para fazer acordo, especialmente na esfera dos direitos sociais, como é caso dos benefícios previdenciários. A exagerada demora do processo judicial, ineficiência estatal, não pode ser utilizada, mesmo que indiretamente, para conseguir descontos do jurisdicionado. A postura dos entes públicos, neste ponto, necessita de aprimoramento.

Recentemente os procuradores da Fazenda Nacional foram desobrigados de promover ou continuar execuções fiscais no valor de até vinte mil reais. A medida foi tomada porque o custo do processo é maior do que o crédito exequendo. É injustificável que o Poder Público assim atue em favor de quem lhe deve, e, na outra ponta, resista em pagar o devido a um credor vulnerável. Até porque normalmente a pechincha do Poder Público nas conciliações envolve valor muito inferior aos vinte mil reais que o Estado deixa de cobrar de sonegadores.

A direção da advocacia pública, que vem fazendo um elogiável trabalho de estruturação das carreiras jurídicas do estado, defesa dos interesses públicos, aplicação da lei e colaboração para melhor andamento da Justiça, deve repensar com urgência sua postura nas práticas conciliatórias, determinando o cumprimento integral e exemplar do direito reconhecido, sem pechinchas de descontos, pois a realização do Direito e o arquivamento do processo judicial é o bem maior a ser realizado.

O Judiciário até pode negar homologação de acordos que prejudiquem uma das partes. Entretanto, a situação fica dramática quanto a parte necessitada aceita o acordo e prefere receber logo o benefício previdenciário, mesmo com prejuízo. O juiz acaba por acompanhar a decisão da parte, mesmo discordando da postura do ente público. A solução, portanto, depende fundamentalmente da mudança de postura dos entes públicos nas conciliações, buscando sempre a realização integral do Direito, objetivo maior e muito mais importante, sem exigências de descontos financeiros.

Por José Jácomo Gimenes, Marcos César Romeira Moraes e Valter Sarro de Lima

Fonte: ConJur

Presidente da ENM abre Curso de Técnicas de Mediação e Habilidades Autocompositivas com mais de 100 inscritos

Integração

O diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura ((ENM) e um dos maiores especialistas no País em métodos de conciliação, Roberto Portugal Bacellar, iniciou, na manhã desta segunda-feira (21), no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esma), em João Pessoa, o curso de “Técnicas de Mediação e Habilidades Autocompositivas.” Estão inscritos mais de 100 alunos, entre juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba. O curso será concluído nesta terça-feira (22), com as disciplinas do mestre  André Gomma de Azevedo.

  

O diretor da Esma, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ressaltou que o curso tem total apoio da Presidência do TJPB e nasceu de uma parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, que tem como diretora a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. O magistrado também fez a apresentação do professor Roberto Portugal Bacellar. “Sem dúvida é um dos nomes mais importantes nesta área. O Tribunal e a Esma primam pela excelência, quanto a escolha de seus professores. Temos a ideia de levar este curso para outras comarcas da Paraíba”, adiantou Saulo Benevides.

Bacellar disse que sua aula, basicamente, trata dos novos métodos consensuais para serem usados na conciliação. Segundo ele, é preciso que o magistrado e o servidor entendam que a conciliação é um processo e é necessário saber começar esse processo de resolução de conflito. “O que vem acontecendo no Brasil, como de costume, é o responsável pela conciliação misturar as fases. Isso não produz bons resultados. O juiz precisa encontrar uma qualidade no relacionamento, para ser um bom prestador de serviço público e respeitar todas as fases de possível acordo”, comentou. Ele afirmou, ainda, que mais importante que o número de acordos, é a satisfação do jurisdicionado. “Não adianta ter bons índices de conciliação e as pessoas saírem insatisfeitas.”

  

Roberto Portugal Bacellar tem graduação em pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. É mestre em Direito Econômico Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Paranaense e especialização em MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal do Paraná. É juiz de Direito com ingresso na carreira em 1989. Atualmente, é Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná (Emap). Por outro lado, ele é colaborador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), como também pela Secretaria de Reforma do Judiciário, e  tem ministrado o mesmo curso em todo o Brasil.

