segunda-feira, 21 de maio de 2012

Lei proíbe venda e aluguel de vagas para pessoas de fora do prédio

Atenção condôminos
Entra em vigor neste domingo (20) uma lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio. O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio. 

O setor imobiliário é a favor que em edifícios comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar estacionamento, para gerar renda. O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.

Fonte: Folha de São Paulo

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