sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Entendimento do STJ

Jurisprudência
ACORDO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO SE PARTES TÊM PLENO CONHECIMENTO E CAPACIDADE: Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

Fonte: STJ

Nenhum comentário:

Postar um comentário