Proposta de regulação
O Projeto de Lei que organiza a Procuradoria-Geral do municípiode de São Paulo, enviado nesta segunda-feira (29/8) à Câmara dos Vereadores pelo prefeito Fernando Haddad, reforça a necessidade de meios extrajudiciais de resolução de conflitos. A norma traz, por exemplo, nos artigos 13 e 29, a responsabilidade da autarquia em promover a mediação para solucionar conflitos entre órgãos da prefeitura e terceiros.
A proposta trata das responsabilidades da coordenadoria do contencioso judicial, delimita que o órgão deve organizar as atividades de mediação e conciliação feitas junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a câmara de solução de conflitos, vinculada à procuradoria, o projeto prevê que colegiado avalie os pedidos de resolução por meios extrajudiciais. Outro ponto de destaque do PL são as independências funcional, administrativa e financeira. Além disso, a procuradoria responderá diretamente ao prefeito, e não mais à Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Fonte: ConJur
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