Durante toda esta terça-feira, o professor André Felipe Gomma de Azevedo, assumirá o curso de “Técnicas de Mediação e Habilidades Autocompositivas.” Ele possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília, especialização em Direito Processual pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e mestrado em Direito pela Columbia University. Atualmente é Pesquisador Associado da Universidade de Brasília e magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atuando principalmente na gestão de qualidade em Direito e mediação.

Conteúdo – Durante os dois dias, a turma de juízes e servidores receberão um conteúdo atualizado a respeito de seis tópicos de conciliação. O primeiro é voltado para os Mecanismos de Resolução de Conflitos e Possibilidades de Composição e seus aspectos teóricos e fundamentos preliminares. Os alunos ainda serão aperfeiçoados em: Métodos Autocompositivos e Heterocompositivos de Resolução de Conflitos; Técnicas de Composição de Conflito Baseadas na Negociação; Procedimentos, Técnicas e Habilidades da Mediação (partes 1 e 2); e Docência e Gerenciamento de Mediadores.

Por Fernando Patriota

Fonte: TJPB

Lei proíbe venda e aluguel de vagas para pessoas de fora do prédio

Atenção condôminos

Entra em vigor neste domingo (20) uma lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio. O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio. 

O setor imobiliário é a favor que em edifícios comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar estacionamento, para gerar renda. O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.

Fonte: Folha de São Paulo

Procon-SP orienta na compra de imóvel usado

Atento

Depois das dicas para compra de imóvel na planta, iremos orientar o consumidor que tem mais pressa para mudar de residência ou menos dinheiro para investir em um empreendimento novo, e opta por comprar um imóvel usado.

Primeiro é importante que você determine suas reais necessidades, disponibilidade financeira, bem como suas exigências e expectativas em relação ao bem pretendido. Aliar satisfação, preço justo e qualidade nem sempre é uma tarefa fácil.

Analisando a oferta

- Avalie o imóvel visitando-o durante o dia e à noite. Caso ele esteja situado em um local movimentado, considere a questão do trânsito e do barulho. Observe se o bairro possui a infraestrutura de que você necessita - escolas, posto de saúde, iluminação, esgoto, supermercados, farmácias, banco, padaria, etc.;

- Verifique as condições do encanamento e rede elétrica, a ventilação e iluminação dos ambientes, a conservação do teto, do telhado, das paredes e do piso - veja se há rachaduras, vazamentos ou mofo;

- Verifique se há vagas na garagem e o valor do condomínio, em caso de apartamentos. Procure informar-se sobre possíveis rateios de contas (água, luz, tevê a cabo, etc.);

- Analise se a renda familiar é compatível com os gastos fixos da moradia. Lembre-se: o ideal é que o gasto para compra mediante o pagamento de prestações não ultrapasse 30% do orçamento familiar;

- Casas térreas merecem cuidados especiais quanto à segurança. A existência de terrenos baldios e estabelecimentos comerciais próximos devem ser bem avaliados, assim como a iluminação da rua.

  

Documentação

Para evitar transtornos, é importante solicitar ao vendedor os seguintes documentos:

- Certidão Vintenária com negativa de ônus atualizada. Esse documento é fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente e informa sobre os últimos 20 anos do imóvel – hipoteca, pendência judicial, titularidade, etc.;

- Certidões negativas dos cartórios de protesto da cidade onde o proprietário reside;

- Certidões negativas de débito relativo ao IPTU. Certifique-se de que a metragem constante na escritura seja a mesma descrita no carnê;

- Existindo financiamento do bem, verifique as condições de liberação ou transferência;

- Solicite declaração negativa de débito ao síndico do condomínio;

- Informe-se também sobre a existência de projeto de desapropriação para a área do imóvel. Para isto, consulte a prefeitura de seu município.

