Na ordem do dia
O Fórum Nacional de Mediação e
Conciliação (Fonamec) se reuniu nessa quinta (9/4) e sexta-feira (10/4)
para debater ações voltadas à mediação e à conciliação idealizadas e
praticadas pelos tribunais brasileiros. No primeiro encontro do
colegiado desde a sua criação, em dezembro do ano passado, a programação
abordou temas como mediação on-line, métodos consensuais de solução de
conflito em casos de homofobia e racismo e o texto do novo Código de
Processo Civil (CPC). O presidente do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou o evento conclamando o
Judiciário a participar do esforço pela pacificação do País.
O presidente citou o que chamou de
“números irrazoáveis” ao comparar a quantidade de juízes em atividade
(16,5 mil) com o número de processos em tramitação, que, segundo o
último relatório Justiça em Números, chega a quase 100 milhões. “A
mediação e a conciliação são importantes não apenas para resolver o
problema dessa progressão geométrica dos processos em tramitação no
país, que hoje são 100 milhões, amanhã são 120, depois são 150 milhões.
Elas são importantes também porque constituem mecanismos de pacificação
no país”, afirmou.
Ricardo Lewandowski lembrou que o novo
Código de Processo Civil, sancionado no mês passado e que prevê a
obrigatoriedade da tentativa consensual de solução de conflito, entrará
em vigor no próximo ano. “É importante que até lá estejamos preparados
para usar esses instrumentos”, completou.
Criado durante o Encontro Nacional de
Núcleos e Centros de Conciliação, promovido pelo CNJ, o Fórum pretende
dar visibilidade às atividades voltadas às formas autocompositivas
desenvolvidas pelos tribunais brasileiros. Um dos palestrantes foi o
coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel
Campelo. Ele abordou a necessidade de definição de critérios para a
remuneração de mediadores e conciliadores judiciais. Atualmente, apenas
os mediadores privados são remunerados. "O novo Código de Processo Civil
deu essa atribuição de estabelecer os parâmetros remuneratórios aos
tribunais, seguindo a orientação dada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Essa discussão é urgente como forma de valorização dos mediadores e
fundamental ao avanço da política pública", completou.
Já o ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, coordenador do Conselho
Consultivo da Presidência do CNJ para análise de métodos consensuais de
solução de conflitos, destacou a importância do evento enquanto esforço
em prol da pacificação social. Ele, que também proferiu palestra no
evento, destacou dois aspectos considerados fundamentais: a Lei da
Mediação e o novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado.
“Nos dois textos normativos temos a categoria dos centros de
conciliação. Chegou a nossa vez. É um momento que evoca a cidadania.
Sejamos, portanto, bons cidadãos”, disse. O juiz auxiliar do CNJ André
Gomma de Azevedo também proferiu palestras no evento sobre Desafios
Gerenciais de Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania
diante do Novo CPC (Cejuscs).
O presidente do Fonamec e coordenador do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(Nupemec), desembargador José Roberto Neves Amorim, explicou a
importância do crescimento da cultura da pacificação no Brasil. “Já
alcançamos a marca de 128 Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e
Cidadania em São Paulo. Trata-se aqui de umas das mais importantes
políticas públicas de Justiça levadas a efeito pelo Judiciário.
Comprometo-me a desenvolver o melhor trabalho possível, com a
apresentação e discussão de propostas que fomentem a cultura de paz,
aperfeiçoem e uniformizem os métodos consensuais de resolução de
conflitos por meio do intercâmbio de experiências”, reforçou.
No final do encontro, uma lista com 38
enunciados foi aprovada com sugestões de ações, atividades e rotinas dos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos. Entre os enunciados que
deverão orientar os tribunais estão a possibilidade de realização de
sessão de conciliação ou mediação por videoconferência, inclusive para
prepostos, e a criação de um Setor de Cidadania para implantar projetos
de cunho social, como a Oficina de Pais e Filhos e Divórcio,
desenvolvidas pelo CNJ. Outro enunciado afirma que os Cejuscs poderão
ser instalados mediante parcerias com entidades públicas e privadas.
O evento, sediado na Escola Paulista da
Magistratura (EPM), contou com a presença dos presidentes dos tribunais
de Justiça dos estados, de magistrados dirigentes dos centros de
conciliação, coordenadores dos núcleos permanentes, promotores e
defensores públicos convidados. Uma nova reunião do Fórum ocorrerá em
outubro.
Por Regina Bandeira (com informações da assessoria de comunicação do TJSP)
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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