Programa Mediação de Conflitos

Justiça e cidadania

O programa Mediação de Conflitos (SEDS – MG) atua nas vilas, favelas e aglomerados urbanos, em Minas Gerais, identificados e caracterizados pelos altos índices de vulnerabilidade e exclusão social. Para tanto, implanta-se um equipamento de base local denominado Núcleo de Prevenção de Criminalidade (NPC) que é o espaço físico que recebe as diversas atividades dos programas de prevenção. Nestes locais são implementados vários projetos e ações, para o tratamento de situações concretas e/ou potenciais de violência e criminalidade, com a participação dos próprios envolvidos.

O corpo técnico é formado por equipes de áreas como Ciências Sociais e Humanas, Direito e Psicologia que procura estabelecer nas comunidades relações de convivência baseadas no diálogo. Para garantir a eficácia das ações, os profissionais são capacitados e habilitados periodicamente em temas aplicados às exigências dos locais de atuação.

O programa está estruturado em quatro eixos: (1) Mediação Atendimento, (2) Mediação Comunitária, (3) Ações e Projetos Temáticos e (4) Projetos Instituicionais.

1 – Mediação Atendimento:

A Mediação Atendimento pode ter como objeto um conflito envolvendo mais de uma pessoas, no seu sentido estrito, ou mais amplo, quando se dá dentro de uma orientação sobre acesso a serviços ou direitos. Compreende duas espécies: a orientação e a mediação.

Orientação: Após a compreensão da demanda, sendo o caso, a equipe adotará o procedimento de orientação para o demandante, o que pode ocorrer naquele mesmo atendimento ou posteriormente, num retorno agendado. Caso seja necessário, o Núcleo deverá encaminhá-la à algum órgão ou entidade para o efetivo exercício do direito almejado ou acesso aos serviços procurados. Ressalta-se que através de uma escuta qualificada, muitas vezes a orientação se converte em um processo de mediação, dada a natureza e complexidade de questões que circundam a demanda de orientação trazida.

Mediação: A mediação é processada utilizando-se uma metodologia visando à condução das partes envolvidas a uma solução possível para a demanda de mediação apresentada. Para tanto, através do diálogo, é aberto um espaço para a participação e construção de solução do conflito pelos próprios envolvidos, mediados pela equipe.

2 – Mediação Comunitária

A Mediação Comunitária, outro eixo do Programa Mediação de Conflitos, atua diretamente interligado a questões e/ou demandas coletivas que envolve as comunidades locais pelos Núcleos de Prevenção à Criminalidade e tem por objetivo a criação de mecanismos que viabilizem o acesso aos direitos fundamentais. São três pilares independentes:

a) Organização comunitária: através do Diagnóstico Organizacional Comunitário, pretende-se mapear, integrar e fomentar o trabalho em redes sociais, ao identificar as lideranças, grupos organizados e demais agentes engajados na resolução dos conflitos locais, e permitir um conhecimento legítimo sobre as realidades das comunidades, incrementando o Capital Social e a Rede Local.

b) Coletivização de demandas: com o intuito de se tratar/trabalhar as demandas na perspetiva coletiva, articula-se com o eixo Mediação Atendimento de duas formas principais: (i) quando há recorrência de casos individuais relacionados a um mesmo fator de risco, o que os tornam passíveis de serem coletivizáveis, e (ii) quando uma demanda individual é percebida em sua complexidade dentro de um âmbito comunitário, configurando-se como uma demanda coletiva comunitária.

c) Mediação coletiva comunitária: seguindo a mesma lógica do eixo Mediação Atendimento, lida com conflitos complexos e coletivos. Para tal, compreende a demanda de forma interdisciplinar, trabalha as relações dentro do grupo demandante, proporciona a discussão inclusive com órgãos públicos e cria espaços de diálogo onde as estratégias de soluções possam surgir, na perspectiva de tornar possível o acesso aos direitos fundamentais pleiteados.

3 – Ações e Projetos Temáticos Locais

Este terceiro eixo do Programa Mediação de Conflitos é indicativo das práticas vivenciadas nas frentes da Mediação Atendimento e Mediação Comunitária. Ele aponta temas que permitem, visualizar as principais carências e os possíveis encaminhamentos para composição dos conflitos apontados. Estas carências (fatores de risco), por sua vez, apontam as propostas e possibilidades de implementação das políticas públicas com o investimento em ações e projetos, produzindo respostas (fatores de proteção) aos conflitos identificados, a partir do Programa Mediação de Conflitos, juntamente com a comunidade e toda a Rede de Proteção Local.

4 - Projetos Institucionais

Projetos Institucionais são atividades realizadas pelo Programa Mediação de Conflitos visando a eficiência das ações e conseqüentes resultados. Destaca-se, portanto, nesta perspectiva, o Projeto Polícia e Comunidade, organizado a partir de parcerias com a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

a) Na parceria com a Polícia Militar destacam-se as ações conjuntas envolvendo o Núcleo de Prevenção à Criminalidade, as lideranças e os agentes locais e o Grupo Especializado de Patrulhamento em Áreas de Risco (GEPAR) que objetivam o trabalho integrado de repressão qualificada e proteção social da violência e criminalidade.

b) O “Projeto Mediar” (veja aqui) é uma parceria que envolve o Programa Mediação de Conflitos e a Polícia Civil e tem como objetivo desenvolver a metodologia de mediação nas Delegacias. Na prática, o projeto consiste na implementação de técnicas, a partir dos indivíduos, famílias e comunidade, com o objetivo de prevenir conflitos potenciais e/ou concretos, evitando que estes sejam disseminadores de ações violentas entre as pessoas.

5 - Exemplos de casos atendidos nos Núcleos de Referência do Programa Medição de Conflitos:

- direitos do trabalhador;

- direitos da criança e do adolescente;

- relações familiares (pensão, divórcio, investigação de paternidade);

- aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários (INSS);

- regularização de moradia (posse e propriedade);

- acesso aos serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, rede de esgoto, pavimentação;

- apoio à organização comunitária para formação e fortalecimento de associações, cooperativas, grupos culturais e fóruns comunitários.

Fonte: Blog Xad Camomila