Saiba que: O fornecimento desta documentação deve ser objeto de negociação entre as partes. Se o vendedor não quiser fornecê-la, é importante que o consumidor busque estas informações nos órgãos competentes (Prefeitura, cartórios, Poder Judiciário, etc.).

A falta das informações, mencionadas acima, pode comprometer a segurança do negócio e acarretar prejuízos ao consumidor.

Contrato

Antes de adquirir qualquer tipo de imóvel, leia atentamente o contrato de compra e venda. Ele deve ser redigido de forma clara e legível. Em caso de dúvidas, solicite esclarecimentos ao vendedor, ou consulte um órgão de defesa do consumidor.

Certifique-se de que tudo o que consta da proposta e nos ajustes verbais faz parte do contrato. Este documento deve conter: os dados do proprietário e do comprador, a descrição e o valor total do imóvel, a forma e o local de pagamento; as penalidades no atraso de pagamento de parcelas, o valor do sinal antecipado, e a data da assinatura.

Outro item importante, que deve constar em contrato, diz respeito ao índice e à periodicidade de reajustes - que deve ser anual, caso o financiamento seja inferior a 36 meses, e mensal em contratos com prazos mais longos.

Verifique as condições previstas para a eventual rescisão e providencie o registro do contrato no Cartório Imobiliário competente. Se o pagamento for à vista, solicite a lavratura da escritura definitiva.

Observações importantes em caso de financiamento

- Verifique antecipadamente se há linhas de financiamento abertas – SFH (Sistema Financeiro da Habitação), Carteira Hipotecária, SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), etc.;

- Observe se há cláusula de rescisão do contrato, caso não seja obtida a liberação do financiamento;

- Informe-se sobre a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui regras próprias quanto ao número de pessoas que integrarão a renda, grau de parentesco, percentual do comprometimento da renda, etc.

Importante: a compra e venda de imóvel entre particulares é regulada pelo Código Civil, não se caracterizando relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Fique atento: ao assinar o contrato, risque todos os espaços em branco e assine todas as páginas. Solicite que o contrato seja datado e assinado na presença de testemunhas e do vendedor. Exija, na hora, uma via do contrato original, reconhecendo firmas de todas as assinaturas.

Fonte: Blog Educação para o consumo

Juiz cria Núcleo de Conciliação Prévia na Comarca de Poranga (CE)

Mudando a cultura

O juiz Gonçalo Benício de Melo Neto instituiu, por meio da Portaria nº 02/2012, o Núcleo de Conciliação Prévia da Vara Única e do Juizado Especial Cível da Comarca de Poranga (CE). O objetivo é dar celeridade à tramitação dos processos que envolvem divórcio, alimentos, união estável, investigação de paternidade, entre outros.

O Núcleo tem caráter permanente e as audiências serão realizadas mensalmente, pelo menos uma vez por semana. De acordo com a portaria, o órgão identificará os processos cuja instrução ainda não tenha sido iniciada e nos quais seja possível promover a conciliação entre as partes. O trabalho será feito juntamente com a Secretaria Judiciária da Vara.

No documento, o magistrado considera “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos”. Destaca ainda que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios.  

Juizado criminal – O juiz Gonçalo Benício de Melo Neto também instituiu o Núcleo do Juizado Especial Criminal. A iniciativa, determinada por meio da Portaria nº 03/2012, visa facilitar a tramitação dos feitos oriundos do Juizado, especialmente os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs).

Fonte: TJCE

Como reduzir o seguro para seu automóvel

Dicas interessantes

Veja o que fazer para garantir um desconto no preço final - Ao contratar um seguro, a seguradora leva em consideração as coberturas contratadas, as informações pessoais do segurado, os dados do veículo e as estatísticas de experiência dela própria. Apesar disso, é possível reduzir preços. Veja abaixo algumas sugestões.

Incremente a segurança

Carros que pernoitam fora de garagem ou que passam o dia na rua representam um risco maior para a seguradora. Neste caso, solicite ao corretor que simule a cotação com e sem garagem, pois dependendo do desconto pode valer a pena pagar um estacionamento particular. E só adote dispositivos antifurto ou rastreadores se a seguradora oferecer gratuitamente a instalação, pois se você instalar por conta própria a aquisição e manutenção podem superar o desconto.

