Em defesa do consumidorA Promotoria de Justiça de Pombal ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de celular Tim em decorrência da má qualidade dos serviços telefônicos prestados na Comarca, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 350 mil pelos danos realizados contra a coletividade. O processo está tramitando na 3ª Vara da Comarca de Pombal.
A ação pede ainda ressarcimento dos danos causados através da concessão, para um cada dos 15.813 clientes pré-pago, de 5.400 minutos de bônus em ligações locais para números Tim. Já para os mil e quatro clientes pós-pago, o ressarcimento pedido é a concessão de descontos durante os 182 meses futuros, correspondentes à isenção de cobrança nas ligações locais para números Tim e obrigação de restituir os valores correspondentes à metade do que foi pago no último biênio. Segundo o promotor Leonardo Fernandes Furtado, esses pedidos tem como objetivo a reparação por danos individuais.
De acordo com o promotor, ficou comprovada, durante a apuração da Promotoria, a péssima qualidade dos serviços de telefonia da referida empresa, na Comarca de Pombal, que abrange os Municípios de Pombal, Cajazeirinhas, São Bentinho, São Domingos e Lagoa, com população aproximada de 40 mil pessoas.
Leonardo Furtado informou que Promotoria de Justiça de Pombal, por duas vezes, tentou a resolução amistosa do caso, com a propositura da formalização de termo de ajustamento de conduta (TAC), mas não obteve sucesso junto a Tim, que nega a existência do problema.
“A gravidade da questão já provocou a realização de Moção de Repúdio à operadora pela Câmara Municipal de Pombal, a formalização de um abaixo-assinado de 200 pessoas, que comunicaram o fato narrado ao Ministério Público e requereram a adoção de providências, e a realização de uma Sessão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba, na cidade de Pombal, para tratar especificamente da matéria”, informou o promotor.
Na ação, o Ministério Público aponta ofensas à Constituição da República, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas). “O Ministério Público pretende, com o ajuizamento da ação, responsabilizar a empresa telefônica pelos danos praticados, nos últimos anos, em desfavor de todos os consumidores da Comarca de Pombal e, com isso, forçar a regularização da prestação dos serviços”, concluiu o promotor.
Por MPPB
Fonte: Blog Karine Mabel
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