Incentivando os meios autocompositivos
O Ministério da Justiça quer que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem no novo Código de Processo Civil. É o que aponta um parecer encaminhado ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta segunda-feira (18/10). Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Reforma de Judiciário e de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça, o documento contém uma série de sugestões pontuais em relação aos dispositivos tidos como mais relevantes e também sobre as 108 emendas apresentadas a uma comissão especial.
O Ministério da Justiça quer que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem no novo Código de Processo Civil. É o que aponta um parecer encaminhado ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta segunda-feira (18/10). Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Reforma de Judiciário e de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça, o documento contém uma série de sugestões pontuais em relação aos dispositivos tidos como mais relevantes e também sobre as 108 emendas apresentadas a uma comissão especial.
O Ministério da Justiça sugere que dispositivos que pudessem ameaçar ou impor restrições à disseminação da mediação e da conciliação como mecanismos alternativos para a solução de conflitos sejam suprimidos. Por outro lado, pede a preservação de leis recentemente aprovadas e que introduziram reformas processuais, muitas delas oriundas do "Pacto Republicano de Reforma do Judiciário".
Como contou Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Reforma do Judiciário, “os ajustes propostos buscam harmonizar o texto com as políticas de ampliação do acesso à Justiça, de combate à morosidade e de modernização do sistema de Justiça empreendidas pelo Ministério”.
O parecer observa, ainda, outros pontos. Quanto ao BacenJud, sistema utilizado pelos juízes para bloquear recursos depositados em contas bancárias para assegurar o pagamento de dívidas judiciais, o documento propõe a reformulação de sua regulamentação. Segundo o Ministério da Justiça, é importante aumentar a agilidade do procedimento nos casos em que os recursos ou contas tenham sido bloqueados indevidamente.
A discussão sobre a eliminação de processos findos também entrou na pauta. Tendo em vista a importância que esses documentos possuem para a preservação da história jurídica do país, o documento pede que a prática seja feita no contexto da lei de arquivos públicos.
De acordo com o secretário, "a posição do Ministério, construída a partir dos debates promovidos no âmbito do governo em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Advocacia-Geral da União, além de assegurar os avanços trazidos pelas recentes reformas processuais, buscou adequar alguns pontos do texto aos princípios e diretrizes que orientam a política de reforma processual e de implementação de políticas públicas empreendidas pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo”.
O Projeto de Lei do Senado 166/10, que institui a nova legislação, é fruto dos trabalhos da comissão, instituída pelo Ato 379 de 2009 do presidente do Senado. No momento, ele está sob a relatoria de Pereira na Comissão Especial. Já o parecer foi elaborado em conjunto pela Secretaria de Reforma de Judiciário e pela Secretaria de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MJ
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