Eleve a franquia

Assumir uma maior participação em caso de prejuízo com o veículo pode ser interessante. Mas se o sinistro estiver um pouco acima da franquia, não acione o seguro e arque sozinho com o reparo, assim você garante o bônus na renovação e o desconto no próximo seguro. Para o seguro não encarecer, não contrate a garantia de valor de novo por seis meses (que garante a reposição do veículo pelo valor de novo se o carro registrar perda total). Também observe o sistema de indenização, já que a modalidade de valor determinado é mais cara que a modalidade valor de mercado referenciado (que geralmente usa a tabela FIPE para a indenização).

Fuja dos veículos visados

Evite os carros mais visados pelos ladrões, como os modelos populares e os 1.0, que por este motivo têm seguros mais caros. Se você pretende comprar um 0 km ou trocar seu veículo por um seminovo, escolha outras opções.

Pesquise preços

Peça ajuda a um corretor, já que ele presta serviço para diferentes seguradoras e pode obter diversas cotações. E jamais minta para a seguradora ao informar o perfil do motorista, pois qualquer informação incorreta pode fazer com que o segurado perca o direito à indenização.

Fonte: PROTESTE

Instalado núcleo de conciliação do TRT da Paraíba

Atitude inicial

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) instalou, esta semana, o seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nucon, que atuará com a conciliação Humanista. O órgão será coordenado pela juíza Nayara Queiroz Mota de Sousa.

O Núcleo de Conciliação é uma das grandes novidades da Justiça do Trabalho para este ano. É responsável por realizar audiências de tentativa de conciliação judicial, preliminares à audiência designada para a defesa ou em qualquer fase processual, e homologar os acordos que lhe forem submetidos.

  

A proposta do Núcleo amplia o acesso à Justiça e inicia um projeto de humanização na Justiça do Trabalho da Paraíba. O presidente do TRT, desembargador Paulo Américo Maia Filho fez a a abertura da solenidade de instalação do Núcleo no último dia 15. Na oportunidade, a Assessoria de Gestão Estratégica, dando continuidade ao Programa Conhecendo o TRT, promoveu palestra com o tema “Conheça o Nucon”, ministrada pela juíza Nayara Queiroz.

  

O Núcleo implantará a atividade do plantão psicológico, que será apresentada em palestra proferida por Sandra Souza.

Fonte: TRT-PB

Cartilha mostra os riscos de crédito fácil

Educação para o bolso

PROTESTE lança cartilha Crédito & Cidadania para consumidor evitar endividamento e não cair em armadilhas com ofertas de juros em queda

Neste período em que aumenta a disputa entre os bancos na oferta de crédito, com juros em queda, a PROTESTE Associação de Consumidores lança uma cartilha para conscientizar o consumidor sobre os cuidados antes de contratar financiamento para manter sob controle as finanças pessoais.

Na cartilha Crédito & Cidadania que estará disponível para baixar no site da Associação (www.proteste.org.br) é alertado que quem deve além de suas posses, está condenado à destruição de suas finanças e do seu patrimônio. Além da insônia, sofrerá restrições de crédito e será incluído em cadastros de inadimplentes.

Foi para evitar isso que a PROTESTE decidiu produzir a cartilha, ainda mais relevante no período em que milhões de brasileiros ascendem à classe média, como decorrência do controle da inflação, da recuperação do poder de compra do salário mínimo e das políticas sociais compensatórias.

A oferta de crédito fácil, com a liberação de dinheiro sem burocracia, com parcelas a perder de vista, pode levar o consumidor a entrar num círculo vicioso, em que se obriga a contratar tipos diversos de crédito (empréstimo consignado, cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal) na tentativa de cobrir o rombo no orçamento. A inadimplência transforma o sonho de consumo em dor de cabeça.

Na cartilha com 26 páginas, há um abecedário do crédito e finanças explicando item por item o significado de cada termo utilizado na relação com as instituições financeiras. Também é explicada a diferença entre empréstimo e financiamento; os diferentes tipos de crédito; como ajustar as finanças ao orçamento familiar e como evitar o endividamento e se houve o descontrole, como renegociar as dívidas.

A cartilha alerta para que não se contrate crédito para supérfluos e gastos adiáveis. E aconselha a não comprometer mais de 30% da renda líquida – o dinheiro que sobra do salário, aposentadoria, pensão ou outras formas de renda, após o pagamento das contas mensais (água, luz, telefone, condomínio, plano de saúde, escola, alimentação, transporte, medicamentos de uso contínuo, vestuário e impostos).

Crédito é coisa séria, e deve servir para a compra de bens importantes, como a casa própria ou um automóvel. Da mesma forma, nas compras de produtos no supermercado ou de combustível, o ideal é fugir do parcelamento em cartão de crédito. Mesmo que não haja juros, a postergação do pagamento dá a falsa impressão de que há dinheiro sobrando, mesmo após se comprometer com novas contas.

O consumidor que for contratar crédito tem direito à informação adequada, suficiente e veraz, que é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor. E as instituições financeiras não podem empurrar outros serviços além do desejado pelo cliente, o que pode configurar venda casada. Por exemplo, não pode obrigar a contratar seguro para obter o financiamento.

O fornecedor não pode se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para lhe impingir produtos ou serviços. Também não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais. Antes de contratar, é fundamental pesquisar os juros e condições em outras instituições. A cartilha orienta a não fazer nenhum empréstimo, financiamento ou crediário sem saber antes o Custo Efetivo Total.

Quanto menos garantias o banco exigir, maiores as taxas de juros. Por isso a orientação é fugir de empréstimos sem comprovação de renda. E na cartilha é observado que juro zero só existe na publicidade. Promoção frequente, por exemplo, na venda de automóveis, juro zero não significa valor total igual ao preço à vista. É importante exigir a informação sobre o Custo Efetivo Total (CET), para verificar todos os custos adicionais inseridos em cada parcela mensal.

* Link da Cartilha Crédito & Cidadania: http://www.proteste.org.br/20120502/cartilha-credito-Attach_s575391.pdf

Fonte: PROTESTE

TJPE promove conciliação com ações de banco

Bancos buscam conciliar

Um mutirão para solucionar ações que envolvem o banco Bradesco está sendo realizado até o dia 18 de maio, na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Recife (PE), localizada no Fórum Rodolfo Aureliano, na ilha Joana Bezerra. Servidores, voluntários e juízes trabalharam em dois turnos, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 18h30, para tentar resolver mais de 400 processos. 

O objetivo é promover acordos que beneficiem as partes envolvidas nas ações e garantir mais celeridade à Justiça. O mutirão começou nesta segunda-feira (14/5). Sob a coordenação da juíza e responsável pelo Núcleo de Agilização Processual da Central de Conciliação, Luzicleide Vasconcelos, o mutirão visa a solucionar processos com as mesmas demandas, além de ressaltar a cultura da conciliação. “Identificamos as demandas e fomos procurados pelo banco e outras instituições. Nesse mutirão, tratamos de 455 processos, que estão tramitando nas varas cíveis da capital. Fizemos uma triagem dessas ações e abrimos oportunidades para as partes entrarem em contato e discutirem a conciliação”, explicou. 

Também participa das audiências o juiz Ruy Trezena Patu, coordenador adjunto das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Além daqueles que receberam a carta-convite do mutirão, outras pessoas que tenham processo em tramitação e estejam interessadas em buscar algum acordo com o banco podem ir à Central, nesses dias, tentar um encaixe no horário de atendimento. Núcleo – A Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Recife criou, em fevereiro deste ano, o Núcleo de Agilização Processual, cujo objetivo é promover mutirões de ações com a mesma demanda processual. 

A iniciativa busca acelerar a solução desses processos. Com a criação dessa unidade, os mutirões deixaram de ser atividades esporádicas, tornando-se uma política de ação permanente com uma agenda quadrimestral. 

 Fonte: TJPE

CNJ promove curso para disseminar cultura da conciliação

CNJ e a cultura da conciliação

O I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dirigido a juízes, começou nesta segunda-feira (14/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O curso, que termina nesta terça-feira (15/5), busca contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário Brasileiro. Nesta primeira etapa, participam juízes e desembargadores das Justiças Federal e Estadual.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelos juízes André Goma, integrante do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, e Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura.

O juiz André Goma destacou que a Política Nacional de Conciliação, criada pela Resolução 125/2010 do CNJ, é uma estratégia de todo o Poder Judiciário. “Estamos aqui hoje como ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), Secretaria de Reforma do Judiciário, CNJ e Escola Nacional da Magistratura ”, disse o magistrado, citando as entidades engajadas na política de conciliação e na realização do curso.

Na oportunidade, magistrados de todas as regiões do país tiraram dúvidas, expuseram dificuldades e fizeram sugestões. Uma das propostas foi pela inclusão das práticas de conciliação na grade curricular das escolas estaduais da magistratura. Foi sugerida também a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na discussão envolvendo a possível adoção da disciplina Conciliação nos cursos de formação de Advogados. Com informações da Agência CNJ de Notícias

Fonte: ConJur

O TJPB participa de evento em Brasília

Participação, sim senhor

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em atenção a uma de suas metas, está investindo na capacitação de magistrados e servidores, para a formação de instrutores em Política Pública em Conciliação e Mediação, em sintonia com o CNJ, com o objetivo de contribuir com a mudança de cultura do nosso sistema de Justiça, e garantiu a participação de cinco magistrados no evento do CNJ em Brasília. No início do mês, o TJPB promoveu um curso de 40h/a, para os servidores, com instrutores do próprio CNJ, também voltado para a formação de instrutores, visando a multiplicação das formas autocompositivas. A delegação do Tribunal de Justiça da Paraíba é formada pela Desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti e dos juízes, Carlos Sarmento, Gustavo Procópio, Bruno Azevedo e Fabrício Meira. Na semana que vem, haverá uma outra turma de formação de instrutores e o Tribunal de Justiça da Paraíba estará novamente representado, mas por outro juízes, também interessados em fomentar à Política Pública de Conciliação.

Foto da delegação do Tribunal de Justiça da Paraíba no evento, que recebeu a visita da Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juíza do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ora integra a Corregedoria do CNJ, na condição de Juíza Corregedora Auxiliar.

OAB, TJ e FACISA realizarão I Congresso Paraibano de Mediação e Arbitragem em CG

Congresso à vista

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FACISA), realizarão nos próximos dias 24 e 25 de maio, no auditório da Justiça Federal, da seção judiciária de Campina Grande, o I Congresso Paraibano de Mediação e Arbitragem.

  

Entre os palestrantes e debatedores estão: Dr. Carlos Vasconcelos (Advogado, Mediador e Árbitro em Pernambuco), Dr. Odon Bezerra (Presidente da OAB-PB), Dr. Tiago Azevedo (Professor, Advogado, Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PB), Dr. Gustavo Vasconcelos (Advogado, Mediador e Árbitro na Paraíba), Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Dr. Bruno Azevedo (Juiz de Direito), Dr. Gustavo Procópio (Juiz de Direito), Dra. Ana Lúcia (Presidente do Conselho Nacional da Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA), Dra. Adriana Braghetta (Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar).

  

Durante o congresso será lançada a cartilha de mediação e arbitragem da OAB-PB; e a divulgação da implantação da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PB, nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. Ainda será anunciada a pós-graduação em mediação e arbitragem que a Escola Superior da Advocacia em parceria com a FACISA irá realizar na cidade de Campina Grande.

Informações sobre inscrição no Congresso podem ser obtidas no 083-33228434, falar com a secretária Valéria.

Fonte: OAB-PB